09/09/2025 03:01

Publicado Decisão em 09/09/2025.
09/09/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
06/09/2025 03:30

Decorrido prazo de CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDENCIA S/A em 05/09/2025 23:59.
05/09/2025 16:50

Juntada de Petição de petição
05/09/2025 15:39

Recebidos os autos
05/09/2025 15:39

Embargos de declaração não acolhidos
05/09/2025 10:52

Juntada de Petição de petição
05/09/2025 03:33

Decorrido prazo de UNAS - UNIAO NACIONAL DOS SERVIDORES em 04/09/2025 23:59.
04/09/2025 15:53

Juntada de Petição de petição
04/09/2025 11:40

Juntada de Petição de petição
03/09/2025 18:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
03/09/2025 03:29

Decorrido prazo de FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE em 02/09/2025 23:59.
03/09/2025 03:29

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX em 02/09/2025 23:59.
03/09/2025 03:29

Decorrido prazo de CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDENCIA S/A em 02/09/2025 23:59.
03/09/2025 03:29

Decorrido prazo de WILL FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 02/09/2025 23:59.
03/09/2025 03:29

Decorrido prazo de FABIO RICARDO MARINS TEIXEIRA em 02/09/2025 23:59.
02/09/2025 03:52

Decorrido prazo de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em 01/09/2025 23:59.
02/09/2025 03:52

Decorrido prazo de PARANA BANCO S/A em 01/09/2025 23:59.
30/08/2025 03:35

Decorrido prazo de UNAS - UNIAO NACIONAL DOS SERVIDORES em 29/08/2025 23:59.
26/08/2025 03:06

Publicado Certidão em 26/08/2025.
26/08/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0730247-11.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) REQUERENTE: FABIO RICARDO MARINS TEIXEIRA REQUERIDO: WILL FINANCEIRA S.A.

CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, PARANA BANCO S/A, CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, FINANCEIRA ALFA S.A.

CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDENCIA S/A, ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX, FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE, UNAS - UNIAO NACIONAL DOS SERVIDORES CERTIDÃO De ordem, nos termos da Portaria n° 2/2022, deste Juízo, fica o Autor e demais Réus intimados a se manifestarem sobre os tempestivos embargos de declaração opostos pela 4ª Ré.

BRASÍLIA, DF, 22 de agosto de 2025 09:58:42.

YALANA RODRIGUES EL MADI Servidor Geral
22/08/2025 09:59

Juntada de Certidão
21/08/2025 19:48

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/08/2025 11:52

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 11:50

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 11:53

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 02:52

Publicado Decisão em 15/08/2025.
15/08/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
13/08/2025 19:07

Recebidos os autos
13/08/2025 19:07

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/08/2025 16:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
11/08/2025 23:39

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 02:56

Publicado Decisão em 25/07/2025.
25/07/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
23/07/2025 16:03

Recebidos os autos
23/07/2025 16:03

Outras decisões
23/07/2025 08:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
22/07/2025 14:35

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 02:48

Publicado Decisão em 17/07/2025.
17/07/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
15/07/2025 16:17

Recebidos os autos
15/07/2025 16:17

Outras decisões
15/07/2025 09:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
14/07/2025 19:52

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 09:31

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 09:30

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 09:28

Juntada de Petição de contestação
30/06/2025 02:52

Publicado Decisão em 30/06/2025.
28/06/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
26/06/2025 11:51

Recebidos os autos
26/06/2025 11:51

Outras decisões
25/06/2025 08:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
24/06/2025 14:34

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 03:00

Publicado Certidão em 23/06/2025.
24/06/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
18/06/2025 17:30

Juntada de Certidão
17/06/2025 14:34

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 02:53

Publicado Decisão em 13/06/2025.
13/06/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
11/06/2025 15:16

Recebidos os autos
11/06/2025 15:16

Indeferido o pedido de FABIO RICARDO MARINS TEIXEIRA - CPF: *03.***.*17-41 (REQUERENTE)
09/06/2025 13:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
09/06/2025 13:47

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 02:46

Publicado Decisão em 29/05/2025.
29/05/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
27/05/2025 18:49

Recebidos os autos
27/05/2025 18:49

Deferido o pedido de FABIO RICARDO MARINS TEIXEIRA - CPF: *03.***.*17-41 (REQUERENTE).
27/05/2025 16:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
27/05/2025 15:27

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 02:47

Publicado Decisão em 22/05/2025.
22/05/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Superendividamento (15048) PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) PROCESSO: 0730247-11.2024.8.07.0001 REQUERENTE: FABIO RICARDO MARINS TEIXEIRA REQUERIDO: WILL FINANCEIRA S.A.

CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, PARANA BANCO S/A, CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, FINANCEIRA ALFA S.A.

CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDENCIA S/A, ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX, UNIAO NACIONAL DE ASSISTENCIA AOS SERVIDORES, FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE Decisão Interlocutória Por ora, intime-se o autor para esclarecer se o débito que busca discutir, conforme petição de ID 234192931, é em relação ao CNPJ descrito no ID 205804284, ou se trata do empréstimo tomado junto à UNAS - UNIÃO NACIONAL DOS SERVIDORES – PAINEL CARD, inscrita no CNPJ sob o nº 07.***.***/0001-08.

Prazo de 05 (cinco) dias.

BRUNA ARAUJO COE BASTOS Juíza de Direito Substituta * documento datado e assinado eletronicamente
20/05/2025 16:26

Recebidos os autos
20/05/2025 16:26

Outras decisões
19/05/2025 15:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
09/05/2025 13:34

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
01/05/2025 03:42

Decorrido prazo de PARANA BANCO S/A em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025 03:42

Decorrido prazo de WILL FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 30/04/2025 23:59.
29/04/2025 21:23

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 17:53

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 17:49

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 18:53

Juntada de Petição de contestação
25/04/2025 02:16

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
23/04/2025 03:09

Decorrido prazo de FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE em 22/04/2025 23:59.
22/04/2025 09:13

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
15/04/2025 03:06

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX em 14/04/2025 23:59.
15/04/2025 03:06

Decorrido prazo de CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDENCIA S/A em 14/04/2025 23:59.
10/04/2025 03:00

Decorrido prazo de UNIAO NACIONAL DE ASSISTENCIA AOS SERVIDORES em 09/04/2025 23:59.
08/04/2025 03:10

Decorrido prazo de WILL FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 07/04/2025 23:59.
05/04/2025 03:03

Decorrido prazo de FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE em 04/04/2025 23:59.
03/04/2025 14:54

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 14:55

Juntada de Petição de contestação
31/03/2025 13:05

Decorrido prazo de COMANDO DO EXERCITO em 24/03/2025 23:59.
31/03/2025 11:09

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
31/03/2025 09:24

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 06:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/03/2025 06:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/03/2025 12:20

Expedição de Outros documentos.
29/03/2025 03:53

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
29/03/2025 03:53

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
29/03/2025 03:53

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
26/03/2025 02:44

Publicado Decisão em 26/03/2025.
26/03/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
24/03/2025 10:43

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 10:25

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217)
21/03/2025 09:47

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 02:33

Publicado Decisão em 20/03/2025.
20/03/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Superendividamento (15048) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO: 0730247-11.2024.8.07.0001 REQUERENTE: FABIO RICARDO MARINS TEIXEIRA REQUERIDO: WILL FINANCEIRA S.A.

CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, PARANA BANCO S/A, CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, FINANCEIRA ALFA S.A.

CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDENCIA S/A, ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX, UNIAO NACIONAL DE ASSISTENCIA AOS SERVIDORES, FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE Decisão Interlocutória Chamo o feito à ordem, pois imprescindível que se siga à risca o rito novo inaugurado pela Lei n. 14.181/2021, cristalizado na sistemática agora existente dos artigos 104-A e 104-B do Código de Defesa do Consumidor.

Dispõe o art. 104-B que "Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado." No presente caso, a conciliação não obteve êxito.

Intime-se, pois, a parte autora para dizer, em 5 (cinco) dias, se tem interesse na instauração do processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas.

Nada dizendo, venham os autos para extinção do processo.

Manifestando-se positivamente, a autuação deverá ser retificada para a Classe 15217 – Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento), com a manutenção do Assunto 15048 – Superendividamento (conforme informação extraída do Comunicado 1/2024, do Núcleo Permanente das Tabelas Processuais Unificadas da Primeira Instância – NUTPU).

Anoto que o autor já apresentou plano de pagamento que cumpre satisfatoriamente com os requisitos do §4º do art. 104-B do CDC, encartado no ID 217420079.

As instituições requeridas deverão ser, pois, citadas novamente, abrindo-se para elas o prazo de 15 (quinze) dias a que faz referência o art. 104-B, §2º, CDC.

Confiro à presente força de mandado de citação, para os fins pertinentes.

