26/08/2024 19:28

Arquivado Definitivamente
26/08/2024 19:28

Transitado em Julgado em 23/08/2024
24/08/2024 02:18

Decorrido prazo de DULCILENE SILVA TINE em 23/08/2024 23:59.
09/08/2024 02:22

Publicado Sentença em 09/08/2024.
08/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
07/08/2024 16:26

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/09/2024 13:00, Juizado Especial Cível do Guará.
06/08/2024 18:10

Recebidos os autos
06/08/2024 18:10

Indeferida a petição inicial
06/08/2024 16:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
06/08/2024 16:10

Expedição de Certidão.
06/08/2024 02:35

Decorrido prazo de DULCILENE SILVA TINE em 05/08/2024 23:59.
29/07/2024 02:21

Publicado Decisão em 29/07/2024.
26/07/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
26/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0707229-19.2024.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: DULCILENE SILVA TINE REQUERIDO: ROBERTO WAGNER ANDRADE BERNARDO VICENTE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A legitimidade ativa para as ações de reparação de danos materiais decorrentes acidente de trânsito, em regra, é do proprietário do veículo, que pode demandar em litisconsórcio ativo com o condutor.

Para que ocupe, sozinho, o polo ativo da lide, o condutor deve comprovar que arcou com o valor do conserto, apresentando nota fiscal em seu nome, E NÃO APENAS O ORÇAMENTO.

No caso em apreço, todavia, o veículo envolvido no acidente narrado na inicial e conduzido pela parte requerente está em nome de outrem, que não compõe o polo ativo.

Além disso, a parte requerente apresenta somente os orçamentos realizados para o conserto.

Desse modo, intime-se a parte requerente para que, caso o veículo tenha sido consertado, apresente nota fiscal em seu nome.

Caso o conserto não tenha sido realizado, deverá a requerente comprovar ser a proprietária ou veículo ou, alternativamente, providenciar a inclusão do proprietário do veículo no polo ativo da lide, trazendo aos autos nova petição inicial, acompanhada de procuração.

Prazo: 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da inicial, independente de nova intimação.

BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito
24/07/2024 17:51

Recebidos os autos
24/07/2024 17:51

Determinada a emenda à inicial
24/07/2024 13:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
22/07/2024 17:41

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/09/2024 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/07/2024 17:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2024

Ultima Atualização
26/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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