04/12/2024 18:03

Arquivado Definitivamente
04/12/2024 18:03

Expedição de Certidão.
29/11/2024 16:12

Transitado em Julgado em 29/11/2024
29/11/2024 02:15

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A em 28/11/2024 23:59.
13/11/2024 16:13

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 01:16

Publicado Ementa em 06/11/2024.
06/11/2024 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
04/11/2024 15:46

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 17:31

Conhecido o recurso de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A - CNPJ: 07.***.***/0001-92 (AGRAVANTE) e não-provido
29/10/2024 17:31

Conhecido em parte o recurso de PAULINO EDUARDO NETO - CPF: *59.***.*24-53 (AGRAVADO) e VI GELO INDUSTRIA E COMERCIO DE GELO LTDA - EPP - CNPJ: 16.***.***/0001-50 (AGRAVADO) e não-provido
29/10/2024 15:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/10/2024 02:16

Publicado Certidão em 07/10/2024.
04/10/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
04/10/2024 00:00

Intimação

CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO 38ª Sessão Ordinária Virtual - 8TCV (período de 22/10 a 29/10) De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO, Presidente do(a) 8ª TURMA CÍVEL, faço público a todos os interessados que, no dia 22 de Outubro de 2024 (Terça-feira) a partir das 13h30, tem início a 38ª Sessão Ordinária Virtual - 8TCV (período de 22/10 a 29/10) na qual se encontra pautado o presente processo.

Demais informações podem ser obtidas na Secretaria da 8ª Turma Cível, nos telefones informados no site do Tribunal https://www.tjdft.jus.br/funcionamento/enderecos-e-telefones, ou, se houver, pelo balcão virtual https://www.tjdft.jus.br/atendimento-virtual ou por meio do e-mail institucional [email protected].

Brasília/DF, 2 de outubro de 2024 Diretor(a) de Secretaria da 8ª Turma Cível
02/10/2024 18:34

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 18:32

Juntada de Certidão
02/10/2024 18:22

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/10/2024 16:50

Recebidos os autos
07/08/2024 12:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
07/08/2024 02:15

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A em 06/08/2024 23:59.
06/08/2024 13:38

Juntada de Petição de contrarrazões
17/07/2024 02:18

Publicado Decisão em 17/07/2024.
17/07/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
16/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Robson Teixeira de Freitas Número do processo: 0728651-92.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A AGRAVADO: PAULINO EDUARDO NETO, VI GELO INDUSTRIA E COMERCIO DE GELO LTDA - EPP D E C I S Ã O Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por Neoenergia Distribuição Brasília S.A. em face das r. decisões (IDs 201304385, 201341706 e 201451817, todos na origem) que, nos autos da Ação movida por Paulino Eduardo Neto e VI Gelo Indústria e Comércio de Gelo Ltda. - EPP, deferiram a tutela de urgência para, in verbis: “1) DETERMINAR que a empresa ré, no prazo de 24h (vinte e quatro horas), contadas da intimação, REATIVE o fornecimento/abastecimento de energia elétrica no imóvel localizado na BR 060 KM 18, CH 01 NR BURITITIÇÃO, Gama-DF, CEP 72.429-810- Identificação/CEB Nº 1238523.

Nº CLIENTE 1876461-4. 2) CONDICIONAR A MEDIDA LIMINAR ao depósito da quantia de R$ 292.961,91 (duzentos e noventa e dois mil, novecentos e sessenta e um reais e noventa e um centavos), relativa ao consumo dos meses de abril a junho de 2024 da unidade consumidora autora, somados à contribuição de iluminação pública e ICMS”.

Alega a Agravante, em resumo, que o corte no fornecimento de energia elétrica ocorreu de forma legítima.

Argumenta que a cobrança objeto da controvérsia decorre de irregularidades comprovadas por documentação que goza de presunção de veracidade e que, nessa linha, a aludida interrupção dos serviços é justificada, em face da existência de fraude no medidor da unidade de consumo.

Assevera que, nas decisões questionadas, não foram especificadas quais faturas são controvertidas, o que não permite a ela eventual nova interrupção do fornecimento em caso de inadimplência.

Observa que a parte Agravada deve complementar o pagamento do montante remanescente do depósito judicial, haja vista se tratar de condição para a manutenção da tutela de urgência deferida na origem.

Defende a existência do periculum in mora, uma vez que o descumprimento da decisão agravada pode dar ensejo à aplicação de multa.

Requer a antecipação dos efeitos da tutela recursal para que sejam suspensos os efeitos da r. decisão agravada até o julgamento do recurso. É o relatório.

