05/09/2024 14:25

Arquivado Definitivamente
05/09/2024 14:24

Expedição de Certidão.
04/09/2024 15:11

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
04/09/2024 15:11

Juntada de Certidão
04/09/2024 10:27

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
04/09/2024 10:27

Transitado em Julgado em 04/09/2024
04/09/2024 02:18

Decorrido prazo de VERONICA HONORIO GOMES DE SOUZA em 03/09/2024 23:59.
20/08/2024 02:35

Publicado Sentença em 20/08/2024.
20/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
19/08/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0711702-42.2024.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: VERONICA HONORIO GOMES DE SOUZA REQUERIDO: ARI ARAUJO LOURENCO DE NOVAIS, ARI ARAUJO LOURENCO DE NOVAIS *61.***.*41-00 SENTENÇA Cuida-se de ação submetida ao rito dos Juizados Especiais Cíveis proposta por VERONICA HONORIO GOMES DE SOUZA em face de ARI ARAUJO LOURENCO DE NOVAIS e outros.

Dispensado o relatório nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Inicialmente, registre-se que a validade da citação realizada por meio eletrônico já foi apreciada e indeferida pelo juizado de origem nas decisões IDs 203957635 e 206318920.

Assim, nada a prover quanto ao ponto.

Nos termos do artigo 8º da Lei nº 9.099/95, "Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.".

No caso, a 1ª parte requerida, ARI ARAUJO LOURENCO DE NOVAIS - CPF: *61.***.*41-00 encontra-se presa, e tendo em vista que a 2ª requerida, ARI ARAUJO LOURENCO DE NOVAIS *61.***.*41-00 - CNPJ: 22.***.***/0001-63, trata-se de empresário individual (pessoa natural que pratica atividade econômica, sem que haja distinção patrimonial ou de personalidade entre a pessoa jurídica e o sócio), inviável o prosseguimento da demanda em face desta também.

Assim, diante do óbice legal para que ambos figurem como partes nas ações nos Juizados Especiais Cíveis, extingo o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 51, IV, da Lei nº 9.099/95.

Sem custas e sem honorários de advogado, a teor do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Cancele-se eventual audiência designada.

Remetam-se os autos ao Juizado de origem.

Publique-se.

Intime-se.

Dê-se baixa e arquivem-se os autos.

BRASÍLIA - DF, 16 de agosto de 2024, às 11:11:47.

GLÁUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA Juíza Coordenadora do 5º NUVIMEC
16/08/2024 12:42

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
16/08/2024 12:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
16/08/2024 12:03

Recebidos os autos
16/08/2024 12:03

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
15/08/2024 14:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
15/08/2024 13:55

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 13:14

Recebidos os autos
14/08/2024 13:14

Outras decisões
13/08/2024 18:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA CECILIA BATISTA CAMPOS
08/08/2024 16:14

Recebidos os autos
08/08/2024 16:14

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
07/08/2024 02:31

Publicado Decisão em 07/08/2024.
07/08/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
05/08/2024 15:12

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 14:17

Recebidos os autos
05/08/2024 14:17

Outras decisões
23/07/2024 14:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
22/07/2024 21:23

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
19/07/2024 16:38

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 03:32

Publicado Decisão em 19/07/2024.
19/07/2024 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
18/07/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0711702-42.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: VERONICA HONORIO GOMES DE SOUZA REQUERIDO: ARI ARAUJO LOURENCO DE NOVAIS, ARI ARAUJO LOURENCO DE NOVAIS *61.***.*41-00 DECISÃO A citação é ato formal no processo a qual pode ser realizada de forma eletrônica, contudo, desde que observado requisitos mínimos para assegurar que a identificação do citando.

Nos termos do § 1º do art. 5º da Portaria GC 34, de 02/03/2021, há necessidade de confirmação da identidade do citando com o envio de cópia de documento de identificação, o que não foi feito no presente caso, de modo que não há como considerar válida a citação, considerando que tal ato processual é preponderante para os atos posteriores do processo, sob pena de nulidade e cancelamento dos atos praticados, com enorme perda em relação ao trabalho e tempo despendido.

Intime-se o autor para, no prazo de 5 dias, informar endereço do autor ou requerer o que entender de direito.

Ao NUVIMEC para designação de nova data de audiência.

EDMAR RAMIRO CORREIA Juiz de Direito (datado e assinado eletronicamente)
17/07/2024 13:47

Recebidos os autos
17/07/2024 13:47

Outras decisões
12/07/2024 15:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
12/07/2024 14:31

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
09/07/2024 18:26

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
09/07/2024 18:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
09/07/2024 17:50

Recebidos os autos
09/07/2024 17:50

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2024 15:18

Conclusos para despacho para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
09/07/2024 15:16

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 14:35

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/07/2024 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/06/2024 17:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/06/2024 17:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/05/2024 16:32

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 02:39

Publicado Certidão em 10/05/2024.
09/05/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
06/05/2024 15:06

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/07/2024 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/05/2024 15:05

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/05/2024 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/05/2024 11:16

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 20:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/05/2024 20:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/02/2024 18:19

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/05/2024 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/02/2024 18:18

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
14/02/2024 18:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2024

Ultima Atualização
19/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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