10/09/2025 14:00

Juntada de Petição de petição
03/09/2025 02:50

Publicado Despacho em 03/09/2025.
03/09/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 12:06

Juntada de Petição de petição
01/09/2025 11:11

Recebidos os autos
01/09/2025 11:11

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2025 17:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
29/08/2025 10:12

Juntada de Petição de petição
29/08/2025 03:29

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL-LTDA em 28/08/2025 23:59.
28/08/2025 03:25

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. em 27/08/2025 23:59.
21/08/2025 02:50

Publicado Despacho em 21/08/2025.
21/08/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
19/08/2025 16:14

Recebidos os autos
19/08/2025 16:13

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2025 18:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
12/08/2025 20:40

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 03:02

Publicado Despacho em 05/08/2025.
04/08/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
31/07/2025 10:54

Recebidos os autos
31/07/2025 10:54

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2025 18:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
28/07/2025 21:29

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 17:36

Juntada de Petição de petição
21/07/2025 02:42

Publicado Despacho em 21/07/2025.
19/07/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
17/07/2025 12:25

Recebidos os autos
17/07/2025 12:25

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2025 18:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
15/07/2025 18:20

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 02:54

Publicado Decisão em 11/07/2025.
11/07/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
09/07/2025 10:49

Recebidos os autos
09/07/2025 10:49

Deferido o pedido de ADAIL DOMINGOS DE AZEVEDO - CPF: *17.***.*55-91 (EXEQUENTE).
08/07/2025 18:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
07/07/2025 23:23

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 02:52

Publicado Despacho em 30/06/2025.
28/06/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
26/06/2025 12:33

Recebidos os autos
26/06/2025 12:33

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 03:19

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL-LTDA em 25/06/2025 23:59.
24/06/2025 18:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
23/06/2025 14:03

Juntada de Petição de petição
20/06/2025 13:09

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 02:44

Publicado Despacho em 16/06/2025.
14/06/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
12/06/2025 13:05

Recebidos os autos
12/06/2025 13:05

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 18:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
10/06/2025 16:01

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 02:44

Publicado Certidão em 04/06/2025.
04/06/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
03/06/2025 03:35

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL-LTDA em 02/06/2025 23:59.
02/06/2025 09:34

Expedição de Certidão.
30/05/2025 11:22

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 13:49

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 02:49

Publicado Despacho em 19/05/2025.
17/05/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
15/05/2025 14:46

Recebidos os autos
15/05/2025 14:45

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 18:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
13/05/2025 14:26

Recebidos os autos
04/12/2024 12:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
02/12/2024 12:34

Expedição de Certidão.
28/11/2024 02:34

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL-LTDA em 27/11/2024 23:59.
20/11/2024 03:36

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. em 19/11/2024 23:59.
04/11/2024 13:56

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 10:11

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 10:11

Expedição de Certidão.
22/10/2024 02:29

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL-LTDA em 21/10/2024 23:59.
15/10/2024 21:39

Juntada de Petição de apelação
15/10/2024 02:24

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:24

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. em 14/10/2024 23:59.
24/09/2024 02:29

Publicado Sentença em 24/09/2024.
24/09/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
23/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0722095-65.2024.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO (10980) EXEQUENTE: ADAIL DOMINGOS DE AZEVEDO EXECUTADO: AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL-LTDA, QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

SENTENÇA Cuida-se de ação de cumprimento provisório de decisão de tutela de urgência proposta por ADAIL DOMINGOS DE AZEVEDO em desfavor de SULAMÉRICA ASSISTÊNCIA DE SAÚDE e QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS SA.

ANÁLISE DAS QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO O feito comporta julgamento conforme o estado do processo, nos termos do Artigo 354, caput, do CPC/2015, ante a manifesta ausência de pressuposto objetivo de constituição válida e regular do processo (ausência de sentença de mérito confirmatório da tutela de urgência deferida).

Na espécie, é manifesta a ausência de pressuposto objetivo de constituição válida e regular do processo, tendo em vista que, no sistema processual brasileiro, somente é admissível o cumprimento provisório de “sentença”, a teor do disposto no artigo 520 do CPC/2015, de sorte que o cumprimento provisório da decisão interlocutória que defere o pedido de antecipação da tutela de mérito somente se revela possível após a sua confirmação por sentença objeto de recurso desprovido de efeito suspensivo.

Nesse sentido, a propósito, já se pronunciou a jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTIGOS 287 E 461 DO CPC.

SÚMULA 356/STF.

EXECUÇÃO DE DECISÃO QUE APLICOU MULTA DIÁRIA.

