03/09/2025 03:29

Decorrido prazo de ANDREIA LUIZA LEANDRO BARBOSA MAGALHAES em 02/09/2025 23:59.
01/09/2025 14:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
01/09/2025 09:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/08/2025 13:54

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 18:01

Expedição de Mandado.
12/08/2025 02:47

Publicado Decisão em 12/08/2025.
09/08/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
07/08/2025 15:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/08/2025 17:58

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 15:30

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 15:09

Recebidos os autos
06/08/2025 15:09

Deferido o pedido de ANDREIA LUIZA LEANDRO BARBOSA MAGALHAES - CPF: *83.***.*50-30 (EXEQUENTE).
24/07/2025 13:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
23/07/2025 19:23

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 02:48

Publicado Decisão em 23/07/2025.
23/07/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 17:11

Expedição de Mandado.
21/07/2025 15:19

Classe retificada de DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
18/07/2025 19:20

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 17:29

Recebidos os autos
18/07/2025 17:29

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 17:29

Outras decisões
16/07/2025 17:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
16/07/2025 17:04

Transitado em Julgado em 15/07/2025
16/07/2025 10:44

Juntada de Petição de petição
16/07/2025 03:23

Decorrido prazo de PRISCILLA DE OLIVEIRA RIBEIRO em 15/07/2025 23:59.
27/06/2025 02:52

Publicado Certidão em 27/06/2025.
27/06/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
24/06/2025 18:23

Juntada de Certidão
24/06/2025 09:40

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 02:43

Publicado Sentença em 04/06/2025.
04/06/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
02/06/2025 22:04

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 18:30

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 18:37

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 17:48

Recebidos os autos
29/05/2025 17:48

Julgado procedente o pedido
19/05/2025 02:49

Publicado Despacho em 19/05/2025.
16/05/2025 19:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025 07:43

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 15:27

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
14/05/2025 19:29

Recebidos os autos
14/05/2025 19:29

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 19:29

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 16:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
13/05/2025 14:15

Juntada de Petição de especificação de provas
08/05/2025 02:41

Publicado Despacho em 08/05/2025.
08/05/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
06/05/2025 13:42

Juntada de Petição de especificação de provas
05/05/2025 22:18

Recebidos os autos
05/05/2025 22:18

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 22:18

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 09:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
29/04/2025 18:52

Juntada de Petição de réplica
03/04/2025 02:45

Publicado Despacho em 03/04/2025.
03/04/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
31/03/2025 17:19

Recebidos os autos
31/03/2025 17:19

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 21:48

Juntada de Petição de contestação
10/03/2025 15:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
10/03/2025 15:13

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 15:12

Juntada de Certidão
10/03/2025 13:41

Juntada de Petição de petição
08/03/2025 02:42

Decorrido prazo de PRISCILLA DE OLIVEIRA RIBEIRO em 07/03/2025 23:59.
12/12/2024 02:29

Publicado Edital em 12/12/2024.
11/12/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
09/12/2024 15:15

Expedição de Edital.
05/12/2024 19:43

Recebidos os autos
05/12/2024 19:43

Deferido o pedido de ANDREIA LUIZA LEANDRO BARBOSA MAGALHAES - CPF: *83.***.*50-30 (REQUERENTE).
28/11/2024 21:07

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 12:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
28/11/2024 02:34

Decorrido prazo de PRISCILLA DE OLIVEIRA RIBEIRO em 27/11/2024 23:59.
28/11/2024 02:34

Decorrido prazo de PRISCILLA DE OLIVEIRA RIBEIRO em 27/11/2024 23:59.
23/11/2024 04:58

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
19/11/2024 04:40

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
15/11/2024 04:43

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
15/11/2024 04:43

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
04/11/2024 09:10

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
04/11/2024 07:41

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
03/11/2024 03:09

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
03/11/2024 01:46

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
01/11/2024 11:35

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
01/11/2024 10:45

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
01/11/2024 10:40

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
21/10/2024 13:08

Cancelada a movimentação processual
21/10/2024 13:08

Desentranhado o documento
20/10/2024 22:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/10/2024 22:18

Juntada de Certidão
20/10/2024 21:51

Expedição de Mandado.
20/10/2024 21:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/10/2024 21:47

Expedição de Mandado.
20/10/2024 21:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/10/2024 21:43

