27/06/2025 17:36

Recebidos os autos
27/06/2025 17:36

Determinado o bloqueio/penhora on line
28/05/2025 10:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
24/05/2025 18:27

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 02:34

Publicado Certidão em 23/05/2025.
23/05/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
21/05/2025 07:51

Expedição de Certidão.
20/05/2025 08:51

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
20/03/2025 02:44

Decorrido prazo de EMANOEL GAICHI em 19/03/2025 23:59.
19/03/2025 06:52

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 06:52

Expedição de Certidão.
23/01/2025 02:29

Publicado Edital em 23/01/2025.
22/01/2025 14:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
09/01/2025 12:58

Expedição de Edital.
19/12/2024 17:02

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 02:26

Publicado Decisão em 18/12/2024.
17/12/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
13/12/2024 16:56

Recebidos os autos
13/12/2024 16:56

Outras decisões
27/11/2024 17:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
27/11/2024 08:14

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 02:31

Decorrido prazo de ANTONIO BEZERRA LIMA FILHO em 26/11/2024 23:59.
19/11/2024 07:21

Publicado Certidão em 18/11/2024.
19/11/2024 07:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024
14/11/2024 13:26

Expedição de Certidão.
12/11/2024 20:24

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
19/09/2024 18:39

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 18:39

Expedição de Certidão.
17/09/2024 02:19

Decorrido prazo de EMANOEL GAICHI em 16/09/2024 23:59.
29/07/2024 02:21

Publicado Edital em 29/07/2024.
26/07/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
24/07/2024 17:39

Expedição de Edital.
18/07/2024 20:54

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 03:28

Publicado Decisão em 12/07/2024.
12/07/2024 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
10/07/2024 10:53

Recebidos os autos
10/07/2024 10:53

Outras decisões
10/07/2024 10:52

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
25/06/2024 13:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
25/06/2024 04:28

Processo Desarquivado
24/06/2024 10:52

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 14:41

Arquivado Definitivamente
23/05/2024 11:16

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 18:27

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 18:27

Expedição de Certidão.
02/05/2024 18:24

Recebidos os autos
02/05/2024 18:24

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Samambaia.
30/04/2024 08:25

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
30/04/2024 08:25

Transitado em Julgado em 25/04/2024
25/04/2024 16:16

Juntada de Petição de manifestação
26/03/2024 04:04

Decorrido prazo de ANTONIO BEZERRA LIMA FILHO em 25/03/2024 23:59.
05/03/2024 02:49

Publicado Sentença em 05/03/2024.
04/03/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
04/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0709729-15.2020.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANTONIO BEZERRA LIMA FILHO REU: EMANOEL GAICHI SENTENÇA 1 - Relatório: Trata-se de ação de conhecimento sob o procedimento comum ajuizada por ANTONIO BEZERRA LIMA FILHO em desfavor de EMANOEL GAICHI.

Sustenta a parte autora na inicial (ID. 70892437) que, na data 06/09/2018, firmou contrato com a parte requerida, tendo como objeto a venda do ágio do veículo VW/NOVO VOYAGE 1.6, Placa: JKI2379, Chassi: 9BWDB05U2DT218572, Renavam: 004982622472.

Relata que restou acordado que o requerido pagaria ao requerente o valor de R$ 9.000,00 pela compra do ágio, sendo pago esse valor por meio da entrega ao requerente do veículo FIAT/UNO MILLE ECONOMY, Placa: EPI1309, Chassi: 9BD15802AB6497031, Renavam: *02.***.*93-05, e ficou acertado que o requerido assumiria as 40 parcelas do financiamento, no valor de R$ 876,98 restantes do veículo objeto da venda do ágio.

No entanto, narra que, até o momento do ajuizamento da ação, a parte requerida não fez o pagamento de nenhuma das parcelas, e com isso o requerente vem recebendo várias cobranças da instituição financeira, além de receber diversas infrações de trânsito.

Aduz que, desde o vencimento da primeira parcela, não conseguiu mais entrar em contato com a parte requerida e que, dessa forma, não tem outra alternativa senão recorrer ao Poder Judiciário.

Apresenta argumentos de direito que entende embasarem seu pedido.

Ao final, requer: (i) a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a busca e apreensão do veículo objeto do negócio jurídico firmado entre as partes, bem como a restrição do veículo, via RENAJUD para que se impeça a transferência e circulação do veículo; (ii) no mérito, a confirmação da liminar e a consequente decretação da resolução do contrato firmado entre as partes; (iii) a condenação da parte requerida ao pagamento das infrações de trânsito que forem lanças desde a data da entrega do veículo pelo requerente (06/09/2018) até apreensão do veículo, bem como o valor referente ao IPVA, licenciamento e seguro obrigatório; (iv) a determinação do perdimento do valor pago pelo requerido, conforme parágrafo 2º da clausula 2ª do termo de responsabilidade e compromisso sobre venda de “veículo”; (v) a condenação da parte requerida nas verbas sucumbenciais; (vi) a gratuidade de justiça.

