01/09/2025 16:31

Arquivado Definitivamente
01/09/2025 16:30

Transitado em Julgado em 29/08/2025
29/08/2025 03:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/08/2025 23:59.
31/07/2025 03:30

Decorrido prazo de MARIA HELENA DOS SANTOS PEDROSA em 30/07/2025 23:59.
10/07/2025 15:48

Juntada de Certidão
10/07/2025 15:48

Juntada de Alvará de levantamento
09/07/2025 02:48

Publicado Sentença em 09/07/2025.
09/07/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
07/07/2025 14:34

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 13:50

Recebidos os autos
07/07/2025 13:50

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
05/07/2025 18:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
04/07/2025 10:32

Juntada de Petição de petição
27/06/2025 03:14

Juntada de Certidão
25/06/2025 17:18

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 13:39

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 13:38

Juntada de Certidão
24/06/2025 03:29

Decorrido prazo de MARIA HELENA DOS SANTOS PEDROSA em 23/06/2025 23:59.
05/06/2025 02:46

Publicado Decisão em 05/06/2025.
05/06/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
02/06/2025 15:23

Recebidos os autos
02/06/2025 15:23

Outras decisões
30/05/2025 15:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
30/05/2025 03:17

Decorrido prazo de MARIA HELENA DOS SANTOS PEDROSA em 29/05/2025 23:59.
23/05/2025 16:40

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 02:47

Publicado Certidão em 22/05/2025.
22/05/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0714397-60.2024.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Requerente: DISTRITO FEDERAL Requerido: MARIA HELENA DOS SANTOS PEDROSA CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito, ficam as partes intimadas a se manifestarem acerca dos cálculos da contadoria.

Prazo comum: 5 (cinco) dias.

BRASÍLIA, DF, 20 de maio de 2025 15:36:16.

GUILHERME BORGES BARBOSA DOS SANTOS Diretor de Secretaria
20/05/2025 15:41

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 15:41

Expedição de Certidão.
20/05/2025 07:46

Recebidos os autos
20/05/2025 07:46

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara da Fazenda Pública do DF.
12/05/2025 13:01

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
09/05/2025 17:07

Recebidos os autos
09/05/2025 17:07

Outras decisões
09/05/2025 13:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
09/05/2025 13:57

Juntada de Certidão
05/05/2025 15:56

Recebidos os autos
05/05/2025 15:56

Proferido despacho de mero expediente
01/05/2025 17:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
29/04/2025 16:54

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 22:27

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 22:26

Juntada de Certidão
27/03/2025 21:03

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 02:36

Publicado Decisão em 06/03/2025.
07/03/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
28/02/2025 13:31

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara da Fazenda Pública do DF.
27/02/2025 17:48

Recebidos os autos
27/02/2025 17:48

Outras decisões
27/02/2025 16:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
27/02/2025 16:22

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
26/02/2025 17:20

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 10:18

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
26/02/2025 10:18

Transitado em Julgado em 26/02/2025
26/02/2025 02:38

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/02/2025 23:59.
29/01/2025 04:01

Decorrido prazo de MARIA HELENA DOS SANTOS PEDROSA em 28/01/2025 23:59.
23/01/2025 03:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/01/2025 23:59.
06/12/2024 02:30

Publicado Decisão em 06/12/2024.
06/12/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
04/12/2024 12:14

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 02:35

Decorrido prazo de FONTES DE RESENDE ADVOCACIA em 03/12/2024 23:59.
03/12/2024 20:27

Recebidos os autos
03/12/2024 20:27

Outras decisões
03/12/2024 11:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
02/12/2024 21:53

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 20:33

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 14:39

Recebidos os autos
11/11/2024 14:39

Outras decisões
08/11/2024 18:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
08/11/2024 17:19

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/11/2024 01:29

Publicado Sentença em 04/11/2024.
31/10/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
29/10/2024 23:59

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 17:44

Recebidos os autos
29/10/2024 17:44

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
28/10/2024 15:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
28/10/2024 15:18

Juntada de Certidão
12/10/2024 02:22

Decorrido prazo de MARIA HELENA DOS SANTOS PEDROSA em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 02:22

Decorrido prazo de MARIA HELENA DOS SANTOS PEDROSA em 11/10/2024 23:59.
11/10/2024 02:24

