17/09/2024 16:40

Arquivado Definitivamente
17/09/2024 12:27

Expedição de Certidão.
17/09/2024 12:12

Transitado em Julgado em 16/09/2024
17/09/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/09/2024 23:59.
30/07/2024 02:15

Publicado Ementa em 30/07/2024.
29/07/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
29/07/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

IMPUGNAÇÃO.

EXCESSO NÃO CONSTATADO.

SELIC.

INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR CONSOLIDADO.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Com apoio na Resolução CNJ n.º 303/2019, este Tribunal de Justiça tem se pronunciado no sentido de que a taxa SELIC incide sobre o débito consolidado até o início de sua aplicação, isto é, sobre o montante principal atualizado pelos critérios de juros e correção monetária até então aplicáveis (principal corrigido + saldo de juros moratórios). 2.

Agravo conhecido e não provido.
25/07/2024 17:11

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 12:46

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido
25/07/2024 12:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/06/2024 16:05

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 16:05

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/06/2024 12:31

Recebidos os autos
18/06/2024 11:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MAURICIO SILVA MIRANDA
18/06/2024 02:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/06/2024 23:59.
17/05/2024 02:16

Decorrido prazo de ELIZABETH MARIA DA CONCEICAO DIAS em 16/05/2024 23:59.
17/05/2024 02:16

Decorrido prazo de MARIA VALDETE DIAS ALVARENGA em 16/05/2024 23:59.
17/05/2024 02:15

Decorrido prazo de MARIA BERNADETE FERREIRA DIAS em 16/05/2024 23:59.
24/04/2024 02:16

Publicado Decisão em 24/04/2024.
24/04/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
22/04/2024 11:23

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 21:14

Recebidos os autos
19/04/2024 21:14

Não Concedida a Antecipação de tutela
15/04/2024 10:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MAURICIO SILVA MIRANDA
15/04/2024 10:37

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
12/04/2024 20:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
12/04/2024 20:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2024

Ultima Atualização
17/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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