ARTIGOS SUPOSTAMENTE VIOLADOS NÃO SÃO APTOS A IMPUGNAR O FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO.

SÚMULA 284/STF.

FUNDAMENTO AUTÔNOMO E SUFICIENTE NÃO IMPUGNADO.

SÚMULA 283/STF.

RECURSO INTERPOSTO PELA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL TAMBÉM EXIGE PREQUESTIONAMENTO.

AGRAVO IMPROVIDO. (...) 2.

Esta Corte, por meio do regime dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que "a multa diária prevista no § 4º do art. 461 do CPC, devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo"...” (AgRg no AREsp 676.095/DF, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/05/2015, DJe 22/06/2015) “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

ASTREINTES.

EXIGÊNCIA APÓS CONFIRMAÇÃO DA SUA FIXAÇÃO POR DECISÃO (SENTENÇA OU ACÓRDÃO) IMPUGNADA POR RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO.

INCIDÊNCIA, TODAVIA, DESDE O DIA DO SEU DESCUMPRIMENTO. 1. "As astreintes serão exigíveis e, portanto, passíveis de execução provisória, quando a liminar que as fixou for confirmada em sentença ou acórdão de natureza definitiva (art. 269 do CPC), desde que o respectivo recurso deduzido contra a decisão não seja recebido no efeito suspensivo.

A pena incidirá, não obstante, desde a data da fixação em decisão interlocutória" (REsp 1.347.726/RS, Quarta Turma, Rel.

Min.

Marco Buzzi, DJe de 4/2/2013). 2.

Agravo regimental a que se nega provimento.” (AgRg no AREsp 155.974/MG, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 06/06/2013, DJe 27/06/2013) PONTOS RESOLUTIVOS Ante o exposto, ante a manifesta ausência de pressuposto objetivo de constituição válida e regular do processo, declaro encerrada esta fase processual sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC/2015.

Ante a sucumbência, CONDENO o autor ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme declinado na inicial, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC/2015.

Uma vez que a parte autora é beneficiário(a) da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (art. 98, §3º, do CPC/2015).

Sentença registrada eletronicamente, nesta data.

Publique-se.

Intimem-se. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente
20/09/2024 11:46

Recebidos os autos
20/09/2024 11:46

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 11:46

Julgado procedente o pedido
18/09/2024 18:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
17/09/2024 02:20

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL-LTDA em 16/09/2024 23:59.
11/09/2024 09:08

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 16:32

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 16:32

Expedição de Certidão.
04/09/2024 21:45

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 02:30

Publicado Despacho em 28/08/2024.
28/08/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0722095-65.2024.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO (10980) EXEQUENTE: ADAIL DOMINGOS DE AZEVEDO EXECUTADO: AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL-LTDA, QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A DESPACHO A petição apresentada pelo credor não atende a determinação precedente, pois não consta data recente.

Assim, faculto o prazo de 05 (cinco) dias, para que a parte comprove o inadimplemento da parte devedora.

Vindo as informações, dê-se vistas à parte devedora, por igual período.

Após, venham os autos para decisão. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente
26/08/2024 08:13

Recebidos os autos
26/08/2024 08:13

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0722095-65.2024.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO (10980) EXEQUENTE: ADAIL DOMINGOS DE AZEVEDO EXECUTADO: AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL-LTDA, QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A DESPACHO Previamente, comprove o credor o não cumprimento da obrigação por parte das executadas, no prazo de 05 (cinco) dias. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente
23/08/2024 18:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
23/08/2024 18:39

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 15:23

Recebidos os autos
23/08/2024 15:23

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 18:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
20/08/2024 16:27

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 14:29

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A em 19/08/2024 23:59.
20/08/2024 14:26

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL-LTDA em 19/08/2024 23:59.
19/07/2024 10:05

Recebidos os autos
19/07/2024 10:05

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 10:05

Deferido o pedido de ADAIL DOMINGOS DE AZEVEDO - CPF: *17.***.*55-91 (EXEQUENTE).
19/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0722095-65.2024.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO (10980) EXEQUENTE: ADAIL DOMINGOS DE AZEVEDO EXECUTADO: AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL-LTDA, QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Previamente, traga o credor, o comprovante da negativa de autorização do tratamento médico, junto ao hospital, clinica ou médico prestador de serviço e conveniado do réu, no prazo de 15 (quinze) dias. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente
18/07/2024 19:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
18/07/2024 17:57

Juntada de Petição de emenda à inicial
18/07/2024 08:53

Recebidos os autos
18/07/2024 08:53

Determinada a emenda à inicial
16/07/2024 19:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
16/07/2024 14:02

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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