01/09/2025 02:36

Publicado Decisão em 01/09/2025.
30/08/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
27/08/2025 19:08

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/08/2025 16:55

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 12:08

Recebidos os autos
27/08/2025 12:08

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
27/08/2025 12:08

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
26/08/2025 09:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
22/08/2025 17:40

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/07/2025 18:31

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 15:02

Recebidos os autos
30/07/2025 15:02

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2025 14:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
29/07/2025 03:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/07/2025 23:59.
28/07/2025 21:20

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/07/2025 14:24

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 03:31

Decorrido prazo de SORVETERIA E CONFEITARIA DOM BOSCO LTDA - EPP em 14/07/2025 23:59.
15/07/2025 03:31

Decorrido prazo de LANCHONETE FORMIGUINHA LTDA - ME em 14/07/2025 23:59.
07/07/2025 02:35

Publicado Certidão em 07/07/2025.
05/07/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
03/07/2025 10:51

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 10:48

Juntada de Certidão
25/06/2025 13:41

Recebidos os autos
10/03/2025 17:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
08/03/2025 02:38

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2025 23:59.
12/02/2025 02:32

Decorrido prazo de SORVETERIA E CONFEITARIA DOM BOSCO LTDA - EPP em 11/02/2025 23:59.
11/02/2025 21:58

Juntada de Petição de contrarrazões
22/01/2025 14:48

Publicado Certidão em 21/01/2025.
22/01/2025 14:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025
10/01/2025 10:24

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 10:22

Juntada de Certidão
19/12/2024 16:42

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/10/2024 02:20

Publicado Decisão em 25/10/2024.
25/10/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
23/10/2024 13:56

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 13:16

Recebidos os autos
23/10/2024 13:16

Indeferido o pedido de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.***.***/0002-93 (EXEQUENTE)
21/10/2024 16:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
18/10/2024 17:08

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/09/2024 14:05

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 19:23

Recebidos os autos
23/09/2024 19:23

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 14:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
23/09/2024 14:42

Recebidos os autos
23/09/2024 14:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
19/09/2024 13:59

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/09/2024 23:59.
22/08/2024 19:04

Expedição de Certidão.
16/08/2024 07:49

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 16:06

Recebidos os autos
15/08/2024 16:06

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2024 15:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
13/08/2024 16:59

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 17:39

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 02:26

Decorrido prazo de LANCHONETE FORMIGUINHA LTDA - ME em 07/08/2024 23:59.
08/08/2024 02:26

Decorrido prazo de SORVETERIA E CONFEITARIA DOM BOSCO LTDA - EPP em 07/08/2024 23:59.
05/08/2024 14:28

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 23:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/07/2024 03:30

Publicado Decisão em 17/07/2024.
17/07/2024 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
17/07/2024 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
16/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0004307-04.1995.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS e outros Requerido: ORGANIZAÇÃO LIMA COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS E PESCA e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Relativamente à impugnação ofertada pela empresa Lanchonete Formiguinha Ltda. (id 141453927): O título sob execução cominou aos particulares a obrigação de demolir as acessões em áreas públicas na SCLS 107 que estivessem em desalinho com a legislação edilícia de regência dos vulgarmente chamados "puxadinhos", ocupações em áreas públicas adjacentes aos prédios comerciais daquela região. de modo a se restaurar a ordem urbanística afetada pelas ocupações desconformes.

No documento de id 192451885, a Subsecretaria de Fiscalização de Obras do Distrito Federal (SUOB) informa que, relativamente ao SCLS 107, Bloco D, Lote 33/Loja 24, onde se situa o estabelecimento da empresa Lanchonete Formiguinha, "a obra em área pública está de acordo com o projeto aprovado pela SEDUH/CAP", restando pendente apenas a formalização do contrato de concessão de uso da área pública.

A empresa executada informa que o contrato só não fora firmado ainda em razão da demora do próprio poder público.

O fato é que o parecer técnico do órgão de fiscalização de obras - SUOB - atestou a adequação urbanística da ocupação da área pública pela Lanchonete Formiguinha, em ato administrativo veiculado por órgão competente e corroborado juridicamente pela presunção de legalidade e veracidade dos atos administrativos em geral.

Anoto que a opinião da assessoria técnica da parte exequente não prevalece sobre as conclusões do poder público competente.

Em face do exposto, acolho a impugnação veiculada pela empresa Lanchonete Formiguinha Ltda., para declarar o cumprimento, por parte dela, da obrigação cominada e, por conseguinte, a extinção da execução relativamente àquela mesma executada, na forma do art. 924, II, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários.

Esclareço, por oportuno, que o reconhecimento da atual adequação urbanística naquele lote não autoriza à mesma empresa ou qualquer outra que venha a operar na SCLN 107 a violar o padrão imposto pela norma de regência dos "puxadinhos", posto que a cominação judicial permanece em vigor e tem efeitos erga omnes.

