22/07/2025 17:01

Arquivado Definitivamente
22/07/2025 17:01

Expedição de Certidão.
11/07/2025 14:51

Juntada de Certidão
10/07/2025 13:43

Transitado em Julgado em 07/07/2025
10/07/2025 02:49

Publicado Sentença em 10/07/2025.
10/07/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
08/07/2025 19:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/07/2025 17:16

Recebidos os autos
07/07/2025 17:16

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
02/07/2025 16:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALANNA DO CARMO SANKIO
01/07/2025 16:01

Juntada de Petição de acordo extrajudicial
25/06/2025 14:27

Expedição de Mandado.
01/06/2025 20:17

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 02:58

Publicado Certidão em 27/05/2025.
27/05/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
22/05/2025 13:56

Juntada de Certidão
21/05/2025 15:46

Juntada de Certidão
07/05/2025 13:17

Juntada de Certidão
30/04/2025 18:14

Juntada de Certidão
30/04/2025 18:14

Juntada de Alvará de levantamento
29/04/2025 15:05

Decorrido prazo de GISELE SANTOS DA SILVA - CPF: *75.***.*76-44 (EXECUTADO) em 23/04/2025.
28/04/2025 20:24

Recebidos os autos
28/04/2025 20:24

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 13:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) VERONICA CAPOCIO
23/04/2025 15:20

Juntada de Certidão
22/04/2025 02:36

Publicado Decisão em 22/04/2025.
16/04/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
10/04/2025 14:43

Recebidos os autos
10/04/2025 14:43

Deferido o pedido de ARTE & FOTO SERVICOS FOTOGRAFICOS LTDA - ME - CNPJ: 00.***.***/0001-19 (EXEQUENTE).
09/04/2025 12:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
07/04/2025 13:37

Expedição de Certidão.
03/04/2025 03:10

Decorrido prazo de GISELE SANTOS DA SILVA em 02/04/2025 23:59.
30/03/2025 01:49

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
18/03/2025 18:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/03/2025 15:27

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 02:30

Publicado Decisão em 28/02/2025.
28/02/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0707388-89.2024.8.07.0004 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ARTE & FOTO SERVICOS FOTOGRAFICOS LTDA - ME EXECUTADO: GISELE SANTOS DA SILVA DECISÃO Trata-se de execução em que foi bloqueada a quantia de R$99,04 (noventa e nove reais e quatro centavos) por meio do sistema SISBAJUD (Id 221979880), a qual declaro penhorada, sem necessidade de lavratura de termo (enunciado nº 140 do FONAJE).

Intimem-se a parte credora para se manifestar acerca do valor penhorado, sob pena de extinção pelo pagamento (art. 526, §3º, do CPC) e a parte devedora para, querendo, apresentar impugnação à penhora, tudo no prazo comum de cinco dias.

Não sendo dada a quitação e não havendo impugnação, expeça-se alvará de levantamento da quantia penhorada em favor da credora, que deverá indicar seus dados bancários no prazo acima concedido.

Após, expeça-se mandado de intimação, penhora e avaliação conforme já determinado no Id 214744129.

I.

ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito
21/02/2025 18:56

Recebidos os autos
21/02/2025 18:56

Determinado o bloqueio/penhora on line
21/02/2025 14:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
19/02/2025 16:22

Juntada de Certidão
15/01/2025 09:34

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
13/01/2025 13:53

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
03/01/2025 15:24

Juntada de Certidão
11/12/2024 09:35

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
10/12/2024 09:40

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
06/12/2024 14:29

Juntada de Certidão
06/12/2024 09:37

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
05/12/2024 09:46

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)
04/12/2024 09:39

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)
29/11/2024 18:04

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
24/10/2024 16:23

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 02:38

Publicado Decisão em 22/10/2024.
22/10/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
18/10/2024 12:32

Recebidos os autos
18/10/2024 12:31

Deferido o pedido de ARTE & FOTO SERVICOS FOTOGRAFICOS LTDA - ME - CNPJ: 00.***.***/0001-19 (EXEQUENTE).
16/10/2024 13:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) PATRICIA VASQUES COELHO
15/10/2024 20:15

Expedição de Certidão.
27/09/2024 02:21

Decorrido prazo de ARTE & FOTO SERVICOS FOTOGRAFICOS LTDA - ME em 26/09/2024 23:59.
24/09/2024 17:30

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
24/09/2024 17:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama
24/09/2024 17:30

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 24/09/2024 17:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/09/2024 03:00

Recebidos os autos
23/09/2024 03:00

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
29/08/2024 10:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/08/2024 02:28

Publicado Decisão em 15/08/2024.
15/08/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
15/08/2024 02:28

Publicado Certidão em 15/08/2024.
15/08/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
14/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0707388-89.2024.8.07.0004 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ARTE & FOTO SERVICOS FOTOGRAFICOS LTDA - ME EXECUTADO: GISELE SANTOS DA SILVA DECISÃO Redesigne-se a audiência de conciliação marcada para dia 14/08/2024, pois não há tempo hábil para a realização do ato.