Decorrido prazo de FONTES DE RESENDE ADVOCACIA em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024 02:24

Decorrido prazo de FONTES DE RESENDE ADVOCACIA em 10/10/2024 23:59.
04/10/2024 15:17

Desapensado do processo #Oculto#
04/10/2024 14:09

Desapensado do processo #Oculto#
03/10/2024 15:47

Desapensado do processo #Oculto#
03/10/2024 14:22

Desapensado do processo #Oculto#
03/10/2024 12:55

Desapensado do processo #Oculto#
02/10/2024 14:31

Desapensado do processo #Oculto#
02/10/2024 13:08

Desapensado do processo #Oculto#
01/10/2024 15:33

Desapensado do processo #Oculto#
01/10/2024 14:27

Desapensado do processo #Oculto#
27/09/2024 12:46

Desapensado do processo #Oculto#
26/09/2024 13:55

Desapensado do processo #Oculto#
25/09/2024 15:38

Desapensado do processo #Oculto#
25/09/2024 15:31

Desapensado do processo #Oculto#
25/09/2024 14:50

Desapensado do processo #Oculto#
25/09/2024 14:45

Desapensado do processo #Oculto#
25/09/2024 13:42

Desapensado do processo #Oculto#
24/09/2024 13:42

Desapensado do processo #Oculto#
23/09/2024 15:05

Desapensado do processo #Oculto#
20/09/2024 15:18

Desapensado do processo #Oculto#
20/09/2024 12:51

Desapensado do processo #Oculto#
20/09/2024 02:35

Publicado Decisão em 20/09/2024.
20/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
19/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0714397-60.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) - Concurso de Credores (9418) EXEQUENTE: MARIA HELENA DOS SANTOS PEDROSA, FONTES DE RESENDE ADVOCACIA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Manifeste-se a parte exequente acerca da litispendência noticiada na impugnação id.210416929, processo : 0714973-53.2024.8.07.0018.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Intimem-se.

Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
18/09/2024 14:32

Recebidos os autos
18/09/2024 14:32

Determinada expedição de Precatório/RPV
18/09/2024 14:32

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
18/09/2024 13:57

Desapensado do processo #Oculto#
18/09/2024 12:07

Desapensado do processo #Oculto#
17/09/2024 17:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
17/09/2024 17:17

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 15:36

Desapensado do processo #Oculto#
16/09/2024 14:14

Desapensado do processo #Oculto#
13/09/2024 15:09

Desapensado do processo #Oculto#
13/09/2024 14:21

Desapensado do processo #Oculto#
12/09/2024 14:38

Desapensado do processo #Oculto#
12/09/2024 14:24

Desapensado do processo #Oculto#
12/09/2024 14:16

Desapensado do processo #Oculto#
12/09/2024 13:09

Desapensado do processo #Oculto#
12/09/2024 02:20

Publicado Certidão em 12/09/2024.
11/09/2024 15:20

Desapensado do processo #Oculto#
11/09/2024 15:19

Desapensado do processo #Oculto#
11/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
11/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0714397-60.2024.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Requerente: MARIA HELENA DOS SANTOS PEDROSA e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito, intime-se a parte credora para apresentar resposta à impugnação no prazo de 15 (quinze) dias.

BRASÍLIA, DF, 9 de setembro de 2024 16:59:49.