Decido.

Os arts. 995, parágrafo único, e 1.019, inciso I, ambos do CPC/15, condicionam a antecipação dos efeitos da tutela recursal ou a suspensão da eficácia da decisão recorrida à existência de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e à demonstração da plausibilidade do direito invocado nas razões recursais.

No caso dos autos não vislumbro a presença de tais requisitos.

Da análise dos documentos juntados ao feito de origem, verifico que, conquanto a decisão de ID 201304385 do processo referência tenha condicionado a medida liminar de reativação do abastecimento de energia elétrica no estabelecimento comercial dos Recorridos ao depósito da quantia de R$ 292.961,91 (duzentos e noventa e dois mil, novecentos e sessenta e um reais e noventa e um centavos), relativa ao consumo dos meses de abril a junho de 2024 da unidade consumidora, os Agravados efetuaram o depósito judicial de parte do referido montante (IDs 201352951 e 201353640 do processo referência), após autorização conferida pelo decisum de ID 201341706, na origem.

Nessa última decisão, determinou-se, ainda, que “o saldo remanescente de R$ 92.961,91 (noventa e dois mil, novecentos e sessenta e um reais e noventa e um centavos) deverá ser consignado pelo autor no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revogação da medida de urgência deferida”.

Ocorre que o prazo assinalado para a complementação do depósito judicial relativo às faturas dos últimos 3 (três) meses ainda não findou.

E, diversamente do que consignado nas razões do recurso, foram expressamente indicados pelo d.

Juízo a quo os meses de referência das cobranças (abril a junho de 2024).

A despeito da controvérsia sobre a matéria, tenho reconhecido que o pagamento das parcelas mais recentes, mesmo após a interrupção do serviço, justifica o restabelecimento do serviço.

Confira-se, a propósito, o seguinte aresto: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL.

FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL.

INADIMPLEMENTO.

SUSPENSÃO.

PAGAMENTO DE PARCELAS RECENTES.

RESTABELECIMENTO.

POSSIBILIDADE. 1.

O art. 172, § 2º, da Resolução ANEEL nº 414/2010 veda a suspensão dos serviços de fornecimento de energia elétrica em razão de faturas vencidas e não pagas há mais de 90 (noventa) dias. 2.

O pagamento das últimas três parcelas da dívida, ainda que procedido após o corte, justifica o restabelecimento do serviço, cabendo à Concessionária buscar os créditos pretéritos pelos meios ordinários de cobrança. 3.

Embora seja inconteste o direito de a empresa fornecedora receber pelos serviços prestados, não se pode desconsiderar que a sua inércia em realizar cobranças ou suspender o fornecimento, tão logo a inadimplência teve início, deu azo ao crescimento da dívida. 4.

Agravo de Instrumento conhecido e provido.” (Acórdão 1254207, 07073685220208070000, Relator: Robson Teixeira de Freitas, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 3/6/2020, publicado no PJe: 15/6/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifou-se) Além disso, nesta análise prefacial, embora a documentação acostada aos autos de origem, aparentemente, forneça subsídio idôneo para a interrupção perpetrada pela concessionária Agravante, diante da natureza das atividades desempenhadas pela Agravada VI Gelo Indústria e Comércio e Gelo Ltda EPP (Nome Fantasia: Brasgelo) é prudente que se aguarde o estabelecimento do contraditório na hipótese.

Portanto, inviável reconhecer a probabilidade do direito.

O periculum in mora também não se evidencia, pois se afigura em favor da parte Agravada, na medida em que o fornecimento de energia elétrica é serviço essencial e a Agravante poderá adotar os meios ordinários de cobrança para satisfação da dívida.

Ademais, a determinação contida no decisum ora questionado foi cumprida pela Agravante (ID 202031703, na origem), de modo que não subsiste a alegação de que esta estaria sujeita à aplicação de qualquer sanção por descumprimento da decisão ora agravada.

Assim, indefiro o requerimento de antecipação da tutela recursal.

Oficie-se, comunicando esta decisão ao nobre Juízo a quo. À parte Agravada para apresentar resposta no prazo legal.

Publique-se.

Intime-se.

Desembargador Robson Teixeira de Freitas Relator
15/07/2024 12:15

Expedição de Outros documentos.
13/07/2024 10:29

Recebidos os autos
13/07/2024 10:29

Não Concedida a Antecipação de tutela
12/07/2024 16:47

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 13:41

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 18:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
11/07/2024 18:09

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
11/07/2024 17:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
11/07/2024 17:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2024

Ultima Atualização
04/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Identificação • Arquivo

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