12/09/2025 13:49

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
27/08/2025 18:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/08/2025 15:01

Recebidos os autos
27/08/2025 15:01

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2025 17:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
25/08/2025 12:23

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 02:46

Publicado Certidão em 20/08/2025.
20/08/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
16/08/2025 19:28

Juntada de Certidão
06/08/2025 01:50

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
21/07/2025 13:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/07/2025 10:41

Recebidos os autos
18/07/2025 10:41

Outras decisões
17/07/2025 18:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
17/07/2025 16:05

Juntada de Petição de petição
31/05/2025 03:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/05/2025 23:59.
24/05/2025 03:23

Decorrido prazo de COSME DAMIAO VIEIRA DA SILVA em 23/05/2025 23:59.
16/05/2025 02:46

Publicado Decisão em 16/05/2025.
16/05/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
14/05/2025 16:20

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 15:32

Recebidos os autos
14/05/2025 15:32

Determinada expedição de Precatório/RPV
14/05/2025 15:32

Outras decisões
13/05/2025 16:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
09/05/2025 03:25

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/05/2025 23:59.
05/05/2025 15:39

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
01/05/2025 03:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/04/2025 23:59.
23/04/2025 17:10

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 02:41

Publicado Certidão em 15/04/2025.
15/04/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
11/04/2025 17:04

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 17:04

Expedição de Certidão.
11/04/2025 03:01

Decorrido prazo de COSME DAMIAO VIEIRA DA SILVA em 10/04/2025 23:59.
08/04/2025 18:03

Recebidos os autos
08/04/2025 18:03

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.
03/04/2025 19:07

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
03/04/2025 19:07

Juntada de Certidão
03/04/2025 02:42

Publicado Decisão em 03/04/2025.
03/04/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
01/04/2025 09:10

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 14:44

Recebidos os autos
31/03/2025 14:44

Outras decisões
28/03/2025 18:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
28/03/2025 15:21

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
27/03/2025 19:36

Expedição de Certidão.
27/03/2025 03:06

Decorrido prazo de COSME DAMIAO VIEIRA DA SILVA em 26/03/2025 23:59.
28/02/2025 02:29

Publicado Decisão em 28/02/2025.
28/02/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0704421-29.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: COSME DAMIAO VIEIRA DA SILVA, M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de embargos de declaração opostos pela exequente, ao ID n. 227110495, em face da Decisão de ID n. 225960902, aduzindo, em síntese, a existência dos vícios discriminados pelo art. 1.022 do Código de Processo Civil.

DECIDO.

Recebo os embargos, porquanto tempestivos, mas razão não assiste à embargante.

Exponho os motivos.

Conforme determinado pelo CPC, o escopo dos embargos declaratórios não é outro senão o de corrigir erro material ou sanar obscuridade, contradição ou omissão na própria decisão, erros advindos de fatos incoerentes, aptos a deformar ou prejudicar a compreensão ou alcance do julgado, e não o rejulgamento da causa.

Em outras palavras, os Embargos de Declaração têm, essencialmente, caráter integrativo ou explicativo do pronunciamento judicial.

Noutro giro, ainda que admitido o efeito infringente aos embargos, a possibilidade de reversão do julgado, deve necessariamente decorrer da revisão de alguma omissão, contradição ou obscuridade, conforme previsto pelo art. 1.022, CPC.

E não um efeito transverso, admitindo-o como se recurso de Agravo de Instrumento fosse.

No presente caso, nota-se que a decisão impugnada foi clara em reconhecer a vigência da Lei n. 6.618/2020 e sua aplicação desde o momento de sua publicação em conformidade com a decisão proferida pelo Pretório Excelso.

O que restou indeferido foi o pedido de aplicação da Lei n. 6.618/2020 ao caso dos autos, cujo trânsito em julgado da fase de conhecimento é anterior a publicação da referida lei.

Nota-se que o Embargante juntou acórdão - RE 1397180 - de abril/2024 que valida a decisão deste Juízo, vejamos: EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

AUMENTO DO LIMITE PARA A EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV).

