15/09/2025 14:23

Juntada de Petição de contrarrazões
27/08/2025 02:47

Publicado Certidão em 27/08/2025.
27/08/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0715006-94.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: HELVIDIO NUNES DE BARROS NETO REQUERIDO: CONDOMINIO DO BLOCO A DA SQS 302, SINDICO MASTER GESTAO CONDOMINIAL LTDA CERTIDÃO Certifico que o REQUERENTE: HELVIDIO NUNES DE BARROS NETO anexou recurso de APELAÇÃO contra sentença de ID nº 247172449.

Fica(m) a(s) parte(s) APELADA(S) intimadas a apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo sem manifestação, o processo será remetido à Segunda Instância. *documento datado e assinado eletronicamente.
25/08/2025 11:34

Expedição de Certidão.
25/08/2025 02:45

Publicado Sentença em 25/08/2025.
23/08/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
22/08/2025 04:41

Juntada de Petição de apelação
20/08/2025 20:13

Recebidos os autos
20/08/2025 20:13

Julgado improcedente o pedido
05/08/2025 18:04

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
25/07/2025 16:41

Recebidos os autos
25/07/2025 16:41

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2025 10:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
25/07/2025 10:46

Cancelada a movimentação processual
25/07/2025 10:46

Desentranhado o documento
23/07/2025 10:39

Juntada de Petição de alegações finais
16/07/2025 02:47

Publicado Despacho em 16/07/2025.
16/07/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
14/07/2025 17:36

Recebidos os autos
14/07/2025 17:36

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 11:11

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 16:06

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
01/07/2025 16:06

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 01/07/2025 14:30, 7ª Vara Cível de Brasília.
01/07/2025 15:52

Desentranhado o documento
31/05/2025 03:18

Decorrido prazo de SINDICO MASTER GESTAO CONDOMINIAL LTDA em 30/05/2025 23:59.
31/05/2025 03:18

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO BLOCO A DA SQS 302 em 30/05/2025 23:59.
23/05/2025 02:47

Publicado Despacho em 23/05/2025.
23/05/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
21/05/2025 15:30

Recebidos os autos
21/05/2025 15:30

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 17:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
17/05/2025 07:05

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 16:19

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 16:45

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 02:42

Publicado Decisão em 04/04/2025.
04/04/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
02/04/2025 18:33

Expedição de Certidão.
02/04/2025 18:14

Expedição de Certidão.
02/04/2025 17:58

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/07/2025 14:30, 7ª Vara Cível de Brasília.
01/04/2025 18:20

Recebidos os autos
01/04/2025 18:20

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/03/2025 12:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
26/03/2025 15:54

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 03:16

Decorrido prazo de HELVIDIO NUNES DE BARROS NETO em 24/03/2025 23:59.
20/03/2025 02:31

Publicado Decisão em 20/03/2025.
20/03/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0715006-94.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: HELVIDIO NUNES DE BARROS NETO REQUERIDO: CONDOMINIO DO BLOCO A DA SQS 302, SINDICO MASTER GESTAO CONDOMINIAL LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O presente feito encontra-se em fase de saneamento e organização, nos termos do art. 357 do CPC.

Da impugnação à gratuidade de justiça A parte ré impugna pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora, contestação ID 225497390.

Ocorre que em atenção ao disposto no artigo 99, § 3º, do CPC é ônus da parte impugnante provar a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais para o deferimento do pedido do benefício pleiteado pela parte impugnada.

No caso em questão, a parte ré não trouxe aos autos elementos suficientes e capazes de demonstrar as condições financeiras da parte autora em arcar com as despesas processuais.

Assim, REJEITO a preliminar de impugnação à gratuidade de Justiça.

Da inépcia da inicial No caso dos autos, a petição inicial está formulada em termos, com narrativa fática, correspondente adequação jurídica e pedido formulado, não havendo que se falar na existência de qualquer das circunstâncias previstas no art. 330, §1º do CPC.

Além disso, não há óbice no ordenamento jurídico para a pretensão deduzida pela autora, mostrando-se a peça introdutória apta a ser recebida.

