15/09/2025 02:15

Publicado Ementa em 15/09/2025.
14/09/2025 18:27

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/09/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025
12/09/2025 12:20

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
11/09/2025 18:59

Expedição de Outros documentos.
11/09/2025 17:02

Conhecido o recurso de ANTONIO JOSE DE SOUSA SALES - CPF: *10.***.*69-97 (EMBARGANTE) e não-provido
11/09/2025 16:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/08/2025 02:16

Decorrido prazo de CLAUDIA BRAULE DE SOUZA em 29/08/2025 23:59.
30/08/2025 02:16

Decorrido prazo de ITALO HENRIQUE ARAUJO FREITAS em 29/08/2025 23:59.
29/08/2025 12:22

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 15:16

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
22/08/2025 02:15

Publicado Despacho em 22/08/2025.
22/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 16:46

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
21/08/2025 07:14

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/08/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0740723-50.2020.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) EMBARGANTE: ANTONIO JOSE DE SOUSA SALES EMBARGADO: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS, ANTONIO JOSE DE SOUSA SALES, RAIMUNDO NONATO PAIVA, ITALO HENRIQUE ARAUJO FREITAS, CLAUDIA BRAULE DE SOUZA O réu Ítalo Henrique Araújo Freitas, até então patrocinado pela Defensoria Pública, constituiu novo advogado – Dr.

Wagton R. de Oliveira, OAB/DF 59.952 - após o julgamento da apelação, quando já iniciado o prazo recursal.

Pede, o novo causídico, seja restituído prazo para apresentar embargos de declaração e interpor recurso especial (ID 75221185).

Ao aceitar o patrocínio da causa, é certo que o advogado constituído pelo réu assume o processo no estado em que se encontra.

O prazo para embargos de declaração já se exauriu.

Não há como ser restaurado ante a preclusão temporal.

Possibilitar nova oportunidade para embargar, sem previsão legal que o admita, serviria tão somente para procrastinar o feito, o que afronta os princípios constitucionais da celeridade e duração razoável do processo.

O prazo recursal, todavia, encontra-se em curso, vez que a Defensoria Pública goza de prazo em dobro no processo penal.

Não obstante, o novo patrono do réu assume a causa sem o benefício do prazo em dobro, devendo observar o prazo remanescente, já em curso, para a interposição do recurso pretendido.

Defere-se, em parte, o pedido de ID 75221185, para que a defesa do réu Ítalo Henrique Araújo Freitas possa, caso queira, dispor do prazo remanescente da Defensoria Pública para recorrer. À Secretaria: atualize-se na autuação o nome do novo advogado do réu.

Intimem-se.

Brasília-DF, 20 de agosto de 2025.

Desembargador JAIR SOARES
20/08/2025 18:58

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 18:57

Juntada de Certidão
20/08/2025 18:49

Recebidos os autos
20/08/2025 18:49

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2025 17:58

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Gabinete do Des. Jair Soares
19/08/2025 16:06

Juntada de intimação de pauta
19/08/2025 15:49

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/08/2025 19:07

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 17:27

Recebidos os autos
13/08/2025 21:20

Juntada de Petição de recurso especial
07/08/2025 17:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAIR OLIVEIRA SOARES
07/08/2025 16:38

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/07/2025 14:52

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 14:02

Recebidos os autos
29/07/2025 14:02

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2025 12:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAIR OLIVEIRA SOARES
29/07/2025 12:00

Evoluída a classe de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)
29/07/2025 10:41

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/07/2025 02:16

Publicado Ementa em 29/07/2025.
29/07/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
28/07/2025 14:42

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/07/2025 16:37

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 19:55

Conhecido o recurso de ANTONIO JOSE DE SOUSA SALES - CPF: *10.***.*69-97 (APELANTE), CLAUDIA BRAULE DE SOUZA - CPF: *80.***.*58-38 (APELANTE), ITALO HENRIQUE ARAUJO FREITAS - CPF: *69.***.*01-50 (APELANTE) e RAIMUNDO NONATO PAIVA - CPF: *51.***.*97-98 (AP
24/07/2025 18:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/07/2025 12:10

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 21:50

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 19:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/07/2025 19:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/07/2025 16:41

Expedição de Intimação de Pauta.
01/07/2025 16:41

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/06/2025 19:36

Recebidos os autos
17/06/2025 16:06

Conclusos ao revisor - Magistrado(a) JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
17/06/2025 15:36

Recebidos os autos
20/05/2025 18:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAIR OLIVEIRA SOARES
20/05/2025 18:38

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/05/2025 16:18

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 16:03

Juntada de Certidão
19/05/2025 15:16

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/05/2025 09:07

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 15:53

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 15:51

Expedição de Certidão.
16/05/2025 15:20

Recebidos os autos
16/05/2025 15:20

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 13:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAIR OLIVEIRA SOARES
13/05/2025 19:21

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/05/2025 16:05

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 15:51

Juntada de Certidão
13/05/2025 15:16

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/04/2025 11:26

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 11:24

Juntada de Certidão
22/04/2025 22:47

Juntada de Petição de apelação
09/04/2025 02:16

Decorrido prazo de ITALO HENRIQUE ARAUJO FREITAS em 08/04/2025 23:59.
25/03/2025 12:07

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 08:00

Recebidos os autos
25/03/2025 08:00

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 18:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAIR OLIVEIRA SOARES
21/03/2025 18:08

Decorrido prazo de ITALO HENRIQUE ARAUJO FREITAS em 20/03/2025 23:59.
11/03/2025 15:38

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 14:39

Juntada de Certidão
10/03/2025 19:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/02/2025 18:46

Expedição de Mandado.
27/02/2025 15:10

Recebidos os autos
27/02/2025 15:10

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 14:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAIR OLIVEIRA SOARES
26/02/2025 02:16

Decorrido prazo de ITALO HENRIQUE ARAUJO FREITAS em 25/02/2025 23:59.
25/02/2025 21:24

Juntada de Petição de razões de apelação criminal
24/02/2025 15:09

Juntada de Petição de apelação
18/02/2025 02:21

Publicado Certidão em 17/02/2025.
16/02/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
13/02/2025 13:24

Juntada de Certidão
12/02/2025 18:08

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
10/02/2025 10:45

Recebidos os autos
10/02/2025 10:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
10/02/2025 10:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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