21/08/2024 15:32

Arquivado Definitivamente
21/08/2024 05:06

Processo Desarquivado
20/08/2024 14:04

Decorrido prazo de JECKSON PASCOAL CARDOSO em 16/08/2024 23:59.
20/08/2024 13:56

Decorrido prazo de JECKSON PASCOAL CARDOSO em 16/08/2024 23:59.
20/08/2024 08:18

Arquivado Definitivamente
20/08/2024 08:17

Transitado em Julgado em 17/08/2024
19/08/2024 04:44

Decorrido prazo de JECKSON PASCOAL CARDOSO em 16/08/2024 23:59.
19/08/2024 04:37

Decorrido prazo de PAGOL SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A em 15/08/2024 23:59.
19/08/2024 04:37

Decorrido prazo de SMILES FIDELIDADE S.A. em 15/08/2024 23:59.
18/08/2024 01:15

Decorrido prazo de PAGOL SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A em 15/08/2024 23:59.
18/08/2024 01:15

Decorrido prazo de SMILES FIDELIDADE S.A. em 15/08/2024 23:59.
06/08/2024 18:09

Juntada de Certidão
02/08/2024 02:29

Publicado Intimação em 02/08/2024.
02/08/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
02/08/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
31/07/2024 02:28

Decorrido prazo de JECKSON PASCOAL CARDOSO em 30/07/2024 23:59.
31/07/2024 02:26

Decorrido prazo de PAGOL SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A em 30/07/2024 23:59.
31/07/2024 02:26

Decorrido prazo de SMILES FIDELIDADE S.A. em 30/07/2024 23:59.
30/07/2024 15:36

Recebidos os autos
30/07/2024 15:36

Embargos de Declaração Acolhidos
25/07/2024 14:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
25/07/2024 14:39

Juntada de Certidão
23/07/2024 23:19

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/07/2024 18:17

Juntada de Certidão
17/07/2024 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
17/07/2024 03:29

Publicado Intimação em 17/07/2024.
17/07/2024 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
16/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRGAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0700447-26.2024.8.07.0004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JECKSON PASCOAL CARDOSO REQUERIDO: PAGOL SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A, SMILES FIDELIDADE S.A.

S E N T E N Ç A Cuida-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL c/c RESTITUIÇÃO proposta por JACKSON PASCOAL CARDOSO em desfavor de PAGOL SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. e SMILES DIFELIDADE S.A. ao fundamento de que em 16/08/2023 aderiu a uma oferta de compra de milhas aéreas SMILES, na qual oferecia 80% de milhas bônus para quem comprasse milhas SMILES na plataforma da PAGOL e fosse assinante do clube SMILES.

Assim, o autor, na qualidade de assinante Clube SMILES, adquiriu em 26/11/2021 300.000 milhas pelo valor de R$8400,00.

De acordo com a oferta, com essa compra, deveria receber mais 240.000 milhas, correspondendo ao bônus de 80%.

Todavia, somente recebeu 120.000 milhas.

Afirma que tentou solução administrativa, mas não obteve êxito.

Então, solicitou a rescisão do contrato e restituição do valor pago junto ao SAC e à ouvidoria da PAGOL, à plataforma consumidor.gov e nada foi feito.

Pugna, portanto, pela rescisão do contrato com restituição do valor pago.

Citada, a empresa SMILES FIDELIDADE S.A. apresentou contestação ao ID-196827189.

Arguiu preliminarmente sua ilegitimidade passiva, uma vez que não possui relação com a PAGOL SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. e não pode responder pelo descumprimento de terceiro de quem o autor adquiriu as milhas.

A empresa PAGOL SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. apresentou defesa ao ID-198851323.

Afirma que o autor, no momento da aquisição das milhas, não possuía condição necessária para o recebimento do bônus de 80%, qual seja, possuir assinatura regular e ativa no Clube Smiles.

O autor somente regularizou sua situação com o Clube Smiles após a compra das milhas.

