05/12/2024 14:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
02/12/2024 17:00

Juntada de Petição de contrarrazões
22/11/2024 02:33

Publicado Certidão em 21/11/2024.
22/11/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
19/11/2024 01:13

Juntada de Certidão
15/11/2024 02:34

Decorrido prazo de LUCIMAR WANZELLER DA SILVA em 14/11/2024 23:59.
14/11/2024 15:30

Juntada de Petição de apelação
22/10/2024 02:38

Publicado Sentença em 22/10/2024.
22/10/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
18/10/2024 12:49

Recebidos os autos
18/10/2024 12:49

Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/10/2024 10:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
16/10/2024 12:30

Juntada de Petição de contrarrazões
14/10/2024 02:29

Publicado Certidão em 14/10/2024.
12/10/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
09/10/2024 20:07

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/10/2024 02:22

Publicado Sentença em 02/10/2024.
02/10/2024 02:22

Publicado Sentença em 02/10/2024.
01/10/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
01/10/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
01/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0722529-60.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUCIMAR WANZELLER DA SILVA REQUERIDO: LA ROSE VESTIDOS E ACESSORIOS LTDA, TAMARA ALBERNAS DINIZ SENTENÇA Trata-se de ação proposta por LUCIMAR WANZELLER DA SILVA em desfavor de LA ROSE VESTIDOS E ACESSORIOS LTDA e TAMARA ALBERNAS DINIZ.

Alega a autora que prestou fiança para as rés em contrato de locação firmado com AZINHEIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, relativo ao imovel CRS 504, Bloco C, Loja 60, Asa Sul, Brasília/DF, CEP: 70.331-535 Aduz que as rés não adimpliram com os encargos locatícios, motivo pelo qual o locador ajuizou ação de execução, que tramitou sob o n. 0704253-25.2017.8.07.0001, perante a 3ª Vara de Execuções de Títulos Extrajudiciais de Brasília/DF.

Diz também que as requeridas interpuseram Embargos à Execução de nº: 0719365-34.2017.8.07.0001. e ajuizaram demanda pelo Procedimento Comum sob o nº: 0717972- 74.2017.8.07.0001 visando obter a nulidade do contrato de locação.

Neste feito a Requerente requereu sua habilitação como assistente litisconsorcial.

Todavia, em ambos os casos, não obtiveram sucesso.

Alega que para quitar todos os débitos oriundos do contrato de locação e das ações judiciais, foi necessário firmar acordo e desembolsar a quantia de R$ 1.235.372,89 (um milhão, duzentos e trinta e cinco mil, trezentos e setenta e dois reais e oitenta e nove centavos); Requereu a condenação das rés na importância de R$ 1.235.372,89 (um milhão, duzentos e trinta e cinco mil, trezentos e setenta e dois reais e oitenta e nove centavos).

Citadas, as rés apresentaram contestação ao ID 204369635.

No mérito, indicam que há excesso na cobrança, pois os honorários arbitrados nos autos 0717972-74.2017.8.07.0001 e º 0704253-25.2017.8.07.0001 devem ser rateados pelas envolvidas.

Logo, há excesso de R$ 72.873,76 (setenta e dois mil, oitocentos e setenta e três reais e setenta e seis centavos).

Assim, pugna que seja reconhecido o excesso de cobrança no valor de R$ 72.873,76 (setenta e dois mil, oitocentos e setenta e três reais e setenta e seis centavos), uma vez que são devidos pela Autora, nos termos acima delineados.

Réplica ao ID 204429422.

Decisão saneadora ao ID 204711619. É o relatório.

DECIDO.

Inicialmente, destaco que não há preliminares para serem resolvidas.

Conforme destacado ao ID 204711619, não merece acolhimento a tese de extinção ou de suspensão do feito.

Isso porque, conquanto a parte tenha interposto Recurso Especial nos EMBARGOS À EXECUÇÃO DE Nº 0719365-34.2017.8.07.0001, verifica-se que o mesmo não admitido.