Com efeito, na esteira da orientação jurisprudencial moderna, tal preliminar somente deve ser reconhecida quando implique em dificuldade à parte adversa para produzir sua defesa, o que não é o caso dos autos.

REJEITO, portanto, a preliminar de inépcia da inicial.

Da Ilegitimidade Ativa A parte ré suscita preliminar de ilegitimidade ativa, ao argumento de que não detém legitimidade para debater fatos relacionados à taxa condominial.

Todavia, essa condição da ação se traduz na alegação da existência de um vínculo entre os sujeitos da demanda e a situação jurídica afirmada em Juízo.

E a legitimidade ad causam deve ser aferida por ocasião do recebimento da inicial, com base na teoria da asserção.

Ultrapassada a fase postulatória, e fazendo-se necessária a dilação probatória para a averiguação da presença ou não daquela, impõe-se o exame da matéria, o que, contudo, se dá por meio do julgamento da lide com a apreciação de mérito, julgando procedente ou improcedente o pedido, conforme o conjunto probatório constante dos autos.

Em outras palavras, a legitimidade pode ser definida como a titularidade frente ao direito invocado, devendo ser aferida à luz das informações trazidas pela petição inicial, sendo quaisquer outras considerações quanto a sua responsabilidade afetas ao mérito.

Nesse contexto, REJEITO a preliminar suscitada.

Não havendo demais questões preliminares a serem analisadas e estando presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito e passo a sua organização.

A controvérsia estabelecida nos autos cinge-se em verificar a ocorrência e a extensão de dano moral indenizável, bem como nexo causal de atos supostamente praticados pelas partes em relação aos alegados danos.

Não obstante, tem-se que a matéria é predominantemente de direito, razão pela qual desnecessária a produção de outras provas, uma vez que os documentos juntados aos autos se mostram suficientes para o deslinde da causa, o que se faz com fundamento no art. 370 do CPC, visto que cabe a este Juízo determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.

Ademais, ausente o interesse das partes na dilação probatória.

Concedo às partes a oportunidade de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável (art. 357, § 1º, CPC).

Não havendo pedido de ajustes pelas partes, venham os autos conclusos para julgamento, observando-se eventuais preferências legais e a ordem cronológica.

Intimem-se.

LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.
17/03/2025 17:34

Recebidos os autos
17/03/2025 17:33

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/02/2025 18:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
20/02/2025 02:34

Decorrido prazo de HELVIDIO NUNES DE BARROS NETO em 19/02/2025 23:59.
19/02/2025 09:27

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 02:39

Publicado Certidão em 17/02/2025.
15/02/2025 18:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
12/02/2025 14:48

Expedição de Certidão.
12/02/2025 13:40

Juntada de Petição de réplica
11/02/2025 14:58

Juntada de Petição de contestação
28/01/2025 11:54

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 03:42

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO BLOCO A DA SQS 302 em 27/01/2025 23:59.
17/01/2025 07:51

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
05/12/2024 03:23

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
04/12/2024 16:22

Expedição de Certidão.
04/12/2024 02:34

Decorrido prazo de MARCO TÚLIO SANTIAGO em 03/12/2024 23:59.
26/11/2024 16:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/11/2024 16:10

Expedição de Mandado.
26/11/2024 16:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/11/2024 16:09

Expedição de Mandado.
19/11/2024 07:46

Decorrido prazo de MINISTERIO DA AGRICULTURA E PECUARIA em 18/11/2024 23:59.
08/11/2024 02:27

Publicado Decisão em 08/11/2024.
07/11/2024 19:29

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
05/11/2024 17:55

Recebidos os autos
05/11/2024 17:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/11/2024 17:55

Outras decisões
04/11/2024 17:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEONARDO MACIEL FOSTER
04/11/2024 11:00

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 13:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/10/2024 18:13

Recebidos os autos
14/10/2024 18:13

Outras decisões
08/10/2024 15:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
08/10/2024 15:32