Dessa forma, o autor se equiparou aos demais clientes tendo direito à bonificação de 40%.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, "caput", da Lei 9.099/95.

Decido.

O presente feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

A ré SMILES FIDELIDADE S.A. arguiu sua ilegitimidade passiva ad causam, por não possuir relação com a empresa PAGOL, e não participar da cadeia de consumo.

A preliminar de ilegitimidade passiva não comporta aceitação, pois a legitimidade para a causa diz respeito à pertinência subjetiva da demanda, na medida em que quem deve figurar no polo ativo é o titular do direito material que se pretende deduzir em Juízo, enquanto no polo passivo deve constar aquele que irá suportar os efeitos de uma eventual condenação.

Assim, conforme ensinam a doutrina e a jurisprudência majoritárias, a legitimidade para a causa deve ser aferida em "status assertiones", ou seja, à luz das afirmações feitas pelo autor, não havendo necessidade de que a correspondência com o direito material seja real, o que ficará a cargo de eventual juízo meritório.

Dessa forma, considerando que a condição para obtenção da bonificação era a de estar com a assinatura do clube Smiles ativa, demonstrado que, ao menos, as empresas rés são parceiras no tratamento de dados para o cumprimento da oferta, o que caracteriza sua legitimidade para responder à presente ação.

Afasto a preliminar arguida e passo ao exame do mérito.

A presente demanda se insere naquelas regidas pelo Código de Defesa do Consumidor, na medida em que a parte autora subsume-se ao conceito de consumidor, enquanto os réus ao de fornecedor de produtos e serviços, tudo em consonância com o disposto nos artigos 2º e 3º do CDC.

Nesta perspectiva legal, o artigo 30 da Lei 8.078/90 preceitua que toda informação ou publicidade veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos, obriga o fornecedor a cumprir a oferta nos termos do anúncio: “Art. 30.

Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado”.

Emerge, assim, das relações de consumo, a boa-fé objetiva, não como um conceito jurídico indeterminado, mas sim como verdadeira norma-princípio, de substrato moral, com natureza jurídica cogente.

Constitui verdadeira regra de comportamento ao qual as partes devem se vincular e respeitar as legitimas expectativas.

O objetivo da norma é justamente impedir que o fornecedor, após fazer oferta concreta, sincera, real e compatível com as características de determinado produto ou serviço, desista do negócio, prejudicando e frustrando justa expectativa do consumidor.

Verifica-se da oferta veiculada (ID-183675230 – pág. 2), que entre os dias 16/08/2023 e 17/08/2023 quem adquirisse a partir de 1000 milhas PaGol ganharia até 80% de milhas bônus.

Para assinantes do Clube Smiles e/ou clientes diamante, o bônus seria de 80%, enquanto para os demais clientes a bonificação seria de 40%.

No entanto, no caso em concreto, o autor não faz prova do cumprimento de todas as condições da oferta, no momento da aquisição das milhas, para fazer jus à obtenção da bonificação de 80%.

Isso porque faltou a ele a condição de ser assinante do Clube Smiles.

De outro lado, a empresa GOL LINHAS AEREAS demonstra efetivamente ao ID-201628883 que, no momento da compra (16/08/2023 – 13:28:04), o autor estava com sua assinatura pendente.

Portanto, não houve qualquer falha das rés, não tendo o autor demonstrado descumprimento da oferta nos termos da publicidade anunciada, não socorrendo ao autor o direito de rescisão com restituição da quantia adiantada, nos termos do art. 35, III, do CDC.

DISPOSITIVO POSTO ISSO, julgo IMPROCEDENTES todos os pedidos iniciais.

Ademais, EXTINGO o feito, com resolução do mérito, a teor do inciso I do art.487 do Código de Processo Civil c/c art.51, caput da Lei 9.099/95.

Sem custas e honorários (art.55 da Lei 9.099/95).

Registrada e publicada eletronicamente.

