TJDFT - 0050553-88.2010.8.07.0015
1ª instância - 1ª Vara de Execucao Fiscal do Df
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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13/09/2024 02:16
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/09/2024 23:59.
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20/08/2024 14:01
Decorrido prazo de FERNANDO CLAUDIO ANTUNES ARAUJO em 16/08/2024 23:59.
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20/08/2024 13:52
Decorrido prazo de FERNANDO CLAUDIO ANTUNES ARAUJO em 16/08/2024 23:59.
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19/08/2024 04:40
Decorrido prazo de FERNANDO CLAUDIO ANTUNES ARAUJO em 16/08/2024 23:59.
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26/07/2024 02:21
Publicado Decisão em 26/07/2024.
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25/07/2024 04:48
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
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25/07/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0050553-88.2010.8.07.0015 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: FERNANDO CLAUDIO ANTUNES ARAUJO DECISÃO Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do devedor para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal. É o breve relatório.
DECIDO.
Com relação ao pedido de penhora, verifico que foi satisfeito o requisito do art. 7º, II, da Lei nº 6.830/80.
Destarte, em atenção à ordem estabelecida no art. 11 da Lei nº 6.830/80, determino a penhora dos valores pertencentes ao(s) Executado(s) FERNANDO CLAUDIO ANTUNES ARAUJO - CPF/CNPJ: *06.***.*80-78, no valor de R$ 16.140,91 (dezesseis mil, cento e quarenta reais e noventa e um centavos), via sistema Sisbajud.
Com o advento da resposta à determinação de penhora online, adote-se uma das medidas abaixo conforme o caso: 1) Caso a diligência reste infrutífera, intime-se o Exequente para indicar objetivamente bens passíveis de penhora, com a advertência de que o prazo de 1 (um) ano de suspensão tem início na data em que a Fazenda Pública tenha ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis e, findo este, de que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS); 2) Caso o valor constrito seja irrisório, ou seja, igual ou inferior ao valor mínimo das custas do processo de execução fiscal, cujo valor corresponde a R$ 42,16 (quarenta e dois reais e dezesseis centavos), nos termos do item II da Tabela “G” do Regimento de Custas do TJDFT, determino a sua liberação, em observância ao disposto no art. 836 do CPC, devendo ser juntado aos autos o respectivo comprovante.
Após, intime-se o Exequente para indicar bens passíveis de penhora.
Desde já, fica registrado que, caso não seja adotada medida efetiva para a localização dos referidos bens, será adotado o procedimento previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/80, conforme descrito no item anterior; 3) Caso o montante bloqueado ultrapasse o valor devido, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud.
Promova-se, ainda, a liberação do valor excedente ao crédito.
Para tudo, juntem-se os comprovantes.
Por fim, intime-se o devedor.
No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.
O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.
Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente; 4) Caso o montante bloqueado seja menor ou igual ao valor do débito, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud.
Junte-se o comprovante.
Por fim, intime-se o devedor.
No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.
O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.
Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente e, não sendo o montante suficiente para quitar o débito, dê-se vista ao Distrito Federal para que comprove o abatimento proporcional da dívida e promova o andamento do feito.
Por fim, confiro caráter sigiloso à presente decisão, justificando tal medida garantir eficácia à ordem exarada, ficando a publicidade de seu conteúdo autorizada com a juntada da resposta do protocolo de bloqueio no sistema Sisbajud.
Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital. -
23/07/2024 16:42
Expedição de Outros documentos.
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23/07/2024 16:41
Juntada de Certidão
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08/07/2024 17:13
Juntada de Certidão
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11/01/2024 14:52
Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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24/10/2023 18:50
Recebidos os autos
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24/10/2023 18:50
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
24/10/2022 17:55
Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
-
24/10/2022 17:55
Processo Desarquivado
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27/09/2022 16:45
Juntada de Petição de petição
-
27/09/2022 16:45
Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa
-
12/09/2022 12:48
Juntada de Petição de renúncia de mandato
-
06/09/2022 00:30
Publicado Decisão em 06/09/2022.