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 02:18

Decorrido prazo de MINISTERIO DA AGRICULTURA E PECUARIA em 24/09/2024 23:59.
03/09/2024 21:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/08/2024 12:08

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 02:34

Publicado Decisão em 21/08/2024.
21/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
20/08/2024 17:59

Recebidos os autos
20/08/2024 17:59

Deferido o pedido de HELVIDIO NUNES DE BARROS NETO - CPF: *11.***.*33-04 (REQUERENTE).
20/08/2024 14:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
20/08/2024 08:51

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0715006-94.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: HELVIDIO NUNES DE BARROS NETO REQUERIDO: CONDOMINIO DO BLOCO A DA SQS 302, SINDICO MASTER GESTAO CONDOMINIAL LTDA, MARCO TÚLIO SANTIAGO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Antes de deliberar sobre o pedido formulado pelo autor no ID 207494677, necessário que ele traga aos autos o endereço do órgão indicado, Ministério da Agricultura e Pecuária, de modo a possibilitar a comunicação pretendida.

Prazo de 5 (cinco) dias.

LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.
19/08/2024 15:53

Recebidos os autos
19/08/2024 15:52

Outras decisões
15/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0715006-94.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: HELVIDIO NUNES DE BARROS NETO REQUERIDO: CONDOMINIO DO BLOCO A DA SQS 302, SINDICO MASTER GESTAO CONDOMINIAL LTDA, MARCO TÚLIO SANTIAGO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Fica intimada a parte autora a esclarecer os pedidos formulados na petição ID 206880319, uma vez que há nos autos notícia de que o citando Marco Túlio Santiago se encontra residindo na Rússia, diligência ID 206575357, o que tornaria as pesquisas inúteis.

Prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento dos pedidos e prosseguimento do feito.

LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.
14/08/2024 12:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
14/08/2024 10:28

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 21:46

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 19:32

Recebidos os autos
13/08/2024 19:32

Outras decisões
08/08/2024 15:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
08/08/2024 10:13

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 18:36

Expedição de Certidão.
06/08/2024 15:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/08/2024 10:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/08/2024 02:21

Publicado Decisão em 02/08/2024.
01/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
31/07/2024 14:44

Expedição de Certidão.
30/07/2024 16:25

Recebidos os autos
30/07/2024 16:25

Deferido o pedido de HELVIDIO NUNES DE BARROS NETO - CPF: *11.***.*33-04 (REQUERENTE).
29/07/2024 15:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
27/07/2024 17:58

Juntada de Petição de petição
27/07/2024 10:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/07/2024 01:12

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO BLOCO A DA SQS 302 em 18/07/2024 23:59.
20/07/2024 01:35

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO BLOCO A DA SQS 302 em 18/07/2024 23:59.
18/07/2024 02:51

Publicado Decisão em 18/07/2024.
17/07/2024 04:31

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO BLOCO A DA SQS 302 em 16/07/2024 23:59.
17/07/2024 04:30

Decorrido prazo de SINDICO MASTER GESTAO CONDOMINIAL LTDA em 16/07/2024 23:59.
17/07/2024 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
17/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0715006-94.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: HELVIDIO NUNES DE BARROS NETO REQUERIDO: CONDOMINIO DO BLOCO A DA SQS 302, SINDICO MASTER GESTAO CONDOMINIAL LTDA, MARCO TÚLIO SANTIAGO DECISÃO O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que é válida a citação pelo aplicativo de mensagens WhatsApp e outros simulares para essa finalidade, desde que: 1) detalhada a comprovação da realização do ato por certificação do oficial de justiça ou do técnico cumpridor de mandado; 2) contenha elementos indutivos da autenticidade do destinatário, como número do telefone, confirmação escrita e foto individual; 3) quando não verificado prejuízo concreto ao réu.

