02/08/2024 17:41

Arquivado Definitivamente
02/08/2024 17:41

Transitado em Julgado em 01/08/2024
02/08/2024 02:28

Decorrido prazo de ELIETE ALVES DE SOUSA em 01/08/2024 23:59.
02/08/2024 02:28

Decorrido prazo de SAX S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 01/08/2024 23:59.
18/07/2024 18:13

Juntada de Certidão
18/07/2024 03:33

Publicado Intimação em 18/07/2024.
18/07/2024 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
17/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0714429-13.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ELIETE ALVES DE SOUSA REQUERIDO: SAX S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA Trata-se de ação sob o rito dos Juizados Especiais Cíveis, entre as partes em epígrafe.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput da Lei 9099/95.

DECIDO.

O pedido comporta julgamento antecipado (artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil).

Não há questões processuais a serem apreciadas e estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, motivos pelos quais examino o mérito.

A pretensão da parte autora cinge-se à declaração de inexistência de débitos cobrados pela parte ré (R$ 254,33), sob a alegação de que os valores pleiteados já foram quitados.

Pleiteia também a condenação desta à baixa do registro de inadimplência vinculado ao seu nome, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 2000,00.

O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica entabulada entre as partes.

A parte autora alega que possui um cartão de crédito da parte ré e que pagou a fatura vencida em 20/3/2024, no valor de R$ 147,55, com atraso (em 9/4/2024); no entanto, afirma que passou a receber cobranças indevidas relacionadas a esta obrigação e que seu nome foi inscrito nos assentamentos de proteção ao crédito.

Salienta que no dia 9/5/2024, repassou mais R$ 106,78, em favor da administradora do cartão, com o fito de sanar a situação, sem sucesso.

A parte ré sustenta que nenhum ato ilícito foi praticado no caso em apreço, na medida em que a parte autora adimpliu a fatura vencida em 20/3/2024 em atraso, após o fechamento da fatura referente ao mês seguinte, o que resultou no lançamento do crédito na fatura subsequente (maio de 2024).

Da análise dos autos, percebe-se nitidamente que a parte autora não pagou a fatura vencida em 20/3/2024 na data do vencimento, mas em 9/4/2024 (id. 196337192, página 1). À época da quitação, a fatura com vencimento em 20/4/2024 já havia sido emitida, de modo que o montante cobrado (R$ 254,33 – id. 196337193, página 1) corresponde à soma do saldo devedor dos dois débitos anteriores.

Posteriormente, verifica-se que a consumidora adimpliu R$ 106,78 (id. 196338895, página 1) e sanou a questão atinente ao débito pendente de quitação, sobretudo porque a soma do total pago (R$ 106,78 e R$ 147,55) perfaz R$ 254,33, ou seja: o total devido até 9/4/2024.

Ademais, verifica-se que a parte autora pagou apenas o montante devido pelas obrigações em atraso.

Do mesmo modo, nenhum ato ilícito foi praticado pela parte ré no caso dos autos, na medida em que o nome da parte autora permaneceu negativado apenas durante o período da inadimplência (a anotação desabonadora foi excluída em 10/5/2024, um dia após o pagamento do saldo remanescente da fatura – id. 203025971, página 1).

Nesse contexto, nota-se que os atos de cobrança foram praticados pelos prepostos da parte ré em exercício regular de um direito.

Logo, mostram-se descabidas as pretensões declaratória e indenizatória formuladas.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.

Por conseguinte, RESOLVO O MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil Sem custas e sem honorários de advogado a teor do disposto no artigo 55 da Lei 9099/95.

Em caso de recurso, a parte deverá estar, obrigatoriamente, representada por advogado e a real impossibilidade de arcar com as despesas processuais, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, deve ser comprovada, mediante a juntada de contracheque, extratos bancários e outros documentos, sob pena de deserção.

A simples declaração de pobreza não é suficiente.

A parte recorrente, acaso não demonstre sua condição de hipossuficiência, poderá, no prazo de 48 horas após a juntada do recurso, recolher as custas processuais e o preparo (artigo 42, § 1.º da Lei 9099/95).

Oportunamente, dê-se baixa e arquive-se.

Publique-se.

Registro eletrônico.

Intime-se.

Ceilândia/DF, 12 de julho de 2024.

ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Juíza de Direito
12/07/2024 16:01

Recebidos os autos
12/07/2024 16:01

Julgado improcedente o pedido
10/07/2024 18:11

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
09/07/2024 15:52

Juntada de Certidão
05/07/2024 14:35

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
05/07/2024 14:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia
05/07/2024 14:34

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 05/07/2024 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/07/2024 12:06

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 16:53

Juntada de Petição de contestação
03/07/2024 13:31

Recebidos os autos
03/07/2024 13:31

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
26/05/2024 11:06

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
20/05/2024 09:29

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
13/05/2024 14:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/05/2024 15:20

Juntada de Petição de intimação
10/05/2024 15:03

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/07/2024 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/05/2024 15:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2024

Ultima Atualização
02/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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