TJDFT - 0714239-05.2024.8.07.0018

1ª instância - 4ª Vara da Fazenda Publica do Df

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Polo Ativo

Partes

LEONARDO HENRIQUE BARBOSA RODRIGUES

CPF *12.***.*84-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 00.394.601/0001-26

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/09/2025 03:28

    Decorrido prazo de LEONARDO HENRIQUE BARBOSA RODRIGUES em 12/09/2025 23:59.

  • 22/08/2025 02:48

    Publicado Decisão em 22/08/2025.

  • 22/08/2025 02:48

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025

  • 21/08/2025 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Processo: 0714239-05.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) EXEQUENTE: LEONARDO HENRIQUE BARBOSA RODRIGUES EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I - O DISTRITO FEDERAL interpôs embargos de declaração contra a decisão de ID 240368197, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença.

    Alega, a parte embargante, que a decisão foi omissa quanto à inexigibilidade da obrigação, especificamente sobre a aplicação do Tema 864 do STF.

    O exequente manifestou-se conforme ID 245339523.

    II - Recebo os presentes embargos.

    No mérito, sem razão o embargante.

    Os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material, vícios esses que não foram demonstrados pelo embargante.

    Como é cediço, “o vício da contradição que autoriza os embargos é do julgado com ele mesmo, entre suas premissas e conclusões, jamais com a lei, com o entendimento da parte, com os fatos e provas dos autos ou com entendimento exarado em outros julgados.

    A contradição, portanto, consuma-se entre as premissas adotadas ou entre estas e a conclusão do acórdão hostilizado" (EDcl no AgRg no REsp 1280006/RJ, Rel.

    Min.

    CASTRO MEIRA, 2ª TURMA, DJe 06/12/2012) (g. n.) A decisão embargada não foi omissa quanto ao ponto suscitado, senão vejamos.

    III - Em relação à inexigibilidade da obrigação, não houve omissão.

    A decisão embargada apreciou tal pleito, in verbis: "[...] IV – Sobre a alegação de inexigibilidade da obrigação afirmando que não foi observada a dotação orçamentária na LOA e autorização na LDO, não merece acolhida.

    A pretensão da parte exequente de recebimento do pagamento retroativo do reajuste salarial, referente aos meses de novembro de 2015 a março de 2022, se baseia no julgamento da ação coletiva n. 0702195-95.2017.8.07.0018, transitada em julgado, que na fase recursal analisou o fundamento do DISTRITO FEDERAL acerca da ausência de dotação orçamentária para o exercício de 2015, tendo a 3ª Turma Cível negado provimento ao recurso do réu, ora executado.

    Logo, também INDEFERE-SE esta preliminar. [...]" Ademais, consoante entendimento firmado pelo e.

    Superior Tribunal de Justiça, o órgão julgador não possui a obrigatoriedade de se manifestar sobre todos os argumentos apresentados pelas partes, se entender que aqueles apreciados são suficientes para o embasamento do provimento jurisdicional.

    Nesse sentido: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.

    OMISSÃO.

    INEXISTÊNCIA. 1.

    Os embargos de declaração, a teor do art. 1.022 do CPC, constitui-se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição ou omissão -, não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, reformar o decidido. 2.

    O órgão julgador não é obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pelas partes, mas somente sobre aqueles que entender necessários para a sua decisão, de acordo com seu livre e fundamentado convencimento, não caracterizando omissão ou ofensa à legislação infraconstitucional o resultado diferente do pretendido pela parte.

    Precedentes. 3.

    Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp n. 2.024.829/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023.) Grifos nossos." A decisão não padece da omissão apontada pelo embargante, que pretende, na verdade, o reexame do mérito recursal, cujo julgamento lhe foi desfavorável, o que é inadmissível em sede de embargos de declaração, observados os estritos limites do art. 1.022 do CPC.

