06/09/2024 15:08

Baixa Definitiva
06/09/2024 15:08

Expedição de Certidão.
06/09/2024 13:49

Transitado em Julgado em 05/09/2024
06/09/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/09/2024 23:59.
18/07/2024 02:18

Publicado Intimação em 18/07/2024.
18/07/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
17/07/2024 00:00

Intimação

DIREITO ADMINISTRATIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

PROCEDIMENTO DE DESEMBARAÇO ADUANEIRO.

DEMORA INJUSTIFICADA.

VIOLAÇÃO À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO.

SENTENÇA MANTIDA.

I.

Viola direito líquido e certo do contribuinte demora injustificada na conclusão de procedimento de desembaraço aduaneiro, presente o disposto no artigo 5°, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, e nos artigos 48 e 49 da Lei 9.784/1999.

II.

Remessa Necessária desprovida.
16/07/2024 16:02

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 17:21

Conhecido o recurso de BALL BEVERAGE CAN SOUTH AMERICA S.A. - CNPJ: 29.***.***/0025-69 (JUIZO RECORRENTE) e não-provido
05/06/2024 14:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/05/2024 17:12

Expedição de Certidão.
25/04/2024 14:57

Expedição de Certidão.
24/04/2024 18:25

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 18:25

Expedição de Certidão.
24/04/2024 16:56

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/04/2024 14:12

Recebidos os autos
02/05/2023 16:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
02/05/2023 16:31

Recebidos os autos
02/05/2023 16:31

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
27/04/2023 12:33

Recebidos os autos
27/04/2023 12:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
27/04/2023 12:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2023

Ultima Atualização
16/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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