23/07/2025 12:02

Juntada de Certidão
03/07/2025 15:14

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
20/06/2025 08:02

Classe retificada de CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
04/08/2024 10:08

Processo Desarquivado
01/08/2024 14:09

Arquivado Provisoramente
24/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0700898-14.2021.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) EXEQUENTE: ANDREIA CRISTINA DA SILVA CAMELO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Cuida-se de cumprimento provisório de sentença que impôs ao DISTRITO FEDERAL a obrigação de fornecer o medicamento não padronizado TRASTUZUMABE ENTANSINA (Kadycila), requerido por ANDREIA CRISTINA DA SILVA CAMELO.

Reporto à decisão ID 158382096, que, ante confirmação da parte exequente de que vem recebendo normalmente a quimioterapia, ID 157279878¸ determinou o encaminhamento dos autos ao arquivo provisório.

Decido. 1 _ Considerando que foi estabelecida obrigação de dispensação de fármaco por prazo indeterminado e com o objetivo de corrigir a movimentação processual, faço o registro do movimento de suspensão nos presentes autos, que retornarão à situação em que se encontravam.

Do pedido de continuidade do cumprimento de sentença 2 _ Visando garantir a celeridade do procedimento, fica a parte exequente intimada a, caso necessite, requerer a continuidade da fase de cumprimento de sentença, mediante simples petição, instruída com: 2.1 _ Prescrição médica atualizada (emitida nos últimos 30 dias); 2.2 _ Comprovante atual da negativa administrativa; 2.3 _ 3 (três) orçamentos atualizados; 2.3.1 _ O menor orçamento deverá vir acompanhado de Planilha de Estimativa de Custos detalhada especificando (I) o valor exato necessário para realização do tratamento, pelos períodos de 1 e 3 meses (de cada produto/medicação/insumo, se o caso); (II) a quantidade do produto/insumo/medicação (ampolas; caixas com a quantidade de comprimidos, se o caso), de acordo prescrição médica (dose do medicamento, se o caso); (III) o valor da taxa de entrega, se o caso. 2.3.2 _ O menor orçamento também deverá vir acompanhado da respectiva confirmação da Empresa Fornecedora, indicando (I) o prazo de validade da proposta, sendo insuficiente a simples juntada de propaganda veiculada na internet; (II) nome e CNPJ da empresa; (III) endereço, telefones e e-mail da empresa; (IV) preferencialmente, a chave pix ou, subsidiariamente, o número do banco, agência e conta corrente da empresa, para fins de eventual transferência bancária. À SECRETARIA 3 _ Cumprido o item 2, independentemente de conclusão, expeça-se mandado para intimação pessoal do DISTRITO FEDERAL, em regime de urgência e por oficial de justiça, a no prazo IMPRORROGÁVEL de 10 (dez) dias, já computada a dobra legal, (I) cumprir a obrigação, na forma determinada no título executivo, sob pena de sequestro de verba pública, no valor do orçamento de menor valor apresentado pela parte exequente e (II) tomar ciência e se manifestar acerca dos orçamentos apresentados pela parte autora.

Nesse sentido, a fim de evitar atrasos na prestação jurisdicional, caso o executado requeira a prorrogação do prazo, é desnecessária nova conclusão, bastando a Secretaria certificar o decurso em branco e o caráter improrrogável estabelecido na presente decisão. 3.1 _ Desde já advirto que eventual impugnação ao menor orçamento só será analisada se vier acompanhada da confirmação da empresa fornecedora e acrescida do valor da taxa de entrega, sendo insuficiente a simples juntada de propaganda veiculada na internet. 3.2 _ Ressalto ainda que o prazo do item 3 é improrrogável, portanto, desde já INDEFIRO eventual pedido de prazo adicional para cumprimento/manifestação acerca dos orçamentos, formulado pelo executado. 3.3 _ Intime-se, ainda, o Secretário de Saúde ou servidor com poderes para representá-lo para cumprir a obrigação de fazer, no mesmo prazo e por oficial de justiça. 4 _ Decorrido o prazo fixado para o executado, sem comprovação do cumprimento da obrigação, independentemente de novo despacho, certifique-se e intime-se o Ministério Público para manifestação acerca do pedido de sequestro de verbas públicas, no prazo de 2 (dois) dias, já computada a dobra legal. 5 _ Decorrido o prazo fixado no último item, independentemente de manifestação do Ministério Público, certifique-se e venham os autos imediatamente conclusos.

