08/08/2024 15:05

Arquivado Definitivamente
08/08/2024 15:05

Expedição de Certidão.
08/08/2024 15:05

Transitado em Julgado em 08/08/2024
08/08/2024 02:15

Decorrido prazo de FLAVIO CONDE MEIRELES em 07/08/2024 23:59.
23/07/2024 09:47

Publicado Ementa em 23/07/2024.
23/07/2024 09:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
22/07/2024 00:00

Intimação

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO.

DECRETO N. 11.302/2022.

INDULTO EM RELAÇÃO AO CRIME NÃO IMPEDITIVO.

CONDENAÇÃO TAMBÉM POR CRIMES IMPEDITIVOS.

INCIDÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 11 DO DECRETO.

NOVEL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

ARESP 2516110/MT.

NECESSÁRIO O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA DO CRIME IMPEDITIVO.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

O indulto, espécie da “clementia principis”, é ato anual do Presidente da República que, com suporte na prerrogativa constitucional prevista no artigo 84, inciso XII, da Constituição Federal, e com amparo em estudos técnicos realizados pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, pode extinguir a pena (indulto pleno), reduzi-la ou substituí-la (indulto parcial ou redutório ou comutação).

O Poder Judiciário está adstrito apenas à análise das condições objetivas e subjetivas fixadas no Decreto Presidencial. 2.

O Superior Tribunal de Justiça, em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, voltou a se posicionar no sentido de que para a concessão de indulto ao crime não impeditivo faz-se necessário o cumprimento integral das penas por crimes impeditivos, conforme estipulado pelo Decreto n. 11.302/2022 (ARESP 2516110/MT). 3.

Recurso desprovido.
19/07/2024 15:46

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/07/2024 12:22

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 18:58

Conhecido o recurso de FLAVIO CONDE MEIRELES - CPF: *06.***.*97-91 (AGRAVANTE) e não-provido
18/07/2024 18:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/06/2024 18:17

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/06/2024 16:28

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 16:28

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/06/2024 17:48

Recebidos os autos
13/06/2024 17:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
13/06/2024 17:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/06/2024 18:01

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 18:00

Juntada de Certidão
06/06/2024 17:28

Recebidos os autos
06/06/2024 17:28

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Criminal
24/05/2024 19:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
24/05/2024 19:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2024

Ultima Atualização
08/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0714736-89.2023.8.07.0006

Financeira Alfa S.A. Credito, Financiame...

Edinaldo Goncalves Santos

Advogado: Janaina Elisa Beneli

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/10/2023 18:39

Exibir Processo

Processo nº 0711202-94.2024.8.07.0009

Condominio do Edificio Viva Arquitetura ...

Thiago Wesley Gomes Velasquez

Advogado: Saulo Machado de Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/07/2024 17:27

Exibir Processo

Processo nº 0709002-26.2024.8.07.0006

Trial Atacadista Distribuidor Limitada -...

Samira Andrade de Oliveira

Advogado: Ana Paula Chedid de Oliveira Lima

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/06/2024 16:16

Exibir Processo

Processo nº 0711673-13.2024.8.07.0009

Condominio Residencial Topazio

Caroline Araujo Marinho

Advogado: Edleia Ursulina Goncalves de Mendonca

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/07/2024 15:48

Exibir Processo

Processo nº 0708775-42.2024.8.07.0004

Nathalia de Oliveira Lima Azevedo Cutela...

Simone Alves de Miranda

Advogado: Samuel Barros Pereira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/07/2024 19:11

Exibir Processo