05/06/2025 17:05

Baixa Definitiva
05/06/2025 17:04

Expedição de Certidão.
05/06/2025 17:04

Transitado em Julgado em 05/06/2025
05/06/2025 02:16

Decorrido prazo de IOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A em 04/06/2025 23:59.
05/06/2025 02:16

Decorrido prazo de JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A em 04/06/2025 23:59.
25/05/2025 22:28

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 02:15

Publicado Ementa em 14/05/2025.
14/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL.

DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL.

APLICAÇÃO DO TEMA 996 STJ.

INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E JUROS DE OBRA.

VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS.

IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA CONTROVÉRSIA.

EMBARGOS REJEITADOS.

I.

CASO EM EXAME 1.

O recurso.

Embargos de Declaração opostos pelas partes requeridas em face do acórdão que negou provimento ao Recurso Inominado por elas interpostos, mantendo a sentença que as condenou ao pagamento de danos materiais e lucros cessantes pelo atraso na entrega de imóvel. 2.

O fato relevante.

As embargantes sustentam a existência de contradição na análise da alegação de que o atraso na entrega da obra deu-se por caso fortuito, argumentando que houve uma real falta de materiais, o que demandaria a suspensão do prazo de entrega.

Verberam a existência de omissão no acórdão, afirmando que o termo de reserva não possui natureza de contrato preliminar e se distingue do contrato definitivo de compra e venda.

Alegam, ainda, a ocorrência de omissão por não terem sido observados todos os prazos de entrega pactuados, inclusive o prazo contratual de 60 (sessenta) para a entrega das chaves.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.

A questão em discussão consiste em verificar se há omissão e contradição no julgado.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 4.

Os Embargos Declaratórios constituem uma espécie de recurso integrativo por meio do qual se busca sanar vícios que podem acometer a decisão judicial.

Esses vícios incluem obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 5.

A jurisprudência firmou-se no sentido da necessidade de existência de vício intrínseco da decisão para comportar a oposição dos embargos.

O vício deve estar necessariamente contido nas premissas do próprio julgamento.

Precedentes: STJ, REsp 251.315/SP e REsp 702.442/RJ; TJDFT, Acórdãos 1174445 e 1071488. 6.

No caso em análise, não foram identificados vícios a serem sanados.

Diferentemente do que alega a parte embargante, a tese de excludente de ilicitude por fortuito externo (art. 393 do CC) foi devidamente examinada, resultando no reconhecimento da responsabilidade da requerida pelo pagamento de lucros cessantes e juros de obra (item 16 do Acórdão).

Destaca-se que a formalização de contrato de compra e venda de unidade imobiliária não exclui a obrigação de cumprir o prazo de entrega assumido pelo fornecedor, no termo de reserva imobiliária, que estabelece inequivocamente a data de entrega do empreendimento em 30/04/2023, com tolerância de 180 dias.

Demais disso, verifica-se que o contrato de compra e venda foi firmado em 22/04/2022, coincidentemente quando foi assinada a Portaria, declarando o fim da emergência em saúde pública, no Brasil, em razão da COVID-19.

Portanto, eventuais dificuldades na construção do empreendimento eram previsíveis e constituíram fortuito interno.

Não merece reparo, assim, o acórdão ora embargado, não podendo o recurso aviado ser utilizado para rediscutir questões já decididas no processo. 7.

Em relação ao prazo contratual de 60 dias para entrega das chaves, não assiste razão à parte embargante quanto à omissão, pois o tema foi enfrentando no item 9, do Acórdão. 8.

Por fim, no que concerne à alegada impertinência da atribuição de caráter preliminar ao Termo de Reserva, deve-se observar que a elaboração do Tema 996, pelo Superior Tribunal de Justiça, considerou a impossibilidade de que o negócio jurídico se valha de cláusula contratual que coloque o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, inc.

IV, CDC), o que acontece na hipótese em que o prazo “for fixado de maneira apenas estimativa e condicional, ficando vinculado, ainda, a um evento futuro, no caso, à data de obtenção do financiamento pelo adquirente ou àquela que for determinada pelo agente financeiro no referido contrato.

Isso acaba por atribuir à incorporadora o direito de postergar a entrega da obra por prazo excessivamente longo e oneroso para o comprador, a ponto de afastar, inclusive, o próprio risco da atividade, que pertence à empresa” (REsp 1.729.593/SP).

Logo, saber se o Termo de Reserva constitui contrato preliminar, nos estritos moldes da legislação civil, não contribui para o deslinde da controvérsia, na medida em que a Corte optou por prestigiar o equilíbrio da relação contratual.

IV.

DISPOSITIVO 9.

Embargos de declaração rejeitados. 10.

Súmula do julgamento servirá de acórdão nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95. _____________ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 393; CPC, art. 1022.

Jurisprudência relevante citada: STJ: REsp 251.315/SP, Rel.

Ministro Francisco Peçanha Martins, Rel. p/ Acórdão Ministra Eliana Calmon, 2ª Turma, j. 01/09/2005; REsp 702.442/RJ, Rel.

Ministro Luiz Fux, 1ª Turma, j. 16/08/2005; REsp n. 1.729.593/SP, Rel.

Min.

Marco Aurélio Bellizze, 2ª Seção, j. 25/9/2019; TJDFT: Acórdão 1174445, Rel.

Eduardo Henrique Rosas, 2ª Turma Recursal, j. 29/5/2019; Acórdão 1071488, Rel.

Almir Andrade de Freitas, 2ª Turma Recursal, j. 31/1/2018; Acórdão 1122198, 07005756820188070000, Rel.

Hector Valverde Santana, 1ª Turma Cível, j. 5/9/2018; Acórdão 1208807, 00071033020168070001, Rel.

Diaulas Costa Ribeiro, 8ª Turma Cível, j. 9/10/2019.
12/05/2025 13:38

Recebidos os autos
09/05/2025 16:23

Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/05/2025 15:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/04/2025 13:32

Juntada de intimação de pauta
22/04/2025 13:17

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/03/2025 18:29

Recebidos os autos
26/03/2025 15:44

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
26/03/2025 13:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
25/03/2025 18:25

Juntada de Petição de contrarrazões
19/03/2025 02:25

Publicado Despacho em 19/03/2025.
19/03/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
15/03/2025 19:22

Recebidos os autos
15/03/2025 19:22

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 14:11

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
12/03/2025 13:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
10/03/2025 12:32

Evoluída a classe de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
07/03/2025 17:12

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/03/2025 10:33

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 02:36

Publicado Ementa em 27/02/2025.
28/02/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
25/02/2025 15:13

Recebidos os autos
21/02/2025 15:34

Conhecido o recurso de IOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A - CNPJ: 11.***.***/0001-00 (RECORRENTE) e JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A - CNPJ: 06.***.***/0001-66 (RECORRENTE) e não-provido
21/02/2025 14:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/02/2025 10:55

Juntada de intimação de pauta
05/02/2025 08:08

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/01/2025 17:45

Recebidos os autos
22/01/2025 19:30

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
22/01/2025 18:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
22/01/2025 18:52

Juntada de Certidão
22/01/2025 18:46

Recebidos os autos
22/01/2025 18:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2025

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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