15/10/2024 16:53

Arquivado Definitivamente
15/10/2024 16:52

Transitado em Julgado em 15/10/2024
14/10/2024 16:19

Recebidos os autos
14/10/2024 16:19

Determinado o arquivamento
14/10/2024 15:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
14/10/2024 15:51

Juntada de Certidão
14/10/2024 15:50

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
12/10/2024 08:01

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
02/10/2024 14:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/10/2024 14:47

Expedição de Carta.
28/09/2024 07:46

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
16/09/2024 14:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/09/2024 13:59

Expedição de Carta.
03/09/2024 02:22

Publicado Decisão em 03/09/2024.
02/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
02/09/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0754578-12.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIA SIENA SCHAEDLER PACHECO REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA D E C I S Ã O Intime-se, pessoalmente, a parte autora para promover o pagamento das custas e multas do presente feito, no prazo de cinco dias.

EDMAR RAMIRO CORREIA Juiz de Direito (datado e assinado eletronicamente)
29/08/2024 17:34

Recebidos os autos
29/08/2024 17:34

Outras decisões
27/08/2024 13:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
27/08/2024 06:38

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
20/08/2024 14:40

Decorrido prazo de MARIA SIENA SCHAEDLER PACHECO em 19/08/2024 23:59.
12/08/2024 02:25

Publicado Certidão em 12/08/2024.
10/08/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
08/08/2024 08:30

Juntada de Certidão
05/08/2024 02:24

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
02/08/2024 17:55

Recebidos os autos
02/08/2024 17:55

Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial Cível de Brasília.
02/08/2024 13:29

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
02/08/2024 10:21

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
30/07/2024 14:47

Recebidos os autos
30/07/2024 14:47

Outras decisões
29/07/2024 14:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
29/07/2024 13:47

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
24/07/2024 04:34

Publicado Sentença em 24/07/2024.
24/07/2024 04:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
23/07/2024 15:42

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5º NUVIMEC 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação Número do processo: 0754578-12.2024.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIA SIENA SCHAEDLER PACHECO REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA Cuida-se de ação submetida ao rito dos Juizados Especiais Cíveis proposta por MARIA SIENA SCHAEDLER PACHECO em face de BANCO DO BRASIL S/A.

Dispensado o relatório, conforme art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Pois bem, o autor ajuizou a presente ação e a de número 0710118-82/2024 na Justiça Federal, que declinou da competência para a Justiça Comum Estadual.

A ação precedente a esta, acima mencionada, tramitou na Vara Cível de Planaltina, circunscrição competente, porém foi extinta sem julgamento de mérito, visto que o advogado da parte autora não apresentou documentos que demonstrassem a regularidade de seu registro junto à OAB-RS, o que retira sua capacidade postulatória.

Na mesma sentença extintiva, o magistrado determinou oficiar-se o Ministério Público para apuração de eventual crime e mencionou que providência idêntica foi determinada em dois outros processos.

Ocorre que a presente ação foi interposta sem a regularização da questão afeta à regularidade da OAB-RS, que permanece suspensa, ou seja, não há capacidade postulatória, tampouco pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.

Intimado a se manifestar, o patrono da parte autora quedou-se inerte, o que enseja a extinção do feito sem julgamento de mérito.

Ademais, vê-se que a conduta do autor merece reprimenda do Poder Judiciário, pois caracteriza litigância de má-fé, em razão da insistência na tentativa de processamento de feitos sem a devida capacidade postulatória, objetivo evidentemente ilegal.

Note-se que a mesma situação ocorreu nos processos 0710118-82/2024, 0718772-75/2022 e 0715124-24/2022.

Assim, impõe-se a aplicação dos artigos 55 da lei 9099/95 (primeira parte) e 81 do CPC/15, com sua condenação ao pagamento das despesas processuais e multa de 5% sobre o valor da causa.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO nos termos do art. 485, inciso IV do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, multa de 5% sobre o valor da causa.

Oficie-se ao Ministério Público para apuração de eventual crime descrito no artigo 205 do Código Penal, com cópia dos autos.

Instrua-se com tela de consulta processual em nome André Givago Schaedler Pacheco.

Oficie-se à Presidência da OAB Nacional e Seção do Rio Grande do Sul para conhecimento e providências cabíveis.

Concedo a presente sentença força de ofício.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intime-se o autor.

Cancele-se eventual audiência designada.

Remetam-se os autos ao Juizado de origem.

BRASÍLIA - DF, 15 de julho de 2024, às 15:42:38.

GLÁUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA Juíza Coordenadora do 5º NUVIMEC
22/07/2024 17:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/07/2024 17:09

Expedição de Carta.
22/07/2024 16:38

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 16:38

Expedição de Certidão.
22/07/2024 13:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/07/2024 13:30

Expedição de Carta.
16/07/2024 13:35

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
16/07/2024 13:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
16/07/2024 13:34

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/08/2024 15:00, 3º Juizado Especial Cível de Brasília.
15/07/2024 17:10

Recebidos os autos
15/07/2024 17:10

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
12/07/2024 11:04

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIA CECILIA BATISTA CAMPOS
12/07/2024 04:50

Decorrido prazo de MARIA SIENA SCHAEDLER PACHECO em 11/07/2024 23:59.
09/07/2024 03:47

Publicado Decisão em 09/07/2024.
08/07/2024 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
04/07/2024 13:00

Recebidos os autos
04/07/2024 13:00

Determinada a emenda à inicial
26/06/2024 15:10

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/08/2024 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/06/2024 15:10

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
26/06/2024 15:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2024

Ultima Atualização
02/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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