23/06/2025 18:32

Arquivado Definitivamente
23/06/2025 18:32

Juntada de Certidão
23/06/2025 17:35

Expedição de Ofício.
22/05/2025 04:43

Processo Desarquivado
21/05/2025 11:13

Juntada de Ofício
18/03/2025 15:05

Arquivado Definitivamente
18/03/2025 15:04

Expedição de Certidão.
18/03/2025 15:00

Juntada de Certidão
18/03/2025 14:48

Juntada de Certidão
11/03/2025 14:50

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 14:50

Juntada de Certidão
28/02/2025 17:52

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 16:33

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 16:30

Juntada de Certidão
28/02/2025 16:10

Juntada de Certidão
28/02/2025 16:04

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 16:04

Expedição de Ofício.
28/02/2025 15:55

Juntada de carta de guia
28/02/2025 15:50

Juntada de carta de guia
21/02/2025 12:31

Juntada de guia de recolhimento
21/02/2025 12:31

Juntada de guia de recolhimento
21/02/2025 12:21

Expedição de Carta de guia.
21/02/2025 12:21

Expedição de Carta de guia.
12/02/2025 17:58

Recebidos os autos
12/02/2025 17:58

Determinado o arquivamento
12/02/2025 14:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
12/02/2025 11:27

Recebidos os autos
12/02/2025 11:27

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Entorpecentes do DF.
07/02/2025 17:50

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
07/02/2025 17:50

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
07/02/2025 17:49

Transitado em Julgado em 04/02/2025
05/02/2025 09:45

Juntada de Petição de decisão de tribunais superiores
02/09/2024 16:54

Recebidos os autos
02/09/2024 16:54

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
30/08/2024 12:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
28/08/2024 20:17

Recebidos os autos
22/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0706827-55.2021.8.07.0009 RECORRENTE: SOLANGE MARIA BARBOSA COSTA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS DECISÃO I – Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: PENAL.

TRÁFICO DE ENTORPECENTES E USO DE DOCUMENTO FALSO.

AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.

CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO.

DOSIMETRIA.

TRÁFICO PRIVILEGIADO.

NÃO CONSTATAÇÃO.

DEDICAÇÃO DO AGENTE À ATIVIDADE CRIMINOSA.

PENA-BASE.

CIRCUNSTÂNCIA NEGATIVA.

CONCURSO DE AGENTES.

MANUTENÇÃO.

ACRÉSCIMO DE 1/8 (UM OITAVO) DO INTERVALO ENTRE A PENA MÍNIMA E A MÁXIMA COMINADA EM ABSTRATO PARA O TIPO PENAL.

CRITÉRIO OBJETIVO-SUBJETIVO.

AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À DETERMINADA FRAÇÃO DE AUMENTO.

EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA.

IMPOSSIBILIDADE.

OBRIGATORIEDADE.

EXCESSO.

REDUÇÃO. 1.

Inviável a absolvição quando a sentença condenatória está baseada em provas firmes e coesas, tais os testemunhos dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante, agentes públicos no exercício de suas funções, a dinâmica delitiva, e as características da apreensão, formando um conjunto coerente e harmônico, suficiente para demonstrar o tráfico de entorpecentes e o uso de documento falso. 2.

A causa de diminuição insculpida no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 não deve ser aplicada à ré.

Considerando a quantidade/natureza da droga, além da apreensão de insumos e petrechos utilizados na fabricação do entorpecente, ficou induvidosamente demonstrado o intuito de comercialização ilícita e a dedicação da recorrente à atividade criminosa. 3.

A adoção do critério objetivo-subjetivo, que considera o intervalo entre a pena máxima e mínima cominada ao tipo para definir o quantum de aumento devido em razão de cada circunstância judicial negativamente avaliada, mostra-se razoável e adequada para atender a necessidade e suficiência da reprimenda justa. ‘Não há direito subjetivo do réu à elevação da pena-base em somente 1/6 para cada vetorial desfavorável.

O critério adotado pela Corte de origem (exasperação de 1/8 sobre o intervalo entre as penas máxima e mínima do preceito secundário), ademais, é considerado válido pela jurisprudência deste STJ’ (AgRg no AREsp 1873693/TO, Rel.

Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 14/09/2021, DJe 20/09/2021). 4.

No caso em apreço estão presentes nos autos provas que indicam que os réus agiram em comunhão de esforços e divisão de tarefas, a denotar maior reprovabilidade nas suas condutas, o que revela o acerto na valoração negativa da citada circunstância judicial pelo Juízo a quo. 5.

