28/02/2025 13:46

Arquivado Definitivamente
28/02/2025 02:17

Decorrido prazo de LILIAN MARIA DUTRA em 26/02/2025 23:59.
27/02/2025 07:30

Expedição de Certidão.
27/02/2025 07:30

Transitado em Julgado em 26/02/2025
27/02/2025 07:30

Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
12/02/2025 23:14

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 02:16

Publicado Ementa em 05/02/2025.
04/02/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
30/01/2025 16:36

Conhecido o recurso de LILIAN MARIA DUTRA - CPF: *12.***.*03-49 (AGRAVANTE) e não-provido
30/01/2025 15:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/12/2024 18:44

Expedição de Intimação de Pauta.
11/12/2024 09:27

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 09:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/12/2024 19:12

Recebidos os autos
06/09/2024 09:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
05/09/2024 23:28

Juntada de Petição de contrarrazões
15/08/2024 02:16

Publicado Ato Ordinatório em 15/08/2024.
15/08/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
14/08/2024 00:00

Intimação

Número do Processo: 0729089-21.2024.8.07.0000 ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 1º, inc.

II, da Portaria nº 02 da Presidência da Primeira Turma Cível, de 11 de abril de 2016, disponibilizada no DJ-e no dia 12 de abril de 2016, intimo a parte agravada para, querendo, apresentar manifestação ao agravo interno no prazo de 15 (quinze) dias, art. 1.021, § 2º, do novo Código de Processo Civil.

Brasília/DF, 13 de agosto de 2024.

Juliane Balzani Rabelo Inserti Diretora da Primeira Turma Cível
13/08/2024 13:25

Classe retificada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
13/08/2024 13:24

Juntada de ato ordinatório
12/08/2024 22:18

Juntada de Petição de agravo interno
25/07/2024 02:28

Publicado Decisão em 25/07/2024.
25/07/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
24/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS RômuloMendes Gabinete do Des.

Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0729089-21.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: LILIAN MARIA DUTRA AGRAVADO: MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA BARBOSA D E C I S Ã O Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por LILIAN MARIA DUTRA em face de decisão prolatada pelo Juízo da Primeira Vara Cível de Ceilândia que, nos autos da Ação de Reintegração de Posse nº 0738477-70.2023.8.07.0003, saneou o feito, indeferindo o pedido de prova.

Devidamente intimada sobre possível não conhecimento do recurso, a parte agravante manifestou-se no ID 61723599 alegando a necessidade de mitigação do rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil. É o relatório.

D E C I D O.

Observo que o presente recurso não merece ultrapassar a barreira de conhecimento.

Transcrevo a decisão agravada de ID 61556319: Trata-se de ação de extinção de comodato verbal e reintegração de posse proposta por MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA BARBOSA em desfavor de LILIAN MARIA DUTRA e JORGE LUIZ DE OLIVEIRA BARBOSA.

O juízo é competente para a causa.

As partes são legítimas, na medida em que titularizam a relação jurídica em debate, bem como estão regularmente representadas.

O provimento é útil, necessário e a via eleita é adequada.

Assim, satisfeitos os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro saneado o processo.

A parte autora postula pelo depoimento pessoal dos requeridos, bem como pela oitiva das testemunhas, Wanderson da Silva Sardinha e Rochelly de Oliveira Barbosa, sem contudo, trazer argumentos para o deferimento do pedido (id. 197427016).

Por sua vez, a primeira requerida postula pela produção de prova testemunhal sob argumento de elucidar acerca dos bens dos requeridos, quando casados, incluindo o imóvel, objeto da lide, bem como do acordo de partilha realizado no momento da separação.

Requer a produção de documentos referentes à preliminar de impugnação à gratuidade de justiça deferida à parte autora e, por fim, demonstrar a veracidade dos áudios trazidos em sua contestação.

Assim sendo, indefiro os pedidos de prova testemunhal, uma vez que as questões fáticas estão suficientemente esclarecidas pelos documentos juntados ao processo.

Portanto, considero o processo maduro para julgamento, na forma do art. 355, inciso I, do CPC.

Anote-se a conclusão para sentença.

Verifica-se que a decisão agravada indeferiu a realização da prova, saneando o feito, não encontrando correspondência nas hipóteses de cabimento descritas no art. 1.015 do Código de Processo Civil, verbis: Art. 1.015.

Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei.

Parágrafo único.

Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

Destaco que o Superior Tribunal de Justiça, ao analisar a questão em sede de recurso repetitivo, REsp 1.696.396/MT, firmou a seguinte tese: 6- Assim, nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese jurídica: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.

