22/10/2024 18:56

Arquivado Definitivamente
22/10/2024 10:36

Expedição de Certidão.
22/10/2024 10:36

Transitado em Julgado em 21/10/2024
22/10/2024 10:36

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
22/10/2024 02:16

Decorrido prazo de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL em 21/10/2024 23:59.
08/10/2024 02:17

Decorrido prazo de HENRY DE PAULO BARROSO em 07/10/2024 23:59.
02/10/2024 02:17

Publicado Ementa em 02/10/2024.
02/10/2024 02:17

Publicado Intimação em 02/10/2024.
01/10/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
01/10/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
01/10/2024 00:00

Intimação

Processo civil.

Embargos de declaração no agravo de instrumento.

Multa por descumprimento de liminar.

Valor compatível com a obrigação.

Omissão não verificada.

Rediscussão da matéria.

Impossibilidade.

Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

I.

Caso em exame 1.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento interposto em ação envolvendo a aplicação de multa por descumprimento de liminar.

II.

Questão em discussão 2.

A embargante sustenta omissão no acórdão ao não considerar o artigo 537 do CPC, que veda a imposição de multa em valor incompatível com a obrigação, argumentando que a multa fixada é excessiva e pode gerar enriquecimento sem causa.

III.

Razões de decidir 3.

O acórdão não padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, tendo analisado adequadamente todas as questões necessárias à resolução da controvérsia, incluindo a compatibilidade da multa fixada com o valor da obrigação.

O recurso de embargos de declaração não se presta à rediscussão de matéria já decidida.

IV.

Dispositivo 4.

Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 537.
26/09/2024 18:54

Conhecido o recurso de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL - CNPJ: 02.***.***/0001-06 (AGRAVANTE) e não-provido
26/09/2024 17:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/09/2024 16:49

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 16:49

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 15:12

Juntada de intimação de pauta
03/09/2024 14:59

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/08/2024 17:48

Recebidos os autos
08/08/2024 17:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
08/08/2024 02:16

Decorrido prazo de HENRY DE PAULO BARROSO em 07/08/2024 23:59.
05/08/2024 12:23

Classe retificada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
02/08/2024 21:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/07/2024 02:16

Publicado Ementa em 31/07/2024.
31/07/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
31/07/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
30/07/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AGRAVO INTERNO.

PREJUDICADO.

DIREITO CIVIL.

CONTRATOS.

PLANO DE SAÚDE COLETIVO.

CANCELAMENTO.

TEMA REPETITIVO 1.082 DO STJ.

IMPOSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DO PLANO ENQUANTO PERSISTIR O TRATAMENTO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Agravo de instrumento interposto contra a decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela, determinando que o plano de saúde mantenha o tratamento do paciente.

Insatisfeita, a operadora do plano de saúde interpôs agravo de instrumento para se desonerar em reativar o plano de saúde do agravado. 2.

O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no Tema Repetitivo 1.082: “A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida”. 3.

Entendimento deste Tribunal de Justiça no sentido de não ser possível a resilição do contrato de plano de saúde, enquanto o beneficiário padece de doença grave. 4.

Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
25/07/2024 18:39

Conhecido o recurso de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL - CNPJ: 02.***.***/0001-06 (AGRAVANTE) e não-provido
25/07/2024 15:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/07/2024 16:21

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 16:21

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/06/2024 15:55

Recebidos os autos
04/06/2024 16:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
04/06/2024 16:16

Expedição de Certidão.
04/06/2024 16:08

Juntada de Petição de contrarrazões
04/06/2024 14:34

Juntada de ato ordinatório
03/06/2024 15:07

Juntada de Petição de agravo interno
13/05/2024 02:17

Publicado Decisão em 13/05/2024.
11/05/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
10/05/2024 10:01

Juntada de Petição de contrarrazões
09/05/2024 15:04

Recebidos os autos
09/05/2024 15:04

Não Concedida a Antecipação de tutela
06/05/2024 13:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
06/05/2024 12:52

Recebidos os autos
06/05/2024 12:52

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
03/05/2024 22:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
03/05/2024 22:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2024

Ultima Atualização
01/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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