A parte requerente juntou procuração (ID. 70893252) e documentos.

Não foi possível a citação pessoal da parte requerida, sendo determinada a citação por edital.

Citada por edital (ID. 151365062), a parte requerida deixou transcorrer o prazo para defesa (ID. 159528355), de forma que os autos foram remetidos à Curadoria Especial, que apresentou contestação (ID. 179219346).

Na ocasião, impugnou a inicial por negativa geral, pugnando ao final pela improcedência do pedido autoral.

A parte autora, intimada, apresentou réplica (ID. 181156522), oportunidade em que reforçou os argumentos esposados na inicial.

Os autos vieram conclusos para sentença. É O RELATÓRIO.

DECIDO. 2 - Julgamento antecipado: Versando a presente ação sobre matéria de direito e de fato e revelando-se a prova como exclusivamente documental, toma assento o julgamento antecipado da lide (art. 355, I, CPC/2015). 3 - Preliminares: Não identifico qualquer vício que obste a transposição para o mérito, estando presentes os pressupostos processuais de existência e validade do presente feito.

Passo, assim, à análise do mérito. 4 - Mérito: A contestação por negativa geral torna controvertidos os fatos alegados, mas não altera as regras processuais acerca do ônus da prova.

Após análises dos fatos e argumentos expostos pelas partes, verifico assistir razão à parte autora.

Com efeito, os fatos narrados pela parte autora foram documentalmente comprovados nos autos, por meio da procuração de outorga de poderes de ID. 70893250 e do instrumento particular de ID. 70892438, os quais possuem como objeto a venda do ágio do veículo individualizado na inicial, esse último documento, inclusive, com a cláusula de que a parte requerida assumiria o restante do financiamento do automóvel (parágrafo primeira da cláusula segunda), obrigação que restou inadimplente, conforme o documento de ID. 70892440, em que se constata que a parte requerida sequer pagou a primeira parcela após a entrega do veículo.

Assim, o autor desincumbiu-se do ônus da prova dos fatos que alega, nos termos do artigo 373, I, do CPC.

Ressalte-se que compete à parte requerida o ônus da prova “quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor” (artigo 373, inciso II, do CPC).

Assim, deveria a requerida demonstrar o pagamento dos valores cobrados, ou a existência de outro meio de adimplemento da obrigação (consignação em pagamento, sub-rogação, imputação ao pagamento, novação, compensação, etc.).

Poderia a parte ré, ainda, demonstrar a inexistência, invalidade ou ineficácia do negócio jurídico, ou outro fato qualquer que impeça, altere ou resulte na extinção do direito da autora.

Contudo, a parte requerida não se desincumbiu de tal ônus.

Nesse cenário, tem-se que a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento (art. 475 do CC).

Optando a parte pela resolução do contrato, é devida, por consequência, a restituição das partes ao status quo ante, impondo à parte requerida o dever de devolver o veículo VW/NOVO VOYAGE 1.6, Placa: JKI2379, Chassi: 9BWDB05U2DT218572, Renavam: 004982622472 à parte autora.

Lado outro, pontua-se que, uma vez que a resolução do contrato decorreu por culpa exclusiva da parte requerida, não há que se falar em restituição do valor recebido pelo autor à parte requerida, haja vista a existência de cláusula contratual (parágrafo segundo da cláusula segunda) que prevê o não ressarcimento por parte do autor caso o requerido atrase até três parcelas do financiamento do automóvel em questão, como no caso dos autos.

Em consequência, a procedência do pedido inicial é medida que se impõe. 5 - Dispositivo: Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial para: 1) DECRETAR a resolução do contrato celebrado entre as partes (ID. 70892438), por culpa exclusiva da parte requerida; 2) CONDENAR a parte requerida a promover a devolução do veículo VW/NOVO VOYAGE 1.6, Placa: JKI2379, Chassi: 9BWDB05U2DT218572, Renavam: 004982622472 à parte autora; 3) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de todos os débitos de IPVA, licenciamento anual, seguro obrigatório do veículo de placa JKI-2379, cujo fato gerador ocorreu após 06/09/2018, bem como todas as multas referentes às infrações de trânsito vinculadas ao veículo de placa JKI-2379, ocorridas após 06/09/2018 e que tenham sido atribuídas ao autor pela autarquia de trânsito.

Resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC.

Cumprimento de sentença seguirá o disposto nos artigos 536 e 537 do CPC sendo que, conforme faculdade prevista neste último dispositivo, eventual multa será fixada quando for recebida a inicial de eventual cumprimento de sentença.

Condeno a parte requerida nas custas e nos honorários sucumbenciais em favor do patrono da parte autora, estes quantificados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC.

Após o trânsito em julgado, proceda-se baixa na distribuição e remetam-se os autos para o arquivo.

Publique-se.

Intimem-se.

Sentença registrada eletronicamente. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -
28/02/2024 10:00

Recebidos os autos
28/02/2024 10:00

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 10:00

Julgado procedente o pedido
22/02/2024 10:33

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 11:42

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
11/02/2024 16:33

Juntada de Petição de petição
09/02/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
09/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Processo: 0709729-15.2020.8.07.0009 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Rescisão / Resolução (10582) AUTOR: ANTONIO BEZERRA LIMA FILHO REU: EMANOEL GAICHI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O processo está maduro para julgamento, não sendo necessárias novas provas ou diligências.

Assim, anote-se conclusão para sentença. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -
07/02/2024 16:16

Recebidos os autos
07/02/2024 16:16

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 16:16

Outras decisões
02/02/2024 11:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
30/01/2024 19:09

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
26/01/2024 22:48

Juntada de Petição de especificação de provas
19/12/2023 02:46

Publicado Certidão em 19/12/2023.
18/12/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
15/12/2023 13:23

Recebidos os autos
14/12/2023 18:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
14/12/2023 18:16

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 18:16

Expedição de Certidão.
11/12/2023 07:35

Juntada de Petição de réplica
07/12/2023 02:25

Publicado Certidão em 07/12/2023.
06/12/2023 08:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023
04/12/2023 12:55

Expedição de Certidão.
28/11/2023 09:19

Juntada de Petição de contestação
13/10/2023 02:29

Publicado Decisão em 13/10/2023.
11/10/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
09/10/2023 17:11

Recebidos os autos
09/10/2023 17:11

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 17:11

Outras decisões
19/09/2023 14:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
19/09/2023 14:03

Expedição de Certidão.
19/09/2023 03:33

Decorrido prazo de EMANOEL GAICHI em 18/09/2023 23:59.
03/08/2023 08:49

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 18:43

Juntada de Petição de petição
01/08/2023 00:39

Publicado Decisão em 01/08/2023.
31/07/2023 07:51

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023
31/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Processo: 0709729-15.2020.8.07.0009 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Rescisão / Resolução (10582) AUTOR: ANTONIO BEZERRA LIMA FILHO REU: EMANOEL GAICHI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Verifico que os autos não foram remetidos à Curadoria Especial, diante da revelia da parte ré após decurso do prazo de edital.

Assim, remetam-se os autos à Curadoria Especial para apresentar defesa do requerido, no prazo de 30 (trinta) dias.

Cumpra-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -
27/07/2023 18:52

Recebidos os autos
27/07/2023 18:52

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 18:52

Outras decisões
12/07/2023 20:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
12/07/2023 20:32

Juntada de Certidão
29/05/2023 18:46

Juntada de Petição de petição
25/05/2023 00:17

Publicado Certidão em 25/05/2023.
24/05/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023
22/05/2023 18:40

Juntada de Certidão
10/05/2023 01:03

Decorrido prazo de EMANOEL GAICHI em 09/05/2023 23:59.
17/03/2023 18:11

Juntada de Certidão
14/03/2023 00:26

Publicado Edital em 14/03/2023.
13/03/2023 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023
09/03/2023 00:52

Expedição de Edital.
07/03/2023 19:33

Juntada de Petição de petição
07/03/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023
04/03/2023 17:04

Recebidos os autos
04/03/2023 17:04

Deferido o pedido de ANTONIO BEZERRA LIMA FILHO - CPF: *15.***.*51-10 (AUTOR).
24/02/2023 12:30

Juntada de Certidão
14/02/2023 19:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
12/02/2023 14:13

Juntada de Petição de petição
28/09/2022 19:16

Recebidos os autos
28/09/2022 19:16

Deferido em parte o pedido de ANTONIO BEZERRA LIMA FILHO - CPF: *15.***.*51-10 (AUTOR)
23/09/2022 14:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
22/09/2022 21:01

Juntada de Petição de petição
09/09/2022 00:12

Publicado Certidão em 09/09/2022.
08/09/2022 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2022
05/09/2022 17:38

