18/09/2023 10:41

Arquivado Definitivamente
18/09/2023 10:41

Transitado em Julgado em 12/09/2023
13/09/2023 01:08

Decorrido prazo de FELIPE PEDRO DE MENDONCA em 12/09/2023 23:59.
21/08/2023 10:24

Publicado Sentença em 21/08/2023.
18/08/2023 10:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023
18/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0708664-77.2023.8.07.0009 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FELIPE PEDRO DE MENDONCA EXECUTADO: JOSE ANTONIO FERREIRA LIMA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RESPONDIDOS Conheço dos embargos de declaração de ID. 167580854 porquanto tempestivos.

A parte embargante alega que a sentença é omissa, que extinguiu o feito surpreendendo o embargante sem dar oportunidade de manifestação, pois a decisão anterior teria determinado a emenda da inicial.

Alega que a sentença valeu-se de fundamento que ainda não havia sido discutido nos autos, qual seja, a suspensão da exigibilidade do débito decorrente da gratuidade de justiça. É o relato do necessário.

DECIDO.

Não há como se acolher o pedido formulado, uma vez que inexistem os vícios alegados na sentença.

A sentença proferida nos autos da ação de conhecimento, de que se valeu a parte para apresentar o presente cumprimento de sentença, foi clara ao dispor que estão as "custas com exigibilidade suspensa quanto à parte requerente, sendo que os honorários são dela inexigíveis enquanto não provada a cessação da hipossuficiência pela outra parte".

Portanto, não há que se falar em decisão surpresa.

Por outro lado, foi determinada a emenda à inicial nestes autos para que pudessem ser cumpridas as exigências formais e, então, examinado o mérito.

Ante o exposto, não houve qualquer omissão na sentença proferida nestes autos.

A insurgência da parte deve ser aviada em recurso próprio, pois clara a intenção de reforma integral do julgado.

Assim, REJEITO os embargos de declaração, pois não incidentes quaisquer das hipóteses do art. 1022 do CPC.

Intimem-se.

MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO Juiz de Direito *Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital*
16/08/2023 16:50

Recebidos os autos
16/08/2023 16:50

Embargos de Declaração Não-acolhidos
04/08/2023 21:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
03/08/2023 20:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/08/2023 00:35

Publicado Sentença em 01/08/2023.
31/07/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023
31/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0708664-77.2023.8.07.0009 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FELIPE PEDRO DE MENDONCA EXECUTADO: JOSE ANTONIO FERREIRA LIMA SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais.

Os autos vieram conclusos. É o relatório.

DECIDO.

Verifico que a parte requerida, embora tenha sido condenada em custas e honorários advocatícios de 2% (dois por cento) do valor da causa, é beneficiária da gratuidade de justiça, razão pela qual, enquanto não provada a cessação da hipossuficiência, os valores são dela inexigíveis, conforme consta da própria sentença e legislação pátria.

A simples alegação de que o requerido havia feito uma transferência para obtenção de empréstimo ou de que constituiu e pagou advogado particular nos autos não é alegação suficiente para que seja comprovada a cessação da hipossuficiência, sobretudo quando o benefício da gratuidade de justiça foi concedido após referidos pagamentos.

Desta forma, inexiste interesse processual para exercício da pretensão de cobrança dos honorários sucumbenciais, ante a suspensão da exigibilidade do débito decorrente da gratuidade de justiça conedida.

Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial, com fundamento no artigo 330, III, do CPC.

Sem custas, vez que as já recolhidas são suficientes.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas exigíveis.

Publique-se.

Intime-se.

Sentença registrada eletronicamente. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -
27/07/2023 17:43

Recebidos os autos
27/07/2023 17:43

Indeferida a petição inicial
14/07/2023 00:16

Juntada de Petição de petição
10/07/2023 18:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
07/07/2023 23:43

Juntada de Petição de petição
03/07/2023 00:10

Publicado Decisão em 03/07/2023.
30/06/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023
27/06/2023 21:08

Recebidos os autos
27/06/2023 21:08

Determinada a emenda à inicial
05/06/2023 12:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
02/06/2023 19:25

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2023

Ultima Atualização
18/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Título de Crédito • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Título de Crédito • Arquivo

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