21/10/2024 14:58

Arquivado Definitivamente
21/10/2024 14:57

Juntada de Certidão
14/10/2024 07:05

Expedição de Certidão.
14/10/2024 02:30

Publicado Certidão em 14/10/2024.
11/10/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
09/10/2024 18:01

Expedição de Certidão.
08/10/2024 15:30

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 15:23

Processo Desarquivado
10/09/2024 18:58

Arquivado Definitivamente
10/09/2024 18:57

Expedição de Certidão.
10/09/2024 18:57

Expedição de Certidão.
10/09/2024 18:48

Transitado em Julgado em 09/09/2024
09/09/2024 22:14

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 02:21

Publicado Sentença em 09/09/2024.
06/09/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
06/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0762379-76.2024.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) EXEQUENTE: LUCAS MARCELO RAMOS BATISTA EXECUTADO: BRB BANCO DE BRASILIA SA SENTENÇA Trata-se de requerimento para instauração da fase de cumprimento de sentença, na qual consta como credor LUCAS MARCELO RAMOS BATISTA, e como devedor BRB BANCO DE BRASILIA S/A, conforme qualificação constante dos autos.

Verifica-se que o feito de conhecimento tramitou, em forma eletrônica, sob o nº 0713235-64.2023.8.07.0018, tendo o credor promovido nova distribuição, ao iniciar a fase executiva.

Decido.

Conforme sincretismo adotado pelo novo Código de Processo Civil, a tutela executiva deve ser promovida nos mesmos autos, sobretudo quando a fase de conhecimento já tenha se dado de forma eletrônica, como é o caso dos autos.

Deveras, para o manejo de uma ação, com o objetivo de provocação do Judiciário a uma manifestação positiva, é necessário que a parte autora preencha determinadas condições da ação que, por sua vez, estão atreladas ao interesse de agir e à legitimidade ad causam (artigos 17 e 485, VI, do CPC).

O interesse de agir é, mormente, fundado no binômio necessidade/utilidade da provocação a um provimento de mérito.

Embora a função jurisdicional do Estado seja indispensável para manter a paz e a ordem na sociedade, "não convém acionar o aparato judiciário sem que dessa atividade se possa extrair algum resultado útil. É preciso, pois, sob esse prisma, que, em cada caso concreto, a prestação jurisdicional solicitada seja necessária e adequada." (in PELEGRINI, Ada, Teoria Geral do Processo. 14ª Edição.

São Paulo: Malheiros, pág. 257).

No caso em exame, o provimento jurisdicional em novos autos não é adequado, porquanto já houve a tramitação da fase cognitiva do feito por meio eletrônico, de modo que a pretensão satisfativa será regularmente apreciada no bojo do processo eletrônico já existente, não havendo, assim, negativa de prestação jurisdicional.

Desse modo, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 54 da Lei 9.099/95.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

Publique-se.

Intimem-se.

Traslade-se a petição de ID nº 204352436 e documentos anexos, e a petição de ID 204464464 e documentos anexos, e esta sentença para os autos nº 0713235-64.2023.8.07.0018, devendo a fase executiva prosseguir naquele feito.

Quando do arquivamento do feito, observe a Secretaria do CJU que: 1) Não há recomendação de SELO HISTÓRICO; 2) Não se trata de ação que constitua Precedente de Súmula, Incidente de Uniformização de Jurisprudência, Arguição de Inconstitucionalidade, Recurso Repetitivo ou Repercussão Geral; 3) Não há pendência de restrição cadastrada em sistemas externos (Cadastro de Improbidade-CNJ, e-RIDF, INFOJUD, RENAJUD, SISBAJUD), sem prejuízo de nova verificação em caso de requerimento; 4) Não se trata de ação que dependa de expedição de precatórios ou RPV; 5) Não há pendência de envio de ofício ao TRE e à Capitania dos Portos; 6) Não há traslado de recursos de processos digitalizados a serem efetuados.

Observe-se, ainda, que incumbe à Secretaria do CJU, antes de promover o arquivamento, CERTIFICAR: a) se há pendência de pagamento de honorários eventualmente fixados em sede recursal; b) se há pendência de pagamentos de custas e despesas processuais eventualmente fixadas em sede recursal e, havendo, se foi promovida a intimação da parte sucumbente; c) se há depósito sem destinação nos autos e, em caso positivo, promover a conclusão para as providências pertinentes. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito
04/09/2024 18:17

Recebidos os autos
04/09/2024 18:17

Extinto o processo por ausência das condições da ação
28/08/2024 07:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
20/08/2024 18:33

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
17/08/2024 15:46

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 02:26

Publicado Decisão em 14/08/2024.
14/08/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
13/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0762379-76.2024.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) EXEQUENTE: LUCAS MARCELO RAMOS BATISTA EXECUTADO: BANCO DE BRASÍLIA SA DECISÃO Em consulta ao andamento processual do recurso inominado interposto nos autos principais, verifico que já houve prolação de Acórdão e o feito aguarda apenas a certificação do trânsito em julgado para devolução à instância de origem.

Assim, considerando que a execução poderá, em breve, se dar de forma definitiva nos autos principais, intime-se o exequente para que manifeste se remanesce interesse na execução provisória deste feito.

Prazo: 5 dias. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito
12/08/2024 11:19

Recebidos os autos
12/08/2024 11:19

Outras decisões
24/07/2024 07:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
18/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0762379-76.2024.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) EXEQUENTE: LUCAS MARCELO RAMOS BATISTA EXECUTADO: BANCO DE BRASÍLIA SA DECISÃO Esclareça o demandante se há anotação negativa em seu nome em órgãos de proteção ao crédito, no prazo de 5 (cinco) dias.

Em caso positivo, traga aos autos comprovação da anotação, com datas e valores. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito
17/07/2024 17:14

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
17/07/2024 16:19

Juntada de Petição de emenda à inicial
17/07/2024 12:09

Recebidos os autos
17/07/2024 12:09

Determinada a emenda à inicial
17/07/2024 09:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
16/07/2024 18:56

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2024

Ultima Atualização
06/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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