29/09/2024 20:02

Arquivado Definitivamente
29/09/2024 20:02

Transitado em Julgado em 27/09/2024
28/09/2024 02:20

Decorrido prazo de DOUGLAS MARQUES FRANCA RABELO em 27/09/2024 23:59.
28/09/2024 02:20

Decorrido prazo de RITMO E POESIA LTDA em 27/09/2024 23:59.
28/09/2024 02:20

Decorrido prazo de REP UNION PRODUTORA DE EVENTOS LTDA em 27/09/2024 23:59.
28/09/2024 02:20

Decorrido prazo de MOOD MIDIA LTDA em 27/09/2024 23:59.
28/09/2024 02:20

Decorrido prazo de INGRESSE - INGRESSOS PARA EVENTOS S.A em 27/09/2024 23:59.
21/09/2024 04:44

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
13/09/2024 02:25

Publicado Sentença em 13/09/2024.
13/09/2024 02:25

Publicado Sentença em 13/09/2024.
13/09/2024 02:25

Publicado Sentença em 13/09/2024.
13/09/2024 02:25

Publicado Sentença em 13/09/2024.
13/09/2024 02:25

Publicado Intimação em 13/09/2024.
12/09/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
12/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho Número do processo: 0708486-06.2024.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DOUGLAS MARQUES FRANCA RABELO REU: RITMO E POESIA LTDA, INGRESSE - INGRESSOS PARA EVENTOS S.A, MOOD MIDIA LTDA, REP UNION PRODUTORA DE EVENTOS LTDA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

DECIDO.

O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, eis que as partes trouxeram aos autos os documentos que julgaram necessários ao deslinde da questão, e, conquanto seja matéria de fato e de Direito, os litigantes não pugnaram pela produção de prova oral.

Antes de adentrar no mérito, porém, necessária se faz a análise das preliminares arguidas pelas rés.

Da incompetência dos Juizados Especiais Razão não assiste as rés RITMO E POESIA LTDA., MOOD MÍDIA e REP UNION PRODUTORA DE EVENTOS LTDA quanto à alegada incompetência do Juizado Especial para o conhecimento e julgamento da presente lide, sob o argumento da necessidade de realização de prova complexa.

No caso em tela, a parte autora se insurge contra apontada falha na prestação do serviço por parte das requeridas, consistente na alegada falta de organização, infraestrutura e segurança no evento REP FESTIVAL produzido pelas rés, tida com causa dos danos materiais e morais descritos na exordial.

Desse modo, tenho que, para o deslinde da presente demanda, não se faz necessária a realização de prova complexa consistente em perícia técnica, como argumentam as requeridas, pois as alegações do autor, assim como as das rés, podem ser subsidiadas por outros elementos probantes, como fotos, vídeos, comunicados, reportagens jornalísticas, publicidade, comprovantes de pagamento, emails etc Ademais, o juiz é o destinatário final das provas coligidas aos autos, cabendo somente a ele valorá-las, bem como indeferir aquelas que julgar desnecessárias à regular instrução processual, quando o arcabouço probatório já existente se mostrar suficiente ao seu convencimento.

Além disso, também poderá ele se servir das experiências comuns ou técnicas, como lhe permite o art.5º da Lei 9.099/95.

Nesse sentido, colaciona-se: DIREITO DO CONSUMIDOR.

PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA.

PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL REJEITADA.

VÍCIO OCULTO DO PRODUTO.

DECADÊNCIA.

INÍCIO DO PRAZO.

ARTIGO 26, § 3º DO CDC.

PREJUDICIAL AFASTADA.

RESPONSABILIDADE DO FABRICANTE.

ARTIGO 18 DO ESTATUTO CONSUMERISTA.

NEGATIVA DE SUBSTITUIÇÃO.

RESTITUIÇÃO INTEGRAL DA QUANTIA PAGA E DANOS MATERIAIS.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Não prosperam as alegações de cerceamento de defesa e incompetência do juizado especial, sob a alegação de complexidade da causa e necessidade de perícia técnica, vez que facultado ao julgador, como destinatário da prova (CPC, art. 130), o indeferimento da produção daqueles elementos tidos como irrelevantes ao julgamento da lide, cabendo-lhe dirigir o processo com liberdade para determinar as provas que precisam ser produzidas, para valorá-las, segundo a persuasão racional, e para dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica, a teor do disposto no art. 5º, da Lei nº 9.099/95.

