16/08/2024 19:08

Arquivado Definitivamente
16/08/2024 19:07

Transitado em Julgado em 13/08/2024
15/08/2024 01:36

Decorrido prazo de ERMENITO DANIEL PINA em 13/08/2024 23:59.
15/08/2024 01:36

Decorrido prazo de LEANDRO PEDRO DE BRITO FILHO em 13/08/2024 23:59.
30/07/2024 02:25

Publicado Intimação em 30/07/2024.
30/07/2024 02:25

Publicado Intimação em 30/07/2024.
29/07/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
29/07/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
29/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0713905-16.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LEANDRO PEDRO DE BRITO FILHO REQUERIDO: ERMENITO DANIEL PINA SENTENÇA Trata-se de ação sob o rito dos Juizados Especiais Cíveis, entre as partes em epígrafe.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput da Lei 9099/95.

DECIDO.

O pedido comporta julgamento antecipado (artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil).

Preliminarmente a parte ré aduz a ilegitimidade passiva para figurar na presente demanda, sob o argumento de que a responsabilidade civil do fiador em contrato que não houve renúncia ao benefício de ordem é subsidiária, com base no disposto no artigo 827 do Código Civil.

No tocante à legitimidade, a parte autora formula a sua pretensão com base em atos cuja prática é imputada à parte ré; logo, esta é legitimada a resistir aos termos apresentados.

Ademais, conforme indicado no parágrafo único do supramencionado dispositivo legal, o fiador que alegar o benefício de ordem deve nomear bens dos devedores (os locatários), o que não ocorreu (sequer foi informado ao juízo o local onde estes podem ser encontrados).

Rejeito a preliminar suscitada.

Não há outras questões processuais a serem apreciadas e estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, motivos pelos quais examino o mérito.

A pretensão da parte autora cinge-se à condenação da parte ré ao pagamento da quantia de R$ 19619,71, atinente às despesas de um contrato de locação descumprido.

A relação jurídica existente entre as partes se submete às normas do Código Civil, bem como às da Lei 8245/91.

Sobre os fatos, a parte autora afirma que no dia 5/8/2022 celebrou com os terceiros CLEONICE FERREIRA LIMA e ANDENBERGUE PINTO BENEVIDES um contrato de locação escrito do imóvel situado na QNP 11, Conjunto N, Casa 28, Ceilândia/DF, pelo valor mensal de R$ 1000,00.

Aduz que o local foi subitamente desocupado pelos locadores em 28/2/2024 – sem prévia comunicação ou pagamento das despesas inerentes à relação jurídica – o que ensejou a distribuição desta ação de cobrança em face da parte ré, na condição de fiadora.

A parte ré argumenta que a fiança prestada não se reveste das formalidades previstas na legislação, sobretudo a necessidade de outorga uxória de seu cônjuge, não sendo válida, por conseguinte.

Acerca das alegações em comento, a parte autora, em réplica, afirma que a esposa da parte ré estava presente no dia da assinatura do contrato e assentiu na prestação da fiança.

Compulsando os autos, percebe-se que a parte ré figura como fiadora em relação ao contrato acostado ao id. 195778364, páginas 1-14.

No termo firmado pelos contratantes, consta a qualificação daquela como casada, mas inexiste concordância do cônjuge quanto a este ato.

Destaca-se que a outorga uxória representa uma condição de validade dos atos de cunho patrimonial praticados por um dos cônjuges que, no curso da sociedade conjugal, exponham a risco o patrimônio familiar (com exceção dos vínculos estabelecidos sob o regime de separação total de bens).

Nesse contexto, há o entendimento do Enunciado da Súmula 332 do Superior Tribunal de Justiça, o qual contempla uma exceção: quando o fiador omite, de forma proposital, o seu estado civil, o que afasta a incidência da regra em comento, diante da evidente má-fé.

No caso dos autos, nota-se nitidamente que a parte ré é casada desde 1984 em regime de comunhão parcial de bens (id. 204242811, páginas 1-3) e o seu estado civil lançado no contrato é de pessoa casada, o que afasta a hipótese de má-fé, cabendo ao locador, neste caso, exigir a correta aplicação da lei.

No mais, a alegação tecida pela parte autora – de que a esposa da parte ré concordou com a fiança no momento da assinatura do contrato (id. 204660322, página 2) – além de não ter sido comprovada (sequer foram arroladas testemunhas nesse sentido), não afasta a incidência do artigo 819 do Código Civil, cujo teor verbera que a fiança é um contrato escrito (afasta-se a regra geral de liberdade de formas prevista no artigo 107 do mesmo diploma legal).

Nesse contexto, o reconhecimento da nulidade da fiança é medida que se impõe, o que afasta a responsabilidade civil da parte ré no caso dos autos, cabendo à parte autora direcionar a sua pretensão contra os locatários.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.

Por conseguinte, RESOLVO O MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários de advogado a teor do disposto no artigo 55 da Lei 9099/95.

Em caso de recurso, a parte deverá estar, obrigatoriamente, representada por advogado e a real impossibilidade de arcar com as despesas processuais, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, deve ser comprovada, mediante a juntada de contracheque, extratos bancários e outros documentos, sob pena de deserção.

A simples declaração de pobreza não é suficiente.

A parte recorrente, acaso não demonstre sua condição de hipossuficiência, poderá, no prazo de 48 horas após a juntada do recurso, recolher as custas processuais e o preparo (artigo 42, § 1.º da Lei 9099/95).

Oportunamente, dê-se baixa e arquive-se.

Publique-se.

Registro eletrônico.

Ceilândia/DF, 23 de julho de 2024.

ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Juíza de Direito
23/07/2024 23:20

Recebidos os autos
23/07/2024 23:20

Julgado improcedente o pedido
19/07/2024 14:18

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
18/07/2024 21:49

Juntada de Petição de impugnação
17/07/2024 04:34

Decorrido prazo de ERMENITO DANIEL PINA em 16/07/2024 23:59.
16/07/2024 11:01

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 18:58

Juntada de Petição de contestação
05/07/2024 18:54

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
05/07/2024 18:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia
05/07/2024 18:54

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 05/07/2024 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/07/2024 13:28

Recebidos os autos
03/07/2024 13:28

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
01/07/2024 12:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/06/2024 02:16

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
10/06/2024 21:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/06/2024 19:40

Recebidos os autos
06/06/2024 19:40

Recebida a emenda à inicial
04/06/2024 14:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
03/06/2024 20:59

Juntada de Petição de emenda à inicial
27/05/2024 18:07

Recebidos os autos
27/05/2024 18:07

Determinada a emenda à inicial
22/05/2024 10:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
21/05/2024 23:30

Juntada de Petição de emenda à inicial
14/05/2024 03:02

Publicado Intimação em 14/05/2024.
14/05/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024
09/05/2024 15:25

Recebidos os autos
09/05/2024 15:25

Determinada a emenda à inicial
07/05/2024 11:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
06/05/2024 19:46

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/07/2024 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/05/2024 19:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2024

Ultima Atualização
16/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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