24/11/2024 18:30

Arquivado Definitivamente
24/11/2024 18:29

Expedição de Certidão.
17/11/2024 19:45

Transitado em Julgado em 13/11/2024
01/10/2024 02:18

Publicado Ementa em 01/10/2024.
01/10/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
30/09/2024 14:29

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
30/09/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

DIREITOS AQUISITIVOS.

IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE.

PROGRAMA MORAR BEM.

PENHORA.

POSSIBILIDADE. 1. É possível a penhora de direitos aquisitivos relativos a imóvel com alienação fiduciária em garantia, conforme previsto no art. 835, inc.

XII, do Código de Processo Civil. 2.

O fato de o imóvel ter sido alienado fiduciariamente de acordo com o programa Morar Bem não impede a penhora dos direitos aquisitivos sobre ele incidentes, pois esses direitos apresentam valor econômico.

Veda-se, contudo, eventual alienação do bem antes da sua integral quitação pelo devedor fiduciante. 3.

Agravo de instrumento provido.
27/09/2024 16:42

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 16:14

Conhecido o recurso de RESIDENCIAL PARANOA PARQUE - 7 ETAPA - QD 2 CJ 2 LT 06 - CNPJ: 21.***.***/0001-12 (AGRAVANTE) e provido
27/09/2024 15:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/08/2024 15:09

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 15:25

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 15:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/08/2024 16:48

Recebidos os autos
19/08/2024 14:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
17/08/2024 02:15

Decorrido prazo de RESIDENCIAL PARANOA PARQUE - 7 ETAPA - QD 2 CJ 2 LT 06 em 16/08/2024 23:59.
26/07/2024 02:16

Publicado Despacho em 26/07/2024.
25/07/2024 20:05

Juntada de Petição de contrarrazões
25/07/2024 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
25/07/2024 00:00

Intimação

NÚMERO DO PROCESSO: 0730135-45.2024.8.07.0000 CLASSE JUDICIAL: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: RESIDENCIAL PARANOA PARQUE - 7 ETAPA - QD 2 CJ 2 LT 06 AGRAVADO: OSVALDO ALVES RABELO DESPACHO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Residencial Paranoá Parque Etapa 7, Quadra 2, Conjunto 2, Lote 6 contra decisão interlocutória proferida nos autos da ação de execução de título extrajudicial n. 0704198-43.2023.8.07.0008 na qual o Juízo de Primeiro Grau indeferiu o requerimento de penhora de direitos aquisitivos do imóvel localizado em Bloco N, Imóvel n. 104, Residencial Paranoá Parque Etapa 7, Quadra 2, Conjunto 2, Lote 6, Paranoá/DF formulado por ele (id 202005744 dos autos originários).

Não há requerimento de antecipação de tutela recursal ou de concessão de efeito suspensivo, motivo pelo qual recebo o agravo de instrumento apenas no efeito devolutivo.

Comunique-se ao Juízo de Primeiro Grau, que fica dispensado de prestar informações.

Intime-se o agravado para, caso queira, apresentar resposta ao recurso.

Brasília, 23 de julho de 2024.

Desembargador Héctor Valverde Santanna Relator
23/07/2024 18:18

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 18:08

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 16:07

Recebidos os autos
23/07/2024 16:07

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
22/07/2024 18:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
22/07/2024 18:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2024

Ultima Atualização
30/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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