Preliminar de incompetência rejeitada. 2. (...) 3. (...) 4. (...) 5. (...) 6. (...) 7. (...). (Acórdão n.781123, 20130110782414ACJ, Relator: LUIS MARTIUS HOLANDA BEZERRA JUNIOR, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 15/04/2014, Publicado no DJE: 25/04/2014.

Pág.: 353) Rejeito, portanto, a preliminar.

Da ilegitimidade passiva As rés MOOD MÍDIA, REP UNION PRODUTORA DE EVENTOS LTDA e INGRESSE – INGRESSOS PARA EVENTOS S.A. aventam preliminares de ilegitimidade passiva.

As primeiras, sob o argumento de que são sócias da empresa RITMO E POESIA LTDA, real produtora do evento, e, portanto, sua inclusão no polo configura verdadeira desconsideração da personalidade jurídica extemporânea e ilegal.

A última, sob a alegação de que atuou apenas como mera intermediária entre consumidor e produtor do evento na venda do ingresso.

Razão assiste as rés MOOD MÍDIA e REP UNION PRODUTORA DE EVENTOS LTDA e não assiste a requerida INGRESSE – INGRESSOS PARA EVENTOS S.A.

Os atos constitutivos da sociedade empresária limitada denominada RITMO E POESIA LTDA, ora primeira ré, atesta que as requeridas MOOD MÍDIA e REP UNION PRODUTORA DE EVENTOS LTDA compõem o seu quadro societário, junto com empresa SOMMAR MAIS SERVIÇOS EMPRESARIAS LTDA, que foi excluída do polo passivo por desistência do autor de prosseguir com o presente processo contra aquela empresa, o que homologado por sentença de ID 208934700.

Ocorre que esta ação também não prosseguir contra os réus MOOD MÍDIA e REP UNION PRODUTORA DE EVENTOS LTDA.

Isso porque a pessoa jurídica RITMO E POESIA LTDA não se confunde com a dos seus sócios, ainda que sejam outras pessoas jurídicas, e não sendo a presente ação incidente de desconsideração da personalidade jurídica, não cabe a inclusão da pessoa jurídica sócia em polo passivo de demanda de reparação de danos materiais e indenização por danos morais fundamentada em apontada falha na prestação do serviço imputada à empresa constituída por outras empresas sócias, notadamente quando se trata de sociedade empresária de responsabilidade limitada, como a primeira ré, RITMO E POESIA LTDA.

Nesse cenário, imperioso o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva aventada pelas rés MOOD MÍDIA e REP UNION PRODUTORA DE EVENTOS LTDA, com a consequente extinção do feito sem julgamento do mérito, apenas quanto àquela requerida, nos temos do art.485, VI, do Código de Processo Civil.

Os argumentos apresentados pela ré INGRESSE – INGRESSOS PARA EVENTOS S.A. para sustentação da sua preliminar de ilegitimidade passiva não merecem guarida.

Os pedidos autorais deduzidos na exordial também incluem, dentro da reparação por danos materiais, a restituição do valor pago à ré INGRESSE pelos ingressos, valor este em que está inserida a taxa de conveniência/intermediação cobrada dele, autor, por aquela ré.

Destarte, tenho que a ré INGRESSE – INGRESSOS PARA EVENTOS S.A é parte integrante da cadeia de consumo concernente ao evento musical descrito na peça de ingresso, e, portanto, detém legitimidade para figurar no polo passivo de demanda de reparação de danos materiais e indenização por danos morais baseada em apontada falha na prestação do serviço em tela.

A verificação da existência ou não de responsabilidade da ré pelos eventos e danos narrados, por sua vez, é matéria afeta à análise do mérito dos pedidos autorais.

Rejeito, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré INGRESSE – INGRESSOS PARA EVENTOS S.A.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito.