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05/09/2022 00:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2022
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01/09/2022 21:17
Expedição de Outros documentos.
-
01/09/2022 21:17
Recebidos os autos
-
01/09/2022 21:17
Determinado o arquivamento
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12/07/2022 12:34
Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
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01/07/2022 00:17
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/06/2022 23:59:59.
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23/06/2022 17:28
Juntada de Petição de petição
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30/05/2022 15:59
Expedição de Outros documentos.
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26/04/2022 08:49
Recebidos os autos
-
26/04/2022 08:49
Proferido despacho de mero expediente
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24/01/2022 08:14
Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
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26/11/2021 14:38
Juntada de Petição de petição
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09/11/2021 10:48
Juntada de Certidão
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09/11/2021 10:45
Expedição de Outros documentos.
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09/11/2021 10:42
Juntada de Certidão
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27/11/2020 08:14
Expedição de Certidão.
-
27/11/2020 03:01
Decorrido prazo de FERNANDO CLAUDIO ANTUNES ARAUJO em 26/11/2020 23:59:59.
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18/11/2020 11:20
Juntada de Petição de petição
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05/11/2020 02:37
Publicado Decisão em 05/11/2020.
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04/11/2020 04:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2020
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29/10/2020 18:17
Expedição de Outros documentos.
-
28/10/2020 09:49
Recebidos os autos
-
28/10/2020 09:49
Decisão interlocutória - deferimento
-
28/10/2020 09:49
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
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08/10/2020 10:57
Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
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06/10/2020 19:36
Juntada de Petição de renúncia de mandato
-
29/09/2020 12:15
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/09/2020 23:59:59.
-
03/09/2020 02:58
Decorrido prazo de FERNANDO CLAUDIO ANTUNES ARAUJO em 02/09/2020 23:59:59.
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13/08/2020 20:18
Juntada de Petição de petição
-
12/08/2020 02:41
Publicado Decisão em 12/08/2020.
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10/08/2020 02:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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06/08/2020 08:07
Expedição de Outros documentos.
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31/07/2020 09:11
Recebidos os autos
-
31/07/2020 09:11
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
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31/07/2020 09:00
Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
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18/07/2020 02:30
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/07/2020 23:59:59.
-
16/06/2020 10:48
Expedição de Outros documentos.
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15/06/2020 12:01
Recebidos os autos
-
15/06/2020 12:01
Proferido despacho de mero expediente
-
27/03/2020 17:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/02/2020 12:51
Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
-
12/02/2020 12:51
Expedição de Certidão.
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12/02/2020 02:15
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/02/2020 23:59:59.
-
08/01/2020 19:10
Expedição de Outros documentos.
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19/12/2019 18:45
Recebidos os autos
-
19/12/2019 18:45
Proferido despacho de mero expediente
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14/11/2019 13:33
Juntada de Certidão
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13/09/2019 10:04
Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
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12/09/2019 15:44
Juntada de Petição de petição
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11/09/2019 18:33
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/09/2019 23:59:59.
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05/09/2019 07:32
Juntada de Petição de certidão
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22/08/2019 11:19
Expedição de Outros documentos.
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22/08/2019 11:19
Expedição de Certidão.
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21/08/2019 15:09
Decorrido prazo de FERNANDO CLAUDIO ANTUNES ARAUJO em 20/08/2019 23:59:59.
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17/06/2019 17:01
Publicado Certidão em 17/06/2019.
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15/06/2019 05:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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11/06/2019 17:24
Juntada de Certidão
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11/06/2019 17:23
Processo Desarquivado
-
28/01/2019 16:26
Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa
-
28/01/2019 16:26
Juntada de Certidão
-
26/01/2018 16:48
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/01/2018
Ultima Atualização
13/09/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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Despacho • Arquivo
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Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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