21/07/2025 16:52

Baixa Definitiva
21/07/2025 16:52

Expedição de Certidão.
21/07/2025 16:52

Transitado em Julgado em 19/07/2025
19/07/2025 02:16

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA PEREIRA SOARES em 18/07/2025 23:59.
27/06/2025 02:15

Publicado Ementa em 27/06/2025.
27/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
18/06/2025 16:59

Conhecido o recurso de MARIA APARECIDA PEREIRA SOARES - CPF: *86.***.*19-34 (APELANTE) e não-provido
18/06/2025 16:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/06/2025 02:16

Publicado Intimação de Pauta em 03/06/2025.
03/06/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
30/05/2025 15:45

Juntada de intimação de pauta
30/05/2025 15:23

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
30/05/2025 02:15

Publicado Certidão em 30/05/2025.
30/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
27/05/2025 17:23

Juntada de Certidão
27/05/2025 17:22

Deliberado em Sessão - Retirado
27/05/2025 16:31

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 13:46

Expedição de Intimação de Pauta.
24/04/2025 13:46

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/03/2025 18:59

Recebidos os autos
22/01/2025 17:37

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 02:21

Publicado Despacho em 21/01/2025.
22/01/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025
20/01/2025 17:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
20/01/2025 17:13

Juntada de Petição de petição
16/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Desembargadora Maria Leonor Leiko Aguena Número do processo: 0730003-82.2024.8.07.0001 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARIA APARECIDA PEREIRA SOARES APELADO: VINICIUS HENRIQUE BERNARDES DOS SANTOS D E S P A C H O A apelante pleiteou a concessão de gratuidade da justiça, contudo não consta dos autos comprovação de que não tem rendimentos suficientes para arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de sua sobrevivência e de sua família.

A presunção da declaração de pobreza é relativa (art. 99, § 3º CPC).

A comprovação da situação de miserabilidade econômica decorre expressamente do texto constitucional, prevendo o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

Ressalto, ainda, que para a concessão do benefício, deve-se levar em consideração todos os rendimentos auferidos pelo(a) recorrente e seus familiares, e não as despesas rotineiras (IPTU, luz, gás, água, condomínio, aluguel, mensalidade escolar, telefone), que são variáveis e passíveis de administração.

Na origem, a apelante renunciou ao pedido de gratuidade de justiça (ID 66864981).

Entretanto, em atendimento ao art. 99, § 2º do CPC, intime-se o recorrente para comprovar a alegada hipossuficiência trazendo aos autos os comprovantes de rendimentos, cópias dos extratos bancários dos últimos 3 (três) meses, cópia integral de sua CTPS, ou de suas últimas declarações de renda, acompanhada de declaração de hipossuficiência devidamente subscrita pela parte, sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade de justiça, ou, caso prefira, para efetuar o pagamento e apresentar o comprovante de recolhimento do preparo, no prazo de 05 (cinco) dias.

Também deverá informar se possui casa própria, se paga aluguel, se possui veículo próprio, bem como a composição da renda familiar.

O transcurso de prazo sem manifestação incorrerá na deserção do recurso independentemente de nova decisão.

Publique-se.

Intimem-se.

Após, retornem os autos conclusos para julgamento.

Brasília, 14 de janeiro de 2025.

MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Desembargadora Datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital
14/01/2025 17:39

Recebidos os autos
14/01/2025 17:39

em cooperação judiciária
10/12/2024 13:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
09/12/2024 21:46

Recebidos os autos
09/12/2024 21:46

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
03/12/2024 14:00

Recebidos os autos
03/12/2024 14:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
03/12/2024 14:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2024

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0733094-54.2022.8.07.0001

Cleydson Luiz de Oliveira

Mercosul Consultoria e Correspondentes D...

Advogado: Patricia Veras Ribeiro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/09/2022 13:14

Exibir Processo

Processo nº 0708076-09.2024.8.07.0018

Jose Emidio de Souza Lima

Distrito Federal

Advogado: Marconi Medeiros Marques de Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/05/2024 12:22

Exibir Processo

Processo nº 0717364-32.2024.8.07.0001

Condominio do Bloco M da Sqn 405

Jeison Tiago Alflen

Advogado: Paulo Henrique Buffon

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/05/2024 15:57

Exibir Processo

Processo nº 0711905-44.2023.8.07.0014

Alene Maria de Almeida

Passaredo Transportes Aereos LTDA - em R...

Advogado: Marcelo Azevedo Kairalla

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/12/2023 15:15

Exibir Processo

Processo nº 0706986-75.2024.8.07.0014

Roque Souza Soares - Sonho Bom Colchoes ...

Carlos Antonio dos Santos

Advogado: Lauany Deborah Rodrigues

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/07/2024 18:24

Exibir Processo