13/12/2024 15:16

Arquivado Definitivamente
13/12/2024 15:14

Transitado em Julgado em 13/12/2024
13/12/2024 08:24

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 11:54

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 02:27

Publicado Sentença em 25/11/2024.
22/11/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
21/11/2024 18:11

Juntada de Certidão
19/11/2024 22:31

Recebidos os autos
19/11/2024 22:31

Extinto o processo por ausência das condições da ação
18/11/2024 21:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
18/11/2024 19:04

Juntada de Certidão
14/11/2024 15:09

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 11:55

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 02:39

Publicado Certidão em 22/10/2024.
22/10/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
18/10/2024 15:37

Expedição de Certidão.
18/10/2024 02:23

Decorrido prazo de JAIME BATISTA BELEM em 17/10/2024 23:59.
26/09/2024 02:27

Publicado Certidão em 26/09/2024.
25/09/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
25/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ E-mail: [email protected] Processo n°: 0716955-38.2024.8.07.0007 Ação: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Requerente: JAIME BATISTA BELEM Requerido: BARROS LOPES SERVICOS GERAIS LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que a EMBARGADA juntou aos autos impugnação aos embargos.

Nos termos da Portaria que regulamenta os atos ordinatórios deste Juízo, à EMBARGANTE para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias.

BRASÍLIA, DF, 23 de setembro de 2024 19:35:14.

ANTONIO FELIX DA PAIXAO OLIVEIRA Servidor Geral
24/09/2024 02:22

Decorrido prazo de JAIME BATISTA BELEM em 23/09/2024 23:59.
23/09/2024 19:35

Expedição de Certidão.
23/09/2024 17:21

Juntada de Petição de impugnação
03/09/2024 02:18

Publicado Decisão em 03/09/2024.
02/09/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
02/09/2024 02:22

Publicado Decisão em 02/09/2024.
02/09/2024 02:22

Publicado Decisão em 02/09/2024.
02/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0716955-38.2024.8.07.0007 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: JAIME BATISTA BELEM EMBARGADO: BARROS LOPES SERVICOS GERAIS LTDA Decisão Defiro os benefícios da gratuidade de justiça à parte autora.

Anote-se.

Considerando que os benefícios da gratuidade de justiça, uma vez concedidos nos autos dos embargos, se estendem à execução, mantenho o benefício nos autos executivos tombados sob nº 0709012-04.2023.8.07.0007.

Nesse sentido: AGRAVO INTERNO.

AÇÃO DE EXECUÇÃO.

JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO.

EXTENSÃO DOS EFEITOS À EXECUÇÃO. 1.

Hipótese de determinação de recolhimento do valor do preparo recursal após a interposição de agravo de instrumento sem que tenha havido o recolhimento correspondente, ou mesmo a postulação da gratuidade de justiça. 1.1.

Os agravantes sustentam que a gratuidade de justiça concedida nos autos dos embargos à execução devem ser estendidos à ação de execução. 2.

Os embargos à execução consubstanciam via acionária autônoma utilizada pelo devedor com o intuito de desconstituir o título que alicerça a execução, devendo, portanto, ser autuados em apartado, seguindo procedimento próprio nos termos do art. 915, e seguintes, do CPC. 3.

Ainda que a ação de execução e os embargos à execução tenham autuações próprias e exijam o pagamento de custas processuais respectivas, é necessário destacar que em virtude do próprio escopo dos embargos, esses efeitos devem ser estendidos à execução. 4.

Agravo interno conhecido e provido para reconhecer que os agravantes estão sob a égide da gratuidade de justiça, razão pela qual devem ser dispensados do recolhimento do valor do preparocorrespondente ao agravo de instrumento interposto. (Acórdão 1151391, 07029590420188070000, Relator: ALVARO CIARLINI, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 6/2/2019, publicado no DJE: 20/2/2019.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) (destaquei) APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CIVIL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

PRELIMINAR.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

EXECUÇÃO.

CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.

EXTENSÃO.

DEVIDA.

MÉRITO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS.

TÍTULO EXECUTIVO.

EXIGIBILIDADE.

REQUISITOS.

CERTEZA.

NÃO CONFIGURADA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Considerando que a gratuidade de justiça uma vez concedida nos autos da Execução se estende aos Embargos à Execução, mantido o benefício ao embargado naqueles autos. 2.

Nos termos do artigo 786 do CPC "a execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível consubstanciada em título executivo." 3.

No caso dos autos, a execução está fundamentada em contrato de prestação de serviço advocatício que estabeleceu a obrigação de propositura de ação indenizatória, afastando a certeza da obrigação referente a outra ação pleiteada pelo advogado. 4.

Embora a sentença tenha acolhido parcialmente os embargos, a sucumbência da embargante é mínima, dado que a execução foi extinta, sendo negado tão somente a condenação do embargado em litigância por má-fé, configurando a sucumbência mínima da parte e o ônus para o embargado. 5.