Intimem-se, cientificando as partes de que o prazo para o recurso inominado é de 10(dez) dias, (art. 42) e, obrigatoriamente requer a representação por advogado (art. 41, § 2º), todos da Lei Federal de nº 9.099/95.

Após o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se com as baixas pertinentes.

RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDÃO Juíza de Direito
15/07/2024 16:32

Recebidos os autos
15/07/2024 16:32

Julgado improcedente o pedido
05/07/2024 13:30

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
04/07/2024 17:08

Recebidos os autos
04/07/2024 17:08

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2024 14:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
29/06/2024 04:49

Decorrido prazo de JECKSON PASCOAL CARDOSO em 28/06/2024 23:59.
28/06/2024 18:59

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 05:24

Decorrido prazo de SMILES FIDELIDADE S.A. em 24/06/2024 23:59.
25/06/2024 05:24

Decorrido prazo de PAGOL SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A em 24/06/2024 23:59.
24/06/2024 16:14

Juntada de Certidão
24/06/2024 15:42

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 03:50

Publicado Intimação em 18/06/2024.
18/06/2024 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
18/06/2024 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
13/06/2024 13:58

Recebidos os autos
13/06/2024 13:58

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
10/06/2024 12:43

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PATRICIA VASQUES COELHO
07/06/2024 15:12

Recebidos os autos
07/06/2024 15:12

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2024 14:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) PATRICIA VASQUES COELHO
06/06/2024 07:43

Juntada de Petição de certidão de juntada
06/06/2024 03:57

Decorrido prazo de JECKSON PASCOAL CARDOSO em 05/06/2024 23:59.
04/06/2024 04:55

Decorrido prazo de SMILES FIDELIDADE S.A. em 03/06/2024 23:59.
03/06/2024 20:39

Juntada de Petição de contestação
29/05/2024 11:10

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 13:45

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
20/05/2024 13:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama
20/05/2024 13:44

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 20/05/2024 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/05/2024 02:19

Recebidos os autos
19/05/2024 02:19

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
15/05/2024 14:25

Juntada de Petição de contestação
03/05/2024 04:43

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
25/04/2024 14:13

Recebidos os autos
25/04/2024 14:13

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/04/2024 18:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
22/04/2024 18:00

Juntada de Certidão
22/04/2024 15:31

Juntada de Certidão
20/04/2024 02:51

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
09/04/2024 16:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/04/2024 16:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/04/2024 01:43

Juntada de Petição de não entregue - endreço incorreto ou inconsistência (ecarta)
02/04/2024 22:47

Juntada de Petição de não entregue - endreço incorreto ou inconsistência (ecarta)
02/04/2024 16:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/04/2024 16:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/03/2024 17:56

Expedição de Certidão.
25/03/2024 17:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/03/2024 17:53

Expedição de Certidão.
25/03/2024 17:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/03/2024 08:30

Juntada de Certidão
15/03/2024 13:32

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 21:37

Expedição de Certidão.
11/03/2024 21:36

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/05/2024 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/03/2024 14:26

Expedição de Certidão.
08/03/2024 17:36

Juntada de petição
06/03/2024 09:55

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/03/2024 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/03/2024 15:40

Recebidos os autos
05/03/2024 15:40

Recebida a emenda à inicial
04/03/2024 15:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
02/03/2024 04:13

Decorrido prazo de JECKSON PASCOAL CARDOSO em 01/03/2024 23:59.
28/02/2024 17:41

Juntada de petição
26/02/2024 16:36

Juntada de Certidão
22/02/2024 08:33

Juntada de Certidão
16/02/2024 07:17

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
18/01/2024 16:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/01/2024 15:09

Recebidos os autos
16/01/2024 15:09

Outras decisões
16/01/2024 12:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
15/01/2024 16:41

Juntada de Petição de intimação
15/01/2024 16:39

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/03/2024 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/01/2024 16:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2024

Ultima Atualização
31/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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