TJDFT - 0715936-32.2022.8.07.0018
1ª instância - Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiario do Df
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
30/04/2025 16:18
Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
-
09/04/2025 02:30
Publicado Decisão em 09/04/2025.
-
09/04/2025 02:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
-
08/04/2025 03:05
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 07/04/2025 23:59.
-
07/04/2025 17:49
Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
-
07/04/2025 12:55
Expedição de Outros documentos.
-
04/04/2025 15:29
Recebidos os autos
-
04/04/2025 15:29
Outras decisões
-
03/04/2025 15:39
Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
-
03/04/2025 03:04
Decorrido prazo de VALEN EMPREENDIMENTOS LTDA em 02/04/2025 23:59.
-
03/04/2025 03:04
Decorrido prazo de DEMAIS CO-AUTORES DA AÇÃO PRINCIPAL No 0046026-37.2003.8.07.0016 em 02/04/2025 23:59.
-
03/04/2025 03:04
Decorrido prazo de CARMEN LUCIA LISBOA DUTRA em 02/04/2025 23:59.
-
03/04/2025 03:04
Decorrido prazo de ROSIANE DUTRA MOREIRA em 02/04/2025 23:59.
-
03/04/2025 03:04
Decorrido prazo de LEONARDO DUTRA MOREIRA em 02/04/2025 23:59.
-
03/04/2025 03:04
Decorrido prazo de LEIDIANE DUTRA MOREIRA em 02/04/2025 23:59.
-
03/04/2025 03:04
Decorrido prazo de RODOLFO MOREIRA em 02/04/2025 23:59.
-
03/04/2025 03:04
Decorrido prazo de MANOEL RODRIGUES BRAGA em 02/04/2025 23:59.
-
03/04/2025 03:04
Decorrido prazo de DANIEL LOPES ZEDES em 02/04/2025 23:59.
-
03/04/2025 03:04
Decorrido prazo de NELSON LOPES ZEDES em 02/04/2025 23:59.
-
03/04/2025 03:04
Decorrido prazo de MARIA MADALENA LOPES ZEDES RODRIGUES em 02/04/2025 23:59.
-
03/04/2025 03:04
Decorrido prazo de AGOSTINHO PEREIRA BRAGA em 02/04/2025 23:59.
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03/04/2025 03:04
Decorrido prazo de IVO EDINO PEREIRA BRAGA em 02/04/2025 23:59.
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03/04/2025 03:04
Decorrido prazo de DEUSDETE PEREIRA BRAGA em 02/04/2025 23:59.
-
03/04/2025 03:04
Decorrido prazo de VALDETINO PEREIRA BRAGA em 02/04/2025 23:59.
-
03/04/2025 03:04
Decorrido prazo de VALDETE PEREIRA DOS SANTOS em 02/04/2025 23:59.
-
03/04/2025 03:04
Decorrido prazo de TERESINHA DUTRA MOREIRA em 02/04/2025 23:59.
-
03/04/2025 03:04
Decorrido prazo de ESTELITTA ALVES GONÇALVES DO CARMO em 02/04/2025 23:59.
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03/04/2025 03:04
Decorrido prazo de ELPIDIA PEREIRA BRAGA em 02/04/2025 23:59.
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03/04/2025 03:04
Decorrido prazo de ELISMAR PEREIRA BRAGA em 02/04/2025 23:59.
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03/04/2025 03:04
Decorrido prazo de ELIZABETE PEREIRA BRAGA em 02/04/2025 23:59.
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03/04/2025 03:04
Decorrido prazo de SINVAL PEREIRA BRAGA em 02/04/2025 23:59.
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03/04/2025 03:04
Decorrido prazo de JOAO BENEDITO DA COSTA em 02/04/2025 23:59.
-
03/04/2025 03:04
Decorrido prazo de VALTER LISBOA DA COSTA em 02/04/2025 23:59.
-
03/04/2025 03:04
Decorrido prazo de FLORENTINA TEIXEIRA MAGALHAES em 02/04/2025 23:59.
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03/04/2025 03:04
Decorrido prazo de ADORVANDO LISBOA DA COSTA em 02/04/2025 23:59.
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03/04/2025 03:04
Decorrido prazo de ANANIAS LOPES ZEDES em 02/04/2025 23:59.
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03/04/2025 03:04
Decorrido prazo de ANA TEIXEIRA ZEDES em 02/04/2025 23:59.
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03/04/2025 03:04
Decorrido prazo de JOAO PEREIRA BRAGA em 02/04/2025 23:59.
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03/04/2025 03:04
Decorrido prazo de DORVALINO BENEDITO ANTONIO em 02/04/2025 23:59.
-
03/04/2025 03:04
Decorrido prazo de MAURO TEIXEIRA MAGALHAES em 02/04/2025 23:59.
-
03/04/2025 03:04
Decorrido prazo de ANASTACIO PEREIRA BRAGA em 02/04/2025 23:59.
-
03/04/2025 03:04
Decorrido prazo de WAGNER PEREIRA CARDOSO em 02/04/2025 23:59.
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03/04/2025 03:04
Decorrido prazo de ANTONIA CLAUDIA PEREIRA BARROZO em 02/04/2025 23:59.
-
02/04/2025 20:56
Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
-
11/03/2025 02:28
Publicado Decisão em 11/03/2025.
-
10/03/2025 17:59
Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
-
10/03/2025 02:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
-
09/03/2025 02:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
-
09/03/2025 02:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
-
09/03/2025 02:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
-
09/03/2025 02:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
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09/03/2025 02:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
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09/03/2025 02:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
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09/03/2025 02:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
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09/03/2025 02:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
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09/03/2025 02:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
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09/03/2025 02:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
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09/03/2025 02:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
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09/03/2025 02:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
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09/03/2025 02:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
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09/03/2025 02:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
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09/03/2025 02:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
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09/03/2025 02:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
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09/03/2025 02:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
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09/03/2025 02:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
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09/03/2025 02:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
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09/03/2025 02:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
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09/03/2025 02:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
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09/03/2025 02:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
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09/03/2025 02:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
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09/03/2025 02:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
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09/03/2025 02:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
-
09/03/2025 02:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
-
09/03/2025 02:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
-
09/03/2025 02:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
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09/03/2025 02:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
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09/03/2025 02:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
-
09/03/2025 02:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
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09/03/2025 02:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
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09/03/2025 02:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
-
09/03/2025 02:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
-
09/03/2025 02:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
-
08/03/2025 02:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
-
08/03/2025 02:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
-
08/03/2025 02:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
-
08/03/2025 02:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
-
08/03/2025 02:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
-
08/03/2025 02:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
-
08/03/2025 02:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
-
08/03/2025 02:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
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08/03/2025 02:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
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08/03/2025 02:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
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08/03/2025 02:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
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08/03/2025 02:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
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08/03/2025 02:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
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08/03/2025 02:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
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08/03/2025 02:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
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08/03/2025 02:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
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08/03/2025 02:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
-
08/03/2025 02:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
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08/03/2025 02:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
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08/03/2025 02:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
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08/03/2025 02:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
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08/03/2025 02:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
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08/03/2025 02:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
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08/03/2025 02:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
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08/03/2025 02:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
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08/03/2025 02:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
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08/03/2025 02:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
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08/03/2025 02:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
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08/03/2025 02:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
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08/03/2025 02:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
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08/03/2025 02:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
-
08/03/2025 02:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
-
08/03/2025 02:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
-
08/03/2025 02:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
-
08/03/2025 02:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
-
07/03/2025 00:11
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
06/03/2025 16:51
Expedição de Outros documentos.