Expedição de Mandado.
20/10/2024 21:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/10/2024 21:29

Expedição de Mandado.
20/10/2024 21:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/10/2024 21:26

Expedição de Mandado.
20/10/2024 21:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/10/2024 21:22

Expedição de Mandado.
20/10/2024 21:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/10/2024 21:19

Expedição de Mandado.
20/10/2024 21:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/10/2024 21:14

Expedição de Mandado.
20/10/2024 21:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/10/2024 21:10

Expedição de Mandado.
20/10/2024 21:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/10/2024 21:04

Expedição de Mandado.
20/10/2024 21:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/10/2024 21:00

Expedição de Mandado.
20/10/2024 20:57

Expedição de Certidão.
17/10/2024 17:19

Recebidos os autos
17/10/2024 17:19

Deferido em parte o pedido de ANDREIA LUIZA LEANDRO BARBOSA MAGALHAES - CPF: *83.***.*50-30 (REQUERENTE)
10/10/2024 17:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/10/2024 16:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
09/10/2024 15:57

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 13:10

Expedição de Mandado.
04/10/2024 05:03

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
01/10/2024 02:24

Publicado Decisão em 01/10/2024.
30/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
30/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0729085-78.2024.8.07.0001 (N) Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) REQUERENTE: ANDREIA LUIZA LEANDRO BARBOSA MAGALHAES REQUERIDO: PRISCILLA DE OLIVEIRA RIBEIRO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Ação de despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança, na qual a autora requer: a) a suspensão do fornecimento de água e luz elétrica na unidade objeto desta ação de despejo até o formal rompimento do contrato de locação, uma vez que não foi realizada a troca da titularidade das contas de energia elétrica e da taxa de fornecimento de água e a ré não está realizando os devidos pagamentos; b) a concessão de tutela provisória para que todos os bens da Requerida sejam arrolados a fim de se preservar o resultado útil deste processo; c) a citação da ré nos endereços indicados; e d) a citação da ré na pessoa do advogado constituído nos autos n. 0735394-52.2023.8.07.0001. É o relatório.

Decido.

Da suspensão do fornecimento de água e luz elétrica.

A troca da titularidade da conta de energia elétrica e da taxa de fornecimento de água é liberalidade das partes, assumindo a autora o risco quando conivente com a manutenção das contas em seu nome.

A partir disso, mostra-se irrazoável suspender o fornecimento de água e luz elétrica como meio de obrigar a locatária inadimplente a desocupar o imóvel e/ou adimplir a dívida.

Esta medida viola os direitos subjetivos da personalidade da locatária, na medida em que o priva de um bem essencial à vida digna de forma abrupta e sem qualquer comunicação prévia.

Ademais, a desocupação do imóvel já se encontra deferida neste autos, em sede de tutela (ID 206481748), bastando seu cumprimento para cessar o consumo de água e luz elétrica.

Até o momento a desocupação não foi concretizada por ausência de intimação/citação da ré, cabendo à autora adotar as providências necessárias para sua realização.

Deste modo, INDEFIRO a suspensão do fornecimento de água e luz elétrica do imóvel objeto desta ação.

Da tutela provisória.

O artigo 300 do Código de Processo Civil autoriza a concessão de tutela de urgência se presentes os pressupostos que elenca: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No presente caso não restou demonstrada a prova do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, muito menos o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Isso porque não se tem demonstração das alegadas dificuldades financeiras da ré ou a sua condição de insolvência.

Além disso, não há elementos concretos e presentes para afirmar a existência de tentativa de dilapidação do patrimônio.

Assim, no que se refere à probabilidade do direito alegado, não há indícios que permitam concluir objetivamente pelo inadimplemento, motivo pelo qual INDEFIRO a tutela requerida.

Da citação/intimação da ré.

Nestes autos foram diligenciados os seguintes endereços na tentativa de promover a citação/intimação da ré: - SMLN ML Trecho 1, Olhos D'Água, FPSN, Ch.

Farroupilha Recanto Harmonia B.

Taquari, Setor de Mansões do Lago Norte, BRASÍLIA - DF - CEP: 71540-010 - ID 210093377 - sem êxito; - CRS 505 Bloco A, 18, Asa Sul, BRASÍLIA - DF - CEP: 70350-510 - mandado expedido no ID 210628166, mas ainda não cumprido; - SHIGS 711 Bloco M, Casa 21, Asa Sul, BRASÍLIA - DF - CEP: 70361-713 - ID 211902856 - sem êxito.