Do mesmo modo, o Agravo em Recurso Especial interposto não foi provido.

Assim, a interposição de Embargos de Declaração não impede o prosseguimento do presente feito e o julgamento do mérito.

O processo comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, do CPC.

No mérito, o pedido é procedente.

Consiste em demanda na qual a autora pede a condenação das rés ao pagamento dos valores por ela despendidos para efetivar o pagamento de dívidas oriunda de contrato de locação firmado entre as rés e a imobiliária AZINHEIRA, na qual figurava como fiadora.

Conforme documentação constante nos autos, sobretudo o acordo ID 199259745, a autora pagou o débito dos réus perante a exequente AZINHEIRA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIOS E PARTICIPAÇOES LTDA.

Atuou a autora, portanto, como terceiro interessado no pagamento da dívida, nos exatos termos do que dispõe o art. 304 do Código Civil: “Qualquer interessado na extinção da dívida pode pagá-la, usando, se o credor se opuser, dos meios conducentes à exoneração do devedor” Nesse caso, a autora sub-rogou-se nos direitos dos réus, devedor primitivo da dívida, conforme estabelece o art. 346, inc.

I, do CC.

Tratando-se de terceiro interessado no pagamento, explica Hamid Charf Bdine Jr. que “O pagamento efetuado implica sub-rogação, isto é, transmissão do crédito do credor originário ao terceiro que cumpre a obrigação do devedor (art. 346, III, do CC).

O devedor não cumpriu sua obrigação, embora o credor tenha recebido a satisfação de seu crédito.

Deste modo, a dívida não foi extinta, mas transferida ao terceiro que a saldou” (Código Civil Comentado, coord.

CEZAR PELUSO, Ed.

Manole, 8ªEd., pg. 244).

O alcance da sub-rogação, vale observar, está bem delineado na lei, como se vê do art. 349 do Código Civil: “A sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal e os fiadores”.

Ademais, no caso específico da fiança, o Código Civil também estabelece que o fiador que pagar integralmente a dívida fica sub-rogado nos direitos do credor (art. 831 do CC), de modo que o devedor responde também perante o fiador por todas as perdas e danos que este pagar, e pelos que sofrer em razão da fiança (art. 832 do CC).

Portanto, se a autora pagou a dívida que as rés estavam obrigadas, estas deverão ressarcir a autora por todo o prejuízo causado pelo contrato de fiança, inclusive a totalidade dos honorários advocatícios que foram incluídos no acordo e suportados pela autora.

Portanto, tendo o autor demonstrado inequivocamente o pagamento da dívida dos réus, deve este ser condenado a devolver o que foi pago, com correção monetária e juros de mora do desembolso.

Posto isso, julgo procedente o pedido para condenar as rés ao pagamento da importância de R$ 1.235.372,89 (um milhão, duzentos e trinta e cinco mil, trezentos e setenta e dois reais e oitenta e nove centavos) em favor da autora, corrigido monetariamente pelo IPCA e e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir do desembolso. .

Os juros de mora a partir de 30/08/2024 deverão observar o disposto no art. 406, §1º, do CPC (taxa SELIC descontado o IPCA).

Declaro resolvido o mérito, conforme artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Em face da sucumbência, condeno as rés ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

Transitado em julgado, baixem os autos e arquivem-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital
27/09/2024 16:44

Recebidos os autos
27/09/2024 16:44

Julgado procedente o pedido
06/08/2024 18:12

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 02:26

Publicado Decisão em 06/08/2024.
06/08/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
06/08/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
05/08/2024 12:53

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
02/08/2024 10:33

Juntada de Certidão
02/08/2024 10:16

Recebidos os autos
02/08/2024 10:16

Indeferido o pedido de LUCIMAR WANZELLER DA SILVA - CPF: *97.***.*38-20 (AUTOR)
02/08/2024 08:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
01/08/2024 02:35

Decorrido prazo de LA ROSE VESTIDOS E ACESSORIOS LTDA em 31/07/2024 23:59.
24/07/2024 03:37

Publicado Decisão em 24/07/2024.
24/07/2024 03:37

Publicado Decisão em 24/07/2024.
23/07/2024 12:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
23/07/2024 12:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
23/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0722529-60.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUCIMAR WANZELLER DA SILVA REQUERIDO: LA ROSE VESTIDOS E ACESSORIOS LTDA, TAMARA ALBERNAS DINIZ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Indefiro o pedido de suspensão do processo formulado pela parte ré.