Após, cite-se e intime-se por oficial de justiça, no endereço indicado na petição de ID 199418347, devendo constar no mandado o número de telefone da ré (61 98668-9237) para que se realize a citação por meio eletrônico, se possível (Portaria GC 34 de 02 de março de 2021).

Intime-se a parte autora.

ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito
13/08/2024 12:36

Expedição de Certidão.
13/08/2024 12:35

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/09/2024 17:00, 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama.
13/08/2024 12:33

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/08/2024 13:00, 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama.
13/08/2024 12:22

Recebidos os autos
13/08/2024 12:22

Deferido o pedido de ARTE & FOTO SERVICOS FOTOGRAFICOS LTDA - ME - CNPJ: 00.***.***/0001-19 (EXEQUENTE).
12/08/2024 15:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
08/08/2024 14:29

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 02:18

Publicado Certidão em 01/08/2024.
31/07/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
31/07/2024 02:17

Publicado Decisão em 31/07/2024.
31/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0707388-89.2024.8.07.0004 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ARTE & FOTO SERVICOS FOTOGRAFICOS LTDA - ME EXECUTADO: GISELE SANTOS DA SILVA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, anexei AR de citação sem a finalidade atingida. ( ID 205598244 - o destinatário mudou-se).

Nos termos da Portaria n. 2/2018 deste Juízo, fica a parte autora/exequente intimada para se manifestar acerca do não cumprimento do AR, informando o endereço atualizado onde poderá ser citada/intimada a parte ré/executada, no prazo de até 05 (cinco) dias.

Ainda, fica a parte autora/exequente ciente de que deverá comparecer à audiência de conciliação designada, independentemente de fornecimento do novo endereço da parte ré/executada.

Gama/DF, Segunda-feira, 29 de Julho de 2024 15:30:38. assinado eletronicamente - Lei 11.419/06
30/07/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
30/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0707388-89.2024.8.07.0004 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ARTE & FOTO SERVICOS FOTOGRAFICOS LTDA - ME EXECUTADO: GISELE SANTOS DA SILVA DECISÃO Preliminarmente, anoto que não há amparo legal para a propositura de embargos declaratórios em face de decisão interlocutória, conforme se vê da leitura do disposto no art. 48 da Lei 9.099/1995: "Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida".

A Lei nº 9.099/1995 está voltada à promoção de celeridade no processamento e julgamento de causas cíveis de complexidade menor.

Daí ter consagrado a regra da irrecorribilidade das decisões interlocutórias. É incompatível com os princípios da celeridade processual e da simplicidade a propositura de embargos em face de interlocutórias no sistema processual dos juizados especiais.

Desse modo, deixo de conhecer dos presentes embargos de declaração à míngua de previsão legal para sua oposição em face de decisão interlocutória, no sistema processual dos Juizados Especiais.

Conquanto esteja afastado o conhecimento dos embargos opostos, em homenagem ao princípio da inafastabilidade da apreciação e da instrumentalidade das formas, consagrado no art. 188 do Código de Processo Civil, passo à análise da petição para excluir a determinação de entrega do título executivo original, determinando, contudo, a sua preservação pelo detentor até o trânsito em julgado da sentença, como determina o art. 18 do Provimento 12/2017 da Corregedoria do TJDFT: Art. 18.

Os originais dos documentos digitalizados deverão ser preservados pelo seu detentor até o trânsito em julgado da sentença ou, quando admitida, até o final do prazo para propositura de ação rescisória.

Intime-se.

ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito
29/07/2024 15:31

Juntada de Certidão
28/07/2024 02:51

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
25/07/2024 17:55

Recebidos os autos
25/07/2024 17:55

Deferido o pedido de ARTE & FOTO SERVICOS FOTOGRAFICOS LTDA - ME - CNPJ: 00.***.***/0001-19 (EXEQUENTE).
23/07/2024 13:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
22/07/2024 16:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/07/2024 02:45

Publicado Certidão em 22/07/2024.
19/07/2024 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
19/07/2024 03:19

Publicado Decisão em 19/07/2024.
19/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0707388-89.2024.8.07.0004 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ARTE & FOTO SERVICOS FOTOGRAFICOS LTDA - ME EXECUTADO: GISELE SANTOS DA SILVA CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi gerado o link abaixo indicado para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma Microsoft TEAMS, ambiente homologado por este Tribunal de Justiça, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO que ora designo para o dia 14/08/2024 13:00, SALA 11 - 3NUV. https://atalho.tjdft.jus.br/SALA-11-13h-3NUV Gama-DF, Quarta-feira, 17 de Julho de 2024,às 13:23:52. (assinado eletronicamente - Lei n.º 11.419/06) ORIENTAÇÕES: ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1.

Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2.

A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3.

O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4.

A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5.

Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6.

A audiência será realizada pela plataforma Microsoft TEAMS, acessado pelo endereço web: Portal.office.com, ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets.

Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência; 7.

Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato exclusivamente com o CEJUSC pelo telefone: 3103-9390, no horário de 12h às 19h.

Pela manhã, de 8h às 12h, o contato será pelo telefone 61-3103-9390 (WhatsApp Business). 8.

Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9.

Para a parte que não possui advogado, a manifestação, juntada de documentos e eventuais dúvidas correlatas deverão ser feitas sob a orientação da Coordenadoria de Atendimento ao Jurisdicionado do GAMA: Gama: NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO GAMA (CCAJ V), FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ FERNANDES DE ANDRADE, ÁREA ESPECIAL QUADRA 01, BLOCO B, TÉRREO, ALA B, SALA 105 GAMA - DF
18/07/2024 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
18/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0707388-89.2024.8.07.0004 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ARTE & FOTO SERVICOS FOTOGRAFICOS LTDA - ME EXECUTADO: GISELE SANTOS DA SILVA DECISÃO Recebo a emenda (grupo de Id 204150466).

Preenchidos os requisitos, defiro a tramitação na forma do "Juízo 100% Digital".

Trata-se de execução de título extrajudicial.

O Enunciado 145 do FONAJE estabelece que "A penhora não é requisito para a designação de audiência de conciliação na execução fundada em título extrajudicial", o que, por sua vez, compatibiliza-se com o artigo 914 do CPC, o qual não exige a constrição de bens para o ajuizamento de embargos do devedor, e com a ampla defesa e o contraditório previstos no artigo 5º, inciso LV, da CF.

Assim, CITE-SE a parte executada para pagamento ou oferecimento de embargos à execução, que poderão ser opostos por escrito no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da audiência de conciliação, nos termos do art. 53, §1º, da Lei 9.099/95 c/c artigo 218, §1º, do CPC.

Designe-se audiência.

O(A) EXEQUENTE deverá apresentar, na AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, o(s) título(s) executivo(s) extrajudicial(is) que dá(ão) suporte à presente demanda, sob pena de o feito ser extinto por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento regular do processual (CPC, artigo 485, inciso IV).

Considerando-se a simplicidade, informalidade, celeridade e a economia processual, critérios que regem os processos no âmbito dos juizados especiais, designe-se data para realização de audiência virtual de conciliação (artigo 22, §2º, da Lei 9.099/95, e artigo 236, §3º, do CPC, e artigo 3º, §1º, inciso IV, da Resolução 354/2020 c/c artigo 4º da Resolução 481/2022, ambas do CNJ), advertindo-se às partes que o não comparecimento ou a recusa na participação do ato virtual importará desídia (parte autora - artigo 51, I c/c artigo 53, "caput", parte final, da referida lei) ou prosseguimento dos atos executórios (parte ré - artigo 53, §§2º e 3º), e que os atos processuais no âmbito dos juizados especiais se regem pela informalidade, celeridade e economia processual (artigos 2º da LJE e artigo 5º, LXXVIII, da CF/88).

Se não dispuser de tecnologia para a videoconferência, é facultada à parte a utilização da sala passiva do Fórum, desde que isso seja avisado nos autos com antecedência mínima de 5 dias antes do ato.

Cite-se o(a) executado(a).

Intimem-se as partes.

ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito
17/07/2024 13:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/07/2024 13:24

Expedição de Certidão.
17/07/2024 13:23

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/08/2024 13:00, 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama.
16/07/2024 19:47

Recebidos os autos
16/07/2024 19:47

Deferido o pedido de ARTE & FOTO SERVICOS FOTOGRAFICOS LTDA - ME - CNPJ: 00.***.***/0001-19 (EXEQUENTE).
16/07/2024 15:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
15/07/2024 16:32

Juntada de Petição de emenda à inicial
24/06/2024 02:46

Publicado Decisão em 24/06/2024.
21/06/2024 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
19/06/2024 17:24

Recebidos os autos
19/06/2024 17:24

Determinada a emenda à inicial
19/06/2024 14:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) LORENA ALVES OCAMPOS
19/06/2024 14:04

Juntada de Certidão
07/06/2024 15:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2024

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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