18/03/2025 15:52

Arquivado Definitivamente
18/03/2025 14:36

Recebidos os autos
18/03/2025 14:36

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 18:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
12/03/2025 19:25

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 13:21

Juntada de Certidão
11/03/2025 09:04

Recebidos os autos
26/03/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0723297-48.2022.8.07.0003 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MILTON LEITE SALES APELADO: BRB BANCO DE BRASILIA S.A., BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A, EQUATORIAL PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, BANCO PAN S.A D E S P A C H O Anteriormente à análise do mérito da pretensão recursal, necessário se faz a averiguação de elemento relativo ao conhecimento do recurso, notadamente quanto ao recolhimento do preparo recursal.

Compulsados os autos, verificou-se que na origem fora concedida a gratuidade de justiça para o ora recorrente, MILTON LEITE SALES, no entanto, em sede de contrarrazões recursais o apelado impugnou a concessão do benefício em favor do apelante, sob o argumento de que o recorrente não é hipossuficiente, uma vez que é servidor público- policial militar do Distrito Federal- e aufere renda bruta no valor de R$ 22.336,28 (vinte e dois mil trezentos e trinta e seis reais e vinte e oito centavos) conforme ID 56015006, fl. 3.

Diante do exposto, a fim de aferir se referida parte se adéqua à condição de hipossuficiente nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e dos arts. 98 e 99 do CPC/2015, concedo, ad cautelam, o prazo de 5 (cinco) dias para que o apelante comprove suas alegações mediante a apresentação da última Declaração de IR, documentação contábil e extratos bancários dos últimos 3 (três) meses, comprovantes de pagamentos de despesas cotidianas etc. bem como outros documentos que repute necessários e importantes.

Ademais, o art. 77 do CPC, que trata dos deveres das partes e dos seus procuradores na relação processual, obrigações impostas de observância da boa-fé e lealdade processuais, sinaliza para o dever de expor os fatos conforme a verdade e de não formular pretensões nem alegações destituídas de fundamento, sob pena de responsabilização processual (artigos 79 a 81 do CPC).

Por fim, advirto, no ensejo, que a inércia no cumprimento deste despacho ou o não atendimento a contento poderá implicar na revogação do benefício correlacionado.

Intime-se.

Cumpra-se.

Brasília, 22 de março de 2024.

Desembargador ALFEU MACHADO Relator
21/02/2024 14:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
21/02/2024 14:11

Expedição de Certidão.
16/02/2024 04:22

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 04:19

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 15/02/2024 23:59.
06/02/2024 13:14

Juntada de Petição de manifestação
16/01/2024 15:49

Juntada de Petição de contrarrazões
10/01/2024 11:14

Juntada de Petição de contrarrazões
10/01/2024 10:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024
26/12/2023 14:05

Expedição de Outros documentos.
26/12/2023 14:05

Expedição de Certidão.
13/12/2023 03:54

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 12/12/2023 23:59.
13/12/2023 03:54

Decorrido prazo de BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A em 12/12/2023 23:59.
06/12/2023 19:17

Juntada de Petição de apelação
06/12/2023 08:55

Decorrido prazo de EQUATORIAL PREVIDENCIA COMPLEMENTAR em 05/12/2023 23:59.
03/12/2023 04:00

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 01/12/2023 23:59.
17/11/2023 03:47

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 16/11/2023 23:59.
17/11/2023 03:47

Decorrido prazo de BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A em 16/11/2023 23:59.
16/11/2023 08:42

Publicado Decisão em 16/11/2023.
14/11/2023 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
09/11/2023 14:26

Recebidos os autos
09/11/2023 14:26

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 14:26

Embargos de declaração não acolhidos
09/11/2023 03:27

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 08/11/2023 23:59.
08/11/2023 10:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
08/11/2023 03:48

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 07/11/2023 23:59.
08/11/2023 03:48

Decorrido prazo de BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A em 07/11/2023 23:59.
07/11/2023 11:16

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
01/11/2023 08:44

Recebidos os autos
01/11/2023 08:44

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2023 03:46

Decorrido prazo de EQUATORIAL PREVIDENCIA COMPLEMENTAR em 26/10/2023 23:59.
25/10/2023 10:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
25/10/2023 04:08

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 24/10/2023 23:59.
19/10/2023 10:22

Publicado Certidão em 19/10/2023.
19/10/2023 10:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
19/10/2023 10:05

Publicado Sentença em 19/10/2023.
18/10/2023 11:53

Juntada de Petição de petição
18/10/2023 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
17/10/2023 11:55

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 11:54

Expedição de Certidão.
16/10/2023 22:19

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/10/2023 17:00

Recebidos os autos
11/10/2023 17:00

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 17:00

Julgado improcedente o pedido
14/08/2023 16:35

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
10/08/2023 18:40

Juntada de Petição de petição
04/08/2023 10:06

Juntada de Petição de petição
03/08/2023 01:25

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 02/08/2023 23:59.
31/07/2023 15:16

Juntada de Petição de petição
28/07/2023 00:22

Publicado Decisão em 28/07/2023.
27/07/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023
27/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0723297-48.2022.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MILTON LEITE SALES REQUERIDO: BANCO DE BRASÍLIA SA, BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A, EQUATORIAL PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, BANCO PAN S.A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O autor busca repactuação de dívidas afirmando que seu salário líquido é comprometido em aproximadamente 84% em razão de descontos relacionados à empréstimos firmados com as rés.