Expedição de Certidão.
30/08/2022 16:58

Juntada de Certidão
07/07/2022 21:02

Juntada de Certidão
07/07/2022 20:49

Expedição de Ofício.
05/07/2022 22:33

Expedição de Certidão.
13/10/2021 10:54

Juntada de Certidão
05/10/2021 15:51

Expedição de Carta.
03/10/2021 21:14

Expedição de Certidão.
03/10/2021 21:10

Juntada de ar - aviso de recebimento
03/10/2021 21:09

Juntada de ar - aviso de recebimento
16/09/2021 12:52

Juntada de ar - aviso de recebimento
19/08/2021 23:39

Juntada de ar - aviso de recebimento
19/08/2021 23:38

Juntada de ar - aviso de recebimento
19/08/2021 23:36

Juntada de ar - aviso de recebimento
19/08/2021 23:36

Juntada de ar - aviso de recebimento
19/08/2021 23:34

Juntada de ar - aviso de recebimento
14/07/2021 08:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/07/2021 08:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/07/2021 08:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/07/2021 08:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/07/2021 08:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/07/2021 08:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/07/2021 08:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/07/2021 08:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/06/2021 16:24

Expedição de Certidão.
24/06/2021 08:30

Juntada de ar - aviso de recebimento
21/05/2021 02:34

Decorrido prazo de ANTONIO BEZERRA LIMA FILHO em 20/05/2021 23:59:59.
01/05/2021 02:34

Publicado Decisão em 29/04/2021.
28/04/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2021
27/04/2021 08:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/04/2021 15:48

Recebidos os autos
26/04/2021 15:48

Decisão interlocutória - recebido
23/04/2021 10:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
22/04/2021 22:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/04/2021 10:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/04/2021 12:14

Recebidos os autos
15/04/2021 12:14

Decisão interlocutória - deferimento
14/04/2021 20:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
13/04/2021 10:27

Juntada de Petição de petição
26/03/2021 16:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/03/2021 16:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/03/2021 16:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/03/2021 16:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/03/2021 16:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/03/2021 16:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/03/2021 16:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/03/2021 16:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/03/2021 10:55

Juntada de Certidão
16/03/2021 18:45

Expedição de Certidão.
12/03/2021 20:31

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-TAG para 1ª Vara Cível de Samambaia - (outros motivos)
19/02/2021 21:29

Juntada de Certidão
09/02/2021 17:29

Juntada de ata
08/02/2021 23:03

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara Cível de Samambaia para CEJUSC-TAG - (outros motivos)
04/02/2021 11:54

Juntada de Certidão
01/02/2021 17:53

Juntada de Certidão
23/11/2020 03:09

Publicado Certidão em 23/11/2020.
20/11/2020 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2020
18/11/2020 12:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/11/2020 09:25

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-SAM para 1ª Vara Cível de Samambaia - (outros motivos)
17/11/2020 09:24

Expedição de Certidão.
17/11/2020 09:23

Audiência Conciliação designada para 04/02/2021 15:20 CEJUSC-SAM.
17/11/2020 09:23

Audiência Conciliação cancelada para 05/11/2020 16:00 CEJUSC-SAM.
12/11/2020 20:07

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara Cível de Samambaia para CEJUSC-SAM - (outros motivos)
12/11/2020 20:06

Expedição de Certidão.
12/11/2020 20:02

Juntada de ar - aviso de recebimento
06/11/2020 17:02

Juntada de ata
05/11/2020 11:29

Juntada de Certidão
28/10/2020 20:29

Juntada de Certidão
26/09/2020 02:36

Decorrido prazo de ANTONIO BEZERRA LIMA FILHO em 25/09/2020 23:59:59.
10/09/2020 02:33

Publicado Certidão em 10/09/2020.
09/09/2020 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/09/2020 11:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/09/2020 11:29

Expedição de Mandado.
03/09/2020 18:40

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-SAM para 1ª Vara Cível de Samambaia - (outros motivos)
03/09/2020 18:30

Expedição de Certidão.
03/09/2020 18:29

Audiência Conciliação designada - 05/11/2020 16:00
02/09/2020 18:28

Recebidos os autos
02/09/2020 18:28

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2020 13:32

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CHRISTIANE NASCIMENTO RIBEIRO
02/09/2020 02:35

Publicado Decisão em 02/09/2020.
01/09/2020 12:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/08/2020 18:30

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara Cível de Samambaia para CEJUSC-SAM - (outros motivos)
28/08/2020 15:22

Recebidos os autos
28/08/2020 15:22

Não Concedida a Medida Liminar
26/08/2020 22:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2020

Ultima Atualização
04/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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