    Assim, não há omissão a ser sanada, uma vez que decisão omissa a ser integrada pela via dos embargos de declaração não se confunde com decisão contrária ao entendimento pessoal ou ao interesse da parte.

    IV - Ante o exposto, NEGA-SE PROVIMENTO aos embargos de declaração.

    Intimem-se.

    BRASÍLIA, DF, 20 de agosto de 2025 14:14:10.

    ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito

  • 20/08/2025 18:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/08/2025 17:25

    Recebidos os autos

  • 20/08/2025 17:25

    Embargos de declaração não acolhidos

  • 08/08/2025 13:55

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

  • 05/08/2025 19:54

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 01/08/2025 02:58

    Publicado Despacho em 01/08/2025.

  • 01/08/2025 02:58

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025

  • 29/07/2025 19:33

    Recebidos os autos

  • 29/07/2025 19:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/07/2025 03:23

    Decorrido prazo de LEONARDO HENRIQUE BARBOSA RODRIGUES em 18/07/2025 23:59.

  • 17/07/2025 16:58

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

  • 15/07/2025 11:39

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 27/06/2025 02:52

    Publicado Decisão em 27/06/2025.

  • 27/06/2025 02:52

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025

  • 24/06/2025 21:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/06/2025 17:30

    Recebidos os autos

  • 24/06/2025 17:30

    Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença

  • 28/05/2025 15:26

    Juntada de Petição de petição

  • 28/05/2025 11:48

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

  • 27/05/2025 19:12

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 13/05/2025 02:51

    Publicado Certidão em 13/05/2025.

  • 13/05/2025 02:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025

  • 12/05/2025 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VAFAZPUB 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0714239-05.2024.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Requerente: LEONARDO HENRIQUE BARBOSA RODRIGUES Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem do MM.

    Juiz de Direito, fica a parte exequente intimada a apresentar resposta à Impugnação ID 234750602.

    Prazo: 15 (quinze) dias.

    KATIA BARBOSA DE CUNTO Servidor Geral

  • 09/05/2025 11:31

    Juntada de Certidão

  • 06/05/2025 16:28

    Juntada de Petição de impugnação

  • 06/05/2025 03:24

    Decorrido prazo de LEONARDO HENRIQUE BARBOSA RODRIGUES em 05/05/2025 23:59.

  • 04/04/2025 02:44

    Publicado Decisão em 04/04/2025.

  • 04/04/2025 02:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025

  • 02/04/2025 15:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/04/2025 16:16

