11/06/2025 18:34

Arquivado Definitivamente
07/06/2025 04:42

Processo Desarquivado
06/06/2025 12:14

Juntada de Petição de substabelecimento
08/11/2024 14:26

Arquivado Definitivamente
08/11/2024 14:25

Transitado em Julgado em 22/08/2024
08/11/2024 14:22

Juntada de Certidão
29/10/2024 11:17

Recebidos os autos
29/10/2024 11:17

Determinado o arquivamento
28/10/2024 14:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
18/10/2024 18:03

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
17/10/2024 02:23

Decorrido prazo de BANCO INTER S/A em 16/10/2024 23:59.
24/09/2024 07:28

Recebidos os autos
24/09/2024 07:28

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 07:28

Indeferido o pedido de BANCO INTER S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-01 (REQUERIDO)
23/09/2024 15:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
03/09/2024 11:05

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
29/08/2024 17:06

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 02:18

Decorrido prazo de ERIC JORGE SAWYER em 21/08/2024 23:59.
07/08/2024 02:34

Publicado Sentença em 07/08/2024.
07/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
30/07/2024 19:08

Recebidos os autos
30/07/2024 19:08

Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/07/2024 18:20

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
24/07/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0755161-94.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ERIC JORGE SAWYER, ALEXANDRA LOBO GONCALVES MIRANDA, DJALMA MIRANDA FILHO REQUERIDO: BANCO INTER S/A SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95).

DECIDO.

O primeiro dever do juiz, quando recebe a inicial de uma ação, é verificar se é ou não o competente para tomar conhecimento da causa.

Com efeito, tal competência é tida como funcional e causa de nulidade no caso de sua inobservância.

A presente ação se trata de procedimento de jurisdição voluntária, pois a parte autora busca o levantamento de alvará, a fim de que os herdeiros recebam valores em conta corrente e aplicações financeira deixadas pelo de cujus.

Vê-se que o procedimento de jurisdição voluntária não se coaduna com o procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis.

Portanto, em que pese o pequeno valor em questão e a simplicidade probatória, que dispensa prova pericial, o provimento judicial perseguido deve seguir o rito próprio, estatuído pelo Código de Processo Civil, o qual não encontra guarida no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, o que torna este Juizado incompetente para processar e julgar o presente feito.

Dessa forma, urge extinguir o feito sem julgamento de mérito, tendo em vista a incompetência deste Juízo para o seu processamento e julgamento.

POSTO ISSO, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, inciso III, da Lei n. 9.099/95.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intime-se. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado(a)
23/07/2024 19:52

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
23/07/2024 16:19

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/07/2024 19:33

Recebidos os autos
22/07/2024 19:33

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
18/07/2024 13:40

Conclusos para despacho para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
03/07/2024 14:18

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
28/06/2024 23:12

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
28/06/2024 23:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
28/06/2024 23:11

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/08/2024 15:00, 5º Juizado Especial Cível de Brasília.
28/06/2024 14:27

Recebidos os autos
28/06/2024 14:27

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2024 16:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
27/06/2024 15:16

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 14:21

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/08/2024 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
27/06/2024 14:21

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
27/06/2024 14:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2024

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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