Indiscutível que a relação travada entre as partes é de consumo, eis que autor e rés se enquadram no conceito de consumidor e fornecedoras de produtos e serviços, conforme preceituam os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.

Dispõe o art. 927 do CC: "aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".

Já o art. 186 do CC preceitua: "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".

Dos dispositivos legais citados se extrai que, para a configuração da responsabilidade civil, e com ela o dever de indenizar, é necessário que estejam presentes os elementos: (i) ato ilícito; (ii) dano; (iii) nexo de causalidade e (iv) culpa.

Em se cuidando de relação de consumo, tem incidência a norma contida no artigo 14 do CDC, que assim dispõe: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1.º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar (...) §3.º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro".

Pleiteia o autor a condenação das requeridas à reparação de danos materiais no valor de R$ 2.823,00, consistentes nos valores despendidos com compra de ingressos (R$ 660,00), passagens aéreas (R$ 188,00) e hospedagem (R$ 1.975,00), bem assim ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 20.000,00.

Afirma, em síntese, que adquiriu ingressos, através do site da ré INGRESSE, para o evento REP FESTIVAL, promovido pela ré RITIMO E POESIA LTDA, em razão do fácil acesso ao local originalmente divulgado para realização do festival – Parque Olímpico da Barra da Tijuca-RJ.

Assevera que, no entanto, apenas dez dias antes do início do festival, os réus informaram novo local de realização do evento, embora já soubessem há mais de sete meses que não tinham alvará para realizá-lo no local original.

Relata que, no dia dos shows, passou por lama, água suja e malcheirosa pela canela, caminhões transitando no meio das pessoas, shows com atraso de até 6 horas e outros cancelados, dificuldade de locomoção, precariedade na alimentação e nos banheiros, bichos peçonhentos transitando pela lama.

Ressalta que a situação de calamidade foi fartamente divulgada pela mídia.

Informa que, diante de todo o caos ocorrido no primeiro dia do evento, sábado 11/02/2023, as apresentações do segundo dia foram canceladas.

Sustenta que houve falha na prestação do serviço por parte das requeridas, que não forneceram a organização, infraestrutura e a segurança por elas propagandeadas e esperada pelos participantes.

Destaca que o festival foi alterado de local poucos dias antes do início, que vários artistas cancelaram suas apresentações, logo no primeiro dia, por falta de estrutura e segurança, e que as próprias produtoras cancelaram o segundo dia do evento diante do fracasso da organização, noticiado em todas as redes sociais e veículos de imprensa, à época.

Aduz que a má prestação do serviço por parte das rés causou, além dos prejuízos materiais e da frustração de não assistir aos shows de seus artistas favoritos, enormes aborrecimentos, transtornos, desgastes, angústia, ansiedade, a ponto de solicitar atendimento de urgência com sua psicóloga.

A ré RITMO E POESIA LTDA, em contestação, assevera que, até a comunicação do local efetivo, não havia nenhuma indicação precisa de onde seria a realização do evento.

Aduz que, após essa comunicação, prestou todas as informações sobre os diversos meios disponibilizados para chegada ao local.

Afirma que apresentou soluções administrativas para a restituição dos ingressos para os casos pertinentes.

Sustenta que foi montada toda uma infraestrutura condizente com a magnitude do evento, que foi organizado para proporcionar a seu público a melhor experiência.

Ressalta que, no entanto, ocorreram fortes chuvas nos dias programados para os shows, o que configura força maior, excludente da responsabilidade objetiva pela reparação dos eventuais danos dali advindos.

Salienta que outros festivais já enfrentaram o mesmo problema decorrente de chuvas torrenciais inesperadas.

Entende, por conseguinte, que não cabe qualquer reembolso do valor do ingresso do primeiro dia, tampouco reparação das despesas com passagens aéreas e hospedagem, sob o argumento de que o autor não foi ao Rio de Janeiro exclusivamente para prestigiar o festival, uma vez que permaneceu na cidade por mais de cinco dias.

Advoga pela inocorrência de danos morais no caso em tela.

Impugna o pedido de inversão do ônus probatório.

Requer, por fim, a improcedência dos pedidos.