Portanto, conclui-se que de um salário de 13.977,51 (ID 134039795 - Pág. 1), resta ao autor aproximadamente R$2.236,40 (16%).

Ocorre, contudo, que, conforme Decreto 11.150/2022, que regulamenta a Lei n.14.181/21, considerava-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a vinte e cinco por cento do salário-mínimo vigente na data de sua publicação.

Atualmente, com a modificação operada pelo recente Decreto 11.567/2023, de 19 de junho de 2023, "no âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais)".

Do cotejo da causa de pedir do autor com a legislação de regência do procedimento de repactuação de dívidas, vê-se que a parte autora, aparentemente, não se enquadra nas condições que permitem o processamento do feito.

Nos termos do art. 10 do CPC, vista às partes para manifestação em cinco dias.

Após, remeta-se o feito concluso para sentença. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente
25/07/2023 17:36

Recebidos os autos
25/07/2023 17:36

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 17:36

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/06/2023 09:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
09/06/2023 09:24

Juntada de Petição de petição
06/06/2023 02:34

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 05/06/2023 23:59.
05/06/2023 15:08

Juntada de Petição de petição
02/06/2023 16:27

Juntada de Petição de petição
31/05/2023 00:16

Publicado Certidão em 31/05/2023.
30/05/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023
29/05/2023 15:58

Juntada de Certidão
26/05/2023 16:04

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 16:04

Expedição de Certidão.
25/05/2023 14:17

Juntada de Petição de petição
24/05/2023 08:02

Expedição de Certidão.
23/05/2023 18:44

Juntada de Petição de manifestação
19/05/2023 17:39

Juntada de Petição de contestação
12/05/2023 02:50

Decorrido prazo de MILTON LEITE SALES em 11/05/2023 23:59.
10/05/2023 01:18

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 09/05/2023 23:59.
08/05/2023 16:20

Juntada de Petição de petição
04/05/2023 01:00

Publicado Certidão em 04/05/2023.
04/05/2023 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023
02/05/2023 11:27

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 11:27

Expedição de Certidão.
30/04/2023 09:37

Juntada de Petição de petição
28/04/2023 18:27

Expedição de Certidão.
14/02/2023 03:33

Decorrido prazo de CHEFE DEPTO GESTÃO DE PESSOAL DA POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL em 13/02/2023 23:59.
30/12/2022 04:51

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
15/12/2022 16:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/12/2022 09:54

Expedição de Ofício.
13/12/2022 17:42

Juntada de Petição de contestação
12/12/2022 01:39

Publicado Despacho em 12/12/2022.
09/12/2022 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2022
06/12/2022 18:38

Recebidos os autos
06/12/2022 18:38

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2022 10:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
05/12/2022 12:08

Juntada de Petição de petição
02/12/2022 05:08

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
01/12/2022 14:31

Recebidos os autos
01/12/2022 14:31

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2022 07:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
29/11/2022 23:31

Juntada de Petição de petição
26/11/2022 02:41

Decorrido prazo de BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A em 25/11/2022 23:59.
26/11/2022 00:43

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 25/11/2022 23:59.
11/11/2022 16:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/10/2022 17:28

Juntada de Petição de petição
18/10/2022 12:06

Recebidos os autos
18/10/2022 12:06

Expedição de Outros documentos.
18/10/2022 12:06

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2022 11:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
17/10/2022 16:22

Juntada de Petição de petição
28/09/2022 20:57

Recebidos os autos
28/09/2022 20:57

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2022 07:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
28/09/2022 00:48

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 27/09/2022 23:59:59.
28/09/2022 00:48

Decorrido prazo de BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A em 27/09/2022 23:59:59.
27/09/2022 20:03

Juntada de Petição de petição
27/09/2022 15:06

Recebidos os autos
27/09/2022 15:06

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2022 17:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
22/09/2022 22:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/09/2022 22:40

Expedição de Mandado.
21/09/2022 13:16

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
16/09/2022 00:18

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 15/09/2022 23:59:59.
12/09/2022 16:19

Juntada de Petição de contestação
26/08/2022 00:11

Publicado Decisão em 26/08/2022.
26/08/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022
25/08/2022 11:26

Juntada de Petição de petição
24/08/2022 10:40

Recebidos os autos
24/08/2022 10:40

Expedição de Outros documentos.
24/08/2022 10:40

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
23/08/2022 13:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
23/08/2022 10:30

Juntada de Petição de petição
22/08/2022 02:23

Publicado Despacho em 22/08/2022.
20/08/2022 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2022
18/08/2022 15:08

Recebidos os autos
18/08/2022 15:08

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2022 00:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2022

Ultima Atualização
26/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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