Além dos endereços acima, a autora solicitou a citação da ré no endereço SHIGS 711, Bloco M, Casa 21, Asa Sul, Brasília-DF, CEP:70.361-713, para o qual não foi expedido mandado de citação pelas razões descritas na Certidão de ID 210632157.

Ainda, a autora requer a citação da ré na pessoa do advogado constituído nos autos n. 0735394-52.2023.8.07.0001.

INDEFIRO a citação na pessoa do advogado da ré, pois não comprovado que ele detém poderes para receber citação referente a estes autos.

Enfim, aguarde-se o cumprimento do mandado de ID 210628166, e, sendo a citação pressuposto de desenvolvimento válido do processo, intime-se a autora para: a) manifestar acerca da certidão de ID 210632157, indicando o CEP correto; e b) requerer diligências para citação, inclusive pesquisas nos sistemas conveniados, eventual cumprimento do mandado em horário especial ou por hora certa, caso caracterizada sua necessidade, e informando os dados das empresas da ré para que seja possível sua citação em tais locais.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Intime-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a), conforme certificação digital.
26/09/2024 18:55

Recebidos os autos
26/09/2024 18:55

Indeferido o pedido de ANDREIA LUIZA LEANDRO BARBOSA MAGALHAES - CPF: *83.***.*50-30 (REQUERENTE)
21/09/2024 05:20

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
17/09/2024 14:33

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 19:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
10/09/2024 19:25

Juntada de Certidão
10/09/2024 19:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/09/2024 19:15

Expedição de Mandado.
10/09/2024 19:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/09/2024 18:55

Expedição de Mandado.
10/09/2024 15:37

Juntada de Petição de pedido de medida cautelar
10/09/2024 02:30

Publicado Certidão em 10/09/2024.
09/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
09/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0729085-78.2024.8.07.0001 Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) REQUERENTE: ANDREIA LUIZA LEANDRO BARBOSA MAGALHAES REQUERIDO: PRISCILLA DE OLIVEIRA RIBEIRO CERTIDÃO Tendo em vista a anexação da(s) certidão(ões) do(s) oficial(is) de justiça informando o não cumprimento do(s) mandado(s), fica a parte autora intimada a se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

BRASÍLIA, DF, 5 de setembro de 2024 17:10:26.

MARLI OLIVEIRA TORRES Servidor Geral
05/09/2024 17:10

Juntada de Certidão
05/09/2024 16:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/08/2024 16:35

Expedição de Mandado.
09/08/2024 17:13

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 02:19

Publicado Intimação em 09/08/2024.
08/08/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
06/08/2024 15:44

Juntada de Certidão
05/08/2024 15:55

Recebidos os autos
05/08/2024 15:55

Concedida a Antecipação de tutela
01/08/2024 16:29

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 16:00

Conclusos para despacho para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
30/07/2024 21:20

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 03:39

Publicado Decisão em 25/07/2024.
24/07/2024 05:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
24/07/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0729085-78.2024.8.07.0001 Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) REQUERENTE: ANDREIA LUIZA LEANDRO BARBOSA MAGALHAES REQUERIDO: PRISCILLA DE OLIVEIRA RIBEIRO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A inicial deve ser emendada quanto ao valor da causa, que deve corresponder a um ano de locação mais valores dos débitos perseguidos.

Eventuais custas adicionais devem ser recolhidas.

O valor cobrado deve ser calculado excluindo-se duplicidade de cobrança quanto aos encargos de mora, pois consta juros de mora de 1% mais 10% (dez por cento) de multa moratória, devendo permanecer apenas essa última.

A planilha do débito, assim, deve ser corrigida.

Por fim, a documentação juntada aos autos deve estar em formato aceito pelo PJE, não sendo compatíveis os últimos links juntados.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação eletrônica.
22/07/2024 17:56

Recebidos os autos
22/07/2024 17:56

Determinada a emenda à inicial
21/07/2024 23:33

Juntada de Petição de petição
21/07/2024 23:29

Juntada de Petição de petição
15/07/2024 21:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2024

Ultima Atualização
30/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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