-
06/03/2025 14:52
Recebidos os autos
-
06/03/2025 14:52
Outras decisões
-
06/03/2025 11:54
Juntada de Petição de petição
-
28/02/2025 17:21
Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
-
28/02/2025 02:42
Decorrido prazo de VALEN EMPREENDIMENTOS LTDA em 27/02/2025 23:59.
-
28/02/2025 02:42
Decorrido prazo de CARMEN LUCIA LISBOA DUTRA em 27/02/2025 23:59.
-
28/02/2025 02:42
Decorrido prazo de ROSIANE DUTRA MOREIRA em 27/02/2025 23:59.
-
28/02/2025 02:42
Decorrido prazo de LEONARDO DUTRA MOREIRA em 27/02/2025 23:59.
-
28/02/2025 02:42
Decorrido prazo de LEIDIANE DUTRA MOREIRA em 27/02/2025 23:59.
-
28/02/2025 02:42
Decorrido prazo de RODOLFO MOREIRA em 27/02/2025 23:59.
-
28/02/2025 02:42
Decorrido prazo de MANOEL RODRIGUES BRAGA em 27/02/2025 23:59.
-
28/02/2025 02:42
Decorrido prazo de DANIEL LOPES ZEDES em 27/02/2025 23:59.
-
28/02/2025 02:42
Decorrido prazo de NELSON LOPES ZEDES em 27/02/2025 23:59.
-
28/02/2025 02:42
Decorrido prazo de MARIA MADALENA LOPES ZEDES RODRIGUES em 27/02/2025 23:59.
-
28/02/2025 02:42
Decorrido prazo de AGOSTINHO PEREIRA BRAGA em 27/02/2025 23:59.
-
28/02/2025 02:42
Decorrido prazo de IVO EDINO PEREIRA BRAGA em 27/02/2025 23:59.
-
28/02/2025 02:42
Decorrido prazo de DEUSDETE PEREIRA BRAGA em 27/02/2025 23:59.
-
28/02/2025 02:42
Decorrido prazo de VALDETINO PEREIRA BRAGA em 27/02/2025 23:59.
-
28/02/2025 02:42
Decorrido prazo de VALDETE PEREIRA DOS SANTOS em 27/02/2025 23:59.
-
28/02/2025 02:42
Decorrido prazo de TERESINHA DUTRA MOREIRA em 27/02/2025 23:59.
-
28/02/2025 02:42
Decorrido prazo de ESTELITTA ALVES GONÇALVES DO CARMO em 27/02/2025 23:59.
-
28/02/2025 02:42
Decorrido prazo de ELPIDIA PEREIRA BRAGA em 27/02/2025 23:59.
-
28/02/2025 02:42
Decorrido prazo de ELISMAR PEREIRA BRAGA em 27/02/2025 23:59.
-
28/02/2025 02:42
Decorrido prazo de ELIZABETE PEREIRA BRAGA em 27/02/2025 23:59.
-
28/02/2025 02:42
Decorrido prazo de SINVAL PEREIRA BRAGA em 27/02/2025 23:59.
-
28/02/2025 02:42
Decorrido prazo de JOAO BENEDITO DA COSTA em 27/02/2025 23:59.
-
28/02/2025 02:42
Decorrido prazo de VALTER LISBOA DA COSTA em 27/02/2025 23:59.
-
28/02/2025 02:42
Decorrido prazo de FLORENTINA TEIXEIRA MAGALHAES em 27/02/2025 23:59.
-
28/02/2025 02:42
Decorrido prazo de ADORVANDO LISBOA DA COSTA em 27/02/2025 23:59.
-
28/02/2025 02:42
Decorrido prazo de ANANIAS LOPES ZEDES em 27/02/2025 23:59.
-
28/02/2025 02:42
Decorrido prazo de ANA TEIXEIRA ZEDES em 27/02/2025 23:59.
-
28/02/2025 02:42
Decorrido prazo de JOAO PEREIRA BRAGA em 27/02/2025 23:59.
-
28/02/2025 02:42
Decorrido prazo de DORVALINO BENEDITO ANTONIO em 27/02/2025 23:59.
-
28/02/2025 02:42
Decorrido prazo de MAURO TEIXEIRA MAGALHAES em 27/02/2025 23:59.
-
28/02/2025 02:42
Decorrido prazo de SANTA MARIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA em 27/02/2025 23:59.
-
28/02/2025 02:42
Decorrido prazo de ANASTACIO PEREIRA BRAGA em 27/02/2025 23:59.
-
28/02/2025 02:42
Decorrido prazo de WAGNER PEREIRA CARDOSO em 27/02/2025 23:59.
-
27/02/2025 19:14
Juntada de Petição de petição
-
24/02/2025 19:25
Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
-
21/02/2025 02:29
Publicado Despacho em 20/02/2025.
-
19/02/2025 02:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
-
17/02/2025 20:42
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
17/02/2025 18:07
Expedição de Outros documentos.
-
17/02/2025 16:30
Recebidos os autos
-
17/02/2025 16:30
Proferido despacho de mero expediente
-
17/02/2025 15:29
Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
-
17/02/2025 15:22
Juntada de Certidão
-
15/02/2025 16:43
Juntada de Petição de petição (3º interessado)
-
04/12/2024 18:28
Expedição de Certidão.
-
18/10/2024 02:20
Publicado Despacho em 18/10/2024.
-
17/10/2024 02:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
-
15/10/2024 13:36
Recebidos os autos
-
15/10/2024 13:36
Proferido despacho de mero expediente
-
14/10/2024 17:31
Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
-
14/10/2024 17:30
Juntada de Certidão
-
16/09/2024 16:44
Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
-
12/07/2024 04:13
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 11/07/2024 23:59.
-
14/06/2024 06:06
Decorrido prazo de CARMEN LUCIA LISBOA DUTRA em 13/06/2024 23:59.
-
14/06/2024 06:06
Decorrido prazo de VALEN EMPREENDIMENTOS LTDA em 13/06/2024 23:59.
-
14/06/2024 06:06
Decorrido prazo de LEONARDO DUTRA MOREIRA em 13/06/2024 23:59.
-
14/06/2024 06:06
Decorrido prazo de ROSIANE DUTRA MOREIRA em 13/06/2024 23:59.
-
14/06/2024 06:06
Decorrido prazo de LEIDIANE DUTRA MOREIRA em 13/06/2024 23:59.