Desta forma, a mitigação da taxatividade do referido artigo só ocorre nos casos em que demonstrada a urgência da questão, cuja análise se tornaria inútil em sede de apelação.

No caso dos autos, não se vislumbra a urgência capaz de justificar a mitigação do rol do artigo 1.015, tendo em vista que as questões preliminares e de prova poderão ser analisadas no apelo.

Ressalta-se que as questões não abarcadas pelas hipóteses do agravo de instrumento, não precluem podendo ser analisadas em sede de preliminar no apelo.

Desse modo, não merece conhecimento o recurso em análise, por ser manifestamente inadmissível, incumbindo ao relator proferir decisão nesse sentido, consoante orientação do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil: Art. 932.

Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (...).

No mesmo sentido já decidiu esta eg.

Corte: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CONHECIMENTO.

AGRAVO INTERNO.

PREJUDICADO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ROL.

EXAUSTIVO.

INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA.

INCABÍVEL.

TELEOLOGIA.

INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA.

PRESSUPOSTO RECURSAL.

CABIMENTO.

AUSÊNCIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

NÃO CONHECIDO.

AGRAVO INTERNO.

DESPROVIDO. 1.

Fica prejudicada a análise de agravo interno quando reunidas as condições para análise do mérito de agravo de instrumento, pelo princípio da primazia do julgamento de mérito. 2.

O art. 1015 do CPC limita a interposição do agravo de instrumento às hipóteses previstas nos seus incisos e parágrafo único.

Trata-se, portanto, de rol taxativo, não sujeito, em regra, a interpretação analógica ou extensiva. 3.

Salvo em casos excepcionais, não é possível ampliar o rol das hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, sob o argumento da celeridade ou efetividade do processo, principalmente quando ausente risco de dano irreparável ou a irreversibilidade da medida. 4.

Diante da ausência de previsão legal para tanto, é incabível o manejo de Agravo de Instrumento para combatera a decisão que não decretou a revelia no processo de origem. 5.

Agravo Interno conhecido e desprovido. (Acórdão n.1097039, 07098593720178070000, Relator: ALVARO CIARLINI 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 16/05/2018, Publicado no DJE: 23/05/2018.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) PROCESSO CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DECISÃO DO RELATOR PELO NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.

HIPÓTESES TAXATIVAS DO ART. 1.015 DO CPC. 1.

Somente é impugnável por agravo de instrumento a decisão interlocutória que se enquadre especificamente em alguma das hipóteses previstas nos incisos do artigo 1.015 do Novo Código de Processo Civil, ou que seja declarada agravável por expressa disposição em outro diploma legal. 2.

Afinal, ampliar as hipóteses de cabimento, considerando meramente exemplificativo o rol do artigo supracitado, em interpretação extensiva dessa regra para ampliar as possibilidades de admissibilidade do agravo de instrumento, acabaria por desvirtuar a vigente sistemática processual, causando insegurança jurídica. 3.

A decisão que declina a competência é impassível de recorribilidade instantânea pela via do agravo de instrumento. 4.

Agravo interno conhecido e desprovido. (Acórdão n.1095512, 07167472220178070000, Relator: CARLOS RODRIGUES 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 10/05/2018, Publicado no DJE: 22/05/2018.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, nos termos do art. 932, inciso III do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do presente recurso, por ser manifestamente inadmissível.

Dê-se conhecimento ao Juízo agravado dos termos da presente decisão.

Preclusa, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Intimem-se.

Brasília, DF, 22 de julho de 2024 15:01:16.

ROMULO DE ARAUJO MENDES Desembargador
22/07/2024 19:35

Recebidos os autos
22/07/2024 19:35

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de LILIAN MARIA DUTRA - CPF: *12.***.*03-49 (AGRAVANTE)
22/07/2024 14:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
18/07/2024 22:04

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 02:18

Publicado Despacho em 18/07/2024.
18/07/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
17/07/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0729089-21.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: LILIAN MARIA DUTRA AGRAVADO: MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA BARBOSA D E S P A C H O Em atenção ao disposto no art. 10 do CPC, intime-se o agravante para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre eventual não conhecimento do recurso, por não se amoldar ao rol do art. 1.015 do CPC; senão demonstrar a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em sede de apelação, tal qual estabeleceu o REsp 1.696.396/MT.

Brasília, DF, 16 de julho de 2024 13:15:54.

ROMULO DE ARAUJO MENDES Desembargador
16/07/2024 13:51

Recebidos os autos
16/07/2024 13:51

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2024 13:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
16/07/2024 12:23

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
15/07/2024 17:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
15/07/2024 17:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2024

Ultima Atualização
14/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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