Não há que se falar em redução dos honorários advocatícios quando a sentença observa todos os critérios constantes do artigo 85, § 2º do CPC. 6.

Recurso conhecido e não provido.

Sentença mantida. (Acórdão 1357681, 07067362320208070001, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 21/7/2021, publicado no DJE: 3/8/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) (destaquei) Dessa forma, à Secretaria para que promova a referida anotação neste sistema informatizado no tocante a parte embargante/executado nos autos n. 0709012-04.2023.8.07.0007. 1.

Recebo os embargos à execução, uma vez que não vislumbro nenhuma das hipóteses de rejeição liminar contidas no artigo 918 do CPC. 2.

Indefiro o pedido de efeito suspensivo, pois a execução não está garantida, bem como não se verificam, em juízo de cognição sumária, elementos de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo (art. 919, §1º, CPC) em intensidade suficiente para acudir a pretensão.

Isso porque, embora relevantes os fundamentos invocados, não há como apreciá-los, neste estágio processual, antes do oferecimento da impugnação aos embargos pela outra parte, visto que inexistente prova pré-constituída sobre as matérias aduzidas na inicial. 3. À parte embargada para se manifestar sobre os embargos no prazo de 15 (quinze) dias, (art. 920, inciso I, do CPC). 4.

Manifestando-se o réu, abra-se vista à embargante para apresentação de réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. 5.

Transcorrido o prazo concedido ao autor, com ou sem manifestação, intimem-se as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, no prazo comum de 15 (quinze) dias, justificando-as e indicando expressamente o ponto controvertido a que se referem, sob pena de preclusão.

Requerida a produção de provas, esclareço que às partes que deverão definir objetivamente os motivos de tal produção, ficando advertidas que, caso desejem produzir prova oral, deverão juntar o rol ou ratificar o já apresentado, bem como esclarecer se comparecerão à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação.

Caso pretendam produzir prova pericial, deverão indicar a especialidade, juntar quesitos de perícia e, se desejarem, indicar assistente técnico.

Caso pretendam produzir novas provas documentais, que venham anexas à resposta. 6.

Após, caso as partes não se manifestem ou não requeiram a produção de outras provas, façam-se os autos conclusos para sentença.

Publique-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente
30/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
30/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
30/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0716955-38.2024.8.07.0007 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: JAIME BATISTA BELEM EMBARGADO: BARROS LOPES SERVICOS GERAIS LTDA Decisão Defiro os benefícios da gratuidade de justiça à parte autora.

Anote-se.

Considerando que os benefícios da gratuidade de justiça, uma vez concedidos nos autos dos embargos, se estendem à execução, mantenho o benefício nos autos executivos tombados sob nº 0709012-04.2023.8.07.0007.

Nesse sentido: AGRAVO INTERNO.

AÇÃO DE EXECUÇÃO.

JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO.

EXTENSÃO DOS EFEITOS À EXECUÇÃO. 1.

Hipótese de determinação de recolhimento do valor do preparo recursal após a interposição de agravo de instrumento sem que tenha havido o recolhimento correspondente, ou mesmo a postulação da gratuidade de justiça. 1.1.

Os agravantes sustentam que a gratuidade de justiça concedida nos autos dos embargos à execução devem ser estendidos à ação de execução. 2.

Os embargos à execução consubstanciam via acionária autônoma utilizada pelo devedor com o intuito de desconstituir o título que alicerça a execução, devendo, portanto, ser autuados em apartado, seguindo procedimento próprio nos termos do art. 915, e seguintes, do CPC. 3.

Ainda que a ação de execução e os embargos à execução tenham autuações próprias e exijam o pagamento de custas processuais respectivas, é necessário destacar que em virtude do próprio escopo dos embargos, esses efeitos devem ser estendidos à execução. 4.

Agravo interno conhecido e provido para reconhecer que os agravantes estão sob a égide da gratuidade de justiça, razão pela qual devem ser dispensados do recolhimento do valor do preparocorrespondente ao agravo de instrumento interposto. (Acórdão 1151391, 07029590420188070000, Relator: ALVARO CIARLINI, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 6/2/2019, publicado no DJE: 20/2/2019.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) (destaquei) APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CIVIL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

PRELIMINAR.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

EXECUÇÃO.

CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.

EXTENSÃO.

DEVIDA.

MÉRITO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS.

TÍTULO EXECUTIVO.

EXIGIBILIDADE.

REQUISITOS.

CERTEZA.

NÃO CONFIGURADA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Considerando que a gratuidade de justiça uma vez concedida nos autos da Execução se estende aos Embargos à Execução, mantido o benefício ao embargado naqueles autos. 2.

Nos termos do artigo 786 do CPC "a execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível consubstanciada em título executivo." 3.