Por sua vez, os arts. 43-A e 43-C do Provimento nº 12/2017, alterado pelo Provimento nº 70/2024, autorizam a realização da citação por meio eletrônico (TEAMS, WhatsApp ou similar que possua criptografia e segurança compatíveis com o ato judicial), nos seguintes termos: Art. 43-A Nos casos em que cabível a citação e a intimação pelo correio, por oficial de justiça ou pelo diretor de secretaria (ou por servidor por este designado), o ato poderá ser cumprido por meio eletrônico que assegure ter o destinatário do ato tomado conhecimento do seu conteúdo.

Paragrafo único.

Para o disposto neste Provimento, considera-se: I - meio eletrônico: qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; II - transmissão eletrônica: toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores; III - assinatura eletrônica: as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos.

Art. 43-C.

O cumprimento da citação e da intimação por meio eletrônico será documentado por: I - comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com os respectivos dia e hora de ocorrência; ou II - certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação.

Feitas estas considerações, promova-se as diligências necessárias para a realização da citação do réu MARCO TÚLIO SANTIAGO na forma prevista acima, observando os telefones/e-mails indicados pela parte autora no ID 203227672 (61 99967-7868).

CONFIRO A ESTA DECISÃO FORÇA DE MANDADO.

Intime-se.

LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.
15/07/2024 17:02

Recebidos os autos
15/07/2024 17:02

Deferido o pedido de HELVIDIO NUNES DE BARROS NETO - CPF: *11.***.*33-04 (REQUERENTE).
08/07/2024 11:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
06/07/2024 13:23

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 02:21

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
27/06/2024 02:18

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
25/06/2024 12:17

Expedição de Certidão.
25/06/2024 05:30

Decorrido prazo de SINDICO MASTER GESTAO CONDOMINIAL LTDA em 24/06/2024 23:59.
25/06/2024 05:13

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
25/06/2024 04:13

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
25/06/2024 04:13

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
12/06/2024 05:07

Juntada de Petição de petição
11/06/2024 11:31

Recebidos os autos
11/06/2024 11:31

Indeferido o pedido de HELVIDIO NUNES DE BARROS NETO - CPF: *11.***.*33-04 (REQUERENTE)
06/06/2024 12:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
06/06/2024 12:38

Juntada de Certidão
06/06/2024 05:49

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 02:38

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
03/06/2024 05:08

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
27/05/2024 16:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/05/2024 16:11

Expedição de Mandado.
27/05/2024 16:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/05/2024 16:10

Expedição de Mandado.
23/05/2024 15:02

Expedição de Certidão.
23/05/2024 06:29

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 18:54

Recebidos os autos
22/05/2024 18:54

Indeferido o pedido de HELVIDIO NUNES DE BARROS NETO - CPF: *11.***.*33-04 (AUTOR)
21/05/2024 14:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
21/05/2024 07:27

Juntada de Petição de petição
18/05/2024 14:57

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 03:00

Publicado Decisão em 17/05/2024.
17/05/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
16/05/2024 14:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/05/2024 14:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/05/2024 14:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/05/2024 15:06

Recebidos os autos
15/05/2024 15:06

Outras decisões
14/05/2024 15:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
13/05/2024 22:36

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 21:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/05/2024 02:40

Publicado Decisão em 10/05/2024.
09/05/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
07/05/2024 16:05

Recebidos os autos
07/05/2024 16:05

Deferido o pedido de HELVIDIO NUNES DE BARROS NETO - CPF: *11.***.*33-04 (AUTOR).
03/05/2024 14:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
03/05/2024 08:37

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 02:21

Juntada de Petição de não entregue - problema interno dos correios (ecarta)
22/04/2024 17:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/04/2024 17:42

Recebidos os autos
22/04/2024 17:42

Concedida a gratuidade da justiça a HELVIDIO NUNES DE BARROS NETO - CPF: *11.***.*33-04 (AUTOR).
22/04/2024 17:42

Outras decisões
19/04/2024 18:56

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 13:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
18/04/2024 21:47

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
18/04/2024 21:32

Recebidos os autos
18/04/2024 21:32

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2024 14:06

Conclusos para despacho para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
18/04/2024 14:06

Expedição de Certidão.
18/04/2024 13:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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