TJDFT - 0729563-89.2024.8.07.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS GABINETE DO DESEMBARGADOR RENATO RODOVALHO SCUSSEL AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0729563-89.2024.8.07.0000 AGRAVANTE: REGINA MARIA FERREIRA DE JESUS AGRAVADO: NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A DECISÃO Cuida-se de Agravo de Instrumento com pedido de atribuição de efeito suspensivo/antecipação dos efeitos da tutela interposto por REGINA MARIA FERREIRA DE JESUS contra a decisão ID origem 202451551, proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia nos autos da Ação Anulatória de Termo de Ocorrência de Irregularidade com Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais n. 0700051-55.2024.8.07.0002, ajuizada em face da NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A, ora agravada.

Na ocasião, o Juízo declarou o feito saneado, fixou o ponto controvertido da causa e indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova formulado pela autora, nos seguintes termos: [...] Fixo como ponto controvertido a fraude no medidor.

Em relação ao ônus da prova, o artigo 373, inciso I, do CPC, dispõe que é ônus do autor provar o fato constitutivo do seu direito, sendo certo que a inversão do ônus da prova não decorre automaticamente da existência da relação de consumo entre as partes, condicionando-se à demonstração dos requisitos previstos no inciso VIII, do artigo 6º, do CDC.

No caso em tela, à relação entre as partes se aplica o Código de Defesa do Consumidor.

Em cognição sumária, considerando o documento de ID 190794242, não evidencio completa verossimilhança, nem hipossuficiência pela dificuldade de produção da prova.

Assim, indefiro a inversão do ônus da prova.

Tendo em vista a fixação de ponto controvertido e o indeferimento da inversão do ônus da prova, ficam as partes novamente intimadas a esclarecer se há interesse na produção de outros meios de prova, justificando sua necessidade.

Prazo: 15 dias.

Nas razões recursais, a agravante alega ser pessoa humilde e idosa.

Sustenta que a comprovação de que a medição do consumo de energia elétrica não pode ser a ela imputado, pois constitui fato negativo.

Afirma que o requerimento de inversão do ônus da prova tem amparo no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor – CDC.

Cita julgados para amparar a sua tese.

Ao final, a agravante requer o conhecimento do recurso, a atribuição de efeito suspensivo ou o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela e, no mérito, o seu provimento para reformar o pronunciamento impugnado, de modo a inverter o ônus da prova.

Preparo recolhido, haja vista o deferimento da gratuidade da justiça na origem (ID 61673503). É o relatório.

DECIDO.

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço o recurso.

Passo, então, a apreciar o pedido formulado em sede de tutela de urgência recursal, o qual recebo como antecipação dos efeitos da tutela.

O art. 1.019, inciso I, do CPC prevê ser possível ao relator do agravo de instrumento “[...] atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão”.

Já o art. 300, caput, do CPC dispõe que “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, inclusive liminarmente, sem prejuízo do exercício do contraditório diferido ao agravado.

Pois bem.

A controvérsia posta em debate cinge-se à possibilidade de inversão do ônus da prova, concernente à existência ou não de irregularidade na medição do consumo de energia elétrica no imóvel vinculado à agravante.

Em uma consulta superficial aos autos de origem, verifiquei que a demanda de origem foi ajuizada pela agravante para contestar a cobrança de um débito no valor de R$ 53.679,26 (cinquenta e três mil, seiscentos e setenta e nove reais e vinte e seis centavos) pela agravada, referente ao suposto consumo a menor registrado pelo medidor de energia elétrica.

Segundo consignado na contestação, a agravada realizou inspeção na unidade consumidora no dia 18/8/2023 e, diante da identificação de inconsistência nos registros, substituiu o equipamento e encaminhou o antigo para vistoria.

Na referida peça processual, a agravada informou, ainda, que [...] o aparelho medidor foi vistoriado pelo LEMEE- Laboratório de Ensaio de Medidores.

Tendo sido detectada a violação do medidor, que apresentava um furo na base e estava com os condutores de potenciais das fases B e C desconectados da placa eletrônica. [...] (ID origem 190794237).

Sobre o ônus da prova, o art. 373 do CPC assim dispõe: Art. 373.