LEI VIGENTE NO MOMENTO DO TRÂNSITO EM JULGADO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.

ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM O TEMA Nº 792 DO EMENTÁRIO DA REPERCUSSÃO GERAL. 1.

O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal formalizado no julgamento do RE nº 855.178-RG/SE (Tema RG nº 792), segundo o qual o valor máximo para pagamento mediante RPV deve ser regido pela lei vigente quando do trânsito em julgado do título executivo judicial que se pretende executar. 2.

Desse modo, a expedição de RPV em execução de títulos já transitados em julgado sob a égide da Lei distrital nº 3.624, de 2005, não pode seguir o novo limite estabelecido na Lei distrital nº 6.618, de 2020. 3.

Agravo regimental ao qual se nega provimento. (RE 1397180 AgR, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 14- 02-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 12-04-2024 PUBLIC 15-04- 2024) Nesse sentido, não há defeito corrigível via embargos de declaração, porquanto os motivos determinantes das conclusões laçadas já foram adequadamente expostos na Decisão embargada.

Fato é que eventual insurgência, quanto ao posicionamento adotado, deve ser manifestada pela via recursal própria.

Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS.

Dê-se seguimento à decisão de ID: 213903715.

Intimem-se.

CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto
26/02/2025 15:33

Recebidos os autos
26/02/2025 15:33

Embargos de declaração não acolhidos
26/02/2025 15:33

Outras decisões
26/02/2025 01:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
24/02/2025 17:17

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/02/2025 02:49

Publicado Decisão em 18/02/2025.
18/02/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
14/02/2025 12:15

Recebidos os autos
14/02/2025 12:15

Outras decisões
13/02/2025 22:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
12/02/2025 14:22

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 02:50

Publicado Certidão em 05/02/2025.
05/02/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
03/02/2025 14:55

Juntada de Certidão
29/01/2025 03:49

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/01/2025 23:59.
10/01/2025 16:21

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
09/01/2025 08:36

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 16:22

Recebidos os autos
08/01/2025 16:22

Outras decisões
07/01/2025 16:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
20/12/2024 11:05

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 02:44

Decorrido prazo de COSME DAMIAO VIEIRA DA SILVA em 02/12/2024 23:59.
07/11/2024 02:25

Publicado Decisão em 07/11/2024.
07/11/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
05/11/2024 10:12

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 17:18

Recebidos os autos
04/11/2024 17:18

Outras decisões
04/11/2024 17:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
29/10/2024 13:14

Juntada de Petição de contrarrazões
23/10/2024 02:26

Publicado Despacho em 23/10/2024.
23/10/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
21/10/2024 12:52

Recebidos os autos
21/10/2024 12:52

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2024 02:21

Decorrido prazo de COSME DAMIAO VIEIRA DA SILVA em 18/10/2024 23:59.
18/10/2024 18:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
18/10/2024 18:04

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/10/2024 02:31

Publicado Decisão em 11/10/2024.
11/10/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
09/10/2024 18:12

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 13:33

Recebidos os autos
09/10/2024 13:33

Outras decisões
09/10/2024 11:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
08/10/2024 13:19

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 11:39

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 02:25

Publicado Certidão em 24/09/2024.
24/09/2024 02:25

Publicado Certidão em 24/09/2024.
23/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
23/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
23/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // E-mail: [email protected] Processo n°: 0704421-29.2024.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Requerente: COSME DAMIAO VIEIRA DA SILVA e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito, ficam as partes intimadas a se manifestarem acerca dos cálculos da contadoria de ID 211546446.

Prazo comum: 5 (cinco) dias.

BRASÍLIA, DF, 19 de setembro de 2024 18:56:34.

