TJDFT - 0705453-87.2024.8.07.0012

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAO Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião Número do processo: 0705453-87.2024.8.07.0012 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: KELIANE COSTA SANTOS REQUERIDO: JOSÉ CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A, IOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95.

Cumpre ao Juízo analisar, de ofício, se estão presentes as condições da ação e os pressupostos de existência e validade do processo.

No caso dos autos, nos termos da inicial, o litígio entre as partes envolve contrato na ordem de R$ 127.453,18, ou seja, superior a 40 (quarenta) salários mínimos, em que a autora pretende, dentre outros pedidos, a condenação dos réus a promover a entrega do apartamento por ela adquirido. É sabido que o valor da causa deve abarcar o valor integral do contrato, conforme disposição contida no inciso II, do art. 292, do Código de Processo Civil.

Confira-se: "O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida;".

Nesse sentido, é importante destacar o seguinte precedente da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

DIREITO CIVIL.

CONSUMIDOR.

RITO SUMARÍSSIMO.

LIMITE DE ALÇADA.

VALOR DA CAUSA.

PROVEITO ECONÔMICO BUSCADO SUPERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS.

INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS PARA CONHECIMENTO E JULGAMENTO DA DEMANDA.

PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Trata-se de recurso inominado interposto por SEBASTIAO VIEIRA CAIXETA em face da sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito por entender que o proveito econômico pretendido pela parte autora seria superior ao valor atribuído à causa e, portanto, superior à alçada do rito sumaríssimo dos Juizados Especiais. 2.

A parte autora narra na inicial que celebrou em 19/12/2020 contrato com a primeira requerida pelo qual adquiriu o veículo ONIX HB LT MP R7F, Ano 2020, Modelo 2021.

De acordo com documento de ID 30496802 - página 09 (print de diálogo pelo whatsapp), o valor final da negociação foi de R$60.000,00 (sessenta mil reais). 3.

Em decorrência de atrasos, a primeira requerida não adimpliu com o contrato pactuado, porquanto solicitou o pagamento adicional de R$8.000,00 (oito mil e reais) à parte autora para que esta recebesse um veículo semelhante ao anterior, mas com Ano 2021 e Modelo 2021, somente em 22/03/2021.

Por fim, o valor de R$8.000,00 (oito mil reais) foi reduzido para R$5.000,00 (cinco mil reais), conforme negociação descrita no documento de ID 30497373 - página 5. 3.

O fato narrado ensejou a propositura da ação na qual o autor requereu o cumprimento integral do contrato pactuado com a empresa requerida, qual seja a entrega do veículo ONIX HB LT MP R7F, ano 2020, modelo 2021, cor preta ouro negro, cor interna jet black, com película, sensor de estacionamento traseiro e emplacamento, mediante a entrega, como forma de pagamento do preço, do veículo Versa HIQ-06661, de propriedade do Autor, acrescido da diferença de R$40.000,00 (quarenta mil reais), a qual será quitada com o valor já adiantado de R$1.000,00 (mil reais), com a Carta-Bônus do Programa Amigos Chevrolet no valor de R$1.300,00 (mil e trezentos reais) e com os remanescentes R$37.700,00 (trinta e sete mil e setecentos reais) por intermédio de transferência bancária à vista no momento da entrega do veículo novo.

Ademais, requereu R$20.000,00 (vinte mil reais) em indenização por danos morais. 4.

Em suas razões recursais, sustenta que o valor do proveito econômico pleiteado pela parte recorrente seria de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais), sendo inferior ao limite de alçada dos juizados especiais, e que, por tal motivo, a sentença do juízo de origem deve ser reformada.

A quantia informada seria baseada no valor controvertido de R$5.000,00 (cinco mil reais), conforme negociação descrita no documento de ID 30497373 - página 5, acrescidos da pretensão da indenização por danos morais no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais). 5.

Recurso próprio e tempestivo (ID 30497373).

Custas e preparo recolhidos (IDs 30497374 - 30497375).

Contrarrazões apresentadas (ID 30497381). 6.

O entendimento desta Turma Recursal é no sentido de que o valor da causa corresponde ao proveito econômico pretendido pela parte, que no caso, almeja ter cumprido integralmente o contrato firmado com a primeira recorrida, em 19/12/2020, e ainda pretende receber uma indenização em danos morais de R$20.000 (vinte mil reais). 7.

Uma vez que o valor do contrato firmado entre as partes corresponde ao valor de um veículo ONIX HB LT MP R7F, Ano 2020, Modelo 2021, e este supera o valor de 40 (quarenta) salários mínimos, o proveito econômico que se extrai do cumprimento desse contrato supera o limite estabelecido no art. 3º, inciso I, da Lei nº 9.099/95.

Correto, portanto, o entendimento do juízo a quo de que o proveito econômico almejado pelo recorrente seria de R$80.000,00 (oitenta mil reais). 8.

Cabe esclarecer que o art. 3º, inciso I, da Lei n. 9.099/99, determina que o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo.

Em consequência, o Juizado Especial, no caso concreto, é incompetente para o julgamento da demanda.

Precedentes no Eg.

TJDFT: (Acórdão n. 1191414, 07377435620188070016, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 07/08/2019, Publicado no DJE: 13/08/2019.

Pág.: Sem Página Cadastrada). 9.

Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO.

Sentença Mantida.

Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor corrigido da causa. 10.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95. (Acórdão n. 1405036, 07195282720218070016, Segunda Turma Recursal, Relator: GISELLE ROCHA RAPOSO, Data de Julgamento: 07/03/2022, Publicado no DJE : 16/03/2022 .

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Nessa quadra, o valor da causa não pode se limitar à quantia indicada na inicial.

Assim, conforme linhas volvidas, o valor do contrato indicado na inicial suplanta o teto de quarenta salários mínimos, previsto pelo art. 3º, inc.

I, da Lei n. 9.099/95, para que a parte requerente possa litigar nesta Justiça Especial.

Desse modo, não resta alternativa ao presente feito, senão sua extinção em virtude da disposição contida no art. 292, II, do CPC, acima transcrito.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, II, da Lei nº 9.099/95.

Sem custas nem honorários (art. 55, da Lei n. 9.099/95).

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

P.

Intime-se a parte autora.

Cancele-se a audiência designada.

Documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a), conforme certificação digital.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAO Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião Número do processo: 0705453-87.2024.8.07.0012 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: KELIANE COSTA SANTOS REQUERIDO: JOSÉ CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A, IOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A DECISÃO Vistos etc.

A exigência de comprovante idôneo de residência não contraria os critérios orientadores dos Juizados Especiais Cíveis nem se trata de excesso de rigor, mas, sim, de respeito às regras de competência e, por via de consequência, ao princípio do juiz natural da causa.

Desse modo, intime-se a parte autora para anexar: a) comprovante de residência atualizado em seu nome e emitido por concessionária de serviço público (conta de água ou energia); ou b) cópia de eventual contrato de locação do imóvel residencial em que reside; ou c) declaração de residência assinada pelo titular das contas de água ou energia ou pelo locador do imóvel, acompanhada de cópia do documento de identidade com foto do declarante ou com firma reconhecida em cartório.

Advirto que boletos bancários, contratos diversos, notas fiscais e contas/faturas emitidas por empresas distintas das informadas acima não serão admitidos como comprovantes idôneos.

Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a), conforme certificação digital.