Bruna Araujo Coe Bastos Juíza de Direito Substituta *documento datado e assinado eletronicamente
18/03/2025 15:32

Recebidos os autos
18/03/2025 15:32

Outras decisões
16/03/2025 14:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
14/03/2025 02:27

Publicado Decisão em 14/03/2025.
14/03/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
12/03/2025 14:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para 6ª Vara Cível de Brasília
12/03/2025 14:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/03/2025 14:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/03/2025 14:32

Juntada de Ofício
12/03/2025 14:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/03/2025 13:28

Recebidos os autos
12/03/2025 13:28

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 13:28

Outras decisões
10/03/2025 11:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
10/03/2025 11:45

Audiência de mediação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/03/2025 11:00, CEJUSC-SUPER.
10/03/2025 11:35

Juntada de Petição de substabelecimento
10/03/2025 09:34

Juntada de Petição de petição
09/03/2025 19:17

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 14:43

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 10:28

Juntada de Petição de petição interlocutória
07/03/2025 10:27

Juntada de Petição de petição interlocutória
07/03/2025 09:42

Juntada de Petição de petição
05/03/2025 11:46

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 02:16

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
14/02/2025 13:01

Publicado Notificação em 14/02/2025.
14/02/2025 13:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
14/02/2025 13:01

Publicado Intimação em 14/02/2025.
14/02/2025 13:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
13/02/2025 02:28

Publicado Decisão em 13/02/2025.
13/02/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
12/02/2025 14:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/02/2025 09:36

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 09:36

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 09:36

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 09:36

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 09:36

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 09:36

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 09:36

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 09:31

Juntada de Certidão
12/02/2025 09:31

Audiência de mediação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/03/2025 11:00, CEJUSC-SUPER.
11/02/2025 10:47

Recebidos os autos
11/02/2025 10:47

Outras decisões
05/02/2025 15:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
05/02/2025 15:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para CEJUSC-SUPER
05/02/2025 14:51

Recebidos os autos
05/02/2025 14:51

Outras decisões
04/02/2025 11:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA ARAUJO COE BASTOS
03/02/2025 23:35

Juntada de Petição de emenda à inicial
12/12/2024 02:29

Publicado Decisão em 12/12/2024.
12/12/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
10/12/2024 06:06

Recebidos os autos
10/12/2024 06:06

Outras decisões
30/11/2024 15:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
29/11/2024 17:53

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 02:30

Publicado Decisão em 29/11/2024.
29/11/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
27/11/2024 11:20

Recebidos os autos
27/11/2024 11:20

Outras decisões
12/11/2024 13:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
12/11/2024 13:05

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 02:27

Publicado Certidão em 07/11/2024.
06/11/2024 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
04/11/2024 17:56

Expedição de Certidão.
22/10/2024 10:12

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 16:07

Recebidos os autos
15/10/2024 16:07

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 16:07

Outras decisões
14/10/2024 16:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
14/10/2024 15:57

Juntada de Petição de petição
12/10/2024 02:22

Decorrido prazo de FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 02:22

Decorrido prazo de FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE em 11/10/2024 23:59.
10/10/2024 00:04

Decorrido prazo de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em 09/10/2024 23:59.
08/10/2024 13:05

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
04/10/2024 21:06

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 02:18

Decorrido prazo de WILL FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 03/10/2024 23:59.
27/09/2024 12:37

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 18:47

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
20/09/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
20/09/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
20/09/2024 02:29

Publicado Intimação em 20/09/2024.
20/09/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
20/09/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
19/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Superendividamento (15048) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO: 0730247-11.2024.8.07.0001 REQUERENTE: FABIO RICARDO MARINS TEIXEIRA REQUERIDO: WILL FINANCEIRA S.A.

CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, PARANA BANCO S/A, CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, FINANCEIRA ALFA S.A.

CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDENCIA S/A, BANCO DO BRASIL SA, ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX, UNIAO NACIONAL DE ASSISTENCIA AOS SERVIDORES, FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE Decisão Interlocutória Trata-se de pedido de limitação de descontos c/c repactuação de dívidas na lei do superendividamento.

Decisão ID 205427907 recebeu a inicial e determinou determinou a apresentação dos contratos de empréstimos.

As rés CREFISA, Banco Paraná, CAPEMISA, ALFA Financeira e FHE - Fundação Habitacional do Exército apresentaram os contratos de empréstimo celebrados com o autor.

As rés WILL Financeria, Banco do Brasil e União Nacional de Assistência aos Servidores não juntaram os contratos de empréstimo.

A ré POUPEX afirma não ter contrato com o autor, uma vez que o contrato questionado foi realizado com FHE - Fundação habitacional do Exército.