-
14/06/2024 06:06
Decorrido prazo de RODOLFO MOREIRA em 13/06/2024 23:59.
-
14/06/2024 06:06
Decorrido prazo de MANOEL RODRIGUES BRAGA em 13/06/2024 23:59.
-
14/06/2024 06:06
Decorrido prazo de DANIEL LOPES ZEDES em 13/06/2024 23:59.
-
14/06/2024 06:06
Decorrido prazo de MARIA MADALENA LOPES ZEDES RODRIGUES em 13/06/2024 23:59.
-
14/06/2024 06:06
Decorrido prazo de NELSON LOPES ZEDES em 13/06/2024 23:59.
-
14/06/2024 06:06
Decorrido prazo de TERESINHA DUTRA MOREIRA em 13/06/2024 23:59.
-
14/06/2024 06:06
Decorrido prazo de VALDETE PEREIRA DOS SANTOS em 13/06/2024 23:59.
-
14/06/2024 06:06
Decorrido prazo de DEUSDETE PEREIRA BRAGA em 13/06/2024 23:59.
-
14/06/2024 06:06
Decorrido prazo de AGOSTINHO PEREIRA BRAGA em 13/06/2024 23:59.
-
14/06/2024 06:06
Decorrido prazo de VALDETINO PEREIRA BRAGA em 13/06/2024 23:59.
-
14/06/2024 06:06
Decorrido prazo de ESTELITTA ALVES GONÇALVES DO CARMO em 13/06/2024 23:59.
-
14/06/2024 06:06
Decorrido prazo de ELPIDIA PEREIRA BRAGA em 13/06/2024 23:59.
-
14/06/2024 06:06
Decorrido prazo de ELIZABETE PEREIRA BRAGA em 13/06/2024 23:59.
-
14/06/2024 06:06
Decorrido prazo de SINVAL PEREIRA BRAGA em 13/06/2024 23:59.
-
14/06/2024 06:06
Decorrido prazo de JOAO BENEDITO DA COSTA em 13/06/2024 23:59.
-
14/06/2024 06:05
Decorrido prazo de VALTER LISBOA DA COSTA em 13/06/2024 23:59.
-
14/06/2024 06:05
Decorrido prazo de ADORVANDO LISBOA DA COSTA em 13/06/2024 23:59.
-
14/06/2024 06:05
Decorrido prazo de ANANIAS LOPES ZEDES em 13/06/2024 23:59.
-
14/06/2024 06:05
Decorrido prazo de FLORENTINA TEIXEIRA MAGALHAES em 13/06/2024 23:59.
-
14/06/2024 06:05
Decorrido prazo de ANA TEIXEIRA ZEDES em 13/06/2024 23:59.
-
14/06/2024 06:05
Decorrido prazo de DORVALINO BENEDITO ANTONIO em 13/06/2024 23:59.
-
14/06/2024 06:05
Decorrido prazo de JOAO PEREIRA BRAGA em 13/06/2024 23:59.
-
14/06/2024 06:05
Decorrido prazo de MAURO TEIXEIRA MAGALHAES em 13/06/2024 23:59.
-
14/06/2024 06:05
Decorrido prazo de ANASTACIO PEREIRA BRAGA em 13/06/2024 23:59.
-
14/06/2024 06:05
Decorrido prazo de SANTA MARIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA em 13/06/2024 23:59.
-
14/06/2024 06:05
Decorrido prazo de WAGNER PEREIRA CARDOSO em 13/06/2024 23:59.
-
14/06/2024 05:50
Decorrido prazo de IVO EDINO PEREIRA BRAGA em 13/06/2024 23:59.
-
14/06/2024 05:50
Decorrido prazo de ELISMAR PEREIRA BRAGA em 13/06/2024 23:59.
-
14/06/2024 05:50
Decorrido prazo de ANTONIA CLAUDIA PEREIRA BARROZO em 13/06/2024 23:59.
-
27/05/2024 17:54
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
21/05/2024 03:20
Publicado Decisão em 21/05/2024.
-
21/05/2024 03:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
-
20/05/2024 19:23
Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
-
17/05/2024 13:06
Expedição de Outros documentos.
-
16/05/2024 19:28
Recebidos os autos
-
16/05/2024 19:28
Embargos de declaração não acolhidos
-
08/05/2024 10:27
Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
-
06/05/2024 10:05
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
23/04/2024 14:53
Expedição de Outros documentos.
-
20/04/2024 20:45
Recebidos os autos
-
20/04/2024 20:45
Proferido despacho de mero expediente
-
15/04/2024 15:02
Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
-
15/04/2024 14:52
Juntada de Certidão
-
13/04/2024 03:30
Decorrido prazo de LEONARDO DUTRA MOREIRA em 12/04/2024 23:59.
-
13/04/2024 03:30
Decorrido prazo de LEIDIANE DUTRA MOREIRA em 12/04/2024 23:59.
-
13/04/2024 03:30
Decorrido prazo de VALEN EMPREENDIMENTOS LTDA em 12/04/2024 23:59.
-
13/04/2024 03:30
Decorrido prazo de ROSIANE DUTRA MOREIRA em 12/04/2024 23:59.
-
13/04/2024 03:30
Decorrido prazo de CARMEN LUCIA LISBOA DUTRA em 12/04/2024 23:59.
-
13/04/2024 03:30
Decorrido prazo de RODOLFO MOREIRA em 12/04/2024 23:59.
-
13/04/2024 03:30
Decorrido prazo de MANOEL RODRIGUES BRAGA em 12/04/2024 23:59.
-
13/04/2024 03:30
Decorrido prazo de DANIEL LOPES ZEDES em 12/04/2024 23:59.
-
13/04/2024 03:30
Decorrido prazo de MARIA MADALENA LOPES ZEDES RODRIGUES em 12/04/2024 23:59.
-
13/04/2024 03:30
Decorrido prazo de VALDETINO PEREIRA BRAGA em 12/04/2024 23:59.
-
13/04/2024 03:30
Decorrido prazo de NELSON LOPES ZEDES em 12/04/2024 23:59.
-
13/04/2024 03:30
Decorrido prazo de IVO EDINO PEREIRA BRAGA em 12/04/2024 23:59.
-
13/04/2024 03:30
Decorrido prazo de DEUSDETE PEREIRA BRAGA em 12/04/2024 23:59.
-
13/04/2024 03:30
Decorrido prazo de ESPOLIO DE AGOSTINHO PEREIRA BRAGA em 12/04/2024 23:59.
-
13/04/2024 03:30
Decorrido prazo de VALTER LISBOA DA COSTA em 12/04/2024 23:59.
-
13/04/2024 03:30
Decorrido prazo de JOAO BENEDITO DA COSTA em 12/04/2024 23:59.
-
13/04/2024 03:30
Decorrido prazo de SINVAL PEREIRA BRAGA em 12/04/2024 23:59.
-
13/04/2024 03:30
Decorrido prazo de VALDETE PEREIRA DOS SANTOS em 12/04/2024 23:59.