Do decurso de 1 ano 6 _ Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem movimentação dos autos, certifique-se e arquivem-se, com a cautela de estilo.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

HENALDO SILVA MOREIRA Juiz de Direito
22/07/2024 17:08

Expedição de Certidão.
22/07/2024 17:08

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 17:02

Recebidos os autos
22/07/2024 17:02

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
22/07/2024 13:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
20/07/2024 13:12

Juntada de Certidão
20/07/2024 13:12

Processo Desarquivado
15/05/2023 09:16

Arquivado Provisoramente
12/05/2023 17:08

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 18:37

Recebidos os autos
11/05/2023 18:37

Determinado o arquivamento
02/05/2023 19:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
02/05/2023 18:37

Juntada de Petição de petição
01/05/2023 12:25

Juntada de Petição de petição
26/04/2023 00:18

Publicado Certidão em 26/04/2023.
25/04/2023 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023
21/04/2023 01:29

Decorrido prazo de SECRETARIO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL em 20/04/2023 23:59.
21/04/2023 01:29

Decorrido prazo de INSTITUO DE GESTÃO ESTRATÉGICA EM SAÚDE DO DF - IGESDF em 20/04/2023 23:59.
20/04/2023 18:32

Juntada de Certidão
20/04/2023 00:25

Publicado Certidão em 20/04/2023.
20/04/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023
18/04/2023 17:20

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/04/2023 12:45

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 12:45

Expedição de Certidão.
14/04/2023 12:41

Juntada de Petição de petição
31/03/2023 19:02

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/03/2023 17:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/03/2023 20:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/03/2023 18:59

Expedição de Certidão.
24/03/2023 17:36

Expedição de Outros documentos.
24/03/2023 16:24

Recebidos os autos
24/03/2023 16:24

Outras decisões
21/03/2023 18:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
21/03/2023 17:59

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/03/2023 14:25

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 14:25

Expedição de Certidão.
21/03/2023 11:08

Juntada de Petição de petição
15/03/2023 02:24

Publicado Certidão em 15/03/2023.
14/03/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023
10/03/2023 16:20

Expedição de Certidão.
10/03/2023 02:46

Decorrido prazo de INSTITUO DE GESTÃO ESTRATÉGICA EM SAÚDE DO DF - IGESDF em 09/03/2023 23:59.
10/03/2023 01:07

Decorrido prazo de SECRETARIO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL em 09/03/2023 23:59.
03/03/2023 11:09

Juntada de Petição de petição
24/02/2023 03:12

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/02/2023 23:59.
09/02/2023 14:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/02/2023 00:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/02/2023 14:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/02/2023 14:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/02/2023 17:10

Juntada de Petição de petição
06/02/2023 16:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/02/2023 02:40

Publicado Decisão em 06/02/2023.
04/02/2023 22:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/02/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2023
03/02/2023 18:41

Expedição de Mandado.
03/02/2023 18:38

Expedição de Mandado.
03/02/2023 17:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/02/2023 13:11

Mandado devolvido dependência
02/02/2023 16:29

Juntada de Certidão
02/02/2023 16:26

Expedição de Outros documentos.
02/02/2023 16:06

Recebidos os autos
02/02/2023 16:06

Outras decisões
30/01/2023 17:06

Juntada de Petição de petição
26/01/2023 18:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
26/01/2023 16:26

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/01/2023 16:26

Expedição de Outros documentos.
25/01/2023 16:26

Expedição de Certidão.
25/01/2023 11:02

Juntada de Petição de petição
17/01/2023 11:13

Juntada de Petição de petição
13/01/2023 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023
20/12/2022 17:12

Expedição de Outros documentos.
19/12/2022 18:20

Recebidos os autos
19/12/2022 18:20

Outras decisões
21/11/2022 14:02

Juntada de Petição de petição
25/10/2022 16:41

Juntada de Petição de petição
07/10/2022 18:13

Juntada de Certidão
06/10/2022 00:33

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 05/10/2022 23:59:59.
04/10/2022 14:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
04/10/2022 09:45

Juntada de Petição de petição
03/10/2022 19:22

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/10/2022 18:19

Expedição de Outros documentos.
03/10/2022 18:17

Expedição de Certidão.
02/10/2022 08:36

Juntada de Petição de petição
01/10/2022 00:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/09/2022 23:59:59.
29/09/2022 18:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/09/2022 14:13

