02/09/2025 14:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
02/09/2025 12:17

Juntada de Petição de contrarrazões
26/08/2025 02:16

Publicado Despacho em 26/08/2025.
26/08/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

NÚMERO DO PROCESSO: 0730124-13.2024.8.07.0001 CLASSE JUDICIAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: FERNANDA BORGES OLIVEIRA APELADO: BRB BANCO DE BRASILIA S.A., FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF, BANCO INTER SA, INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA, PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A, EMPRESA DE SERVICOS EDUCACIONAIS EDUKA LTDA, ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS DESPACHO Trata-se de apelação interposta por Fernanda Borges Oliveira contra a sentença proferida pelo Juízo da Décima Quinta Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília, na ação de repactuação de dívidas – superendividamento, procedimento da Lei nº 14.181/2021, que rejeitou os pedidos formulados na petição inicial e resolveu o mérito na forma do art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil (id 72387183).

Fundação dos Economiários Federais (Funcef) sustenta que o Código de Defesa do Consumidor e a Lei do Superendividamento não se aplicam às entidades fechadas de previdência complementar.

Suscita preliminar de ilegitimidade passiva nas contrarrazões (id 72387207).

Observo que o Juízo de Primeiro Grau não enfrentou essa questão na sentença e a Fundação dos Economiários Federais (Funcef) não interpôs o recurso contra a sentença.

A reforma da sentença é obtida mediante a interposição de apelação.

As contrarrazões destinam-se, em regra, apenas à manutenção da sentença.

Intime-se Fundação dos Economiários Federais (Funcef) para manifestar-se sobre a possibilidade de suscitar a referida preliminar pela via das contrarrazões.

Fixo o prazo de cinco (5) dias nos termos do art. 10 do Código de Processo Civil.

Voltem os autos conclusos na sequência Brasília, data registrada em assinatura eletrônica.

Desembargador Héctor Valverde Santanna Relator
21/08/2025 19:21

Recebidos os autos
21/08/2025 19:21

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2025 14:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
09/08/2025 02:17

Decorrido prazo de FERNANDA BORGES OLIVEIRA em 08/08/2025 23:59.
18/07/2025 02:16

Publicado Decisão em 18/07/2025.
18/07/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
16/07/2025 12:22

Recebidos os autos
16/07/2025 12:22

Não Concedida a Antecipação de tutela
03/06/2025 13:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
03/06/2025 13:22

Recebidos os autos
03/06/2025 13:22

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
30/05/2025 20:18

Recebidos os autos
30/05/2025 20:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
30/05/2025 20:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Sentença • Arquivo

Anexo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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