O pagamento da pena pecuniária é consequência da condenação penal ostentando caráter cogente, donde inviável ao julgador afastá-la, sob pena de criar isenção não prevista em lei.

Importa ressalvar que a situação econômica do condenado não tem influência na fixação da quantidade de dias-multa, refletindo apenas no valor unitário do dia-multa que, no caso dos autos, foi definido em sua fração mínima, ou seja, 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época da prática do crime. 6.

Necessária retificação no montante fixado para a pena de multa, a fim de que se harmonize com o montante da pena privativa de liberdade. 7.

Recursos conhecidos e apenas um deles parcialmente provido.

O recorrente afirma violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigos 155 e 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, ao argumento de que deve ser absolvido, tendo em vista a fragilidade do conjunto probatório que embasou a sua condenação, já que teriam sido colhidas provas sem observância ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa durante a fase de investigação; b) artigo 59 do Código Penal, asseverando que deveria ter sido fixada a fração de 1/6 (um sexto) para cada circunstância judicial considerada desfavoravelmente; e c) artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, porquanto entende que deveria ter sido aplicada a causa de diminuição da pena porque presentes os requisitos legais.

II - O recurso é tempestivo as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade do recurso.

O apelo especial não merece prosseguir quanto à indigitada contrariedade aos artigos 155 e 386, inciso VII, do CPP, uma vez que para analisar a tese recursal, da forma pela qual colocada, seria necessário o revolvimento da matéria fático-probatória acostada aos autos, vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ.

Ademais, o entendimento do órgão julgador se encontra em sintonia com o sufragado pela Corte Superior, no sentido de que “Segundo entendimento reiterado desta Corte, os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante são meio idôneo e suficiente para a formação do édito condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos, e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, como ocorreu na hipótese, cabendo a defesa demonstrar sua imprestabilidade” (AgRg no AREsp n. 1.237.143/AC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 25/5/2018).

Igual teor: AgRg no HC n. 913.199/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 25/6/2024.

Assim, “Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83 do STJ)” (AgInt no REsp n. 2.064.129/RN, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023).

Igual teor: EDcl no AREsp n. 2.504.462, Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 18/6/2024.

O mesmo óbice sumular impede o inconformismo de seguir quanto ao suposto vilipêndio ao artigo 59 do CP.

Isso porque o entendimento exposto no decisum hostilizado está em harmonia com o do STJ.

A propósito, confira-se: “A posição dominante nesta Corte, embora não impeça o cálculo matemático rigoroso e exato, não chega ao ponto de obrigar o magistrado à uma fração, predominando o entendimento de que deve haver uma discricionariedade regrada e motivada.

Justamente por isso, não existe um direito subjetivo do acusado de ter 1/6 de aumento da pena mínima para cada circunstância judicial valorada negativamente” (AgRg nos EDcl na PET no REsp 1852897/RS, Rel.

Ministro Ribeiro Dantas, DJe 29/3/2021).

No mesmo sentido: RvCr n. 5.608/DF, relator Ministro Messod Azulay Neto, DJe 6/11/2023.

Igualmente o apelo não deve seguir quanto à suposta contrariedade ao artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, pois restou assentado no aresto resistido: “Na terceira fase, ausentes causas de diminuição de pena (...)” (ID 59973158).

Logo, para infirmar a conclusão a que se chegou o órgão julgador seria indispensável o revolvimento da matéria fático-probatória acostada aos autos, vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ.

III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A027
08/02/2024 12:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
06/02/2024 15:47

Juntada de Petição de contrarrazões
02/02/2024 04:14

Decorrido prazo de MANOELZINHO MARQUES CARNEIRO DOS SANTOS em 01/02/2024 23:59.
02/02/2024 04:14

Decorrido prazo de SOLANGE MARIA BARBOSA COSTA em 01/02/2024 23:59.
31/01/2024 11:36

Recebidos os autos
31/01/2024 11:36

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2024 14:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
23/01/2024 00:24

Recebidos os autos
23/01/2024 00:24

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
19/01/2024 12:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
16/01/2024 19:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/01/2024 19:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/01/2024 15:50

Expedição de Mandado.
08/01/2024 15:48

Expedição de Mandado.
19/12/2023 14:33

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 04:19

Decorrido prazo de MANOELZINHO MARQUES CARNEIRO DOS SANTOS em 18/12/2023 23:59.
19/12/2023 04:19

Decorrido prazo de SOLANGE MARIA BARBOSA COSTA em 18/12/2023 23:59.
13/12/2023 02:49

Publicado Certidão em 13/12/2023.
13/12/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
09/12/2023 18:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/12/2023 18:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/12/2023 16:14