Expedição de Mandado.
28/09/2022 13:47

Expedição de Certidão.
28/09/2022 00:49

Decorrido prazo de ANDREIA CRISTINA DA SILVA CAMELO em 27/09/2022 23:59:59.
21/09/2022 16:37

Juntada de Petição de petição
20/09/2022 17:41

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/09/2022 08:55

Expedição de Outros documentos.
19/09/2022 17:59

Recebidos os autos
19/09/2022 17:59

Outras decisões
13/09/2022 13:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
13/09/2022 01:11

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/09/2022 23:59:59.
12/09/2022 08:29

Juntada de Petição de petição
31/08/2022 12:43

Juntada de Petição de petição
26/08/2022 17:02

Juntada de Petição de petição
22/08/2022 02:22

Publicado Decisão em 22/08/2022.
19/08/2022 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2022
17/08/2022 16:40

Expedição de Outros documentos.
17/08/2022 14:47

Recebidos os autos
17/08/2022 14:47

Deferido o pedido de
16/08/2022 11:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
16/08/2022 09:14

Juntada de Petição de petição
27/07/2022 00:27

Publicado Decisão em 27/07/2022.
26/07/2022 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2022
22/07/2022 15:33

Recebidos os autos
22/07/2022 15:33

Expedição de Outros documentos.
22/07/2022 15:32

Outras decisões
20/07/2022 18:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
20/07/2022 16:43

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/07/2022 13:16

Expedição de Outros documentos.
18/07/2022 13:16

Expedição de Certidão.
16/07/2022 00:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/07/2022 23:59:59.
15/07/2022 00:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/07/2022 23:59:59.
24/06/2022 21:25

Expedição de Outros documentos.
24/06/2022 21:25

Expedição de Certidão.
24/06/2022 15:15

Expedição de Alvará.
21/06/2022 14:18

Expedição de Outros documentos.
21/06/2022 14:18

Expedição de Certidão.
21/06/2022 10:31

Juntada de Petição de petição
04/06/2022 08:38

Juntada de Petição de petição
31/05/2022 08:56

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/05/2022 23:59:59.
29/05/2022 18:05

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/05/2022 18:59

Expedição de Outros documentos.
26/05/2022 17:39

Recebidos os autos
26/05/2022 17:39

Outras decisões
11/05/2022 18:01

Juntada de Certidão
05/05/2022 12:02

Juntada de Petição de petição
20/04/2022 12:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
20/04/2022 12:18

Juntada de Certidão
19/04/2022 20:34

Expedição de Ofício.
18/04/2022 16:19

Juntada de Certidão
18/04/2022 15:30

Juntada de Certidão
13/04/2022 17:12

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
13/04/2022 17:12

Juntada de Certidão
07/04/2022 17:12

Remetidos os Autos (em diligência) para 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF
07/04/2022 00:23

Publicado Decisão em 07/04/2022.
07/04/2022 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2022
05/04/2022 10:57

Juntada de Petição de petição
04/04/2022 18:55

Expedição de Outros documentos.
04/04/2022 18:46

Recebidos os autos
04/04/2022 18:46

Determinado o bloqueio/penhora on line
04/04/2022 17:58

Juntada de Petição de petição
30/03/2022 00:49

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/03/2022 23:59:59.
26/03/2022 00:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/03/2022 16:13:46.
25/03/2022 12:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
24/03/2022 22:17

Juntada de Petição de petição
23/03/2022 17:30

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/03/2022 16:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/03/2022 17:10

Expedição de Outros documentos.
22/03/2022 17:06

Recebidos os autos
22/03/2022 17:06

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2022 00:24

Publicado Certidão em 17/03/2022.
16/03/2022 20:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
16/03/2022 15:14

Juntada de Petição de petição
16/03/2022 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2022
14/03/2022 18:10

Expedição de Certidão.
12/03/2022 00:14

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/03/2022 23:59:59.
11/03/2022 23:54

Juntada de Petição de petição
10/03/2022 01:13

Decorrido prazo de ANDREIA CRISTINA DA SILVA CAMELO em 09/03/2022 23:59:59.
07/03/2022 00:46

Publicado Decisão em 07/03/2022.
04/03/2022 00:43

Decorrido prazo de ANDREIA CRISTINA DA SILVA CAMELO em 03/03/2022 23:59:59.
04/03/2022 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022
25/02/2022 18:02