Noutro giro, declaro a nulidade dos atos processuais relativamente à empresa Sorveteria e Confeitaria Dom Bosco Ltda.-EPP (Pizzas Dom Bosco), desde a habilitação ocorrida em 14/9/2018, restabelecendo, por conseguinte, os prazos para a manifestação daquela executada desde aquela data.

Publique-se; ciência ao Ministério Público.

BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 15 de Julho de 2024 15:52:46.

CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito
15/07/2024 16:46

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 16:35

Recebidos os autos
15/07/2024 16:35

Outras decisões
09/07/2024 14:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
08/07/2024 12:29

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/06/2024 13:52

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 13:34

Recebidos os autos
12/06/2024 13:34

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2024 03:17

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
07/06/2024 02:38

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
03/06/2024 14:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
03/06/2024 14:58

Juntada de Certidão
29/05/2024 04:23

Decorrido prazo de SORVETERIA E CONFEITARIA DOM BOSCO LTDA - EPP em 28/05/2024 23:59.
29/05/2024 03:46

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/05/2024 23:59.
28/05/2024 13:05

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 17:54

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/05/2024 17:50

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 03:40

Decorrido prazo de CASA DE CARNES 107 SUL LTDA em 07/05/2024 23:59.
08/05/2024 03:40

Decorrido prazo de BAR E RESTAURANTE NEW YORK LTDA em 07/05/2024 23:59.
07/05/2024 15:06

Desapensado do processo #Oculto#
07/05/2024 03:26

Publicado Despacho em 07/05/2024.
07/05/2024 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
06/05/2024 17:38

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/05/2024 18:57

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/05/2024 03:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/05/2024 23:59.
03/05/2024 12:56

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 13:49

Recebidos os autos
02/05/2024 13:49

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2024 15:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
30/04/2024 15:10

Juntada de Certidão
29/04/2024 17:25

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 08:46

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
29/04/2024 08:45

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
29/04/2024 08:45

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
19/04/2024 17:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/04/2024 13:37

Juntada de Certidão
19/04/2024 13:32

Juntada de Certidão
19/04/2024 13:27

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 23:37

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 17:45

Recebidos os autos
18/04/2024 17:45

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2024 15:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
17/04/2024 16:08

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 02:54

Publicado Certidão em 11/04/2024.
11/04/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
09/04/2024 13:11

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 13:25

Juntada de Certidão
21/03/2024 14:30

Expedição de Certidão.
21/03/2024 14:00

Expedição de Ofício.
20/03/2024 14:44

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 13:16

Recebidos os autos
20/03/2024 13:16

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2024 14:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
13/03/2024 21:11

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/02/2024 14:02

Expedição de Outros documentos.
24/02/2024 11:33

Recebidos os autos
24/02/2024 11:33

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2024 22:14

Juntada de Petição de petição
11/01/2024 17:07

Juntada de Petição de petição
10/01/2024 15:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
18/12/2023 17:42

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/11/2023 10:10

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 21:43

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 07:43

Publicado Despacho em 21/11/2023.
21/11/2023 07:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023
16/11/2023 20:11

Recebidos os autos
16/11/2023 20:11

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2023 13:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
05/11/2023 23:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/10/2023 15:14

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 14:14

Recebidos os autos
04/10/2023 14:14

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2023 11:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
29/09/2023 18:59

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/08/2023 08:28

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 16:02

Recebidos os autos
04/08/2023 16:02

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2023 15:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
02/08/2023 12:18

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/07/2023 18:31

Juntada de Certidão
13/07/2023 08:39

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 08:38

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
13/07/2023 08:34

Juntada de Certidão
12/07/2023 22:01

Juntada de Petição de petição
14/02/2023 04:16

Decorrido prazo de SORVETERIA E CONFEITARIA DOM BOSCO LTDA - EPP em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 04:05

Decorrido prazo de LANCHONETE FORMIGUINHA LTDA - ME em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 04:05

Decorrido prazo de JCFRIOS COMERCIAL DE ALIMENTOS E REPRESENTACOES LTDA em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 04:05

Decorrido prazo de CASA DE CARNES 107 SUL LTDA em 13/02/2023 23:59.
07/02/2023 13:16

Publicado Decisão em 07/02/2023.
06/02/2023 16:43

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/02/2023 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023
02/02/2023 16:50

Expedição de Outros documentos.
01/02/2023 15:17

Recebidos os autos
01/02/2023 15:17

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
01/02/2023 15:17

Decisão Interlocutória de Mérito
01/02/2023 07:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
31/01/2023 12:34

Juntada de Petição de petição
31/01/2023 04:15

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 30/01/2023 23:59.
24/01/2023 01:21

Publicado Certidão em 23/01/2023.
24/01/2023 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2023
06/01/2023 17:17

