23/10/2024 12:45

Baixa Definitiva
23/10/2024 12:45

Expedição de Certidão.
23/10/2024 12:44

Transitado em Julgado em 23/10/2024
23/10/2024 02:15

Decorrido prazo de LEONARDO ROMAO DE ARAUJO em 22/10/2024 23:59.
22/10/2024 02:16

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 21/10/2024 23:59.
01/10/2024 02:17

Publicado Ementa em 01/10/2024.
01/10/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
30/09/2024 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

RECURSO INOMINADO.

CONSUMIDOR.

VÍCIO DE INFORMAÇÃO.

DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO.

DÉBITO QUITADO.

COBRANÇA INDEVIDA.

BLOQUEIO INDEVIDO DO CARTÃO DE CRÉDITO.

DANO MORAL CARACTERIZADO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Trata-se de recurso inominado interposto pelo réu em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais e o condenou a pagar ao autor o valor de R$ 4.000,00 a título de reparação por danos morais.

Em seu recurso, o réu alega ausência de ato ilícito.

Requer a reforma da sentença para afastar a condenação em reparar os danos morais ao autor, ou, subsidiariamente, a redução do quantum. 2.

Recurso próprio, tempestivo (ID 62388044) e com preparo regular (ID 62388045 - Pág. 4 a 8).

Contrarrazões apresentadas (ID 62388048). 3.

A relação dos autos apresenta natureza consumerista, o que atrai a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da caracterização das partes como consumidora e fornecedora de serviços, na forma preceituada nos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90. 4.

Os documentos juntados pelo autor demonstram que após a solicitação de quitação do parcelamento do cartão de crédito e crédito pessoal, o recorrente informou ao consumidor um valor (ID 62387077 - Pág. 10) e, posteriormente, cobrou outro (ID 62387078 - Pág. 2), bem superior, não apresentando ao consumidor esclarecimentos acerca da diferença.

Além do defeito de informação, o que contraria a determinação do art. 6º, III, do CDC, restou comprovado que houve vício no serviço, já que não prestado esclarecimento acerca da diferença cobrada e ainda houve o bloqueio dos cartões adicionais (ID 62387079 - Pág. 2 a 5), mesmo com limite disponível (ID 62387092 - Pág. 2). 5.

Conforme o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste (artigo 14, § 3º), o que não é o caso dos autos. 6.

Quitado o débito nos termos propostos, o recorrente permaneceu com a cobrança indevida e com o bloqueio dos cartões adicionais (ID 62387084; 62387085 - Pág. 1 a 7; 62387086 - Pág. 1 e 2 e 62387087 - Pág. 1) por vários meses, o que ultrapassa o mero aborrecimento e impõe a reparação por danos morais. 7.

No que toca ao valor da indenização, para sua fixação, necessário levar em consideração critérios doutrinários e jurisprudenciais, tais como o efeito pedagógico e inibitório para o ofensor e a vedação ao enriquecimento sem causa do ofendido ou empobrecimento do ofensor.

Também deve-se sopesar a função pedagógico-reparadora da indenização a fim de que os mesmos atos não retornem a ser praticados.

Ainda, a indenização deve ser proporcional à lesão à honra, à moral ou à dignidade do ofendido, às circunstâncias que envolvem o fato, às condições pessoais e econômicas dos envolvidos, e à gravidade objetiva do dano moral.

Desse modo, por todo o conjunto probatório e tendo por base os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, entende-se adequado o valor de R$ 4.000,00 fixado na origem. 8.

Ademais, o entendimento consolidado pelas Turmas Recursais é no sentido de que o valor da indenização é fixado na origem, pelo juiz a quem incumbe o julgamento da causa, apenas se admitindo a modificação do quantum na via recursal se demonstrado que a sentença esteve dissociada dos parâmetros que ensejaram sua valoração, o que não restou comprovado nos presentes autos. 9.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

Custas recolhidas.

Condenado o requerido, recorrente vencido, ao pagamento de honorários fixados em 10% do valor da condenação. 10.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95.
27/09/2024 12:39

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 12:38

Recebidos os autos
25/09/2024 16:32

Conhecido o recurso de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-23 (RECORRENTE) e não-provido
25/09/2024 15:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/09/2024 11:50

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 11:50

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
06/09/2024 20:58

Recebidos os autos
06/09/2024 20:56

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
06/09/2024 17:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
06/09/2024 17:28

Recebidos os autos
04/09/2024 02:17

Publicado Despacho em 04/09/2024.
04/09/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0720032-50.2023.8.07.0020 Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

RECORRIDO: LEONARDO ROMAO DE ARAUJO DESPACHO Defiro o pedido de retirada do processo da pauta virtual para fins de realização de sustentação oral.

Inclua-se o processo na próxima sessão presencial.

Intimem-se.

GISELLE ROCHA RAPOSO Juíza de Direito
02/09/2024 13:41

Recebidos os autos
02/09/2024 13:41

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
02/09/2024 12:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
02/09/2024 12:56

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 12:56

Recebidos os autos
02/09/2024 12:44

Deliberado em Sessão - Retirado
30/08/2024 15:58

Recebidos os autos
30/08/2024 15:58

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 14:14

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo
29/08/2024 23:42

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 12:18

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 12:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/08/2024 22:21

Recebidos os autos
06/08/2024 15:43

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
01/08/2024 17:32

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
01/08/2024 17:32

Juntada de Certidão
01/08/2024 16:44

Recebidos os autos
01/08/2024 16:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2024

Ultima Atualização
26/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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