A ré INGRESSE – INGRESSOS PARA EVENTOS S.A, alega que o autor assumiu os riscos ao decidir ir a evento que ocorreria em local aberto de qualquer forma, suscetível a intempéries.

Entende, por conseguinte, que essa assunção de risco voluntária do autor afasta a responsabilidade pelos fatos ocorridos no REP FESTIVAL.

Advoga pela inocorrência de danos morais no caso em análise.

Impugna os documentos apresentados pelo requerente.

Requer, por fim, a improcedência dos pedidos.

Compulsados os autos e guerreados os documentos trazidos ao feito, tenho que as pretensões autorais merecem parcial acolhimento.

Em que pese a requerida RITMO E POESIA LTDA alegar motivo de força maior, consistente nas fortes chuvas ocorridas no local e na data do evento REP FESTIVAL por ela promovido, como excludente da responsabilidade objetiva pelos danos advindos ao autor/consumidor, as provas documentais colacionadas ao feito demonstram que essa não foi a causa exclusiva determinante dos fatos narrados na exordial, consistentes na não realização do evento da forma como divulgada pela própria ré e aguardada pelo público.

Com efeito, as comunicações oficiais de cancelamento de apresentações publicadas pelos artistas convidados a participar do festival, ainda no primeiro dia do evento, ID 199544082, estão fundamentadas em apontados problemas relacionados à falta de estrutura e segurança do local.

Do mesmo modo, as postagens em redes sociais de IDs 199555076 e 199544078, também demonstram a precariedade da estrutura física e da organização do festival como um todo.

Cabe destacar que a ré RITMO E POESIA LTDA, como promotora do evento, ao decidir realiza-lo em área aberta, devido a dimensão do público por ela esperado, assumiu integralmente todos os riscos inerentes a atividades dessa natureza, neles inclusos a disponibilização de toda a infraestrutura plenamente adequada às características da região em que se realizaria o festival, e deveria, por essa razão, ter considerado a possibilidade da ocorrência de chuvas, entre outros possíveis problemas aos consumidores e participantes decorrentes daquela sua decisão unilateral.

Noutra ponta, a dimensão do evento e sua propensão a atrair multidões devem ser entendidos pelos seus promotores/fornecedores como motivos para reforçarem as medidas de segurança e organização para que os consumidores desfrutem como por eles almejados, com tranquilidade, uma vez que essa também é uma obrigação que está incluída no contrato firmado com a compra do ingresso, e não só a de fornecer a estrutura física, o show e os bens consumíveis.

Destarte, pelo que dos autos consta, tenho que houve falha na prestação do serviço por parte da ré RITMO E POESIA LTDA, que não forneceu a segurança que dele o autor legitimamente esperava, ao precarizarem a organização e a infraestrutura do evento por ela promovido - “REP FESTIVAL – que deveria ter sido realizado nos dias 11 e 12/02/2023 – ocasionando, assim, o cancelamento de vários shows por parte dos artistas convidados e, por fim, o cancelamento do segundo dia do festival pela própria requerida.

Nessa esteira, e considerando que o autor não pode desfrutar da apresentação para o qual adquiriu os ingressos por culpa exclusiva da ré RITMO PESSOAL E POESIA LTDA, que não cumpriu com sua obrigação contratual de fornecer a segurança e a organização necessárias para aquele fim, a restituição do valor pago pelo bilhete, R$ 330,00, é medida que se impõe.

Importa destacar que, apesar do autor alegar que adquiriu dois ingressos, no total de R$ 660,00, o documento de ID 199544071 pág.03 demonstra como aprovada apenas a compra de um item de R$ 330,00 relacionado ao REP FESTIVAL de 2023, o segundo ali presente consta como “carrinho abandonado”.

Cabe frisar que, embora apenas a ré RITMO E POESIA LTDA tenha incorrido em falha na prestação do serviço, a requerida INGRESSE – INGRESSOS PARA EVENTOS S.A responde solidariamente pela restituição em tela, uma vez que foi a beneficiária do pagamento e, de acordo com a própria requerida acima citada, também é a intermediadora dos reembolsos operados pelas vias administrativas.

