10/09/2024 16:11

Arquivado Definitivamente
10/09/2024 13:30

Expedição de Certidão.
10/09/2024 12:47

Transitado em Julgado em 09/09/2024
21/08/2024 02:15

Decorrido prazo de PEDRO JOSE DOS SANTOS em 20/08/2024 23:59.
30/07/2024 02:15

Publicado Decisão em 30/07/2024.
29/07/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
29/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Mauricio Silva Miranda Número do processo: 0721248-72.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: PEDRO JOSE DOS SANTOS AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL D E C I S Ã O O Ministério Público informa que foi proferida sentença nos autos de origem (ID 61900210).

Com efeito, o provimento dotado de cognição exauriente absorve os efeitos de decisões pretéritas, cumprindo às partes impugnar a sentença por meio do recurso cabível.

A superação da decisão agravada por meio de sentença importa na prejudicialidade do agravo de instrumento e, consequentemente, na perda superveniente do interesse recursal.

Sobre a questão, colha-se a pacífica jurisprudência do colendo STJ: “Conforme interativa jurisprudência do STJ, a superveniência de sentença, proferida no processo, causa a perda de "objeto de recursos anteriores que versem sobre questões resolvidas por decisão interlocutória combatida via agravo de instrumento". (AgInt no AREsp n. 2.348.845/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 18/12/2023.) "Nos termos da jurisprudência da Terceira Turma desta Corte, "A superveniência da sentença proferida no feito principal enseja a perda de objeto de recursos anteriores que versem acerca de questões resolvidas por decisão interlocutória combatida na via do agravo de instrumento.

Precedentes." (AgInt no AREsp n. 2.232.728/MG, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023.) “A superveniência da sentença proferida no feito principal enseja a perda de objeto de recursos anteriores que versem acerca de questões resolvidas por decisão interlocutória combatida na via do agravo de instrumento.

Precedentes.” (AgInt no AREsp n. 2.384.696/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 27/9/2023.) “É entendimento assente no STJ que, proferida sentença no processo principal, perde o objeto o recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória.

Nesse sentido: REsp 1.666.941/RS, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/9/2017; EDcl no REsp 1.018.660/SP, Rel.

Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 1º/7/2015.

Na mesma senda: REsp 1.819.926/PR, Rel.

Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 5/2/2020; REsp 1.424.667/PB, Rel.

Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção,DJe 27/4/2015; Rel.

Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18/12/2015.” (AREsp n. 1.539.137/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/8/2020, DJe de 15/10/2020.) Com tais fundamentos, NEGO SEGUIMENTO ao Agravo de Instrumento, nos termos do art. 932, III, do CPC c/c art. 87, III, XIV e XVI, do RITJDFT.

P.

I.

Brasília/DF, 23 de julho de 2024.

Desembargador Mauricio Silva Miranda Relator
28/07/2024 19:27

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/07/2024 17:12

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 16:49

Recebidos os autos
25/07/2024 16:49

Prejudicado o recurso
23/07/2024 16:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MAURICIO SILVA MIRANDA
23/07/2024 16:45

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/07/2024 15:44

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 15:43

Juntada de Certidão
15/07/2024 15:37

Juntada de Petição de contrarrazões
22/06/2024 02:17

Decorrido prazo de PEDRO JOSE DOS SANTOS em 21/06/2024 23:59.
29/05/2024 02:18

Publicado Decisão em 29/05/2024.
29/05/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
27/05/2024 09:32

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 20:07

Não Concedida a Antecipação de tutela
24/05/2024 15:32

Recebidos os autos
24/05/2024 15:32

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
23/05/2024 16:31

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 16:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
23/05/2024 16:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2024

Ultima Atualização
10/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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