03/04/2025 12:53

Baixa Definitiva
03/04/2025 12:53

Expedição de Certidão.
03/04/2025 12:52

Transitado em Julgado em 03/04/2025
03/04/2025 02:18

Decorrido prazo de MANOEL LOPES JUNIOR em 02/04/2025 23:59.
11/03/2025 02:22

Publicado Decisão em 11/03/2025.
11/03/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0738599-10.2024.8.07.0016 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: MANOEL LOPES JUNIOR EMBARGADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo autor, ora embargante, contra decisão que não conheceu do recurso em face da deserção.

Alega o embargante que recolheu integralmente e tempestivamente o preparo, razão pela qual requer o conhecimento do recurso.

Sem razão.

Ao ser intimado a comprovar a carência financeira (ID 67377310), o autor optou por juntar o comprovante do recolhimento do preparo de 20/01/2025, no valor de R$ 69,78 (ID 67910869).

Intimado a juntar a memória de cálculo (ID 67915128) a fim de se verificar a integralidade do recolhimento, o embargante optou por juntar o recolhimento das custas iniciais de 29/01/25, no valor de R$ 318,01 (ID 68168527).

Ocorre que o segundo recolhimento, referente ao pagamento das custas iniciais, além de ser intempestivo, veio desacompanhado do preparo.

Já o primeiro recolhimento (ID 67910871) não reflete o valor do preparo, conforme apresentado em suas alegações.

A legislação sobre o tema é categórica ao afirmar que o preparo será feito nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, independente de intimação, sob pena de deserção (art. 42, § 1º da Lei 9099/95).

Negada a carência judiciária, o recolhimento deve seguir a mesma orientação do art. 42, § 1º, da Lei 9.099/95, o que não foi observado pelo embargante.

Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Intime-se.

Findo o prazo, certifique-se o trânsito em julgado.

GISELLE ROCHA RAPOSO Juíza de Direito
07/03/2025 15:15

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 13:05

Recebidos os autos
07/03/2025 13:05

Embargos de declaração não acolhidos
06/03/2025 13:35

Conclusos para decisão - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
06/03/2025 13:35

Recebidos os autos
06/03/2025 13:35

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
28/02/2025 13:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
27/02/2025 19:39

Juntada de Petição de contrarrazões
11/02/2025 15:51

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 15:37

Recebidos os autos
11/02/2025 15:37

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 14:45

Conclusos para despacho - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
11/02/2025 14:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
11/02/2025 12:56

Evoluída a classe de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
10/02/2025 21:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/02/2025 02:16

Publicado Decisão em 03/02/2025.
01/02/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
30/01/2025 15:03

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 14:47

Recebidos os autos
30/01/2025 14:47

Não conhecido o recurso de Recurso inominado de MANOEL LOPES JUNIOR - CPF: *39.***.*16-91 (RECORRENTE)
30/01/2025 14:32

Conclusos para decisão - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
30/01/2025 13:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
30/01/2025 10:06

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 02:16

Decorrido prazo de MANOEL LOPES JUNIOR em 29/01/2025 23:59.
24/01/2025 02:16

Publicado Decisão em 24/01/2025.
24/01/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
22/01/2025 14:12

Recebidos os autos
22/01/2025 14:12

Decisão Interlocutória de Mérito
21/01/2025 18:36

Conclusos para decisão - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
21/01/2025 18:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
21/01/2025 16:34

Juntada de Petição de comprovante
19/12/2024 02:17

Publicado Decisão em 19/12/2024.
19/12/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
17/12/2024 15:39

Recebidos os autos
17/12/2024 15:39

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/12/2024 10:35

Conclusos para decisão - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
16/12/2024 15:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
16/12/2024 15:13

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
16/12/2024 15:13

Juntada de Certidão
16/12/2024 15:03

Juntada de Certidão
16/12/2024 14:44

Recebidos os autos
16/12/2024 14:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2024

Ultima Atualização
07/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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