O pedido de reparação de danos materiais tidos por decorrentes das despesas como passagens aéreas (R$ 188,00) e hospedagem (R$ 1.975,00), não merece prosperar, por serem dispêndios que o autor necessariamente teria que arcar, decorrentes exclusivamente da sua decisão pessoal de ir ao festival, programado para ser realizado em estado da federação diverso daquele onde o requerente reside.

Desse modo, a constada falha na prestação do serviço por parte da ré RITMO E POESIA LTDA não deu causa àquelas despesas, que ocorreriam de toda forma, ainda que o evento tivesse acontecido nos moldes divulgados pela requerida e almejados pelo autor.

Melhor sorte não assiste o autor quanto ao pedido de indenização por danos morais.

O dano moral consiste na violação do direito à dignidade da pessoa humana, refletindo nos seus direitos personalíssimos, como a honra, o nome, a intimidade, a privacidade, a liberdade, acarretando ao lesado dor, sofrimento, tristeza, humilhações que refogem à normalidade do dia a dia.

Segundo Sérgio Carvalieli, "só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento, humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico da indivíduo, causando-lhe aflições, angústia, desequilíbrio no seu bem estar.

Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbitra do dano moral, porquanto, além de fazerem parte na normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo ." (In Programa de Responsabilidade Civil, 7ª ed., São Paulo: Atlas Jurídico, pág. 80) A doutrina e a jurisprudência estão apoiadas na assertiva de que o prejuízo imaterial é uma decorrência natural (lógica) da própria violação do direito da personalidade ou da prática do ato ilícito.

Assim, o dano moral é "in re ipsa", ou seja, deriva do próprio fato ofensivo. À parte lesada cumpre apenas provar os fatos ensejadores da reparação pretendida, sendo desnecessária a prova da violação ao direito da personalidade.

Na espécie, a despeito da constatada falha na prestação do serviço por parte da ré RITMO E POESIA LTDA, tenho que a situação vivenciada especificamente pelo autor não ultrapassa o mero aborrecimento.

Destarte, os eventos narrados na inicial, embora reprováveis, não são capazes de, per si, ferir os direitos da personalidade do autor e gerar danos morais.

Isso porque, em que pese a situação vivenciada pelo autor possa trazer algum tipo de aborrecimento e transtorno, bem assim a frustração da legítima expectativa do requerente, não tem o condão de ocasionar uma inquietação ou um desequilíbrio que fuja da normalidade, a ponto de justificar a indenização pleiteada.

Com efeito, resta pacificado na jurisprudência pátria de que os meros aborrecimentos, percalços, frustrações e vicissitudes, próprios da vida em sociedade, não são passíveis de se qualificarem como ofensa aos atributos da personalidade, nem fatos geradores de dano moral, ainda que tenham causado na pessoa atingida pelo ocorrido certa dose de amargura, pois sua compensação não tem como objetivo amparar sensibilidades afloradas ou suscetibilidades exageradas.

Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO quanto às rés MOOD MÍDIA e REP UNION PRODUTORA DE EVENTOS LTDA, diante da sua ilegitimidade passiva, o que faço com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil.

Sem embargos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial para CONDENAR as rés, RITMO E POESIA LTDA e INGRESSE – INGRESSOS PARA EVENTOS S.A., EM SOLIDARIEDADE, a restituir ao requerente a quantia de R$ 330,00 (trezentos e trinta reais), acrescida de correção monetária desde a data do desembolso (23/12/2022) e de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.

Em consequência, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Em caso de eventual interposição de recurso inominado, por qualquer das partes, nos termos do Art. 42, §2º, da Lei nº 9.099/95, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões.

Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as homenagens de estilo.

