11/09/2024 21:57

Arquivado Definitivamente
11/09/2024 21:57

Expedição de Certidão.
26/08/2024 16:46

Transitado em Julgado em 22/08/2024
23/08/2024 02:16

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 22/08/2024 23:59.
24/07/2024 02:57

Publicado Ementa em 24/07/2024.
24/07/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
23/07/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL.

IMPENHORABILIDADE.

VALOR DA REMUNERAÇÃO.

MITIGAÇÃO DA REGRA GERAL.

IMPOSSIBILIDADE NA SITUAÇÃO JURÍDICA EXAMINADA.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

Na hipótese a questão submetida ao conhecimento deste Egrégio Tribunal de Justiça consiste em examinar a possibilidade de decretação da penhora de parte do valor da remuneração recebida pelo devedor como meio de satisfação de crédito não alimentar. 2.

Os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e demais valores de natureza alimentar são impenhoráveis, nos termos do art. 833, inc.

IV, do CPC, com exceção ao pagamento de prestação alimentícia e de quantia acumulada pelo devedor que excede o montante de 50 (cinquenta) salários mínimos. 2.1.

No caso não deve ser admitida a penhora pretendida pelo credor. 3.

Recurso conhecido e provido.
22/07/2024 14:24

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 16:55

Conhecido o recurso de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (AGRAVANTE) e não-provido
26/06/2024 16:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/05/2024 16:50

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 16:50

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/05/2024 18:57

Recebidos os autos
30/04/2024 16:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
30/04/2024 02:17

Decorrido prazo de AIRTON AGUIAR DA SILVA XAVIER em 29/04/2024 23:59.
08/04/2024 11:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/02/2024 14:05

Expedição de Mandado.
29/02/2024 08:35

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
02/02/2024 18:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/02/2024 18:41

Expedição de Mandado.
02/02/2024 17:36

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 17:31

Recebidos os autos
02/02/2024 17:31

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2024 12:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
02/02/2024 08:29

Recebidos os autos
02/02/2024 08:29

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
31/01/2024 19:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
31/01/2024 19:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2024

Ultima Atualização
11/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0740687-21.2024.8.07.0016

Elmar Mendes Filho

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Advogado: Martim Francisco Ribeiro de Andrada

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/12/2024 15:54

Exibir Processo

Processo nº 0740687-21.2024.8.07.0016

Elmar Mendes Filho

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Advogado: Martim Francisco Ribeiro de Andrada

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/05/2024 23:26

Exibir Processo

Processo nº 0737062-76.2024.8.07.0016

Uber do Brasil Tecnologia LTDA.

Patricia de Matos Rehem

Advogado: Eduardo Magalhaes de Meo Britto

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/10/2024 08:53

Exibir Processo

Processo nº 0737062-76.2024.8.07.0016

Patricia de Matos Rehem

Uber do Brasil Tecnologia LTDA.

Advogado: Eduardo Magalhaes de Meo Britto

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/05/2024 10:49

Exibir Processo

Processo nº 0716578-88.2024.8.07.0000

Ciro Bernardino Queiroz Barros

Douglas Reginaldo da Cruz

Advogado: Ciro Bernardino Queiroz Barros

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/04/2024 18:56

Exibir Processo