GERALDO DOMINGUES VARGAS Servidor Geral
19/09/2024 18:58

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 18:57

Juntada de Certidão
18/09/2024 17:31

Recebidos os autos
18/09/2024 17:31

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.
15/09/2024 10:00

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
15/09/2024 10:00

Expedição de Certidão.
12/09/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/09/2024 23:59.
05/09/2024 23:29

Juntada de Certidão
28/08/2024 17:15

Recebidos os autos
28/08/2024 17:15

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 15:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
28/08/2024 13:57

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
20/08/2024 14:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/08/2024 23:59.
19/08/2024 04:36

Decorrido prazo de COSME DAMIAO VIEIRA DA SILVA em 15/08/2024 23:59.
18/08/2024 01:15

Decorrido prazo de COSME DAMIAO VIEIRA DA SILVA em 15/08/2024 23:59.
25/07/2024 03:33

Publicado Decisão em 25/07/2024.
24/07/2024 05:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
24/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0704421-29.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: COSME DAMIAO VIEIRA DA SILVA, M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Exequente no ID 203723365 em face da Decisão de ID 202223876, que rejeitou a impugnação do DISTRITO FEDERAL e condicionou o prosseguimento da execução à preclusão da decisão.

Contraditório em ID . 204830276. É o relatório.

Decido.

Recebo os embargos, porquanto tempestivos, mas razão não assiste à parte embargante.

Conforme determinado pelo CPC, o escopo dos embargos declaratórios não é outro senão o de corrigir erro material ou sanar obscuridade, contradição ou omissão na própria decisão, erros advindos de fatos incoerentes, aptos a deformar ou prejudicar a compreensão ou alcance do julgado, e não rejulgamento.

No presente caso o embargante objetiva o conhecimento e o provimento dos presentes embargos para sanar a omissão mencionada, pugnando pela atribuição de efeitos infringentes a esta irresignação, em ordem a dar prosseguimento definitivo à execução até final satisfação da dívida, expedindo-se imediatamente o requisitório do valor incontroverso.

Contudo, por não haver, por enquanto, qualquer notícia de recurso por parte do DISTRITO FEDERAL, e considerando que a impugnação foi integralmente rejeitada, o pedido de expedição dos requisitórios pela parcela incontroversa não será agora analisado.

Fato é que o interesse no pronunciamento judicial para se determinar a expedição dos requisitórios pelo valor incontroverso somente surgirá caso o DISTRITO FEDERAL venha a interpor recurso contra o decisum atacado.

Do contrário, a execução se dará de forma definitiva.

Destaco, por fim, que nenhum prejuízo terá a parte Exequente e a medida deste Juízo visa afastar qualquer tumulto processual.

DO DISPOSITIVO.

Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE EXEQUENTE.

No caso quando da eventual notícia de interposição de recurso pelo DISTRITO FEDERAL, deve o Cartório, de imediato, fazer conclusão dos autos com as certificações cabíveis para fins de efetiva análise do pedido de expedição de requisitório relativo à parcela incontroversa.

Intimem-se.

CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto
22/07/2024 18:10

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 18:06

Recebidos os autos
22/07/2024 18:06

Embargos de declaração não acolhidos
22/07/2024 17:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
21/07/2024 19:21

Juntada de Petição de contrarrazões
12/07/2024 15:51

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 11:41

Recebidos os autos
12/07/2024 11:41

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 17:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
10/07/2024 21:02

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/07/2024 02:52

Publicado Decisão em 03/07/2024.
02/07/2024 04:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
28/06/2024 17:50

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 16:41

Recebidos os autos
28/06/2024 16:41

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
26/06/2024 21:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
26/06/2024 18:48

Juntada de Petição de réplica
07/06/2024 02:44

Publicado Certidão em 07/06/2024.
06/06/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
04/06/2024 16:14

Expedição de Certidão.
03/06/2024 20:09

Juntada de Petição de impugnação
23/04/2024 04:41

Decorrido prazo de COSME DAMIAO VIEIRA DA SILVA em 22/04/2024 23:59.
15/04/2024 02:29

Publicado Decisão em 15/04/2024.
12/04/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
10/04/2024 17:45

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 16:14

Recebidos os autos
10/04/2024 16:14

Outras decisões
10/04/2024 13:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
10/04/2024 13:37

Classe Processual alterada de LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
10/04/2024 11:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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