11/12/2024 16:45

Arquivado Definitivamente
03/12/2024 16:56

Juntada de Certidão
03/12/2024 02:44

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/12/2024 23:59.
02/12/2024 17:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/12/2024 14:32

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 14:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/11/2024 14:52

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 09:31

Recebidos os autos
21/11/2024 09:31

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 15:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA GRAZIELA BARBOSA DANTAS
14/11/2024 13:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/11/2024 19:50

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 19:50

Juntada de Certidão
13/11/2024 18:47

Expedição de Certidão.
13/11/2024 16:56

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 16:56

Juntada de Certidão
13/11/2024 16:55

Juntada de Certidão
13/11/2024 16:39

Transitado em Julgado em 04/11/2024
31/10/2024 18:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/10/2024 19:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/10/2024 14:12

Expedição de Outros documentos.
28/10/2024 18:57

Recebidos os autos
28/10/2024 18:57

Extinta a Punibilidade de Sob sigilo em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
25/10/2024 17:39

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIA GRAZIELA BARBOSA DANTAS
24/10/2024 18:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/10/2024 15:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/10/2024 02:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/10/2024 23:59.
08/10/2024 16:24

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 12:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/09/2024 20:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/08/2024 09:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/07/2024 15:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/07/2024 02:29

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/07/2024 23:59.
24/07/2024 04:41

Publicado Decisão em 24/07/2024.
24/07/2024 04:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
23/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCRICEI 2ª Vara Criminal de Ceilândia QNM 11, -, 1º ANDAR, SALA 102, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: 61 3103-9327 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Nº DO PROCESSO: 0701105-53.2024.8.07.0003 CLASSE JUDICIAL: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: ATAINO FERREIRA RODRIGUES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O Ministério Público ofertou proposta de acordo de não persecução penal ao indiciado ATAINO FERREIRA RODRIGUES, que, devidamente orientado por seu advogado, aceitou os termos ajustados, conforme ID 204687486.

As partes requereram a homologação do acordo, nos termos do artigo 28, §4º do CPP. É o relato necessário.

DECIDO.

A audiência para homologação do acordo de não persecução penal foi prevista pelo legislador ordinário em atenção aos caros interesses envolvidos no processo penal.

Há verificação em audiência se a pessoa investigada, assistida por defesa técnica, confessou a prática delitiva narrada nos autos, bem assim se firmou o acordo submetido à homologação de forma voluntária, sem nenhuma coação ou indução.

Tais critérios podem ser aferidos pelos documentos acostados aos autos e pelo vídeo contendo as tratativas e a confissão do indiciado.

Vale lembrar a relevância da função desempenhada pelos advogados e defensores públicos, considerados indispensáveis à administração da Justiça, na forma do artigo 133 da Constituição da República, e dotados de credibilidade suficiente para declarar a autenticidade de documentos apresentados em juízo, como estabelecido no artigo 425, inciso VI, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo penal.

Cumpre registrar, ainda, que o acordo foi formulado junto ao Ministério Público, a quem incumbe não apenas a titularidade da ação penal pública, mas também a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, consoante preceito constitucional insculpido no artigo 127 da Carta Magna.

Dessa forma, reputo prescindível a realização de audiência de homologação, em reconhecimento, inclusive, da respeitabilidade da Defesa e do MPDFT.

Ademais, verifica-se, no caso, que o acordo celebrado preenche os requisitos legais previstos no artigo 28-A do Código de Processo Penal; as partes são maiores, capazes e legítimas; o indiciado está devidamente assistido por sua defesa técnica; e não há que se falar em inadequação, insuficiência ou abusividade das condições estabelecidas e, por conseguinte, em intervenção judicial nos termos pactuados.

Destaca-se, nesse sentido, precedente do Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios: PENAL.

PROCESSO PENAL.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

IMPORTUNAÇÃO SEXUAL.

ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - ANPP.

NÃO HOMOLOGAÇÃO.