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/11/2023 14:56

Juntada de Petição de apelação
29/11/2023 12:24

Expedição de Mandado.
29/11/2023 12:17

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 11:19

Recebidos os autos
22/11/2023 11:19

Julgado procedente o pedido
04/05/2023 14:22

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
04/05/2023 14:20

Juntada de Certidão
09/03/2023 16:56

Juntada de Certidão
16/01/2023 17:11

Juntada de Petição de alegações finais
09/01/2023 12:32

Expedição de Certidão.
19/12/2022 18:11

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/12/2022 08:44

Juntada de Petição de petição
02/12/2022 12:56

Expedição de Outros documentos.
02/12/2022 12:55

Juntada de Certidão
26/09/2022 17:05

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/09/2022 15:14

Expedição de Outros documentos.
08/09/2022 14:44

Juntada de Certidão
05/09/2022 17:11

Juntada de Certidão
05/09/2022 17:05

Expedição de Ofício.
02/09/2022 17:13

Recebidos os autos
02/09/2022 17:13

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
29/08/2022 13:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) MONICA IANNINI MALGUEIRO
29/08/2022 11:12

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/08/2022 12:42

Expedição de Outros documentos.
18/08/2022 20:56

Recebidos os autos
18/08/2022 20:56

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2022 16:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) MONICA IANNINI MALGUEIRO
17/08/2022 16:26

Juntada de Certidão
30/06/2022 14:48

Juntada de Certidão
29/06/2022 18:50

Expedição de Ofício.
29/06/2022 18:13

Expedição de Ofício.
29/06/2022 18:05

Expedição de Ofício.
29/06/2022 13:41

Audiência Continuação (Videoconferêcia) realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/06/2022 14:00, 1ª Vara de Entorpecentes do DF.
28/06/2022 12:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/06/2022 12:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/06/2022 13:56

Juntada de Petição de petição
06/04/2022 18:41

Juntada de Certidão
05/04/2022 17:47

Juntada de Certidão
28/03/2022 16:02

Juntada de Petição de petição
28/03/2022 10:30

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/03/2022 18:52

Expedição de Mandado.
26/03/2022 18:51

Expedição de Mandado.
26/03/2022 18:46

Expedição de Ofício.
26/03/2022 18:39

Expedição de Outros documentos.
26/03/2022 18:38

Juntada de Certidão
26/03/2022 18:37

Audiência Continuação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/06/2022 14:00, 1ª Vara de Entorpecentes do DF.
25/03/2022 16:10

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/04/2022 14:00, 1ª Vara de Entorpecentes do DF.
25/03/2022 09:17

Recebidos os autos
25/03/2022 09:17

Decisão interlocutória - deferimento
22/03/2022 16:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) MONICA IANNINI MALGUEIRO
22/03/2022 16:08

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/03/2022 12:57

Expedição de Outros documentos.
22/03/2022 10:10

Juntada de Petição de petição
02/02/2022 10:01

Juntada de Certidão
26/01/2022 18:21

Expedição de Ofício.
26/01/2022 18:19

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/04/2022 14:00, 1ª Vara de Entorpecentes do DF.
26/01/2022 18:18

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/01/2022 15:00, 1ª Vara de Entorpecentes do DF.
05/12/2021 09:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/12/2021 09:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/12/2021 09:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/11/2021 10:46

Recebidos os autos
26/11/2021 10:46

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2021 00:14

Publicado Intimação em 26/11/2021.
26/11/2021 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2021
26/11/2021 00:13

Publicado Intimação em 26/11/2021.
26/11/2021 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2021
24/11/2021 17:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) MONICA IANNINI MALGUEIRO
23/11/2021 16:48

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/11/2021 16:46

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/11/2021 10:27

Juntada de Petição de petição
22/11/2021 20:04

Expedição de Ofício.
22/11/2021 19:52

Expedição de Outros documentos.
22/11/2021 19:39

Juntada de Certidão
22/11/2021 19:36

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/01/2022 15:00, 1ª Vara de Entorpecentes do DF.
22/11/2021 18:37

Juntada de Certidão
22/11/2021 18:11

Juntada de Petição de petição
22/11/2021 17:39

Expedição de Ofício.
22/11/2021 17:34

Expedição de Outros documentos.
22/11/2021 17:29

Juntada de Certidão
22/11/2021 17:23

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/11/2021 15:00, 1ª Vara de Entorpecentes do DF.
09/11/2021 18:16

Juntada de Certidão
15/09/2021 18:39

Juntada de Certidão
15/09/2021 12:52

Juntada de Certidão
14/09/2021 21:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/09/2021 21:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/09/2021 17:07