ALEXANDRE GUIMARAES FIALHO Servidor Geral
09/09/2024 17:01

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 15:34

Juntada de Petição de impugnação
06/09/2024 14:20

Desapensado do processo #Oculto#
06/09/2024 13:36

Desapensado do processo #Oculto#
04/09/2024 12:20

Desapensado do processo #Oculto#
03/09/2024 13:42

Desapensado do processo #Oculto#
03/09/2024 12:55

Desapensado do processo #Oculto#
03/09/2024 12:16

Desapensado do processo #Oculto#
29/08/2024 15:43

Desapensado do processo #Oculto#
29/08/2024 15:37

Desapensado do processo #Oculto#
29/08/2024 15:23

Desapensado do processo #Oculto#
29/08/2024 15:07

Desapensado do processo #Oculto#
29/08/2024 14:35

Desapensado do processo #Oculto#
29/08/2024 14:31

Desapensado do processo #Oculto#
29/08/2024 14:03

Desapensado do processo #Oculto#
29/08/2024 13:16

Desapensado do processo #Oculto#
29/08/2024 12:25

Desapensado do processo #Oculto#
28/08/2024 15:32

Desapensado do processo #Oculto#
28/08/2024 15:29

Desapensado do processo #Oculto#
26/08/2024 15:02

Desapensado do processo #Oculto#
26/08/2024 14:18

Desapensado do processo #Oculto#
26/08/2024 13:04

Desapensado do processo #Oculto#
23/08/2024 15:32

Desapensado do processo #Oculto#
19/08/2024 15:34

Desapensado do processo #Oculto#
19/08/2024 13:33

Desapensado do processo #Oculto#
15/08/2024 14:35

Desapensado do processo #Oculto#
14/08/2024 15:51

Desapensado do processo #Oculto#
11/08/2024 01:15

Decorrido prazo de FONTES DE RESENDE ADVOCACIA em 09/08/2024 23:59.
03/08/2024 02:23

Decorrido prazo de MARIA HELENA DOS SANTOS PEDROSA em 02/08/2024 23:59.
26/07/2024 02:26

Publicado Decisão em 26/07/2024.
25/07/2024 05:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
25/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0714397-60.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) - Concurso de Credores (9418) EXEQUENTE: MARIA HELENA DOS SANTOS PEDROSA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Custas recolhidas.

Recebo o pedido de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, em conformidade com o artigo 534 do CPC.

Anote-se no sistema.

Intime-se a Fazenda Pública, na forma do artigo 535 do CPC, para, se for o caso, apresentar impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias, tendo como devedor DISTRITO FEDERAL, nos termos do v. acórdão.

Em caso de impugnação, intime-se a parte credora para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias.

Decorrido o prazo sem manifestação, ou caso venha a ser rejeitada, expeça-se precatório ou ordem de requisição, conforme o caso, nos termos do artigo 535, § 3º, I, do CPC.

O pagamento de obrigação da RPV, se for o caso, será processado por este Juízo, nos termos do artigo 3º da Portaria Conjunta TJDFT n. 61/2018, e será realizado no prazo de 2 (dois) meses, contados da entrega da requisição, conforme o artigo 535, § 3º, inciso II, do CPC.

Com a juntada aos autos o comprovante do depósito judicial no valor requerido, venham os autos conclusos para sentença extintiva e liberação da importância.

Transcorrido o prazo sem manifestação, proceda-se ao bloqueio e à transferência para conta vinculada a este processo do valor devido, por meio do sistema SISBAJUD.

Depois da resposta, retornem os autos conclusos.

Por sua vez, no que concerne aos honorários relativos ao cumprimento de sentença, fixo-os em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução a favor do advogado da parte exequente, pois essa verba é cabível em sede de cumprimento de sentença coletivo, nos termos do enunciado sumular n. 345 do c.

STJ.

DEFIRO o destaque relativamente aos honorários contratuais, nos termos do contrato juntado aos autos o qual deverá ser destacado no bojo do precatório e/ou RPV.

No que tange ao reembolso das custas adiantadas, embora a Fazenda Pública seja isenta do pagamento das custas processuais pelo Decreto-Lei n. 500/1969, essa isenção legal não a desonera de ressarcir a parte vencedora do litígio das despesas realizadas.

Portanto, deve o ente público reembolsar as custas adiantadas pelo vencedor na demanda (Lei n. 9.289/1996, artigo 4º, parágrafo único).

Não havendo impugnação aos cálculos ora apresentados, ficam desde já homologados.

No caso de RPV, decorrido 2 (dois) meses para pagamento sem notícia de depósito, INTIME-SE o Executado para em 10 (dez) dias, já contada a dobra legal, a fim de que junte comprovante.

Decorrido in albis esse último prazo, retornem os autos imediatamente conclusos para sequestro de valores.

Se PRECATÓRIO, determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para adequação dos cálculos não impugnados à Portaria GPR nº 7/2019 e Resolução nº 303/2019 do C.

CNJ.

Após, expeça-se a requisição.

Ao Cartório Judicial Único: ANOTE-SE no sistema a parte executante dos honorários advocatícios.

Intimem-se.

Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
23/07/2024 19:48

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 17:14

Recebidos os autos
23/07/2024 17:14

Outras decisões
23/07/2024 14:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2024

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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