-
13/04/2024 03:30
Decorrido prazo de TERESINHA DUTRA MOREIRA em 12/04/2024 23:59.
-
13/04/2024 03:30
Decorrido prazo de ELPIDIA PEREIRA BRAGA em 12/04/2024 23:59.
-
13/04/2024 03:30
Decorrido prazo de ELIZABETE PEREIRA BRAGA em 12/04/2024 23:59.
-
13/04/2024 03:30
Decorrido prazo de ESTELITTA ALVES GONÇALVES DO CARMO em 12/04/2024 23:59.
-
13/04/2024 03:30
Decorrido prazo de ELISMAR PEREIRA BRAGA em 12/04/2024 23:59.
-
13/04/2024 03:30
Decorrido prazo de ADORVANDO LISBOA DA COSTA em 12/04/2024 23:59.
-
13/04/2024 03:30
Decorrido prazo de ANANIAS LOPES ZEDES em 12/04/2024 23:59.
-
13/04/2024 03:30
Decorrido prazo de ANA TEIXEIRA ZEDES em 12/04/2024 23:59.
-
13/04/2024 03:30
Decorrido prazo de ESPOLIO DE JOAO PEREIRA BRAGA em 12/04/2024 23:59.
-
13/04/2024 03:30
Decorrido prazo de WAGNER PEREIRA CARDOSO em 12/04/2024 23:59.
-
13/04/2024 03:30
Decorrido prazo de ESPOLIO DE MAURO TEIXEIRA MAGALHAES em 12/04/2024 23:59.
-
13/04/2024 03:30
Decorrido prazo de ESPOLIO DE FLORENTINA TEIXEIRA MAGALHAES em 12/04/2024 23:59.
-
13/04/2024 03:30
Decorrido prazo de SANTA MARIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA em 12/04/2024 23:59.
-
13/04/2024 03:30
Decorrido prazo de ANTONIA CLAUDIA PEREIRA BARROZO em 12/04/2024 23:59.
-
13/04/2024 03:30
Decorrido prazo de ESPOLIO DE ANASTACIO PEREIRA BRAGA em 12/04/2024 23:59.
-
13/04/2024 03:30
Decorrido prazo de ESPOLIO DE DORVALINO BENEDITO ANTONIO em 12/04/2024 23:59.
-
12/04/2024 17:32
Juntada de Petição de contrarrazões
-
08/04/2024 18:15
Juntada de Petição de petição
-
08/04/2024 15:59
Juntada de Petição de petição
-
05/04/2024 03:03
Publicado Certidão em 05/04/2024.
-
05/04/2024 03:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
-
04/04/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n°: 0715936-32.2022.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Requerente: ANTONIA CLAUDIA PEREIRA BARROZO Requerido: CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP e outros CERTIDÃO Certifico que foram apresentados EMBARGOS DE DECLARAÇÃO sob ID 191421227 da parte AUTORA.
De ordem do(a) MM(a) Juiz(a) de Direito desta Vara, intimo as partes a manifestarem-se sobre os referidos embargos.
Prazo: 05 (cinco) dias.
Após, ao MP.
DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL O documento está assinado eletronicamente e, portanto, possui plena validade legal, nos termos da Lei n. 11.419/2006 e da Portaria Conjunta n. 53, de 23 de julho de 2014, razão pela qual é dispensada a impressão de cópias em papel.
A autenticidade dos documentos digitais pode ser confirmada no link disponível nos rodapés das páginas ou no endereço "https://pje-consultapublica.tjdft.jus.br/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". -
03/04/2024 13:40
Expedição de Outros documentos.
-
27/03/2024 14:40
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
21/03/2024 02:46
Publicado Decisão em 21/03/2024.
-
21/03/2024 02:46
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
-
19/03/2024 13:36
Expedição de Outros documentos.
-
18/03/2024 16:08
Recebidos os autos
-
18/03/2024 16:08
Deferido o pedido de CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP - CNPJ: 00.***.***/0001-70 (EXECUTADO).
-
14/03/2024 14:48
Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
-
13/03/2024 15:24
Juntada de Petição de petição
-
04/03/2024 18:35
Expedição de Outros documentos.
-
04/03/2024 17:19
Recebidos os autos
-
04/03/2024 17:19
Proferido despacho de mero expediente
-
26/02/2024 10:45
Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
-
21/02/2024 18:59
Juntada de Petição de petição
-
15/02/2024 02:40
Publicado Despacho em 15/02/2024.
-
10/02/2024 02:50
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
-
09/02/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0715936-32.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Expropriação de Bens (9180) Requerente: ANTONIA CLAUDIA PEREIRA BARROZO Requerido: CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP e outros DESPACHO Tendo em vista o ofício de ID 170911601, não foi concedido efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento nº 0735051-59.2023.8.07.0000,e não há determinação de suspensão da presente execução nos autos, conforme informa ID 185971295.
Deste modo, Intime-se a parte autora a promover o andamento do feito.
Int.
BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 07 de Fevereiro de 2024 17:07:06.
CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito -
07/02/2024 18:47
Recebidos os autos
-
07/02/2024 18:47
Proferido despacho de mero expediente
-
06/02/2024 20:14
Juntada de Petição de petição
-
03/02/2024 04:20
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 02/02/2024 23:59.
-
30/01/2024 17:56
Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
-
30/01/2024 14:46
Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
-
30/01/2024 14:46
Juntada de Certidão
-
30/01/2024 05:13
Decorrido prazo de CARMEN LUCIA LISBOA DUTRA em 29/01/2024 23:59.
-
30/01/2024 05:13
Decorrido prazo de VALEN EMPREENDIMENTOS LTDA em 29/01/2024 23:59.
-
30/01/2024 05:13
Decorrido prazo de ROSIANE DUTRA MOREIRA em 29/01/2024 23:59.
-
30/01/2024 05:13
Decorrido prazo de LEONARDO DUTRA MOREIRA em 29/01/2024 23:59.
-
30/01/2024 05:13
Decorrido prazo de LEIDIANE DUTRA MOREIRA em 29/01/2024 23:59.
-
30/01/2024 05:13
Decorrido prazo de RODOLFO MOREIRA em 29/01/2024 23:59.
-
30/01/2024 05:13
Decorrido prazo de DANIEL LOPES ZEDES em 29/01/2024 23:59.
-
30/01/2024 05:13
Decorrido prazo de NELSON LOPES ZEDES em 29/01/2024 23:59.
-
30/01/2024 05:13
Decorrido prazo de MANOEL RODRIGUES BRAGA em 29/01/2024 23:59.
-
30/01/2024 05:13
Decorrido prazo de MARIA MADALENA LOPES ZEDES RODRIGUES em 29/01/2024 23:59.
-
30/01/2024 05:13
Decorrido prazo de VALDETINO PEREIRA BRAGA em 29/01/2024 23:59.
-
30/01/2024 05:13
Decorrido prazo de ESPOLIO DE AGOSTINHO PEREIRA BRAGA em 29/01/2024 23:59.
-
30/01/2024 05:13
Decorrido prazo de DEUSDETE PEREIRA BRAGA em 29/01/2024 23:59.