Quanto à eventual pedido de gratuidade de justiça pelas partes, esclareço que será analisado em Juízo de Admissibilidade, pela instância superior, pois na primeira instância dos Juizados Especiais Cíveis não há cobrança de custas e honorários advocatícios.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
10/09/2024 18:45

Recebidos os autos
10/09/2024 18:45

Julgado procedente em parte do pedido
10/09/2024 12:16

Conclusos para julgamento para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
10/09/2024 12:16

Decorrido prazo de DOUGLAS MARQUES FRANCA RABELO - CPF: *65.***.*81-01 (AUTOR) em 09/09/2024.
10/09/2024 02:19

Decorrido prazo de DOUGLAS MARQUES FRANCA RABELO em 09/09/2024 23:59.
05/09/2024 02:28

Publicado Despacho em 05/09/2024.
05/09/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
03/09/2024 13:37

Recebidos os autos
03/09/2024 13:37

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 12:31

Conclusos para julgamento para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
03/09/2024 12:31

Decorrido prazo de DOUGLAS MARQUES FRANCA RABELO - CPF: *65.***.*81-01 (AUTOR) em 02/09/2024.
03/09/2024 02:19

Decorrido prazo de DOUGLAS MARQUES FRANCA RABELO em 02/09/2024 23:59.
30/08/2024 12:26

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 20:17

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/09/2024 17:00, 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho.
29/08/2024 02:31

Publicado Sentença em 29/08/2024.
29/08/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
28/08/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0708486-06.2024.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DOUGLAS MARQUES FRANCA RABELO REU: RITMO E POESIA LTDA, INGRESSE - INGRESSOS PARA EVENTOS S.A, MOOD MIDIA LTDA, QUERO SOMAR SERVICOS DE MARKETING LTDA, REP UNION PRODUTORA DE EVENTOS LTDA SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995.

Em face do pedido de desistência formulado pela parte autora no documento de ID 208921702, declaro EXTINTO o processo, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em relação à parte QUERO SOMAR SERVIÇOS DE MARKETING LTDA, com fulcro no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil/2015 c/c o art. 51, caput, da Lei n.º 9.099/95.

Sem custas e sem honorários de advogado (art. 55 da Lei n.º 9.099/95).

Proceda-se à baixa na distribuição.

O feito prosseguirá em relação aos demais réus.

Considerando que anteriormente já houve audiência de conciliação com os requeridos, cujo resultado foi infrutífero, cancele-se a audiência de conciliação designada para o dia 03/09/2024.

Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 02 dias, juntar toda documentação que entender pertinente.

Após, intime-se os requeridos para, no prazo de 05 dias, apresentar defesa e as provas que entenderem necessárais.

Por fim, intime-se a parte autora para, o prazo e 02 dias, se manifestar sobre a contestação e documentos.

BRASÍLIA, DF, 27 de agosto de 2024 13:14:31.

KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO Juíza de Direito
27/08/2024 13:31

Recebidos os autos
27/08/2024 13:31

Extinto o processo por desistência
27/08/2024 12:14

Conclusos para despacho para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
27/08/2024 11:49

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 02:22

Decorrido prazo de DOUGLAS MARQUES FRANCA RABELO em 26/08/2024 23:59.
19/08/2024 04:42

Publicado Certidão em 19/08/2024.
17/08/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
16/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSOB 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho Número do processo: 0708486-06.2024.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DOUGLAS MARQUES FRANCA RABELO REU: RITMO E POESIA LTDA, INGRESSE - INGRESSOS PARA EVENTOS S.A, MOOD MIDIA LTDA, QUERO SOMAR SERVICOS DE MARKETING LTDA, REP UNION PRODUTORA DE EVENTOS LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, em face tentativa de diligência frustrada e da devolução da mesma sem cumprimento (ID 207620250) determinei, de ordem, a intimação da parte AUTOR: DOUGLAS MARQUES FRANCA RABELO para que forneça endereço completo com CEP e atualizado do REU: QUERO SOMAR SERVICOS DE MARKETING LTDA, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento, independentemente de outra intimação (art. 51, §1º da Lei 9.099/95).

Observação: De qualquer modo a audiência designada continua mantida.

Caso não forneça o novo endereço do requerido, não peça o cancelamento da audiência ou a desistência do processo, ou ainda deixe de comparecer ao referido ato, será condenado ao pagamento de custas processuais judiciais.

BRASÍLIA, DF, 15 de agosto de 2024 15:12:56.

