09/08/2024 13:08

Baixa Definitiva
09/08/2024 13:07

Expedição de Certidão.
09/08/2024 13:07

Expedição de Certidão.
08/08/2024 15:24

Transitado em Julgado em 07/08/2024
08/08/2024 02:15

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 07/08/2024 23:59.
18/07/2024 02:18

Publicado Ementa em 18/07/2024.
18/07/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
17/07/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

BUSCA E APREENSÃO.

DECRETO-LEI 911/69.

RECOLHIMENTO DE CUSTAS INTERMEDIÁRIAS.

INÉRCIA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

FALTA DE PRESSUPOSTO.

INTIMAÇÃO PESSOAL.

DESNECESSÁRIA.

PARCEIRO ELETRÔNICO.

POSSIBILIDADE.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Nas ações de busca e apreensão com fundamento no Decreto-Lei n° 911/69, a inércia do autor em providenciar o recolhimento das custas complementares enseja a extinção do processo, sem resolução de mérito, por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 2.

Intimada para recolher custas intermediárias para cumprimento de diligências de busca e apreensão do bem, e, quedando-se inerte a parte autora/apelante, impõe-se a extinção do processo sem julgamento de mérito nos termos do 485, inciso I, do Código de Processo Civil. 3.

A ausência de recolhimento das custas intermediárias para a efetivação da diligência, bem como a inércia do autor em exercer a faculdade prevista no art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, autoriza a extinção do processo. 4.

A intimação eletrônica realizada via sistema, nos moldes do art. 5º, § 6º, da Lei 11.419/2006, é considerada pessoal para todos os efeitos legais, o que supre a necessidade de intimação por meio de carta com aviso de recebimento. 4.1.

Na hipótese, a instituição financeira (apelante) está cadastrada no sistema de processo eletrônico (parceiro eletrônico) e foi intimada pessoalmente para dar andamento ao feito. 5.

Recurso conhecido e não provido.
16/07/2024 14:43

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 16:31

Conhecido o recurso de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-10 (APELANTE) e não-provido
04/07/2024 13:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/06/2024 17:03

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 17:03

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/05/2024 11:07

Recebidos os autos
17/05/2024 13:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
17/05/2024 13:08

Recebidos os autos
17/05/2024 13:08

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
16/05/2024 09:58

Recebidos os autos
16/05/2024 09:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
16/05/2024 09:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2024

Ultima Atualização
16/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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