TJDFT - 0729488-47.2024.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0729488-47.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PALMUTI SERVICOS DE COBRANCA LTDA REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela de urgência proposta por PALMUTI SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA. em desfavor de BANCO DO BRASIL S.A.

A ação foi originariamente distribuída no Foro Central Cível da Comarca de São Paulo – SP.

O Juízo da 40ª Vara Cível Foro Central Cível da Comarca de São Paulo – SP declinou da competência em favor de uma das Varas Cíveis de Brasília, sob o fundamento de que o BANCO DO BRASIL S.A. possui sede em Brasília. É o relatório.

Decido.

Na inicial, o autor informa que possui endereço na Barra da Tijuca – RJ e indica o endereço da filial do réu em São Paulo – SP.

Por sua vez, o negócio jurídico objeto da demanda, qual seja o Instrumento Particular de Cessão e Transferência de Direitos Creditórios sobre Cota de Consórcio foi celebrado em Pirenópolis – Goiás, inclusive com a lavratura de Escritura Pública perante o Registro de Imóveis e Tabelionato 1º de Notas de Pirenópolis – GO, conforme documentos de Id. n. 204482604, que instrui a petição inicial.

Cumpre destacar o que dispõe o artigo 63, §5º do CPC: Art. 63.

As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. (...) § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício. (Incluído pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024) Conforme narrado, as partes não possuem vinculação com Brasília/DF e o negócio jurídico não foi celebrado nesta circunscrição judiciária.

O simples fato do Banco do Brasil ter sede em Brasília não afasta a abusividade prevista no texto legal acima destacado, uma vez que possui filiais nas mais diversas unidades da Federação.

Nesse contexto, se impõe reconhecer que o Juízo competente para apreciar e julgar a demanda é aquele do local em que foi celebrado o negócio jurídico.

Ante o exposto, dou-me por incompetente para análise da demanda e determino a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis de Pirenópolis – GO.

Não obstante, cumpre destacar que procedimento de remessa do processo à Comarca diversa é moroso, uma vez que feito por malote digital.

Se mostra mais célere a extinção da presente demanda com consequentemente ajuizamento, pelo autor, diretamente na Comarca de Pirenópolis - GO.

Assim, antes da remessa, fica a parte autora intimada a, no prazo de 05 dias, informar se pretende a desistência da presente ação com vistas ao seu ajuizamento diretamente na Comarca acima referida.

Em caso de inércia, remeta-se com a maio brevidade possível, uma vez que há pedido de tutela de urgência.

Fica a parte intimada.

BRASÍLIA, DF, 17 de julho de 2024 18:44:48.

JERÔNIMO GRIGOLETTO GOELLNER Juiz de Direito Substituto