-
30/01/2024 05:13
Decorrido prazo de IVO EDINO PEREIRA BRAGA em 29/01/2024 23:59.
-
30/01/2024 05:13
Decorrido prazo de VALDETE PEREIRA DOS SANTOS em 29/01/2024 23:59.
-
30/01/2024 05:13
Decorrido prazo de TERESINHA DUTRA MOREIRA em 29/01/2024 23:59.
-
30/01/2024 05:13
Decorrido prazo de ESTELITTA ALVES GONÇALVES DO CARMO em 29/01/2024 23:59.
-
30/01/2024 05:13
Decorrido prazo de ELPIDIA PEREIRA BRAGA em 29/01/2024 23:59.
-
30/01/2024 05:13
Decorrido prazo de ELIZABETE PEREIRA BRAGA em 29/01/2024 23:59.
-
30/01/2024 05:13
Decorrido prazo de ADORVANDO LISBOA DA COSTA em 29/01/2024 23:59.
-
30/01/2024 05:13
Decorrido prazo de ELISMAR PEREIRA BRAGA em 29/01/2024 23:59.
-
30/01/2024 05:13
Decorrido prazo de SINVAL PEREIRA BRAGA em 29/01/2024 23:59.
-
30/01/2024 05:13
Decorrido prazo de JOAO BENEDITO DA COSTA em 29/01/2024 23:59.
-
30/01/2024 05:13
Decorrido prazo de ANA TEIXEIRA ZEDES em 29/01/2024 23:59.
-
30/01/2024 05:13
Decorrido prazo de VALTER LISBOA DA COSTA em 29/01/2024 23:59.
-
30/01/2024 05:13
Decorrido prazo de ANANIAS LOPES ZEDES em 29/01/2024 23:59.
-
30/01/2024 05:13
Decorrido prazo de ESPOLIO DE FLORENTINA TEIXEIRA MAGALHAES em 29/01/2024 23:59.
-
30/01/2024 05:13
Decorrido prazo de WAGNER PEREIRA CARDOSO em 29/01/2024 23:59.
-
30/01/2024 05:13
Decorrido prazo de SANTA MARIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA em 29/01/2024 23:59.
-
30/01/2024 05:13
Decorrido prazo de ESPOLIO DE ANASTACIO PEREIRA BRAGA em 29/01/2024 23:59.
-
30/01/2024 05:13
Decorrido prazo de ESPOLIO DE JOAO PEREIRA BRAGA em 29/01/2024 23:59.
-
30/01/2024 05:13
Decorrido prazo de ESPOLIO DE DORVALINO BENEDITO ANTONIO em 29/01/2024 23:59.
-
30/01/2024 05:13
Decorrido prazo de CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP em 29/01/2024 23:59.
-
30/01/2024 05:13
Decorrido prazo de ESPOLIO DE MAURO TEIXEIRA MAGALHAES em 29/01/2024 23:59.
-
30/01/2024 04:55
Decorrido prazo de ANTONIA CLAUDIA PEREIRA BARROZO em 29/01/2024 23:59.
-
26/01/2024 20:26
Juntada de Petição de petição
-
23/01/2024 06:00
Publicado Despacho em 22/01/2024.
-
19/01/2024 08:51
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024
-
19/01/2024 07:11
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
18/01/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0715936-32.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Expropriação de Bens (9180) Requerente: ANTONIA CLAUDIA PEREIRA BARROZO Requerido: CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP e outros DESPACHO Intimem-se as partes para conhecimento do teor da certidão de ID183791105.Int.
BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 17 de Janeiro de 2024 13:04:23.
CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito -
17/01/2024 15:34
Expedição de Outros documentos.
-
17/01/2024 13:20
Recebidos os autos
-
17/01/2024 13:20
Proferido despacho de mero expediente
-
16/01/2024 16:46
Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
-
16/01/2024 16:45
Juntada de Certidão
-
15/01/2024 17:08
Recebidos os autos
-
15/01/2024 17:08
Proferido despacho de mero expediente
-
30/11/2023 11:35
Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
-
29/11/2023 08:55
Decorrido prazo de ANTONIA CLAUDIA PEREIRA BARROZO em 28/11/2023 23:59.
-
28/11/2023 04:01
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 27/11/2023 23:59.
-
31/10/2023 10:19
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
25/10/2023 17:44
Expedição de Outros documentos.
-
25/10/2023 17:18
Recebidos os autos
-
25/10/2023 17:18
Proferido despacho de mero expediente
-
24/10/2023 16:46
Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
-
24/10/2023 16:46
Expedição de Certidão.
-
24/10/2023 04:07
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 23/10/2023 23:59.
-
19/10/2023 11:41
Decorrido prazo de SANTA MARIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA em 18/10/2023 23:59.
-
19/10/2023 11:41
Decorrido prazo de CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP em 18/10/2023 23:59.
-
19/10/2023 11:41
Decorrido prazo de SANTA MARIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA em 18/10/2023 23:59.
-
19/10/2023 11:41
Decorrido prazo de CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP em 18/10/2023 23:59.
-
19/10/2023 11:39
Decorrido prazo de RODOLFO MOREIRA em 18/10/2023 23:59.
-
19/10/2023 11:39
Decorrido prazo de TERESINHA DUTRA MOREIRA em 18/10/2023 23:59.
-
19/10/2023 11:39
Decorrido prazo de MARIA MADALENA LOPES ZEDES RODRIGUES em 18/10/2023 23:59.
-
19/10/2023 11:39
Decorrido prazo de CARMEN LUCIA LISBOA DUTRA em 18/10/2023 23:59.
-
19/10/2023 11:39
Decorrido prazo de ESPOLIO DE AGOSTINHO PEREIRA BRAGA em 18/10/2023 23:59.
-
19/10/2023 11:39
Decorrido prazo de VALEN EMPREENDIMENTOS LTDA em 18/10/2023 23:59.
-
19/10/2023 11:39
Decorrido prazo de ESTELITTA ALVES GONÇALVES DO CARMO em 18/10/2023 23:59.
-
19/10/2023 11:39
Decorrido prazo de ELISMAR PEREIRA BRAGA em 18/10/2023 23:59.
-
19/10/2023 11:39
Decorrido prazo de WAGNER PEREIRA CARDOSO em 18/10/2023 23:59.
-
19/10/2023 11:39
Decorrido prazo de ANTONIA CLAUDIA PEREIRA BARROZO em 18/10/2023 23:59.
-
19/10/2023 11:39
Decorrido prazo de ESPOLIO DE MAURO TEIXEIRA MAGALHAES em 18/10/2023 23:59.
-
19/10/2023 11:39
Decorrido prazo de ESPOLIO DE ANASTACIO PEREIRA BRAGA em 18/10/2023 23:59.
-
19/10/2023 11:39
Decorrido prazo de ELIZABETE PEREIRA BRAGA em 18/10/2023 23:59.