Isso porque, conquanto a parte tenha interposto Recurso Especial nos EMBARGOS À EXECUÇÃO DE Nº 0719365-34.2017.8.07.0001, verifica-se que o mesmo não admitido.

Do mesmo modo, o Agravo em Recurso Especial interposto não foi provido.

Assim, entendo que a interposição de Embargos de Declaração não impede o prosseguimento do presente feito e que não há risco de decisões conflitantes.

Dito isso, verifica-se que as questões de fato e de direito relevantes à resolução da lide se encontram devidamente delineadas e debatidas e prescindem de incursão na fase de dilação probatória, eis que se cuida de matéria prevalentemente de direito ou mesmo sendo fática e jurídica, a prova documental é suficiente para a formação do convencimento do julgador, o que determina a incidência do comando normativo do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil - CPC.

Ademais, nos termos do art. 434 do CPC, é dever da parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações, ressalvadas as exceções previstas no art. 435 e seu parágrafo único, sendo que as partes juntaram os documentos que entendem necessários e suficientes para provar o direito que alegam ter e arcarão com eventual deficiência na prova documental produzida.

O ônus da prova segue o disposto no art. 373, I e II, do CPC, eis que não verificada situação a ensejar a sua inversão, conforme disposto no § 1º do mesmo diploma legal.

Dessa forma, aguarde-se o decurso do prazo previsto no art. 357, § 1º, do CPC e, não havendo pedidos de esclarecimentos ou ajustes, venham os autos conclusos para sentença, observando-se a ordem cronológica e eventuais preferências legais.

Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital
22/07/2024 14:03

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 15:44

Recebidos os autos
19/07/2024 15:44

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/07/2024 12:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
18/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0722529-60.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUCIMAR WANZELLER DA SILVA REQUERIDO: LA ROSE VESTIDOS E ACESSORIOS LTDA, TAMARA ALBERNAS DINIZ CERTIDÃO Certifico e dou fé que, considerando a juntada da(s) contestação(ões) de ID(s) 204369635, e documentos a ela vinculados, DE ORDEM, nos termos da Portaria nº 01/2023 deste Juízo c/c o § 4º do art. 203, do CPC, intimo o(a)(s) REQUERENTE(S) para, em RÉPLICA (prazo de 15 dias), se manifestar sobre a(s) contestação(ões) e documentos juntados, sob pena de preclusão.

Após, façam-se os autos conclusos para saneador.

Do que para constar, lavrei o presente termo.

BRASÍLIA, DF, data da assinatura digital.

ANNANDA AZEVEDO E SOUZA LEITE Diretor de Secretaria
17/07/2024 14:11

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 14:03

Juntada de Petição de réplica
16/07/2024 23:19

Juntada de Petição de contestação
12/07/2024 16:30

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
11/07/2024 17:28

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
25/06/2024 19:01

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
25/06/2024 19:00

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
20/06/2024 03:26

Publicado Decisão em 20/06/2024.
20/06/2024 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
18/06/2024 13:02

Recebidos os autos
18/06/2024 13:02

Embargos de declaração não acolhidos
18/06/2024 06:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
17/06/2024 14:07

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/06/2024 03:37

Publicado Decisão em 11/06/2024.
14/06/2024 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
07/06/2024 15:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/06/2024 15:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/06/2024 07:24

Recebidos os autos
07/06/2024 07:24

Não Concedida a Antecipação de tutela
06/06/2024 15:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2024

Ultima Atualização
18/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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