Expedição de Outros documentos.
25/02/2022 17:14

Recebidos os autos
25/02/2022 17:14

Decisão interlocutória - deferimento em parte
23/02/2022 00:39

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/02/2022 23:59:59.
22/02/2022 14:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
22/02/2022 00:24

Juntada de Petição de petição
16/02/2022 00:41

Decorrido prazo de ANDREIA CRISTINA DA SILVA CAMELO em 15/02/2022 23:59:59.
16/02/2022 00:34

Publicado Decisão em 16/02/2022.
15/02/2022 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022
11/02/2022 19:38

Expedição de Outros documentos.
11/02/2022 17:45

Recebidos os autos
11/02/2022 17:45

Decisão interlocutória - deferimento em parte
11/02/2022 12:24

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/02/2022 23:59:59.
11/02/2022 12:16

Publicado Intimação em 11/02/2022.
11/02/2022 10:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
10/02/2022 22:23

Juntada de Petição de petição
10/02/2022 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2022
09/02/2022 09:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/02/2022 19:08

Expedição de Certidão.
08/02/2022 17:59

Recebidos os autos
08/02/2022 17:59

Deferido o pedido de
08/02/2022 00:40

Publicado Decisão em 07/02/2022.
07/02/2022 11:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
07/02/2022 10:09

Juntada de Petição de petição
04/02/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2022
03/02/2022 00:25

Publicado Decisão em 03/02/2022.
03/02/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2022
02/02/2022 14:31

Recebidos os autos
02/02/2022 14:31

Determinado o arquivamento
01/02/2022 12:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
01/02/2022 12:07

Expedição de Outros documentos.
01/02/2022 11:59

Juntada de Petição de petição
31/01/2022 20:50

Recebidos os autos
31/01/2022 20:50

Outras decisões
28/01/2022 13:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
28/01/2022 12:16

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/01/2022 00:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/01/2022 23:59:59.
27/01/2022 12:01

Expedição de Outros documentos.
27/01/2022 12:01

Expedição de Certidão.
26/01/2022 14:41

Juntada de Petição de petição
07/12/2021 02:26

Publicado Decisão em 07/12/2021.
06/12/2021 13:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2021
02/12/2021 19:44

Expedição de Outros documentos.
02/12/2021 19:44

Expedição de Certidão.
02/12/2021 19:41

Expedição de Outros documentos.
02/12/2021 19:40

Cancelada a movimentação processual
02/12/2021 19:40

Desentranhado o documento
02/12/2021 17:32

Recebidos os autos
02/12/2021 17:32

Outras decisões
01/12/2021 17:55

Juntada de Petição de petição
01/12/2021 14:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
25/11/2021 18:10

Expedição de Certidão.
25/11/2021 00:31

Decorrido prazo de ANDREIA CRISTINA DA SILVA CAMELO em 24/11/2021 23:59:59.
19/11/2021 02:34

Publicado Decisão em 17/11/2021.
16/11/2021 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2021
12/11/2021 12:26

Expedição de Outros documentos.
11/11/2021 20:50

Recebidos os autos
11/11/2021 20:50

Decisão interlocutória - recebido
10/11/2021 11:42

Juntada de Certidão
09/11/2021 14:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
09/11/2021 09:30

Juntada de Petição de petição
03/11/2021 13:39

Juntada de Certidão
29/10/2021 05:03

Expedição de Ofício.
28/10/2021 18:32

Juntada de Certidão
28/10/2021 16:12

Juntada de Certidão
27/10/2021 16:28

Expedição de Certidão.
27/10/2021 16:03

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
27/10/2021 16:02

Juntada de Certidão
25/10/2021 23:19

Juntada de Petição de petição
25/10/2021 00:22

Publicado Decisão em 25/10/2021.
22/10/2021 20:33

Remetidos os Autos (em diligência) para 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF
22/10/2021 20:33

Expedição de Certidão.
22/10/2021 20:32

Expedição de Outros documentos.
22/10/2021 19:33

Recebidos os autos
22/10/2021 19:33

Determinado o bloqueio/penhora on line
22/10/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2021
21/10/2021 18:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
21/10/2021 13:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/10/2021 16:39