-
19/10/2023 11:39
Decorrido prazo de ANA TEIXEIRA ZEDES em 18/10/2023 23:59.
-
09/10/2023 02:48
Publicado Despacho em 09/10/2023.
-
07/10/2023 02:57
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023
-
05/10/2023 17:58
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
05/10/2023 16:38
Expedição de Outros documentos.
-
04/10/2023 19:11
Recebidos os autos
-
04/10/2023 19:11
Proferido despacho de mero expediente
-
04/10/2023 10:59
Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
-
04/10/2023 10:58
Expedição de Certidão.
-
27/09/2023 10:51
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 26/09/2023 23:59.
-
04/09/2023 16:27
Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
-
25/08/2023 14:57
Expedição de Outros documentos.
-
25/08/2023 13:25
Recebidos os autos
-
25/08/2023 13:25
Proferido despacho de mero expediente
-
25/08/2023 08:03
Decorrido prazo de LEONARDO DUTRA MOREIRA em 24/08/2023 23:59.
-
25/08/2023 08:03
Decorrido prazo de ROSIANE DUTRA MOREIRA em 24/08/2023 23:59.
-
25/08/2023 08:03
Decorrido prazo de CARMEN LUCIA LISBOA DUTRA em 24/08/2023 23:59.
-
25/08/2023 08:03
Decorrido prazo de VALEN EMPREENDIMENTOS LTDA em 24/08/2023 23:59.
-
25/08/2023 08:03
Decorrido prazo de ELIZABETE PEREIRA BRAGA em 24/08/2023 23:59.
-
25/08/2023 08:03
Decorrido prazo de SINVAL PEREIRA BRAGA em 24/08/2023 23:59.
-
25/08/2023 08:03
Decorrido prazo de VALTER LISBOA DA COSTA em 24/08/2023 23:59.
-
25/08/2023 08:03
Decorrido prazo de JOAO BENEDITO DA COSTA em 24/08/2023 23:59.
-
25/08/2023 08:03
Decorrido prazo de ADORVANDO LISBOA DA COSTA em 24/08/2023 23:59.
-
25/08/2023 08:03
Decorrido prazo de ESPOLIO DE FLORENTINA TEIXEIRA MAGALHAES em 24/08/2023 23:59.
-
25/08/2023 08:03
Decorrido prazo de ANA TEIXEIRA ZEDES em 24/08/2023 23:59.
-
25/08/2023 08:03
Decorrido prazo de ANANIAS LOPES ZEDES em 24/08/2023 23:59.
-
25/08/2023 08:03
Decorrido prazo de ESPOLIO DE DORVALINO BENEDITO ANTONIO em 24/08/2023 23:59.
-
25/08/2023 08:03
Decorrido prazo de SANTA MARIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA em 24/08/2023 23:59.
-
25/08/2023 08:03
Decorrido prazo de ESPOLIO DE MAURO TEIXEIRA MAGALHAES em 24/08/2023 23:59.
-
25/08/2023 08:02
Decorrido prazo de ESPOLIO DE JOAO PEREIRA BRAGA em 24/08/2023 23:59.
-
25/08/2023 08:02
Decorrido prazo de ANTONIA CLAUDIA PEREIRA BARROZO em 24/08/2023 23:59.
-
25/08/2023 08:02
Decorrido prazo de WAGNER PEREIRA CARDOSO em 24/08/2023 23:59.
-
25/08/2023 08:02
Decorrido prazo de ESPOLIO DE ANASTACIO PEREIRA BRAGA em 24/08/2023 23:59.
-
25/08/2023 08:02
Decorrido prazo de LEIDIANE DUTRA MOREIRA em 24/08/2023 23:59.
-
25/08/2023 08:02
Decorrido prazo de IVO EDINO PEREIRA BRAGA em 24/08/2023 23:59.
-
25/08/2023 08:02
Decorrido prazo de DANIEL LOPES ZEDES em 24/08/2023 23:59.
-
25/08/2023 08:02
Decorrido prazo de RODOLFO MOREIRA em 24/08/2023 23:59.
-
25/08/2023 08:02
Decorrido prazo de NELSON LOPES ZEDES em 24/08/2023 23:59.
-
25/08/2023 08:02
Decorrido prazo de MANOEL RODRIGUES BRAGA em 24/08/2023 23:59.
-
25/08/2023 08:02
Decorrido prazo de VALDETINO PEREIRA BRAGA em 24/08/2023 23:59.
-
25/08/2023 08:02
Decorrido prazo de MARIA MADALENA LOPES ZEDES RODRIGUES em 24/08/2023 23:59.
-
25/08/2023 08:02
Decorrido prazo de VALDETE PEREIRA DOS SANTOS em 24/08/2023 23:59.
-
25/08/2023 08:02
Decorrido prazo de DEUSDETE PEREIRA BRAGA em 24/08/2023 23:59.
-
25/08/2023 08:02
Decorrido prazo de ESPOLIO DE AGOSTINHO PEREIRA BRAGA em 24/08/2023 23:59.
-
25/08/2023 08:02
Decorrido prazo de ELPIDIA PEREIRA BRAGA em 24/08/2023 23:59.
-
25/08/2023 08:02
Decorrido prazo de ESTELITTA ALVES GONÇALVES DO CARMO em 24/08/2023 23:59.
-
25/08/2023 08:02
Decorrido prazo de TERESINHA DUTRA MOREIRA em 24/08/2023 23:59.
-
25/08/2023 08:02
Decorrido prazo de ELISMAR PEREIRA BRAGA em 24/08/2023 23:59.
-
23/08/2023 16:47
Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
-
22/08/2023 13:37
Recebidos os autos
-
22/08/2023 13:37
Proferido despacho de mero expediente
-
21/08/2023 18:57
Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
-
14/08/2023 17:21
Juntada de Petição de petição
-
02/08/2023 00:20
Publicado Decisão em 02/08/2023.
-
01/08/2023 01:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
-
01/08/2023 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0715936-32.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Expropriação de Bens (9180) Requerente: ANTONIA CLAUDIA PEREIRA BARROZO Requerido: CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de Ação de Cumprimento de Sentença movida por ANTONIA CLAUDIA PEREIRA BARROZO em desfavor de Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil – NOVACAP, objetivando a persecução de valores indenizatórios decorrentes da Ação de Desapropriação Indireta de nº 46026-37.2003.8.07.0016, de imóvel de sua propriedade sob a Matrícula 42.569 perante o Cartório do 5º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal.
A deflagração ocorreu pela decisão de id.139688288.
Edital citando eventuais terceiros interessados expedido conforme id. 154390461.
A Companhia Urbanizadora da Nova Capital – NOVACAP trouxe a impugnação de id.151952617 , pedindo a revogação da gratuidade da justiça concedida à parte exequente, pugna pela extinção do processo por ausência de liquidez ou o sobrestamento da execução até a indicação de todos os credores, bem como o percentual devido a cada um, informa que não há o que impugnar em relação aos cálculos apresentados pelo exequente, e por fim, pede seja reconhecido o regime de precatórios para a execução ante a decisão proferida na ADPF 949 que enquadra a executada nesse regime, visto que seus recursos são provenientes do Distrito Federal.