Juntada de Certidão
30/08/2021 11:10

Juntada de Petição de petição
23/08/2021 16:14

Juntada de Certidão
23/08/2021 16:06

Expedição de Ofício.
23/08/2021 16:02

Expedição de Ofício.
20/08/2021 15:54

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/08/2021 17:44

Expedição de Outros documentos.
19/08/2021 17:44

Juntada de Certidão
17/08/2021 16:45

Juntada de Petição de petição
17/08/2021 15:35

Expedição de Mandado.
17/08/2021 15:33

Expedição de Mandado.
17/08/2021 02:54

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 16/08/2021 23:59:59.
16/08/2021 15:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/08/2021 15:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/08/2021 14:31

Juntada de Certidão
12/08/2021 11:44

Juntada de Petição de petição
10/08/2021 17:36

Juntada de Certidão
10/08/2021 17:34

Expedição de Outros documentos.
10/08/2021 17:33

Expedição de Ofício.
10/08/2021 17:26

Expedição de Ofício.
10/08/2021 17:24

Expedição de Ofício.
10/08/2021 14:53

Juntada de Petição de petição
10/08/2021 11:47

Juntada de Petição de petição
05/08/2021 10:36

Juntada de Petição de defesa prévia
04/08/2021 15:02

Expedição de Mandado.
04/08/2021 14:54

Expedição de Mandado.
03/08/2021 19:51

Recebidos os autos
03/08/2021 19:51

Recebida a denúncia contra MANOELZINHO MARQUES CARNEIRO DOS SANTOS - CPF: *23.***.*62-68 (REU) e SOLANGE MARIA BARBOSA COSTA - CPF: *42.***.*35-34 (REU)
20/07/2021 18:12

Juntada de Certidão
04/06/2021 14:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) MONICA IANNINI MALGUEIRO
01/06/2021 08:17

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/05/2021 16:20

Expedição de Outros documentos.
25/05/2021 16:14

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
25/05/2021 16:13

Juntada de Certidão
17/05/2021 19:47

Recebidos os autos
17/05/2021 19:47

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2021 15:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) MONICA IANNINI MALGUEIRO
17/05/2021 15:47

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
17/05/2021 15:47

Remetidos os Autos da(o) Núcleo de Audiência de Custódia para 1ª Vara Criminal de Samambaia - (em diligência)
17/05/2021 13:43

Expedição de Alvará de Soltura .
17/05/2021 13:43

Expedição de Alvará de Soltura .
17/05/2021 12:42

Audiência Custódia realizada em/para 17/05/2021 09:00 Núcleo de Audiência de Custódia.
17/05/2021 12:41

Relaxado o flagrante
17/05/2021 12:29

Juntada de Certidão
17/05/2021 11:57

Juntada de Certidão
17/05/2021 11:06

Juntada de Petição de manifestação
17/05/2021 11:05

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/05/2021 10:07

Juntada de Petição de petição
17/05/2021 10:01

Juntada de Certidão
17/05/2021 09:02

Audiência Custódia designada em/para 17/05/2021 09:00 Núcleo de Audiência de Custódia.
14/05/2021 17:02

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
14/05/2021 14:44

Expedição de Outros documentos.
14/05/2021 14:44

Expedição de Outros documentos.
14/05/2021 14:43

Expedição de Outros documentos.
14/05/2021 14:43

Remetidos os Autos da(o) 1 Vara Criminal de Samambaia para Núcleo de Audiência de Custódia - (em diligência)
14/05/2021 14:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2021

Ultima Atualização
12/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0711452-54.2024.8.07.0001

Navarra S.A.

Isar Afonso Cesar

Advogado: Rodolfo Couto

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/03/2024 11:32

Exibir Processo

Processo nº 0706218-52.2024.8.07.0014

Herlanio Leite Goncalves

99Pay Instituicao de Pagamento S.A

Advogado: Gustavo Henrique dos Santos Viseu

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/06/2024 10:50

Exibir Processo

Processo nº 0728780-94.2024.8.07.0001

Cfb Medical Produtos Hospitalares e Come...

Impar Servicos Hospitalares S/A

Advogado: Debora Leticia Maciano Xavier Garcia

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/07/2024 15:46

Exibir Processo

Processo nº 0700424-06.2022.8.07.0019

Banco Pan S.A

Adail de Araujo Mesquita

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/05/2024 08:49

Exibir Processo

Processo nº 0700424-06.2022.8.07.0019

Adail de Araujo Mesquita

Banco Pan S.A

Advogado: Gracieli Souza Alves

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/11/2023 16:14

Exibir Processo