Expedição de Outros documentos.
06/01/2023 17:15

Juntada de Certidão
30/11/2022 02:52

Decorrido prazo de LANCHONETE FORMIGUINHA LTDA - ME em 29/11/2022 23:59.
30/11/2022 02:52

Decorrido prazo de SORVETERIA E CONFEITARIA DOM BOSCO LTDA - EPP em 29/11/2022 23:59.
30/11/2022 02:52

Decorrido prazo de CASA DE CARNES 107 SUL LTDA em 29/11/2022 23:59.
04/11/2022 12:43

Recebidos os autos
04/11/2022 12:43

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2022 00:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
03/11/2022 16:48

Juntada de Petição de petição
03/11/2022 15:41

Recebidos os autos
03/11/2022 15:41

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2022 11:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
03/11/2022 11:48

Juntada de Certidão
28/10/2022 16:06

Recebidos os autos
28/10/2022 16:06

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2022 19:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
26/10/2022 19:16

Juntada de Certidão
24/10/2022 19:28

Juntada de Petição de petição
19/10/2022 11:40

Recebidos os autos
19/10/2022 11:40

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2022 18:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
18/10/2022 17:46

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/10/2022 10:43

Juntada de Petição de petição
11/10/2022 00:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/10/2022 00:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/10/2022 00:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/10/2022 00:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/10/2022 19:31

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 16:59

Recebidos os autos
07/10/2022 16:59

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2022 15:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
04/10/2022 17:58

Juntada de Petição de petição
23/09/2022 15:15

Classe Processual alterada de AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
23/09/2022 14:01

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/09/2022 22:32

Expedição de Outros documentos.
22/09/2022 19:49

Recebidos os autos
22/09/2022 19:49

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2022 22:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
17/09/2022 00:15

Decorrido prazo de SORVETERIA E CONFEITARIA DOM BOSCO LTDA - EPP em 16/09/2022 23:59:59.
17/09/2022 00:15

Decorrido prazo de LANCHONETE FORMIGUINHA LTDA - ME em 16/09/2022 23:59:59.
17/09/2022 00:15

Decorrido prazo de JCFRIOS COMERCIAL DE ALIMENTOS E REPRESENTACOES LTDA em 16/09/2022 23:59:59.
17/09/2022 00:15

Decorrido prazo de CASA DE CARNES 107 SUL LTDA em 16/09/2022 23:59:59.
18/08/2022 19:58

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/07/2022 00:27

Publicado Despacho em 27/07/2022.
27/07/2022 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2022
25/07/2022 13:04

Expedição de Outros documentos.
23/07/2022 13:23

Recebidos os autos
23/07/2022 13:23

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2022 09:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
11/07/2022 22:25

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/06/2022 12:03

Expedição de Outros documentos.
22/06/2022 22:53

Recebidos os autos
22/06/2022 22:53

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2022 21:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
21/06/2022 22:17

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/06/2022 00:56

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/06/2022 23:59:59.
13/06/2022 16:27

Juntada de Petição de impugnação
27/04/2022 15:05

Expedição de Outros documentos.
27/04/2022 12:13

Recebidos os autos
27/04/2022 12:13

Decisão interlocutória - deferimento
26/04/2022 18:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
26/04/2022 08:47

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/04/2022 02:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/04/2022 23:59:59.
23/04/2022 00:24

Decorrido prazo de SORVETERIA E CONFEITARIA DOM BOSCO LTDA - EPP em 22/04/2022 23:59:59.
23/04/2022 00:24

Decorrido prazo de JCFRIOS COMERCIAL DE ALIMENTOS E REPRESENTACOES LTDA em 22/04/2022 23:59:59.
23/04/2022 00:24

Decorrido prazo de BAR E RESTAURANTE NEW YORK LTDA em 22/04/2022 23:59:59.
23/04/2022 00:24

Decorrido prazo de LANCHONETE FORMIGUINHA LTDA - ME em 22/04/2022 23:59:59.
23/04/2022 00:24

Decorrido prazo de JCFRIOS COMERCIAL DE ALIMENTOS E REPRESENTACOES LTDA em 22/04/2022 23:59:59.
23/04/2022 00:24

Decorrido prazo de CASA DE CARNES 107 SUL LTDA em 22/04/2022 23:59:59.
12/04/2022 00:36

Publicado Certidão em 11/04/2022.
12/04/2022 00:36

Publicado Certidão em 11/04/2022.
12/04/2022 00:36

Publicado Certidão em 11/04/2022.
09/04/2022 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2022
09/04/2022 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2022
09/04/2022 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2022
09/04/2022 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2022
07/04/2022 12:48

Expedição de Outros documentos.
07/04/2022 12:46

Juntada de Certidão
01/04/2022 15:21

Recebidos os autos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/11/2010

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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