AUSÊNCIA DE CONFISSÃO.

AUDIÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO.

REGISTRO INSUFICIENTE PARA ANÁLISE DA VOLUNTARIEDADE.

ANULAÇÃO DO ATO.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

O ANPP é um acordo, na linha da justiça penal negociada, que incorporou do direito privado princípios fundantes, tais como a autonomia privada, o autorregramento da vontade e a autocomposição.

Nessa linha da liberdade para negociar, a intervenção do Estado-Juiz deve ser pautada pelo controle nos casos de abuso, excesso ou ilegalidade na negociação. 2.

A ausência de confissão pode ser aferida pelo Juiz de direito para negar a homologação do acordo, desde que se mostre inequívoco que o investigado negou a conduta. 3.

Recurso em sentido estrito conhecido e parcialmente provido. (Acórdão 1620910, 07088599720218070020, Relator: WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR, 3ª Turma Criminal, data de julgamento: 29/9/2022, publicado no PJe: 30/9/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Por conseguinte, diante da voluntariedade do acordo firmado pelas partes, maiores, capazes e legítimas, bem assim atenta à adequação ao disposto no artigo 28-A do CPP, com redação dada pela Lei nº 13.964/2019, e, em observância aos princípios da economia e celeridade processuais, HOMOLOGO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL juntado aos autos no ID 204687486, para que produza seus regulares efeitos.

Fica suspensa a tramitação processual e a prescrição até o cumprimento ou revogação do benefício, o que ocorrer primeiro, cabendo ao MPDFT ou ao interessado peticionar nos autos para requerer a extinção da punibilidade, independentemente de nova intimação.

Fica o indiciado advertido de que, descumpridas quaisquer das condições acordadas, o acordo será rescindido, consoante previsto no § 10 do artigo 28-A do CPP, e o presente processo retomará seu curso.

Cadastre-se o advogado que acompanhou o indiciado na audiência extrajudicial.

Em seguida, intime-se a Defesa, inclusive para juntada da procuração no prazo de 10 (dez) dias, e o indiciado, este último preferencialmente por aplicativo de mensagens, do conteúdo da presente decisão e para que dê início ao cumprimento do acordo de não persecução penal.

Dê-se vista dos autos ao Ministério Público, para fiscalização do acordo e providências que entender de direito.

Intime-se a vítima, nos termos do artigo 28-A, §9º, do CPP.

Após, aguarde-se o cumprimento das condições.

Ceilândia - DF, 22 de julho de 2024.

LUCAS LIMA DA ROCHA Juiz de Direito Substituto
22/07/2024 14:35

Classe retificada de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
22/07/2024 14:17

Recebidos os autos
22/07/2024 14:17

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 14:17

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
19/07/2024 15:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCAS LIMA DA ROCHA
19/07/2024 15:04

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
19/07/2024 09:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/05/2024 15:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/04/2024 14:38

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 14:38

Juntada de Certidão
24/04/2024 20:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/02/2024 19:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/02/2024 16:26

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 16:25

Juntada de Certidão
05/02/2024 15:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/01/2024 14:24

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
25/01/2024 16:38

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 16:37

Juntada de Certidão
19/01/2024 17:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/01/2024 12:56

Expedição de Outros documentos.
19/01/2024 12:55

Juntada de Certidão
18/01/2024 18:38

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
17/01/2024 17:50

Recebidos os autos
17/01/2024 17:50

Declarada incompetência
17/01/2024 00:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) FRANCO VICENTE PICCOLI
17/01/2024 00:56

Recebidos os autos
17/01/2024 00:55

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FRANCO VICENTE PICCOLI
15/01/2024 18:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/01/2024 16:49

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 16:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/01/2024 16:42

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 16:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/01/2024 15:58

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 15:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/01/2024 15:57

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 15:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/01/2024 15:55

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 15:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/01/2024 15:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2024

Ultima Atualização
11/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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