11/11/2024 12:45

Arquivado Definitivamente
11/11/2024 12:45

Expedição de Certidão.
11/11/2024 12:44

Juntada de Certidão
06/11/2024 01:34

Publicado Decisão em 06/11/2024.
05/11/2024 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
30/10/2024 17:47

Recebidos os autos
30/10/2024 17:47

Outras decisões
30/10/2024 17:25

Conclusos para despacho para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
30/10/2024 17:15

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
30/10/2024 16:53

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
30/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0758026-90.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARINA ALVES ACIOLI DA SILVEIRA REU: MARIA CAROLINA GUIMARAES BARBIERI DESPACHO Manifeste-se a demandante sobre a petição de id 215961309 no prazo de cinco dias. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito
28/10/2024 18:22

Recebidos os autos
28/10/2024 18:22

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2024 17:11

Conclusos para despacho para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
28/10/2024 17:03

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 22:43

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
18/10/2024 22:43

Transitado em Julgado em 16/09/2024
14/10/2024 12:08

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 07:12

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
25/09/2024 00:32

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
17/09/2024 11:16

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 23:40

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
16/09/2024 23:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
16/09/2024 20:39

Recebidos os autos
16/09/2024 20:39

Homologada a Transação
16/09/2024 12:55

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
16/09/2024 11:29

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 12:39

Recebidos os autos
10/09/2024 12:39

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 22:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
03/09/2024 15:04

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0758026-90.2024.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARINA ALVES ACIOLI DA SILVEIRA REU: MARIA CAROLINA GUIMARAES BARBIERI DESPACHO Nos termos do artigo 412, do Código Civil, "O valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal".

O artigo 413, do mesmo diploma ainda prevê que "A penalidade deve ser reduzida eqüitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio".

A obrigação principal de pagamento estabelecida no acordo corresponde a R$ 3.288,40 e a multa pelo descumprimento foi fixada em R$ 1.500,00, que se mostra manifestamente excessiva (aproximadamente 50%), nos termos da legislação vigente.

Assim, antes de determinar a intimação da parte requerida para que se manifeste sobre a proposta de acordo ID 209435608, intime-se a parte autora para que estabeleça nova multa em patamar razoável, devendo o valor atual ser reduzido, sob pena de enriquecimento sem causa da parte exequente.

Prazo: 2 (dois) dias úteis.

Após, retorne à conclusão.

BRASÍLIA - DF, 2 de setembro de 2024, às 09:36:45.

GLÁUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA Juíza Coordenadora do 5º NUVIMEC
02/09/2024 11:22

Recebidos os autos
02/09/2024 11:22

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 16:50

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
30/08/2024 15:30

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 18:40

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/08/2024 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/08/2024 17:56

Recebidos os autos
16/08/2024 17:56

Outras decisões
16/08/2024 16:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
29/07/2024 15:35

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
29/07/2024 00:00

Intimação

CERTIDÃO Número do processo: 0758026-90.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARINA ALVES ACIOLI DA SILVEIRA REU: MARIA CAROLINA GUIMARAES BARBIERI Certifico e dou fé que a parte requerida REU: MARIA CAROLINA GUIMARAES BARBIERI não foi citada e intimada da Audiência de Conciliação, conforme certificado pelo Oficial de Justiça De ordem da Drª Glaucia Barbosa Rizzo da Silva, Juíza de Direito Coordenadora do 5º NUVIMEC, fica a parte autora intimada a fornecer o(s) endereço(s) atualizado(s) do(as) citando(as), no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de extinção.

BRASÍLIA, DF, 24 de julho de 2024 20:19:19.
26/07/2024 13:49

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 11:00

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 15:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/07/2024 17:27

Recebidos os autos
22/07/2024 17:27

Recebida a emenda à inicial
22/07/2024 17:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
22/07/2024 16:58

Juntada de Petição de emenda à inicial
22/07/2024 02:39

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
05/07/2024 14:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/07/2024 18:39

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/08/2024 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/07/2024 18:39

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
04/07/2024 18:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2024

Ultima Atualização
30/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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