25/10/2024 12:58

Arquivado Definitivamente
25/10/2024 04:48

Processo Desarquivado
24/10/2024 13:42

Juntada de Certidão
23/10/2024 14:27

Arquivado Definitivamente
22/10/2024 18:43

Juntada de Certidão
22/10/2024 18:09

Recebidos os autos
22/10/2024 18:09

Determinado o arquivamento
22/10/2024 15:56

Juntada de Certidão
22/10/2024 15:25

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
22/10/2024 15:25

Juntada de Certidão
22/10/2024 02:37

Publicado Decisão em 22/10/2024.
22/10/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
21/10/2024 19:02

Juntada de Certidão
18/10/2024 18:37

Juntada de Certidão
18/10/2024 15:34

Recebidos os autos
18/10/2024 15:34

Outras decisões
16/10/2024 16:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
16/10/2024 16:36

Juntada de Certidão
16/10/2024 16:27

Processo Reativado
09/09/2024 14:07

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para 10ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Distrito Federal
09/09/2024 13:15

Juntada de Certidão
03/09/2024 02:21

Decorrido prazo de CARLOS ANDRE RORISO DO NASCIMENTO em 02/09/2024 23:59.
02/09/2024 16:55

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/08/2024 02:25

Publicado Decisão em 27/08/2024.
26/08/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
26/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCRTJAGCL 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras Número do processo: 0707451-66.2024.8.07.0020 Classe judicial: RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL (291) REQUERENTE: CARLOS ANDRE RORISO DO NASCIMENTO REQUERIDO: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Inquérito Policial nº: da DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de pedido de restituição de fianças prestadas no inquérito policial nº 167/2015-DEMA, originariamente distribuído para a Segunda Vara Criminal de Taguatinga/DF sob o nº 2015.07.1.028701-2.

Posteriormente, houve a redistribuição do referido feito para esta Circunscrição Judiciária, onde passou a tramitar sob o nº 2016.16.1.005408-2.

Ocorre que, em 12/07/2016, foi proferida decisão de declínio da competência em favor da Justiça Federal (ID 193004565 - p.6). É o sucinto relatório.

Decido.

Quando do ingresso do pedido de restituição foi informado pela parte interessada que o inquérito policial em questão "jamais foi recebido na Justiça Federal" (ID 193004562), razão pela qual foi sustentada a ocorrência de prescrição e, por conseguinte, pleiteada a restituição dos valores recolhidos a título de fiança.

Não obstante as informações trazidas, este Juízo determinou diversas diligências com o fito de localizar os autos, inclusive para realizar a avaliação da competência (ID 193163286).

Concluídas as diligências, verificou-se não ser o caso de extravio do inquérito policial nº 167/2015-DEMA (autos nº 2016.16.1.005408-2) e que este foi efetivamente distribuído para a Justiça Federal, mais precisamente para a 10ª Vara Federal Criminal da SLDF sob o nº 44327-88.2016.4.01.3400 (ID 204282726).

Face aos contornos enfatizados, é forçoso reconhecer que este Juízo carece de competência para reconhecer eventual prescrição e, igualmente, determinar a restituição das fianças recolhidas, devendo tais pleitos serem apreciados pelo Juízo competente.

Posto isso, declino da competência em favor do Juízo da 10ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Distrito Federal, para onde os autos deverão ser encaminhados com a homenagens de estilo.

Antes, proceda-se à reclassificação deste feito para pedido de restituição.

Intimem-se.

ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito (documento datado e assinado eletronicamente) AL
22/08/2024 18:18

Classe retificada de RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL (291) para RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326)
22/08/2024 18:08

Recebidos os autos
22/08/2024 18:08

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 18:08

Declarada incompetência
22/08/2024 12:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
22/08/2024 00:52

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 21:09

Decorrido prazo de CARLOS ANDRE RORISO DO NASCIMENTO em 23/07/2024 23:59.
19/07/2024 12:35

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/07/2024 03:28

Publicado Certidão em 18/07/2024.
18/07/2024 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
17/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCRTJAGCL 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras Processo n.º 0707451-66.2024.8.07.0020 Classe judicial: RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL (291) REQUERENTE: CARLOS ANDRE RORISO DO NASCIMENTO REQUERIDO: MPDFT CERTIDÃO Certifico que, tendo em vista a informação prestada acerca da distribuição autos físicos nº 2016.16.1.005408-2 para a 10ª Vara Federal Criminal, sob o número 0044327-88.2016.4.01.3400, junto as informações retiradas da página do TRF 1ª região acerca da movimentação do processo, razão pela qual faço vistas dos autos ao requerente e ao Ministério Público. Águas Claras-DF, 16 de julho de 2024.

SARA CHAVES DE CASTRO Servidor Geral
16/07/2024 15:46

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 15:37

Juntada de Certidão
16/07/2024 14:56

Juntada de Certidão
25/05/2024 03:43

Decorrido prazo de CARLOS ANDRE RORISO DO NASCIMENTO em 24/05/2024 23:59.
23/05/2024 20:25

Juntada de Certidão
23/05/2024 19:51

Expedição de Ofício.
17/05/2024 02:43

Publicado Despacho em 17/05/2024.
16/05/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
14/05/2024 18:41

Recebidos os autos
14/05/2024 18:41

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 19:16

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
13/05/2024 19:13

Juntada de Certidão
29/04/2024 17:06

Expedição de Ofício.
16/04/2024 03:03

Publicado Despacho em 16/04/2024.
15/04/2024 17:48

Recebidos os autos
15/04/2024 17:48

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024
12/04/2024 17:53

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 17:34

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
12/04/2024 17:32

Expedição de Certidão.
12/04/2024 17:31

Juntada de Certidão
12/04/2024 17:29

Juntada de Certidão
12/04/2024 13:18

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
11/04/2024 18:52

Recebidos os autos
11/04/2024 18:52

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2024 18:27

Conclusos para despacho para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
11/04/2024 18:24

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 18:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2024

Ultima Atualização
26/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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