Expedição de Outros documentos.
20/10/2021 16:39

Expedição de Outros documentos.
20/10/2021 16:13

Recebidos os autos
20/10/2021 16:13

Outras decisões
19/10/2021 10:46

Juntada de Petição de petição
17/10/2021 02:25

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/10/2021 08:56:15.
14/10/2021 16:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
14/10/2021 15:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/10/2021 02:40

Decorrido prazo de ANDREIA CRISTINA DA SILVA CAMELO em 13/10/2021 23:59:59.
14/10/2021 02:30

Publicado Decisão em 14/10/2021.
13/10/2021 18:56

Juntada de Petição de petição
13/10/2021 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2021
08/10/2021 18:33

Expedição de Certidão.
08/10/2021 18:31

Expedição de Outros documentos.
08/10/2021 17:12

Recebidos os autos
08/10/2021 17:12

Decisão interlocutória - deferimento
07/10/2021 16:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
07/10/2021 14:19

Publicado Decisão em 06/10/2021.
05/10/2021 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2021
04/10/2021 11:58

Juntada de Petição de petição
01/10/2021 20:09

Expedição de Outros documentos.
01/10/2021 17:50

Recebidos os autos
01/10/2021 17:50

Decisão interlocutória - recebido
01/10/2021 02:28

Publicado Decisão em 01/10/2021.
30/09/2021 16:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
30/09/2021 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2021
29/09/2021 15:22

Juntada de Petição de petição
28/09/2021 19:01

Expedição de Outros documentos.
28/09/2021 17:12

Recebidos os autos
28/09/2021 17:12

Outras decisões
27/09/2021 18:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
27/09/2021 17:37

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/09/2021 02:28

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/09/2021 23:59:59.
23/09/2021 12:41

Expedição de Outros documentos.
23/09/2021 12:41

Expedição de Certidão.
23/09/2021 01:16

Juntada de Petição de petição
02/09/2021 18:20

Expedição de Outros documentos.
02/09/2021 18:20

Expedição de Certidão.
01/09/2021 13:43

Juntada de Petição de petição
27/08/2021 14:31

Decorrido prazo de ANDREIA CRISTINA DA SILVA CAMELO em 26/08/2021 23:59:59.
12/08/2021 02:37

Publicado Certidão em 12/08/2021.
10/08/2021 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2021
06/08/2021 17:06

Juntada de Certidão
05/08/2021 02:32

Publicado Decisão em 05/08/2021.
04/08/2021 21:08

Juntada de Certidão
04/08/2021 20:37

Expedição de Ofício.
04/08/2021 12:37

Juntada de Petição de petição
04/08/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2021
03/08/2021 02:52

Decorrido prazo de ANDREIA CRISTINA DA SILVA CAMELO em 02/08/2021 23:59:59.
02/08/2021 17:14

Expedição de Outros documentos.
02/08/2021 16:47

Recebidos os autos
02/08/2021 16:47

Deferido o pedido de ANDREIA CRISTINA DA SILVA CAMELO - CPF: *58.***.*19-38 (REQUERENTE)
31/07/2021 02:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/07/2021 23:59:59.
27/07/2021 00:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
23/07/2021 19:49

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/07/2021 14:50

Expedição de Outros documentos.
22/07/2021 18:01

Recebidos os autos
22/07/2021 18:01

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2021 18:23

Juntada de Petição de petição
21/07/2021 10:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
20/07/2021 12:08

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/07/2021 20:18

Expedição de Outros documentos.
18/07/2021 20:18

Expedição de Certidão.
17/07/2021 13:49

Juntada de Petição de petição
17/07/2021 02:34

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/07/2021 23:59:59.
17/07/2021 02:31

Publicado Certidão em 16/07/2021.
17/07/2021 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2021
14/07/2021 16:35

Expedição de Certidão.
13/07/2021 14:49

Juntada de Certidão
12/07/2021 02:37

Publicado Decisão em 12/07/2021.
10/07/2021 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2021
08/07/2021 19:20

Juntada de Certidão
08/07/2021 18:43

Expedição de Ofício.
08/07/2021 13:06

Expedição de Certidão.
08/07/2021 12:52

Expedição de Outros documentos.
08/07/2021 12:22

Recebidos os autos
08/07/2021 12:22

Decisão interlocutória - recebido
06/07/2021 18:47

Juntada de Petição de petição
06/07/2021 12:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
30/06/2021 14:37