Em que pese a apresentação de contestações, pelo rito da Lei 14.181/21, não é este o momento oportuno para a prática do ato, que é restrito à apresentação dos contratos de empréstimo/financiamento, a fim de possibilitar ao autor a elaboração de proposta de pagamento.

Ao rever os autos, verifico que a petição ID 205804279 pediu a inclusão da FHE e UNAS - União Nacional de Assistência aos Servidores.

A decisão apreciou o pedido apenas em relação à FHE, contudo deixou de ser explícita no recebimento da emenda.

Assim, com vistas a corrigir o andamento processual, acrescento à decisão ID 205804279 o seguinte: "Acolho em parte a emenda para determinar a inclusão no polo passivo da Fundação Habitacional do Exército".

Em relação à UNAS, ao analisar o contracheque do autor, não verifico descontos referentes a esta instituição financeira.

Necessário, portanto, comprovar o vínculo jurídico existente entre as partes.

No mais, desde já, rejeito a alegação de incompetência deste Juízo apresentada pela FHE.

Conforme entendimento do STJ, proferido no julgamento do CC nº 192.140/DF, "a Ação de Superendividamento com base na Lei nº 14.181/2021, é de competência da Justiça Estadual ou Distrital, dada a natureza concursal dos credores, ainda que um ente federal integre o polo passivo, tratando-se de exceção ao art. 109, I, da Constituição Federal".

Quanto à decisão ID 206002173, que deferiu a tutela de urgência para limitar os descontos no contracheque do autor, a ré CAPEMISA pediu a reforma da decisão (ID 208171882).

Rejeito o pedido, pois o inconformismo da parte deve ser objeto de via recursal própria.

As rés Paraná Banco e ALFA S/A noticiam a interposição de agravo de instrumento, quais sejam: n. 0735759-75.2024.8.07.0000 e 0737689-31.2024.8.07.0000.

Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Das providências: a) intime-se o Banco do Brasil e WILL Financeira para apresentarem os contratos de empréstimo celebrados com o autor; b) intime-se o credor para dizer acerca da manutenção da UNAS no polo passivo da demanda, uma vez que não identifiquei desconto no contracheque do autor com menção à ré.

Prazo: 10 dias.

Após, anote-se conclusão. c) apresentados os contratos, venha plano de pagamento voluntário, com prazo máximo de 5 anos, nos termos do art. 104-A, CDC; d) apresentado o plano, designe-se audiência de conciliação do art. 104-A, CDC.

GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
18/09/2024 13:58

Recebidos os autos
18/09/2024 13:58

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 13:58

Outras decisões
11/09/2024 13:09

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 18:06

Juntada de Petição de contestação
10/09/2024 17:58

Juntada de Petição de contestação
10/09/2024 02:18

Decorrido prazo de PARANA BANCO S/A em 09/09/2024 23:59.
10/09/2024 02:18

Decorrido prazo de FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em 09/09/2024 23:59.
10/09/2024 02:18

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX em 09/09/2024 23:59.
10/09/2024 02:18

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 09/09/2024 23:59.
05/09/2024 02:18

Decorrido prazo de WILL FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 04/09/2024 23:59.
03/09/2024 22:12

Juntada de Petição de petição
31/08/2024 02:18

Decorrido prazo de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em 30/08/2024 23:59.
29/08/2024 17:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
29/08/2024 10:46

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 02:30

Publicado Despacho em 27/08/2024.
27/08/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
26/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Superendividamento (15048) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO: 0730247-11.2024.8.07.0001 REQUERENTE: FABIO RICARDO MARINS TEIXEIRA REQUERIDO: WILL FINANCEIRA S.A.

CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, PARANA BANCO S/A, CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, FINANCEIRA ALFA S.A.

CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDENCIA S/A, BANCO DO BRASIL SA, ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX, UNIAO NACIONAL DE ASSISTENCIA AOS SERVIDORES, FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE Despacho Manifeste-se o autor acerca da petição id 208171882 apresentada pela requerida CAPEMISA.

Prazo: 5 (cinco) dias.

Após, voltem os autos conclusos para decisão.

GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
24/08/2024 02:17

Decorrido prazo de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em 23/08/2024 23:59.
23/08/2024 17:12

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 09:06

Recebidos os autos
23/08/2024 09:06

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2024 02:18

Decorrido prazo de FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em 22/08/2024 23:59.
23/08/2024 02:18

Decorrido prazo de PARANA BANCO S/A em 22/08/2024 23:59.
23/08/2024 02:18

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX em 22/08/2024 23:59.
23/08/2024 02:17

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 22/08/2024 23:59.
22/08/2024 16:59

Juntada de Petição de contestação
20/08/2024 15:29

Juntada de Petição de petição interlocutória
20/08/2024 14:27

Decorrido prazo de FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em 19/08/2024 23:59.
20/08/2024 14:26

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX em 19/08/2024 23:59.
20/08/2024 14:26

Juntada de Petição de petição interlocutória
20/08/2024 13:59

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 15:18

Juntada de Petição de contestação
19/08/2024 12:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
19/08/2024 12:32

Juntada de Certidão
15/08/2024 01:36

Decorrido prazo de CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDENCIA S/A em 13/08/2024 23:59.
14/08/2024 00:36

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 12/08/2024 23:59.
11/08/2024 02:30

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
11/08/2024 02:30

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
09/08/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
09/08/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
09/08/2024 02:28

Publicado Intimação em 09/08/2024.
09/08/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
09/08/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
07/08/2024 17:03

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 16:57

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 11:48

Recebidos os autos
07/08/2024 11:48

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 11:48

Outras decisões
30/07/2024 12:14

Juntada de Certidão
30/07/2024 12:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
30/07/2024 11:54

Juntada de Petição de emenda à inicial
30/07/2024 11:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/07/2024 02:26

Publicado Decisão em 30/07/2024.
30/07/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
30/07/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
29/07/2024 10:40

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 10:40

Expedição de Mandado.
29/07/2024 10:37

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 10:37

Expedição de Mandado.
29/07/2024 10:35

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 10:35

Expedição de Mandado.
29/07/2024 10:32

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 10:32

Expedição de Mandado.
29/07/2024 10:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/07/2024 10:21

Expedição de Mandado.
29/07/2024 10:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/07/2024 10:17

Expedição de Mandado.
29/07/2024 10:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/07/2024 10:13

Expedição de Mandado.
29/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Superendividamento (15048) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO: 0730247-11.2024.8.07.0001 RECONVINTE: FABIO RICARDO MARINS TEIXEIRA DENUNCIADO A LIDE: WILL FINANCEIRA S.A.

CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, PARANA BANCO S/A, CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, FINANCEIRA ALFA S.A.

CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDENCIA S/A, BANCO DO BRASIL S/A, ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX Decisão Interlocutória Recebo a presente ação para conhecimento e julgamento.

Concedo a gratuidade de justiça.

Decido sobre o pedido de tutela de urgência.

O autor pede a limitação dos consignados em folha de pagamento a 35% de sua renda mensal, além da vedação às instituições financeiras requeridas de negativar seu nome.

O autor é Primeiro Sargento do Exército Brasileiro.

Rege a matéria a Lei n. 14.131/2021, que faz menção expressa no art. 1º, parágrafo único, I, ao militares das Forças Armadas.

De acordo com referida lei, o percentual máximo de consignação para contratos posteriores a 31/12/2021 é de 35%, dos quais 5% pode ser destinado exclusivamente para amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito.

A base de cálculo para a incidência do limite é o salário bruto do militar menos o que paga a título de Imposto de Renda e Previdência.

No caso do autor, de acordo com o que consta de seu contracheque referente ao mês de junho/24, seu salário bruto é de R$ 9.924,55, sendo R$ 1.349,54 de Imposto de Renda e R$ 1.042,04 de Previdência.

Logo, a base de cálculo do autor para verificação da incidência do limite de 35% é de R$ 7.532,97.

Trinta e cinco por cento de R$ 7.532,97 é R$ 2.636,53.

No contracheque do autor de junho/24 há três consignados, os quais, somados, totalizam R$ 2.061,39.

Assim, os descontos, ao menos dos contracheques, ainda se encontram dentro do limite da lei.

Os descontos que incidem em conta corrente não são limitáveis, haja vista a inteligência do Tema 1085 do STJ.

Desta forma, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.

Intimem-se as partes requeridas a trazerem aos autos, no prazo de dez dias, cada qual, o contrato ou os contratos de empréstimo que mantêm com o autor, sob pena de responderem por multa de R$ 500,00 por dia de descumprimento.

Após chegados todos os contratos, sem necessidade de nova conclusão, designe-se a audiência de conciliação do art. 104-A, CPC, intimando-se todas as instituições financeiras requeridas, com as advertências das consequências da ausência previstas pelo Código de Defesa do Consumidor.

Não é necessário, neste momento, citar as partes rés.

A parte autora deverá apresentar seu plano de pagamento na audiência.

GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
26/07/2024 09:18

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 20:08

Recebidos os autos
25/07/2024 20:08

Não Concedida a Antecipação de tutela
23/07/2024 11:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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