O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1º deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo. (Grifou-se).

Já o art. 6º do CDC, aplicável à espécie – como reconhecido pelo Juízo de 1º Grau na própria decisão recorrida – estabelece que: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; [...] (Grifou-se).

A inversão do ônus da prova nas relações consumeristas, portanto, não é automática, porquanto necessita da demonstração da verossimilhança das alegações do consumidor ou da comprovação de sua hipossuficiência, seja ela técnica, econômica ou jurídica.

No caso, entendo que a hipossuficiência técnica está caracterizada, visto não ser possível à agravante comprovar que o equipamento, que já foi substituído pela agravada – repita-se –, não foi objeto de fraude nem que não consumiu o quantitativo de energia indicado pela agravada.

Soma-se a isso a possibilidade de produção das referidas provas pela agravada, prestadora do serviço.

Em sentido semelhante, confira-se as seguintes ementas de julgados deste eg.

Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

APLICAÇÃO DO CDC.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

MEDIDOR COM DEFEITO.

RESOLUÇÃO N.º 414/2010 DA ANEEL.

FATURA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO.

VALOR DISCREPANTE DA MÉDIA ARITMÉTICA DAS 12 ÚLTIMAS FATURAS ANTERIORES A CONSTATAÇÃO DO DEFEITO.

COBRANÇA INDEVIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

O art. 2º do Código de Defesa do Consumidor estabelece como consumidor toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

Então, para que seja considerado consumidor, a pessoa física ou jurídica deve ser o destinatário final do produto ou serviço, sendo imprescindível a incidência da legislação pertinente, bem como os princípios que informam e disciplinam as relações consumeristas. 2.

Ainda que se alegue que a apelada não é destinatária final da prestação de serviços elétricos e que por este motivo não pode figurar como consumidor, esta afirmação por si só não se mostra suficiente para afastar a incidência do CDC ao caso em comento.

Isso porque o Superior Tribunal de Justiça tem admitido, por meio da aplicação da teoria finalista mitigada, que a parte seja considerada "consumidor", embora não seja o destinatário final do produto, quando se apresente em estado de vulnerabilidade ou hipossuficiência técnica. 3.

No caso, diante da vulnerabilidade e da hipossuficiência técnica da autora/apelada em face da concessionária de energia elétrica, o qual realiza cobrança de valores de faturas por meio de critérios que não podem ser aferidos de plano, aplica-se a norma consumerista com a inversão do ônus da prova. [...] 8.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Acórdão 1814106, 07224918220238070001, Relator(a): ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 7/2/2024, publicado no PJe: 23/2/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifou-se).

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

ART. 6º, INCISO VIII, DO CDC.

HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA RECONHECIDA. 1.

A inversão do ônus da prova pode ocorrer quando a hipossuficiência for técnica, financeira/econômica ou jurídica.

Ocorre a hipossuficiência técnica no caso, quando as condições de conhecimento técnico do consumidor são óbice para firmar igualdade jurídico-processual na defesa dos interesses do consumidor ante o fornecedor.

De outro lado, a empresa agravada possui maior capacidade técnica para a elucidação do caso. 2.

Dada a hipossuficiência da autora na relação de consumo, cabível a inversão do ônus da prova, consoante o art. 6º, inciso VIII, do CDC. 3.

Negou-se provimento ao agravo de instrumento. (Acórdão 1693604, 07367485220228070000, Relator(a): ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 20/4/2023, publicado no PJe: 8/5/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Dessa forma, vislumbro a probabilidade do direito da agravante.

Também reputo caracterizado o perigo de dano, pois, caso o ônus seja mantido sob responsabilidade da agravante, a produção da prova poderá ser prejudicada.

Pelas razões expostas, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a inversão do ônus da prova no feito de origem, ao menos até o julgamento do mérito recursal pelo Colegiado da eg. 2ª Turma Cível.

Oficie-se ao Juízo de 1º Grau, nos termos do art. 1.019, inciso I, do CPC, sem necessidade de informações.

Intime-se a agravada, nos termos do art. 1.019, inciso II, do mesmo Diploma Normativo.

Publique-se.

Brasília, 22 de julho de 2024.

RENATO RODOVALHO SCUSSEL Desembargador Relator