    Recebidos os autos

  • 01/04/2025 16:16

    Outras decisões

  • 14/03/2025 17:28

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

  • 14/03/2025 17:28

    Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número 1169

  • 13/03/2025 19:29

    Juntada de Ofício entre órgãos julgadores

  • 04/10/2024 15:19

    Desapensado do processo #Oculto#

  • 04/10/2024 14:04

    Desapensado do processo #Oculto#

  • 03/10/2024 15:44

    Desapensado do processo #Oculto#

  • 03/10/2024 14:20

    Desapensado do processo #Oculto#

  • 03/10/2024 12:32

    Desapensado do processo #Oculto#

  • 02/10/2024 14:39

    Desapensado do processo #Oculto#

  • 02/10/2024 13:09

    Desapensado do processo #Oculto#

  • 01/10/2024 15:31

    Desapensado do processo #Oculto#

  • 01/10/2024 14:25

    Desapensado do processo #Oculto#

  • 27/09/2024 12:43

    Desapensado do processo #Oculto#

  • 26/09/2024 14:04

    Desapensado do processo #Oculto#

  • 25/09/2024 15:43

    Desapensado do processo #Oculto#

  • 25/09/2024 15:32

    Desapensado do processo #Oculto#

  • 25/09/2024 15:07

    Desapensado do processo #Oculto#

  • 25/09/2024 14:44

    Desapensado do processo #Oculto#

  • 25/09/2024 13:48

    Desapensado do processo #Oculto#

  • 24/09/2024 14:00

    Desapensado do processo #Oculto#

  • 23/09/2024 15:19

    Desapensado do processo #Oculto#

  • 20/09/2024 15:18

    Desapensado do processo #Oculto#

  • 20/09/2024 12:43

    Desapensado do processo #Oculto#

  • 18/09/2024 13:40

    Desapensado do processo #Oculto#

  • 18/09/2024 11:48

    Desapensado do processo #Oculto#

  • 17/09/2024 15:37

    Desapensado do processo #Oculto#

  • 16/09/2024 14:16

    Desapensado do processo #Oculto#

  • 13/09/2024 15:27

    Desapensado do processo #Oculto#

  • 13/09/2024 14:24

    Desapensado do processo #Oculto#

  • 12/09/2024 14:43

    Desapensado do processo #Oculto#

  • 12/09/2024 14:40

    Desapensado do processo #Oculto#

  • 12/09/2024 14:25

    Desapensado do processo #Oculto#

  • 11/09/2024 15:52

    Desapensado do processo #Oculto#

  • 11/09/2024 15:30

    Desapensado do processo #Oculto#

  • 11/09/2024 15:01

    Desapensado do processo #Oculto#

  • 06/09/2024 14:32

    Desapensado do processo #Oculto#

  • 06/09/2024 13:37

    Desapensado do processo #Oculto#

  • 04/09/2024 12:25

    Desapensado do processo #Oculto#

  • 03/09/2024 13:45

    Desapensado do processo #Oculto#

  • 03/09/2024 12:57

    Desapensado do processo #Oculto#

  • 03/09/2024 12:25

    Desapensado do processo #Oculto#

  • 29/08/2024 15:53

    Desapensado do processo #Oculto#

  • 29/08/2024 15:36

    Desapensado do processo #Oculto#

  • 29/08/2024 15:26

    Desapensado do processo #Oculto#

  • 29/08/2024 15:17

    Desapensado do processo #Oculto#

  • 29/08/2024 14:32

    Desapensado do processo #Oculto#

  • 29/08/2024 14:30

    Desapensado do processo #Oculto#

  • 29/08/2024 14:04

    Desapensado do processo #Oculto#

  • 29/08/2024 13:18

    Desapensado do processo #Oculto#

  • 29/08/2024 12:41

    Desapensado do processo #Oculto#

  • 29/08/2024 02:19

    Decorrido prazo de LEONARDO HENRIQUE BARBOSA RODRIGUES em 28/08/2024 23:59.

  • 28/08/2024 15:33

    Desapensado do processo #Oculto#

  • 28/08/2024 15:26

    Desapensado do processo #Oculto#

  • 26/08/2024 15:04

    Desapensado do processo #Oculto#

  • 26/08/2024 14:20

    Desapensado do processo #Oculto#

  • 26/08/2024 13:06

    Desapensado do processo #Oculto#

  • 23/08/2024 15:35

    Desapensado do processo #Oculto#

  • 21/08/2024 02:35

    Publicado Decisão em 21/08/2024.

  • 21/08/2024 02:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024

  • 20/08/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Processo: 0714239-05.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) EXEQUENTE: LEONARDO HENRIQUE BARBOSA RODRIGUES EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I - Em acórdão disponibilizado no DJe de 18/10/2022, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu afetar os REsp 1.978.629, REsp 1.985.037 e REsp 1.985.491, todos de relatoria do Exmo.

    Ministro Benedito Gonçalves, e determinou a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma questão e que tramitem no território nacional, nos termos da delimitação da controvérsia contida no Tema Repetitivo 1169: “Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos.” II - Julgados do e.

    TJDFT ratificam a suspensão: PROCESSO CIVIL.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

    TEMA REPETITIVO 1169/STJ.

    DISTINGUISHING.

    NÃO CABIMENTO.

    SOBRESTAMENTO DO FEITO.

    MANUTENÇÃO. 1.