Juntada de Certidão
29/06/2021 02:51

Decorrido prazo de ANDREIA CRISTINA DA SILVA CAMELO em 28/06/2021 23:59:59.
25/06/2021 20:48

Juntada de Certidão
25/06/2021 17:33

Expedição de Ofício.
25/06/2021 02:46

Publicado Decisão em 24/06/2021.
25/06/2021 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2021
24/06/2021 17:42

Juntada de Certidão
24/06/2021 16:29

Juntada de Certidão
22/06/2021 11:21

Expedição de Outros documentos.
22/06/2021 02:51

Decorrido prazo de ANDREIA CRISTINA DA SILVA CAMELO em 21/06/2021 23:59:59.
21/06/2021 16:03

Recebidos os autos
21/06/2021 16:03

Decisão interlocutória - indeferimento
20/06/2021 13:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
19/06/2021 10:06

Juntada de Petição de impugnação
18/06/2021 14:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/06/2021 23:59:59.
17/06/2021 19:20

Remetidos os Autos da(o) 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF para Cartório Judicial Único - (em diligência)
17/06/2021 19:19

Juntada de Certidão
15/06/2021 02:41

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/06/2021 23:59:59.
14/06/2021 02:32

Publicado Decisão em 14/06/2021.
14/06/2021 02:32

Publicado Certidão em 14/06/2021.
12/06/2021 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2021
12/06/2021 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2021
10/06/2021 18:15

Juntada de Petição de petição
10/06/2021 09:44

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF - (em diligência)
10/06/2021 09:43

Expedição de Certidão.
10/06/2021 09:40

Expedição de Outros documentos.
09/06/2021 18:22

Recebidos os autos
09/06/2021 18:22

Determinado o bloqueio/penhora on line
08/06/2021 20:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
08/06/2021 02:55

Publicado Decisão em 07/06/2021.
07/06/2021 18:14

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/06/2021 02:33

Decorrido prazo de NÚCLEO DE JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE DA SECRETARIA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL em 04/06/2021 23:59:59.
05/06/2021 02:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/06/2021 23:59:59.
04/06/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2021
02/06/2021 20:59

Expedição de Outros documentos.
02/06/2021 20:59

Expedição de Certidão.
02/06/2021 18:28

Juntada de Petição de petição
02/06/2021 11:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/06/2021 20:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/06/2021 16:15

Expedição de Outros documentos.
01/06/2021 15:59

Recebidos os autos
01/06/2021 15:59

Decisão interlocutória - recebido
01/06/2021 12:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
01/06/2021 12:07

Expedição de Certidão.
20/05/2021 13:49

Expedição de Outros documentos.
20/05/2021 13:49

Expedição de Certidão.
19/05/2021 19:30

Juntada de Petição de petição
19/05/2021 19:23

Juntada de Petição de petição
23/04/2021 20:38

Juntada de Petição de petição
19/04/2021 15:29

Juntada de Certidão
19/04/2021 02:33

Publicado Certidão em 19/04/2021.
17/04/2021 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2021
15/04/2021 16:06

Juntada de Certidão
15/04/2021 02:33

Publicado Despacho em 15/04/2021.
15/04/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2021
14/04/2021 10:49

Juntada de Certidão
13/04/2021 21:34

Expedição de Ofício.
13/04/2021 12:00

Expedição de Outros documentos.
12/04/2021 19:10

Recebidos os autos
12/04/2021 19:10

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2021 17:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
08/04/2021 16:54

Juntada de Petição de petição
05/04/2021 02:35

Publicado Despacho em 05/04/2021.
31/03/2021 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2021
27/03/2021 02:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/03/2021 23:59:59.
26/03/2021 22:09

Recebidos os autos
26/03/2021 22:09

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2021 12:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
22/03/2021 21:42

Juntada de Petição de petição
08/03/2021 02:34

Publicado Decisão em 08/03/2021.
06/03/2021 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2021
05/03/2021 13:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/03/2021 19:45

Recebidos os autos
03/03/2021 19:45

Decisão interlocutória - recebido
02/03/2021 16:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
02/03/2021 12:36

Juntada de Petição de emenda à inicial
02/03/2021 02:38

Publicado Decisão em 02/03/2021.
02/03/2021 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2021
25/02/2021 19:15

Recebidos os autos
25/02/2021 19:15

Decisão interlocutória - emenda à inicial
24/02/2021 15:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
24/02/2021 14:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2021

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Anexo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

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