Contrarrazões da exequente de id.165855355, alegando intempestividade da impugnação apresentada pela NOVACAP, diz concordar com o valor indicado pela executada, pede a seja mantida a gratuidade da justiça, assim como mantido o regime de precatório comum e não o fazendário, pugnando pela condenação da executada por litigância de má-fé.
O Ministério Público oficiou pela suspensão da marcha processual (id 166217354), até o julgamento da ADPF 949-DF. É o relatório.
Decido.
Da impugnação da NOVACAP Ante a Declaração de Hipossuficiência de id 139171750, mantenho a gratuidade da justiça deferida na decisão inaugural de id139688288 e concedida a ANTONIA CLAUDIA PEREIRA BARROZO Relativamente a questão do sobrestamento da marcha processual decorrente do ajuizamento da ADPF-DF 949, não me parece a melhor solução, mesmo porque a NOVACAP é uma empresa pública com personalidade jurídica privada, não se submetendo ao regime da Fazenda Pública.
O processo de conhecimento foi ajuizado há duas décadas e a suspensão da execução nesse momento processual implica em maior prejuízo às partes em razão da morosidade que já atingiu enormemente o exercício do direito pelos postulantes.
Não é crível interromper o andamento do processo exatamente no momento em que a parte mais se aproxima de garantir um direito há muito postergado.
Ademais, a questão tratada na ADPF-DF 949, se resume basicamente quanto ao pedido de se inserir a executada nos privilégios do regime jurídico da Fazenda Pública, especialmente quanto a execução via precatório, o que, a priori, não impede o prosseguimento dessa execução que se encontra ainda no início do procedimento.
Destaco que a ADPF sequer foi recebida, porquanto se encontra na fase de aditamento da inicial, não havendo deferimento de qualquer liminar determinando a suspensão de eventuais execuções em desfavor da executada.
Logo, não se mostra razoável a suspensão do presente feito, enquanto perdurar a ADPF.
Enfim, esse Egrégio Tribunal de Justiça já se manifestou sobre a matéria: JUIZADO ESPECIAL.
FAZENDA PÚBLICA.
DIREITO ADMINISTRATIVO.
DANOS EM VEÍCULO.
QUEDA DE ÁRVORE EM ESTACIONAMENTO PÚBLICO.
PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA NOVACAP REJEITADA.
RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO OMISSIVO.
DEVER DA NOVACAP DE REALIZAR PODAS EM ÁRVORES NO DF.
TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO.
OMISSÃO ESPECÍFICA.
NEXO CAUSAL DEMONSTRADO.
DANO MATERIAL COMPROVADO.
OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR CARACTERIZADA.
JUROS DE MORA.
NOVACAP.
EMPRESA PÚBLICA COM PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO.
INAPLICABILIDADE DA REGRA DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97.
RECURSO CONHECIDO, PRELIMINAR REJEITADA E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO. 1.
Preliminar de ilegitimidade passiva da NOVACAP: Conforme jurisprudência desta 1ª Turma Recursal dos Juizados do DF, compete à Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP a realização dos serviços de conservação das vias públicas do Distrito Federal, devendo executar obras e serviços, incluindo pode e retirada de árvores em áreas verdes, vias ou logradouros públicos e privados, diretamente ou por meio de contrato com entidades públicas ou privadas, nos termos do art. 1º da Lei 5.861/72 e do Decreto Distrital nº 14.783/93.
Precedente: (Acórdão n.917308, 0701201-44.2015.8.07.0016, Relator: FABIO EDUARDO MARQUES, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, Data de Julgamento: 03/02/2016, Publicado no DJE: 18/02/2016). 2.
Portanto, sendo a NOVACAP uma empresa pública integrante da administração indireta do Distrito Federal (art. 3º, inciso IV, alínea "e", do Decreto Distrital 32.716/2011), tendo sua personalidade jurídica regida pela Lei Federal nº 5.861/72, cabe a ela, mesmo sem provocação, velar pela manutenção dos logradouros públicos e, quando necessário, deve atuar preventivamente, efetuando a poda e retirada de árvores que ameacem a segurança de pessoas e bens.
Precedente: (TJDFT, APC 2010.01.1.004231-8, Rel.
Desembargadora Vera Andrighi, 6ª Turma Cível).
Destarte, a referida empresa é legitima para figurar no polo passivo da ação, motivo pelo qual se rejeita a preliminar. 3.
Mérito: As árvores plantadas ou existentes nas vias públicas integram o patrimônio urbanístico da cidade.
Assim, compete às autoridades municipais a sua fiscalização e conservação, cuidando dos cortes oportunos para evitar que a queda de galhos, ou da própria árvore, possa causar danos aos particulares.
Aquele que detém a guarda de uma árvore assume a responsabilidade pelos danos por ela provocados, salvo caso fortuito ou força maior. 4.
O serviço de arborização e manutenção de vias públicas é atribuição do Distrito Federal, que, por descentralização, distribuiu a competência à NOVACAP, nos termos do art. 1º da Lei nº 5.861/72, bem como do artigo 65 do Regimento Interno da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil, que estabelece a competência da Seção de Manutenção de Arborização para executar diretamente os trabalhos de poda e erradicação de árvores. 5.
Dessa feita, tem-se que a responsabilidade do ente da administração pública indireta decorre da falta do serviço, do funcionamento defeituoso, ineficiente, insatisfatório, da precariedade do serviço prestado capaz de causar dano ao administrado.
Assim, no caso, deve a NOVACAP ser responsabilizada pelos danos decorrentes de queda da árvore em veículo parado em estacionamento público, restando caracterizada sua omissão e também a falha no dever de fiscalizar a situação que possa causar risco à população. 6.
Demonstrados o dano e o nexo causal, decorrente da omissão específica do Estado no dever de agir, a teor do que preconiza a teoria do risco administrativo (CF, art. 37, § 6º), impõe-se a condenação do ente da administração pública indireta no dever de indenizar os danos materiais sofridos pelo usuário, em razão da ausência de conservação e poda da árvore que caiu sobre o veículo do recorrido. 7.
A parte autora comprovou o dano por meio de fotos esclarecedoras (ID nº 442184), que tornaram verossímil o vínculo etiológico entre os danos e a queda da árvore.
Não havendo prova excludente da responsabilidade estatal, merece ser mantida a sentença que reconheceu a falta de serviço e julgou procedente o pedido de indenização dos danos causados ao veículo do autor.
Ressalta-se que é irrelevante a comprovação de que o veículo seja segurado ou não, uma vez que tal fato não afasta a responsabilidade da empresa pública pelos danos causados. 8.
Quanto ao valor do dano material, é compatível com os valores estampados nos documentos juntados aos autos, sobretudo o orçamento de ID nº 442169 (menor orçamento - R$ 16.605,00) e o recibo do guincho (ID nº 442162 pág. 1 no valor de R$ 350,00).