No caso dos autos, a execução está fundamentada em contrato de prestação de serviço advocatício que estabeleceu a obrigação de propositura de ação indenizatória, afastando a certeza da obrigação referente a outra ação pleiteada pelo advogado. 4.

Embora a sentença tenha acolhido parcialmente os embargos, a sucumbência da embargante é mínima, dado que a execução foi extinta, sendo negado tão somente a condenação do embargado em litigância por má-fé, configurando a sucumbência mínima da parte e o ônus para o embargado. 5.

Não há que se falar em redução dos honorários advocatícios quando a sentença observa todos os critérios constantes do artigo 85, § 2º do CPC. 6.

Recurso conhecido e não provido.

Sentença mantida. (Acórdão 1357681, 07067362320208070001, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 21/7/2021, publicado no DJE: 3/8/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) (destaquei) Dessa forma, à Secretaria para que promova a referida anotação neste sistema informatizado no tocante a parte embargante/executado nos autos n. 0709012-04.2023.8.07.0007. 1.

Recebo os embargos à execução, uma vez que não vislumbro nenhuma das hipóteses de rejeição liminar contidas no artigo 918 do CPC. 2.

Indefiro o pedido de efeito suspensivo, pois a execução não está garantida, bem como não se verificam, em juízo de cognição sumária, elementos de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo (art. 919, §1º, CPC) em intensidade suficiente para acudir a pretensão.

Isso porque, embora relevantes os fundamentos invocados, não há como apreciá-los, neste estágio processual, antes do oferecimento da impugnação aos embargos pela outra parte, visto que inexistente prova pré-constituída sobre as matérias aduzidas na inicial. 3. À parte embargada para se manifestar sobre os embargos no prazo de 15 (quinze) dias, (art. 920, inciso I, do CPC). 4.

Manifestando-se o réu, abra-se vista à embargante para apresentação de réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. 5.

Transcorrido o prazo concedido ao autor, com ou sem manifestação, intimem-se as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, no prazo comum de 15 (quinze) dias, justificando-as e indicando expressamente o ponto controvertido a que se referem, sob pena de preclusão.

Requerida a produção de provas, esclareço que às partes que deverão definir objetivamente os motivos de tal produção, ficando advertidas que, caso desejem produzir prova oral, deverão juntar o rol ou ratificar o já apresentado, bem como esclarecer se comparecerão à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação.

Caso pretendam produzir prova pericial, deverão indicar a especialidade, juntar quesitos de perícia e, se desejarem, indicar assistente técnico.

Caso pretendam produzir novas provas documentais, que venham anexas à resposta. 6.

Após, caso as partes não se manifestem ou não requeiram a produção de outras provas, façam-se os autos conclusos para sentença.

Publique-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente
28/08/2024 21:46

Recebidos os autos
28/08/2024 21:46

Recebida a emenda à inicial
27/08/2024 20:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
27/08/2024 16:13

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 02:24

Publicado Decisão em 21/08/2024.
20/08/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
19/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0716955-38.2024.8.07.0007 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: JAIME BATISTA BELEM EMBARGADO: BARROS LOPES SERVICOS GERAIS LTDA Decisão De início, à Secretaria para que proceda o cadastramento dos advogados da parte embargada.

Quanto ao mais, verifico que a parte autora não cumpriu integralmente o comando de ID 205095068.

Sendo, assim concedo derradeiro prazo de 5 (cinco) dias, para que o embargante junte aos autos a memória de atualização do débito em cobrança, peça constante dos autos da execução correlata (914, § 1º), sob pena de indeferimento da inicial. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente
16/08/2024 19:48

Recebidos os autos
16/08/2024 19:48

Determinada a emenda à inicial
16/08/2024 00:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
15/08/2024 10:55

Juntada de Petição de emenda à inicial
26/07/2024 02:26

Publicado Decisão em 26/07/2024.
25/07/2024 05:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
25/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0716955-38.2024.8.07.0007 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: JAIME BATISTA BELEM EMBARGADO: CNPJ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

Pretendendo a parte Embargante a suspensão do feito principal, venha o comprovante de segurança do juízo. 2.

Emende-se a petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, para fins de juntar aos autos a memória de atualização do débito em cobrança, peça constante dos autos da execução correlata (914, § 1º). 3.

No tocante à gratuidade de justiça, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

Antes de indeferir o pedido, contudo, faculto ao autor o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo, ocasião em que deverá juntar aos autos, sob pena de indeferimento: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Fica a parte embargante advertida que em caso de não cumprimento integral das determinações acima listadas, não será dada nova oportunidade de emendar a inicial.

Publique-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente
23/07/2024 22:09

Recebidos os autos
23/07/2024 22:09

Determinada a emenda à inicial
23/07/2024 14:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
19/07/2024 14:55

Expedição de Certidão.
18/07/2024 18:24

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2024

Ultima Atualização
25/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Identificação • Arquivo

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