08/04/2025 18:30

Arquivado Definitivamente
08/04/2025 18:30

Expedição de Certidão.
08/04/2025 17:00

Transitado em Julgado em 07/04/2025
08/04/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/04/2025 23:59.
16/02/2025 02:18

Publicado Ementa em 13/02/2025.
16/02/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
10/02/2025 06:25

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 13:02

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido
13/12/2024 21:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/11/2024 15:45

Expedição de Certidão.
04/11/2024 16:57

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 16:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/10/2024 10:58

Recebidos os autos
09/09/2024 15:41

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
08/09/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/09/2024 23:59.
07/08/2024 13:35

Juntada de Petição de contrarrazões
22/07/2024 02:15

Publicado Decisão em 22/07/2024.
19/07/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
19/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des.

James Eduardo Oliveira PROCESSO N.: 0727166-57.2024.8.07.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: DISTRITO FEDERAL AGRAVADO: ELISABETE MOURA DE CARVALHO D E C I S Ã O Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo DISTRITO FEDERAL contra a seguinte decisão proferida no CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA requerido por ELISABETE MOURA DE CARVALHO: “Compulsando os autos, percebe-se que inicialmente o exequente interpôs agravo de instrumento em face da decisão que acolheu a impugnação e estabeleceu a TR como índice de correção, ao qual foi atribuído o n. 0732201-66.2022.8.07.0000, tendo sido dado provimento ao referido recurso em ID 200958037, modificando-se, portanto, o índice de correção definido por este Juízo para aplicar o IPCA-E.

Nesse contexto, diante do julgamento definitivo do recurso, determino o prosseguimento da demanda pelo montante integral.

Assim, remetam-se os autos à Contadoria para que realize o cálculo do valor do crédito principal e devido a título de honorários.

Tendo em vista a determinação do acórdão de ID 200958037, aplica-se o IPCA-E até 08/12/2021 e, após, a forma de incidência da SELIC sobre o montante total consolidado.

Atente-se que à determinação de reserva de honorários contratuais e de ressarcimento de custas.

Após, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias.

Não havendo impugnação, expeça-se as requisições de pagamento do valor devido.

Feito, intime-se para pagamento, nos termos já dispostos.” O Agravante sustenta que o método de cálculo definido na decisão agravada implica na incidência da SELIC sobre valor sobre o qual já incidiu correção monetária e juros de mora.

Salienta que o cumprimento de sentença deve ser suspenso até o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.435/RS, que versa sobre capitalização imposta pela Resolução CNJ 303/2019, Conclui que “a forma de incidência da taxa SELIC estipulada pelo magistrado a quo incorre em anatocismo”.

Requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, o seu provimento para reformar a decisão agravada.

Isento o preparo. É o relatório.

Decido.

A Emenda Constitucional 113/2021 entrou em vigor no dia 09/12/2021, data a partir da qual sobre o débito consolidado até o mês anterior deve incidir unicamente a SELIC, índice que, por força dessa norma jurídica, engloba atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora.

Em princípio a decisão agravada determinou que a observância da Emenda Constitucional 113/2021, de maneira que não se vislumbra, pelo menos no plano da cognição sumária, a relevância dos fundamentos do recurso (fumus boni iuris).

A suspensão do cumprimento de sentença em razão da ADI 7.435/RS constitui matéria estranha à decisão agravada e por isso não pode ser veiculada no presente recurso.

Isto posto, indefiro a atribuição de efeito suspensivo ao presente Agravo de Instrumento.

Dê-se ciência ao ilustrado Juízo de origem.

Intime-se para resposta.

Publique-se.

Brasília – DF, 16 de julho de 2024.

Desembargador JAMES EDUARDO OLIVEIRA Relator
17/07/2024 19:15

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 18:21

Recebidos os autos
16/07/2024 18:21

Não Concedida a Medida Liminar
03/07/2024 19:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
03/07/2024 18:55

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
03/07/2024 10:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
03/07/2024 10:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2024

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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