    Trata-se de recurso de agravo de instrumento, de decisão que, nos autos da liquidação individual de sentença coletiva, determinou o sobrestamento do feito, até o julgamento do Tema Repetitivo n.° 1169 pelo Superior Tribunal de Justiça. 2.

    Resta incontroversa a ausência de liquidação coletiva prévia da sentença objeto de cumprimento individual nos autos de origem e, embora haja discussão acerca da natureza jurídica do direito pleiteado, tal distinção não foi estabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça quando da fixação da controvérsia a ser dissolvida pelo julgamento do REsp nº 1.978.629/RJ – Tema 1169. 3.

    A questão de direito controvertida demanda a necessidade de definição pelo Superior Tribunal de Justiça acerca da necessidade de liquidação prévia do julgado no cumprimento coletivo como requisito indispensável para o ajuizamento de outra ação, objetivando o cumprimento individual de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva. 4.

    A prudência impõe a necessidade de manutenção do sobrestamento pelo Tema 1169, eis que o tema menciona inclusive a extinção do processo executivo individual de sentença coletiva, trazendo possível prejudicialidade ao pedido do processo de origem. 5.

    Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1750261, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0721318-26.2023.8.07.0000, Relatora Desembargadora MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento 1°/9/2023.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    TEMA N. 1.169 DO STJ.

    SOBRESTAMENTO.

    RECURSO DESPROVIDO.

    DECISÃO MANTIDA. 1.

    Tem-se, no caso, a decisão de afetação da matéria, Tema 1.169, proferida pelo Ministro Benedito Gonçalves, no julgamento dos REsp 1.978.629/RJ, 1.985.037/RJ e 1.985.491/RJ, DJe 18/10/2022, determinando a suspensão de todos os processos que versem sobre o tema em debate, nos termos do art. 1.037, II do CPC.

    A tese foi fixada da seguinte forma:"Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos". 2.

    Embora a Agravante alegue que postula tão somente a liquidação prévia do julgado, não é possível desvincular o seu pedido da fase de cumprimento de sentença, a teor do art. 509 do CPC, de modo que é forçoso reconhecer a similitude da matéria em discussão com o Tema 1169 e, por conseguinte, a necessidade de suspensão do feito. 3.

    Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Acórdão 1772458, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0723097-16.2023.8.07.0000, Relatora Desembargador ROBERTO FREITAS FILHO, 3ª Turma Cível, data de julgamento 20/10/2023.) III - Assim, em observância à decisão supramencionada, o presente feito deverá permanecer sobrestado até o julgamento do Tema Repetitivo 1169 pelo e.

    STJ.

    IV - Havendo precatório(s) expedido(s), dê-se ciência à Coorpre.

    V - Intimem-se.

    BRASÍLIA, DF, 19 de agosto de 2024 09:40:36.

    ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito

  • 19/08/2024 15:36

    Desapensado do processo #Oculto#

  • 19/08/2024 15:29

    Recebidos os autos

  • 19/08/2024 15:29

    Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1169

  • 19/08/2024 13:34

    Desapensado do processo #Oculto#

  • 15/08/2024 15:11

    Desapensado do processo #Oculto#

  • 14/08/2024 15:58

    Desapensado do processo #Oculto#

  • 09/08/2024 10:30

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

  • 05/08/2024 17:28

    Juntada de Petição de petição

  • 30/07/2024 02:24

    Publicado Despacho em 30/07/2024.

  • 29/07/2024 02:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024

  • 29/07/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Processo: 0714239-05.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) EXEQUENTE: LEONARDO HENRIQUE BARBOSA RODRIGUES EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Antes de receber o pedido de cumprimento de sentença, intime-se a parte requerente para informar se houve a liquidação prévia do julgado na ação originária, tendo em vista o Tema Repetitivo 1169.

    Prazo: CINCO DIAS.

    BRASÍLIA, DF, 25 de julho de 2024.

    ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito

  • 25/07/2024 17:12

    Recebidos os autos

  • 25/07/2024 17:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/07/2024 14:03

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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