Portanto, também não merece reparo a sentença em relação ao valor da indenização, fixada em R$ 16.955,00. 9.
Com relação à aplicação dos juros de mora de 1% a.m. e correção monetária, ambos a contar do efetivo prejuízo (12/06/2015), tem-se que o recorrente tem parcial razão. 10.
Aplicação de juros de mora para a NOVACAP: Primeiramente, em relação aos juros de mora, tem-se a NOVACAP é empresa pública, com natureza jurídica de direito privado, não se inserindo, portanto, no conceito de Fazenda Pública.
A definição de Fazenda Pública abrange as pessoas jurídicas de direito público, ou seja, os entes da federação (União, Estado e Municípios) e as autarquias e fundações públicas (pessoas jurídicas de direito público interno), sendo excluídas as sociedades de economia mista e as empresas públicas, que mesmo sendo compostas por recursos públicos, são pessoas jurídicas de direito privado, não gozando das prerrogativas referentes aos entes da Fazenda Pública. 11.
Por esse motivo, não é aplicável à NOVACAP a norma inscrita no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, devendo ser mantida a determinação de aplicação de juros de mora no patamar de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil c/c art. 161, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. 12.
Início da incidência dos juros de mora: De acordo com reiterada jurisprudência do STJ e do TJDFT, a incidência dos juros moratórios se dá a partir da citação, tendo em vista a inteligência do parágrafo único do art. 397 do Código Civil c/c art. 405 do mesmo diploma legal.
Assim em observância ao artigo 927 do novo CPC, e como já decidido pelo STJ em sede de Recurso Repetitivo, no julgamento do Resp 1110547/PE, os juros de mora incidem a partir da citação.
Assim, merece ser reformada a sentença, estabelecendo que os juros de mora serão devidos a partir da citação. 13.
Diante do exposto, conheço do recurso, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, somente para estabelecer que o valor da condenação ao pagamento de danos materiais (R$ 16.955,00), deve ser corrigido monetariamente a contar da data do efetivo prejuízo (12/06/2015) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. 14.
Sem custas e honorários, ante a ausência de recorrente integralmente vencido. 15.
A súmula de julgamento servirá como acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei dos Juizados Especiais Estaduais Cíveis e ainda por força do artigo 103, §2º do Regimento Interno das Turmas Recursais do Distrito Federal, publicado em 16/03/2016. (Acórdão 932361, 07190312320158070016, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 5/4/2016, publicado no DJE: 12/4/2016.
Pág.: Sem Página Cadastrada.) Desta forma, indefiro o pedido de sobrestamento da marcha processual e, por coerência, o regime de natureza pública como pretende a executada.
Ciência ao MP.
Int.
BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 27 de Julho de 2023 16:00:12.
CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito -
31/07/2023 18:18
Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
-
28/07/2023 20:41
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
28/07/2023 19:45
Expedição de Outros documentos.
-
27/07/2023 16:26
Recebidos os autos
-
27/07/2023 16:26
Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
-
27/07/2023 11:16
Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
-
23/07/2023 10:46
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
21/07/2023 18:22
Expedição de Outros documentos.
-
21/07/2023 13:43
Recebidos os autos
-
21/07/2023 13:43
Proferido despacho de mero expediente
-
21/07/2023 01:08
Decorrido prazo de ANTONIA CLAUDIA PEREIRA BARROZO em 20/07/2023 23:59.
-
20/07/2023 12:31
Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
-
19/07/2023 15:42
Juntada de Petição de emenda à inicial
-
19/07/2023 15:40
Juntada de Petição de contestação
-
29/06/2023 00:38
Publicado Certidão em 29/06/2023.
-
29/06/2023 00:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023
-
27/06/2023 16:18
Juntada de Certidão
-
19/06/2023 18:38
Juntada de Petição de contestação
-
19/06/2023 18:14
Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
-
14/06/2023 15:46
Expedição de Outros documentos.
-
07/06/2023 01:08
Decorrido prazo de EVENTUAIS TERCEIROS INTERESSADOS em 06/06/2023 23:59.
-
14/04/2023 02:22
Publicado Edital em 14/04/2023.
-
13/04/2023 00:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023
-
11/04/2023 16:42
Expedição de Edital.
-
20/03/2023 14:01
Juntada de Certidão
-
16/03/2023 12:02
Decorrido prazo de MARIA MADALENA LOPES ZEDES RODRIGUES em 15/03/2023 23:59.
-
16/03/2023 12:02
Decorrido prazo de CARMEN LUCIA LISBOA DUTRA em 15/03/2023 23:59.
-
16/03/2023 12:02
Decorrido prazo de VALEN EMPREENDIMENTOS LTDA em 15/03/2023 23:59.
-
16/03/2023 12:02
Decorrido prazo de ESTELITTA ALVES GONÇALVES DO CARMO em 15/03/2023 23:59.
-
16/03/2023 12:02
Decorrido prazo de TERESINHA DUTRA MOREIRA em 15/03/2023 23:59.
-
16/03/2023 12:02
Decorrido prazo de ELISMAR PEREIRA BRAGA em 15/03/2023 23:59.
-
16/03/2023 12:02
Decorrido prazo de ELIZABETE PEREIRA BRAGA em 15/03/2023 23:59.
-
16/03/2023 12:02
Decorrido prazo de ANA TEIXEIRA ZEDES em 15/03/2023 23:59.
-
16/03/2023 12:02
Decorrido prazo de ESPOLIO DE JOAO PEREIRA BRAGA em 15/03/2023 23:59.
-
16/03/2023 12:02
Decorrido prazo de ESPOLIO DE MAURO TEIXEIRA MAGALHAES em 15/03/2023 23:59.
-
16/03/2023 12:02
Decorrido prazo de ESPOLIO DE ANASTACIO PEREIRA BRAGA em 15/03/2023 23:59.
-
16/03/2023 12:02
Decorrido prazo de WAGNER PEREIRA CARDOSO em 15/03/2023 23:59.
-
16/03/2023 12:02
Decorrido prazo de SANTA MARIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA em 15/03/2023 23:59.
-
16/03/2023 12:02
Decorrido prazo de ANTONIA CLAUDIA PEREIRA BARROZO em 15/03/2023 23:59.
-
10/03/2023 15:28
Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
-
26/02/2023 20:42
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
17/02/2023 02:32
Publicado Decisão em 17/02/2023.
-
17/02/2023 02:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023
-
16/02/2023 15:21
Expedição de Mandado.
-
15/02/2023 14:57
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
15/02/2023 13:13
Expedição de Outros documentos.
-
13/10/2022 16:51
Recebidos os autos
-
13/10/2022 16:51
Decisão interlocutória - recebido
-
11/10/2022 08:47
Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
-
10/10/2022 18:07
Juntada de Petição de petição
-
10/10/2022 15:19
Recebidos os autos
-
10/10/2022 15:19
Proferido despacho de mero expediente
-
10/10/2022 13:25
Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
-
07/10/2022 09:11
Distribuído por dependência
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/10/2022
Ultima Atualização
04/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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