ANDRE LUIZ RODRIGUES DA SILVA Servidor Geral
15/08/2024 15:13

Juntada de Certidão
15/08/2024 02:11

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
06/08/2024 02:24

Publicado Certidão em 06/08/2024.
06/08/2024 02:24

Publicado Certidão em 06/08/2024.
06/08/2024 02:24

Publicado Certidão em 06/08/2024.
06/08/2024 02:24

Publicado Certidão em 06/08/2024.
06/08/2024 02:24

Publicado Intimação em 06/08/2024.
05/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
02/08/2024 13:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/08/2024 13:57

Expedição de Carta.
01/08/2024 22:33

Juntada de Certidão
01/08/2024 22:32

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/09/2024 17:00, 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho.
01/08/2024 18:51

Recebidos os autos
01/08/2024 18:51

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 18:41

Conclusos para despacho para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
30/07/2024 14:17

Juntada de Certidão
29/07/2024 21:32

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
29/07/2024 21:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho
29/07/2024 21:31

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 29/07/2024 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
29/07/2024 11:28

Juntada de Petição de substabelecimento
28/07/2024 02:32

Recebidos os autos
28/07/2024 02:32

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
25/07/2024 17:25

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 04:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
25/07/2024 04:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
25/07/2024 04:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
25/07/2024 04:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
25/07/2024 04:45

Publicado Intimação em 25/07/2024.
25/07/2024 04:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
25/07/2024 03:41

Publicado Despacho em 25/07/2024.
24/07/2024 05:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
24/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho Número do processo: 0708486-06.2024.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DOUGLAS MARQUES FRANCA RABELO REU: RITMO E POESIA LTDA, INGRESSE - INGRESSOS PARA EVENTOS S.A, MOOD MIDIA LTDA, QUERO SOMAR SERVICOS DE MARKETING LTDA, REP UNION PRODUTORA DE EVENTOS LTDA DESPACHO Intime-se a requerente (por email ou telefone, o que for mais prático para a Secretaria), esclarecendo que o link da audiência foi disponibilizado no mandado de citação.

Aguarde-se a audiência de conciliação.

ANA PAULA DA CUNHA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
23/07/2024 16:40

Juntada de Certidão
22/07/2024 17:30

Recebidos os autos
22/07/2024 17:30

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 16:02

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANA PAULA DA CUNHA
22/07/2024 15:41

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 15:38

Juntada de Petição de contestação
15/07/2024 03:22

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
11/07/2024 12:51

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 04:21

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
08/07/2024 04:00

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
08/07/2024 03:43

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
02/07/2024 14:52

Juntada de Petição de contestação
27/06/2024 03:07

Publicado Certidão em 27/06/2024.
27/06/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
25/06/2024 14:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/06/2024 14:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/06/2024 14:46

Expedição de Carta.
25/06/2024 14:45

Expedição de Carta.
25/06/2024 14:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/06/2024 14:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/06/2024 14:43

Expedição de Carta.
25/06/2024 14:41

Expedição de Carta.
25/06/2024 14:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/06/2024 14:35

Expedição de Carta.
25/06/2024 13:14

Juntada de Certidão
25/06/2024 13:14

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/07/2024 16:00, 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho.
25/06/2024 12:42

Recebidos os autos
25/06/2024 12:42

Outras decisões
25/06/2024 12:21

Conclusos para despacho para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
25/06/2024 12:21

Decorrido prazo de DOUGLAS MARQUES FRANCA RABELO - CPF: *65.***.*81-01 (AUTOR) em 24/06/2024.
25/06/2024 05:22

Decorrido prazo de DOUGLAS MARQUES FRANCA RABELO em 24/06/2024 23:59.
17/06/2024 03:09

Publicado Intimação em 17/06/2024.
15/06/2024 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
13/06/2024 16:28

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/07/2024 16:00, 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho.
13/06/2024 10:45

Recebidos os autos
13/06/2024 10:45

Determinada a emenda à inicial
12/06/2024 18:22

Conclusos para despacho para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
12/06/2024 18:07

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/07/2024 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
12/06/2024 18:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2024

Ultima Atualização
12/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexos da petição inicial • Arquivo

Decisão • Arquivo

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